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PL 4324/1993
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9272/1996
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Odelmo Leão - PP/MG 25/11/1993
Ementa
Acrescenta incisos ao art. 30 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que "Dispõe sobre a política agrícola"
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES AGRICOLAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/01/1994 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 14 01 94 PAG 0333 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9272/96.
DOFC 06 05 96 PAG 7625 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/08/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 29 08 A 04 09 95.
DCN1 29 08 95 PAG 20160 COL 02.
25/11/1993 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ODELMO LEÃO.
13/01/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
13/01/1994 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 14 01 94 PAG 0333 COL 01.
20/01/1994 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
RELATOR DEP PAULO ROMANO.
DCN1 09 06 94 PAG 9180 COL 01.
31/01/1994 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 31 01 A 04 02 94.
DCN1 02 02 94 PAG 1152 COL 01.
10/02/1994 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP ADÃO PRETTO.
04/05/1994 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ROMEL ANISIO JORGE.
DCN1 09 06 94 PAG 9182 COL 02.
22/06/1994 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROMEL ANISIO JORGE,
A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
31/08/1994 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
ROMEL ANISIO JORGE, A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA
COMISSÃO.  PL. 4324-A/93.
DCN1 09 12 94 PAG 15168 COL 02.
18/10/1994 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
ENCAMINHADO A CCJR.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
15/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
22/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
27/03/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 25 03 95 PAG 4372 COL 01.
RELATOR DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO.
DCN1 28 03 95 PAG 4608 COL 02.
04/04/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/05/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
DESTE E DA EMENDA DA CAPR, COM SUBSTITUTIVO.
16/05/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
05 SESSÕES.
DCN1 16 05 95 PAG 10060 COL 01.
24/05/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/06/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADHEMAR
DE BARROS FILHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DA EMENDA ADOTADA PELA CAPR,
COM SUBSTITUTIVO.
DCD 20 04 96 PAG 0606 COL 01 SUPLEMENTO.
21/08/1995 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CAPR E CCJR.
(PL. 4324-B/93).
11/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/1072/95, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58,
PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
14/09/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON.  PL 4324-C/93.
DCD 20 04 96 PAG 0928 COL 01.
27/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/297/95.
12/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 524/96-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
03/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9272/96.
DOFC 06 05 96 PAG 7625 COL 01.