Imprimir

MPV 535/2011
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12512/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 03/06/2011
Ementa
Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
Indexação
Criação, Programa de Apoio à Conservação Ambiental, recursos financeiros, família carente, conservação, ecossistema, recursos naturais, zona rural, Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, assistência técnica, agricultor familiar, silvicultor, aquicultor, extrativista, pescador, requisitos, beneficiário, situação de extrema  pobreza, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).  
_Alteração, Lei do Programa Bolsa Família,  limitação, pagamento, quantidade, benefício, família carente, pobreza.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
20/06/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 04/06/2011 a 09/06/2011.
Comissão Mista: 03/06/2011 a 16/06/2011.
Câmara dos Deputados: 17/06/2011 a 30/06/2011.
Senado Federal: 01/07/2011 a 14/07/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/07/2011 a 17/07/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/07/2011.
Congresso Nacional: 03/06/2011 a 14/08/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/08/2011 a 13/10/2011.
03/06/2011
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12512/2011. DOU 17/10/11 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (77) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
03/06/2011 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
03/06/2011 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 04/06/2011 a 09/06/2011.
Comissão Mista: 03/06/2011 a 16/06/2011.
Câmara dos Deputados: 17/06/2011 a 30/06/2011.
Senado Federal: 01/07/2011 a 14/07/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/07/2011 a 17/07/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/07/2011.
Congresso Nacional: 03/06/2011 a 14/08/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/08/2011 a 13/10/2011.
20/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. nº 296/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 535/2011. Informa ainda, que á Medida foram oferedias 77 (setenta e sete) emendas e que a Comissão Mista (CMO) ou Comissão da Resolução) não se instalou/ não emitiu parecer.
20/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 181/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida  Provisória nº 535, de  2 de junho de 2011, que 'Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências'".
20/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
20/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à MPV53511.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação inicial no DCD do dia 21/06/11 PAG 31640 COL 01.
Publicação do despacho no DCD do dia 21/06/2011
28/06/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do primeiro item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/06/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV  528/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/06/2011 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Assis do Couto (PT-PR), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
05/07/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 528/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/07/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
02/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
03/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 530/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debate da Crise Internacional.
10/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
16/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 535/11: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c/c o art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas ns. 64, 65, 66, 69, 70, 76 e 77, apresentadas à Medida Provisória n. 535/2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se".
23/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/09/2011 Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 534/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/09/2011 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/09/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Assis do Couto (PT-PR), pela Comissão Mista que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das emendas apresentadas; e, no mérito pela aprovação desta Medida Provisória nº 535, de 2011, e das Emendas de nºs 1, 2, 5, 8, 10, 13, 15, 19, 22, 32, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 49, 56, 59, 60, 61, 68, 71, 74 e 75, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das Emendas de nºs 3, 4, 6, 7, 9, 11, 12, 14, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 37, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 57, 58, 62, 63, 67, 72 e 73.
13/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 24/2011, pelo Deputado Assis do Couto (PT-PR), que: "Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às  Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003; 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e 11.326, de 24 de julho de 2006, e dá outras providências".
13/09/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Sarney Filho (PV-MA), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Weliton Prado (PT-MG).
Parecer reformulado de Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Assis do Couto (PT-PR), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 535/11, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques.
13/09/2011 Plenário (PLEN)
Foram apresentados 6 (seis) destaques.
13/09/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Retirado o Destaque de bancada do PR, para votação em separado da Emenda nº 50.
Votação da Emenda nº 63, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Rejeitada a Emenda.
Votação da Emenda nº 03, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
Rejeitada a Emenda.
Retirado o Destaque de bancada do PSDB, para votação em separado da expressão "e organizações não governamentais", constante do § 2º do art. 3º do projeto de lei de conversão.
Retirado o Destaque de bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda n.º 30.
Retirado o Destaque de bancada do DEM, para votação em separado do § 1º da Emenda n.º 26, para incluí-lo nas Disposições Finais do Projeto de Lei de Conversão,  como critério de aplicação nos 2 programas.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Assis do Couto (PT-PR).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 535-A/11) (PLV 24/11).
DCD de 14/09/11 PÁG 50215 COL 02.
13/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Assis do Couto
14/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.502/11/SGM-P.
30/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 508/11(CN) comunicando remessa à sanção.
DCD de 20/10/11 PÁG 57071 COL 01.
14/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12512/2011. DOU 17/10/11 PÁG 01 COL 01.
24/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 552/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 17/11/11 PÁG 61621 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 535/2011    Emendas apresentadas
MPV 535/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/06/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
MPV 535/2011    Pareceres apresentados
MPV53511 (MPV53511)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV53511 => MPV 535/2011 Parecer Proferido em Plenário 13/09/2011 Assis do Couto Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Assis do Couto (PT-PR), pela Comissão Mista que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das emendas apresentadas; e, no mérito pela aprovação desta Medida Provisória nº 535, de 2011, e das Emendas de nºs 1, 2, 5, 8, 10, 13, 15, 19, 22, 32, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 49, 56, 59, 60, 61, 68, 71, 74 e 75, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das Emendas de nºs 3, 4, 6, 7, 9, 11, 12, 14, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 37, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 57, 58, 62, 63, 67, 72 e 73.
PPP 2 MPV53511 => MPV 535/2011 Parecer Proferido em Plenário 13/09/2011 Assis do Couto Parecer reformulado de Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Assis do Couto (PT-PR), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
RDF 1 => MPV 535/2011 Redação Final 13/09/2011 Assis do Couto Redacao Final
MPV 535/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 181/2011 => MPV 535/2011 Mensagem 20/06/2011 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida  Provisória nº 535, de  2 de junho de 2011, que "Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências".