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PL 605/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Professor Luizinho - PT/SP 13/04/1999
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos servidores das Delegacias de Polícia informarem às vítimas de estupro sobre o direito de aborto legal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/05/1999 DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/30/01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/04/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PROFESSOR LUIZINHO.
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste.
11/05/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 11 05 99 PAG 19997 COL 02.
24/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR.
14/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP JANDIRA FEGHALI.
29/03/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI, COM EMENDA.
13/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI, COM EMENDA.
15/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
01/02/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
14/03/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Requerimento de urgência:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP PROFESSOR LUIZINHO - PT, EM APOIAMENTO; WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; ALEXANDRE CARDOSO, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL; ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; FERNANDO GABEIRA - PV, EM APOIAMENTO; FERNANDO CORUJA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PDT/PPS; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PMDB E JUTAHY JÚNIOR, LÍDER DO BLOCO PSDB/PTB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
14/03/2001 Plenário (PLEN)
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVAÇÃO DA EMENDA ADOTADA PELA CSSF.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOÃO ALMEIDA.
14/03/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL. PL. 605-A/99. DCD 15 03 01 PAG 5173 COL 01.
21/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/30/01.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 167/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.