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PL 6537/2013 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Júlio Campos - DEM/MT |
09/10/2013 |
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Ementa |
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Altera o caput do art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências", para prorrogar o prazo para dedução, do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas, dos valores despendidos em projetos desportivos e paradesportivos. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Incentivo ao Esporte, prorrogação, dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa jurídica, valorImposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), patrocínio, doação, Projeto esportivo, tributação, benefício fiscal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/03/2014 |
Às Comissões de do Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 6537/2013 (1) |
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PL 6948/2013 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/10/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 6537/2013, pelo Deputado Júlio Campos (DEM-MT), que: "Altera o caput do art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências", para prorrogar o prazo para dedução, do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas, dos valores despendidos em projetos desportivos e paradesportivos". |
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30/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Turismo e Desporto; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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31/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/13 PAG 51596 COL 01. |
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04/11/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) |
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Recebimento pela CTD. |
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05/11/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) |
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Designado Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS) |
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06/11/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2013) |
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20/11/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/12/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-6948/2013. |
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10/03/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados de nº 54, de 19 de fevereiro de 2014, que "Altera o inciso XIX e acrescenta o inciso XXII ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para desmembrar as competências da atual Comissão de Turismo e Desporto, e dá outras providências", criando a Comissão de Turismo e a Comissão do Esporte, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei de nºs 50/2007, 1429/2007, 4614/2009, 6871/2010, 7722/2010, 513/2011, 598/2011, 982/2011, 1548/2011, 1702/2011, 2112/2011, 2452/2011, 2648/2011, 3037/2011, 3121/2012, 3462/2012, 3783/2012. 3789/2012, 4075/2012, 4464/2012, 4680/2012, 4743/2012, 5307/2013, 5435/2013, 5593/2013, 6081/2013, 6204/2013, 6260/2013, 6400/2013, 6451/2013, 6537/2013, 6628/2013, 6683/2013, 6700/2013, 6910/2013 e 7063/2014, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão do Esporte, em substituição à Comissão de Turismo e Desporto, extinta pela mesma Resolução.
Publique-se. |
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Às Comissões de do Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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11/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CTUR o Memorando nº 14/14 - COPER solicitando a devolução deste em virtude de novo despacho. |
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17/03/2014 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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Devolução à CCP |
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18/03/2014 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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Recebimento pela CESPO, com a proposição PL-6948/2013 apensada. |
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02/04/2014 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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Designado Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS) |
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03/04/2014 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2014) |
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22/04/2014 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/12/2014 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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26/08/2015 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6537/2013 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/10/2013 |
Às Comissões de Turismo e Desporto; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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10/03/2014 |
Às Comissões de do Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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