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PL 1545/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Cunha - PMDB/RJ 08/06/2011
Ementa
Inclui art. 128-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Explicação da Ementa
Tipifica o crime de aborto praticado por médico quando não for os tipos admitidos no Código Penal: necessário ou quando a gravidez resultante de estupro (sentimental).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/06/2011 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 1545/2011 (2)
PL 6115/2013; PL 3983/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
08/06/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1545/2011, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Inclui art. 128-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940".
08/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
blicação inicial  no  DCD do dia 09/06/11 PAG 29345 COL 02.
27/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
27/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 28/06/11 PAG 32650 COL 01.
28/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
28/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
30/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6115/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PL-6115/2013.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015.
07/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3983/2015.
16/02/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3915/2016, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), que: "Requer que seja revisto o despacho para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.983 de 2015, ao Projeto de Lei nº 1.545 de 2011".
17/02/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3950/2016, pelo Deputado Givaldo Carimbão (PROS-AL), que: "Requer que seja revisto o despacho para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.983 de 2015 ao Projeto de Lei nº 1.545 de 2011".
16/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido Requerimento n. 3.950/2016 conforme o despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.950/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 3983/2015 e 1.545/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Indeferido Requerimento n. 3.915/2016 conforme o despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.915/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 3.983/2015 e 1.545/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."