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PEC 287/2016
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 05/12/2016
Ementa
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências
Indexação
Constituição Federal (1988), Reforma Previdenciária (2016), aumento, idade, tempo de contribuição, igualdade entre os sexos, aposentadoria, regra, servidor público, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Regime Geral de Previdência Social (RGPS), regra de transição, garantia do direito adquirido, cálculo, pensão por  morte, critério, contribuição previdenciária,  aposentadoria, trabalhador rural, extinção, aposentadoria especial, professor, atividade insalubre, revisão, Benefício de Prestação Continuada (BPC), transferência, competência, processo, julgamento, justiça federal, ação previdenciária, acidente do trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
07/12/2016
Despacho exarado na Mensagem nº 638/2016: "Acolho a retificação do texto da Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2016, cujo despacho de distribuição fica mantido.Juntem-se ao processado da Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2016 o Aviso n. 775-C.Civil, a Mensagem n. 638, de 2016, do Senhor Presidente da República, e o texto que a acompanha.Torno sem efeito o despacho de substituição de texto proferido em 6 de dezembro de 2016 no Aviso n. 773-C.Civil, tendo em vista que este último não foi acompanhado de Mensagem do Senhor  Presidente da República.Desentranhem-se do processado da Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2016 o Aviso n. 773-C.Civil e o texto respectivo, que deverão ser remetidos ao arquivo. Publiquem-se o inteiro teor do Aviso n. 775-C.Civil e da Mensagem n. 638, de 2016, do Senhor Presidente da República, bem como este despacho.”
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Júlio Delgado, Antonio Bulhões, Lincoln Portela, Capitão Augusto, Chico Alencar, Rubens Pereira Júnior, Maia Filho, Rocha, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Luiz Couto, Valmir Prascidelli, Patrus Ananias, José Mentor, Reginaldo Lopes, Vicentinho, José Guimarães, Gabriel Guimarães, Paulo Teixeira, Moema Gramacho, Erika Kokay e Ana Perugini.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (157)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (20) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (164) Recursos (3)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 08/12/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela admissibilidade.


14/12/2016 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Júlio Delgado, Antonio Bulhões, Lincoln Portela, Capitão Augusto, Chico Alencar, Rubens Pereira Júnior, Maia Filho, Rocha, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Luiz Couto, Valmir Prascidelli, Patrus Ananias, José Mentor, Reginaldo Lopes, Vicentinho, José Guimarães, Gabriel Guimarães, Paulo Teixeira, Moema Gramacho, Erika Kokay e Ana Perugini.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" (PEC28716) 10/05/2017 -
Parecer Reformulado, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), pela admissibilidade jurídica e legislativa das emendas oferecidas à PEC em exame, e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 8, 11, 12, 13, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 29, 32, 34, 35, 36, 39, 40, 41, 43, 47, 48, 49, 50, 54, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 66, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 86, 89, 91, 93, 94, 96, 97, 98, 101, 104, 105, 106, 108, 115, 122, 126, 127, 128, 129, 130, 136, 140, 141, 142, 143, 147, 148 e 151, pela aprovação das Emendas nºs 9, 37, 44, 53 e 55, e pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, nos termos do substitutivo; e pela rejeição das Emendas nºs 5, 7, 14, 15, 16, 20, 22, 27, 28, 30, 31, 33, 38, 42, 45, 46, 51, 57, 63, 65, 67, 68, 75, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 90, 92, 95, 100, 102, 118, 124, 135, 138, 145, 146, 150, 157, 160, 163 e 164.


09/05/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Tramitação
Data Andamento
05/12/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2016, pelo Poder Executivo, que: "Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências".
05/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Mensagem n. 633/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Proposta de Emenda à Constituição que 'Altera os arts. 37, 40, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição para dispor sobre a Previdência Social, estabelece regras de transição e dá outras providências'".
06/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Mensagem n. 635/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que 'Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências'".
Recebido o Aviso nº  772/2016, do  Ministro Eliseu Padilha, Ministro de Estado Chefe da Casa Cívil da Presidência da República, que comunica que a Mensagem nº 635/2016 (Aviso nº 771/2016) substitui o texto encaminhado pela Mensagem nº 633/2016 (Aviso 769/2016).
Despacho exarado no Aviso nº 772/2016: "Acolho a substituição do texto. Publiquem-se as Mensagens n. 633 e 635, ambas de 2016, e este Aviso".
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Recebido o Aviso nº  773/2016, do  Ministro Eliseu Padilha, Ministro de Estado Chefe da Casa Cívil da Presidência da República, que solicito a substituição do texto da Proposta de Emenda à Constituição, encaminhada com a Mensagem nº 635, de 2016, do Senhor Presidente da República (Aviso n 771, de 2016, desta da Casa Civil), publicada no Diário Oficial da União de 6 de dezembro de 2016.
