Imprimir

PL 65/2003
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arlindo Chinaglia - PT/SP 18/02/2003
Ementa
Proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos próximos dez anos e dá outras providências.
Indexação
Proibição, criação, curso superior, Medicina, ampliação, vaga, prazo determinado, validade, reconhecimento, curso de graduação, realização, exterior, país estrangeiro, acordo internacional, regime de reciprocidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/03/2003 Às Comissões :

Seguridade Social e Família,Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Severiano Alves e Angela Amin, apresentou voto em separado o Deputado Dr. Pinotti
19/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Maurício Quintella Lessa e Marcelo Ortiz
Apensados
Apensados ao PL 65/2003 (6)
PL 3624/2004 (5), PL 6395/2005 (1), PL 1037/2007, PL 16/2007 (2), PL 4638/2012 (1), PL 119/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões :

Seguridade Social e Família,Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
01/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
02/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Angela Guadagnin
02/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 28 03 03 PÁG 10474 COL 02.
03/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
25/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada 1/2003 CSSF.
26/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 29/09/2003
03/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/05/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/05/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
11/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 12/05/04, Pag 21600 Col 02, Letra A.
25/05/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
26/05/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/05/2004
04/06/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/12/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela aprovação deste, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 150 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 365, DE 2007, pelo Deputado(a) Arlindo Chinaglia, que solicita o desarquivamento de proposição.
19/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-365/2007.
DCD 20 04 07 PAG 17846 COL 01
17/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
18/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
23/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1034, de 2007, pelo Deputado Rafael Guerra (PSDB-MG) e outros, que solicitam urgência para apreciação do PL nº 65, de 2003.
DCD de 24 05 07 PÁG 26080 COL 01.
23/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 1038, de 2007, do Dep. Rafael Guerra , que requer a tramitação conjunta dos Projetos de lei nº 65, de 2003 e 3624, de 2004.
25/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
28/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento de  Apensação, Req. 1038/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"Indefiro, pois o PL nº 65/2003, que tramita sob o regime de deliberação conclusiva no âmbito das comissões, já tem parecer aprovado por uma delas, subsumindo-se o caso, por força disso, ao impedimento previsto no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
DCD 29 05 07 PAG 26922 COL 01
30/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
31/05/2007 Plenário (PLEN)
Aprovado o Requerimento dos Deputados Rafael Guerra, Dr. Ubiali, Liderança do Bloco PSB/PTB/PCdoB, Lincoln Portela, Liderança do Bloco PR/PL, Leonardo vieira, Liderança do PSDB, José Linhares, Liderança do PP, Miro Teixeira, Liderança do PDT e Fernando Coruja, Liderançado Bloco PV/PPS, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do  Projeto de Lei nº 65/2003.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1034/2007 => PL 65/2003.
01/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À republicação - letra A - parecer da CSSF, em virtude de incorreções no anterior.
04/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/06/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
Retirado de pauta de Ofício.
12/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.    (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
19/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
20/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/07/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Retirado de pauta de Ofício.
04/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 1276/2007, pelo Deputado Marcos Medrado, que solicita a apensação do PL 3.624, de 2004, e de seus apensados, ao PL 65, de 2003.
06/07/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Átila Lira
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação do Projeto de Lei nº 65/03, com Substitutivo.
06/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 1276/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se, nos termos do art. 142 do RICD, o PL n. 3.624/04 ao PL n. 65/03. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 07 07 07 PÁG 34965 COL 01.
09/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À republicação - avulso letra A, em virtude de apensações.
10/07/2007 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 10:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/07/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/07/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), Dep. Severiano Alves (PDT-BA), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), Dep. João Matos (PMDB-SC), Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), Dep. Pedro Wilson (PT-GO), Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), Dep. Antonio José Medeiros (PT-PI) e Dep. Rogério Marinho (PSB-RN).
12/07/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
17/07/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
01/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvido ao Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
08/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de Ofício.
08/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvido ao Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
31/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6395/2005, PL-3624/2004, PL-1037/2007, PL-16/2007 apensadas.
13/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
02/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo.
04/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
18/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo e da emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL 3624/2004, com emenda, do PL 6395/2005, com emenda, do PL 16/2007, com emendas, e do PL 1037/2007, com emendas, apensados.
31/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por maioria o requerimento de adiamento da discussão, por 2 sessões, apresentado pelo Deputado Nelson Pellegrino.
01/11/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CEC, pelo Dep. Átila Lira
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação do Projeto de Lei nº 65/03 e dos PLs nºs 3.624/04, 6.395/05, 16/07 e 1.037/07, apensados, com Substitutivo.
07/11/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a Requerimento da Deputada Maria do Rosario.
14/11/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de Ofício.
21/11/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de Ofício.
28/11/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. João Matos (PMDB-SC), Dep. Severiano Alves (PDT-BA), Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Pedro Wilson (PT-GO), Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP) e Dep. Átila Lira (PSB-PI).
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação do Projeto de Lei nº 65/03 e dos PL's nºs 3.624/04, 6.395/05, 16/07 e 1.037/07, apensados, com Substitutivo.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Severiano Alves e Angela Amin, apresentou voto em separado o Deputado Dr. Pinotti
19/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Maurício Quintella Lessa e Marcelo Ortiz
20/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
07/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0623 COL 02, Letra B.
24/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6538/2017, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA), que: "Requer a Inclusão da Matéria na Ordem do Dia".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 65/2003    Emendas apresentadas
PL 65/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/03/2003 Às Comissões :

