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PL 5732/2013 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Vetado totalmente |
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Origem: |
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PLS 67/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS |
06/06/2013 |
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Ementa |
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Regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braille. |
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Indexação |
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Regulamentação, definição, profissão, transcritor de texto em braille, revisor de texto em braille, jornada de trabalho, seis horas diárias. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/06/2013 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/11/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 481/15-PE. DOU de 13/11/15 PÁG 07 COL 01. |
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16/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 597/2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 1341/2013 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 67, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, que "Regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braille'. |
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06/06/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5732/2013, pelo Senado Federal, que: "Regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braille". |
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21/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
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25/06/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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25/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/13 PÁG 26533 COL 02. |
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08/08/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP) |
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09/08/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2013) |
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21/08/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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09/09/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP), pela aprovação. |
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12/03/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alex Canzianni. |
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08/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Roney Nemer (PMDB-DF) |
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02/06/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Roney Nemer (PMDB-DF). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Roney Nemer (PMDB-DF), pela aprovação. |
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17/06/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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18/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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18/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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22/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 23 06 15 PAG 343 COL 01, Letra A. |
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03/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA) |
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06/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2015) |
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15/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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25/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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08/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Leitura do Parecer do Relator, Deputado Bacelar, pelo Deputado Ronaldo Fonseca. |
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• |
Vista ao Deputado Bruno Covas. |
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09/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Cumprindo prazo de vista. |
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10/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Cumprindo prazo de vista. |
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10/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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22/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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24/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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25/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/09/15 PÁG 431 COL 01, Letra B. |
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28/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 29/09/2015) |
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07/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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09/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 2397/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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13/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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16/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Paes Landim (PTB-PI) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). |
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20/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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22/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 43/15. |
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23/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício nº 638/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. |
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12/11/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 481/15-PE. DOU de 13/11/15 PÁG 07 COL 01. |
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18/11/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1759/2015 (SF) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado. |
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16/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 597/2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5732/2013 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/06/2013 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
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PL 5732/2013 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 5732/2013 |
Parecer do Relator |
25/08/2015 |
Bacelar |
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Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PL 5732/2013 |
Parecer de Comissão |
22/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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RDF 1 CCJC => PL 5732/2013 |
Redação Final |
16/10/2015 |
Paes Landim |
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PARF 1 CCJC => PL 5732/2013 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
20/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CTASP => PL 5732/2013 |
Parecer do Relator |
09/09/2013 |
Dalva Figueiredo |
|
Parecer da Relatora, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP), pela aprovação. |
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PRL 2 CTASP => PL 5732/2013 |
Parecer do Relator |
02/06/2015 |
Roney Nemer |
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Parecer do Relator, Dep. Roney Nemer (PMDB-DF), pela aprovação. |
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|
PAR 1 CTASP => PL 5732/2013 |
Parecer de Comissão |
17/06/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Roney Nemer (PMDB-DF), pela aprovação. |
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