Seguridade Social e Família,Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
PL 65/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 65/2003 Parecer do Relator 02/10/2007 Colbert Martins Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 65/2003 Substitutivo 02/10/2007 Colbert Martins Proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos já existentes.
PRL 2 CCJC => PL 65/2003 Parecer do Relator 18/10/2007 Colbert Martins Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo e da emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL 3624/2004, com emenda, do PL 6395/2005, com emenda, do PL 16/2007, com emendas, e do PL 1037/2007, com emendas, apensados.
SBT 2 CCJC => PL 65/2003 Substitutivo 19/10/2007 Colbert Martins Proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos  cursos já existentes.
PAR 1 CCJC => PL 65/2003 Parecer de Comissão 19/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Maurício Quintella Lessa e Marcelo Ortiz.
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo e da emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL 3624/2004, com emenda, do PL 6395/2005, com emenda, do PL 16/2007, com emendas, e do PL 1037/2007, com emendas, apensados.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 65/2003 Parecer do Relator 01/11/2007 Átila Lira Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação do Projeto de Lei nº 65/03 e dos PLs nºs 3.624/04, 6.395/05, 16/07 e 1.037/07, apensados, com Substitutivo.
SBT 1 CE => PL 65/2003 Substitutivo 01/11/2007 Átila Lira Proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos próximos dez anos e dá outras providências.
VTS 1 CE => PL 65/2003 Voto em Separado 14/11/2007 Dr. Pinotti Proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos próximos dez anos e dá outras providências.
CVO 1 CE => PL 65/2003 Complementação de Voto 28/11/2007 Átila Lira Parecer com Complementação de Voto, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação do Projeto de Lei nº 65/03 e dos PL's nºs 3.624/04, 6.395/05, 16/07 e 1.037/07, apensados, com Substitutivo.
PAR 1 CE => PL 65/2003 Parecer de Comissão 28/11/2007 Comissão de Educação e Cultura Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Severiano Alves e Angela Amin, apresentou voto em separado o Deputado Dr. Pinotti.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação do Projeto de Lei nº 65/03 e dos PL's nºs 3.624/04, 6.395/05, 16/07 e 1.037/07, apensados, com Substitutivo.
SBT 2 CE => PL 65/2003 Substitutivo 28/11/2007 Átila Lira Estabelece critérios e  procedimentos referentes a autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores de graduação em Medicina, Odontologia e Psicologia.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 65/2003 Parecer do Relator 25/09/2003 Angela Guadagnin Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada 1/2003 CSSF.
SBT 1 CSSF => PL 65/2003 Substitutivo 25/09/2003 Angela Guadagnin Acresce os §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
PAR 1 CSSF => PL 65/2003 Parecer de Comissão 05/05/2004 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada 1/2003 CSSF.
PL 65/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1034/2007 => PL 65/2003 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 23/05/2007 Rafael Guerra Requer regime de urgência na apreciação do  Projeto de Lei nº 65/2003
REQ 1038/2007 => PL 65/2003 Requerimento de Apensação 23/05/2007 Rafael Guerra Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 65, de 2003 e 3624, de 2004.
REQ 1276/2007 => PL 65/2003 Requerimento de Apensação 04/07/2007 Marcos Medrado Requer a apensação do PL 3.624, de 2004, e de seus apensados, ao PL 65, de 2003.
REQ 6538/2017 => PL 65/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/05/2017 Juscelino Filho Requer a Inclusão da Matéria na Ordem do Dia.