Despacho exarado no Aviso nº 773/2016: "Acolho a substituição do texto, mantendo o despacho de distribuição originário. Publique-se".
06/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso.
07/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
07/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Mensagem n. 638/2016, pelo Poder Executivo, que: "Em aditamento a Mensagem nº 635, de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 de dezembro de 2016, encaminha o texto retificado da Proposta de Emenda a Constituição que 'Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providencias'".
Despacho exarado na Mensagem nº 638/2016: "Acolho a retificação do texto da Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2016, cujo despacho de distribuição fica mantido.Juntem-se ao processado da Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2016 o Aviso n. 775-C.Civil, a Mensagem n. 638, de 2016, do Senhor Presidente da República, e o texto que a acompanha.Torno sem efeito o despacho de substituição de texto proferido em 6 de dezembro de 2016 no Aviso n. 773-C.Civil, tendo em vista que este último não foi acompanhado de Mensagem do Senhor  Presidente da República.Desentranhem-se do processado da Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2016 o Aviso n. 773-C.Civil e o texto respectivo, que deverão ser remetidos ao arquivo. Publiquem-se o inteiro teor do Aviso n. 775-C.Civil e da Mensagem n. 638, de 2016, do Senhor Presidente da República, bem como este despacho.”
07/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação - Avulso inicial
07/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Recebimento pela CCJC.
07/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhada à publicação no DCD n. 216-A, de 07/12/16, PÁG 03 COL 01.Edição Extra.
08/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela admissibilidade.
12/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 141/2016, pelos Deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Júlio Delgado (PSB-MG), que: "'Requer sejam convidados Jane Lucia Wilhelm Berwanger - presidente do IBDP - Doutora em Direito Previdenciário; Helio Gustavo Alves - presidente de honra do IAPE e Doutor em Direito; Marcelo Barroso Lima Brito de Campos - Professor e Doutor em Direito; Melissa Folmann - professora e Mestre em Direito; Roberto Carvalho Santos - professor e Mestre em Direito; Thais Riedel e ??? (IBDPRev) Marco Aurelio Serau Junior - Doutor em Direito; Chico Couto de Noronha Pessoa - presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB - Djovini di Oliveira - Diretor do IGDP. Fiorela Ignacio Bartalo  - representante do IAPE., para em Audiência Pública desta Comissão debaterem a PEC 287/2016'".
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Lincoln Portela (PRB-MG) e outros.
Apresentação do Requerimento n. 142/2016, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer a realização, nesta Comissão, de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016".
12/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião Deliberativa
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Ivan Valente e outros.
Presidente, de ofício, determinou votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, prejudicando todos os já apresentados sobre o mesmo assunto.
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Ivan Valente e Alceu Moreira.
Passou-se à votação do Requerimento de Retirada de Pauta.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Vista coletiva concedida.
13/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP).
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 143/2016, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a realização de audiência pública com vistas a discutir a Proposta de Emenda à Constituição Nº 287/16 - do Poder Executivo - que 'altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências'".
14/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Apresentação do Voto em Separado n. 5 CCJC, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI).
Apresentação do Voto em Separado n. 6 CCJC, pelo Deputado Rocha (PSDB-AC).
Apresentação do Voto em Separado n. 7 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
Apresentação do Voto em Separado n. 8 CCJC, pelos Deputados Luiz Couto (PT-PB) e outros.
14/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião Deliberativa
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Ivan Valente e outros.
Apresentado Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Ivan Valente e outros.
Encaminharam a votação do Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Ivan Valente e Valtenir Pereira.
Passou-se à votação do Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Retirada de Pauta.
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Retirada de Pauta.
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Ivan Valente e Fausto Pinato.
Passou-se à votação de Requerimento de Retirada de Pauta.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Proferido o Parecer.
Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Betinho Gomes (PSDB-PE), Alessandro Molon (REDE-RJ), Arthur Oliveira Maia (PPS-BA)
Suspensa a Reunião.
Reaberta a Reunião.
Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Ivan Valente (PSOL-SP), Marcos Rogério (DEM-RO), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Maia Filho (PP-PI), Erika Kokay (PT-DF), Rocha (PSDB-AC), Valmir Prascidelli (PT-SP), Luiz Couto (PT-PB), Chico Alencar (PSOL-RJ) e Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Encerrada a discussão.
Passou-se à votação.
Encaminharam a votação do Parecer do Relator os Deputados Valtenir Pereira, Arnaldo Faria de Sá, Covatti Filho e Pompeo de Mattos.
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Júlio Delgado, Antonio Bulhões, Lincoln Portela, Capitão Augusto, Chico Alencar, Rubens Pereira Júnior, Maia Filho, Rocha, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Luiz Couto, Valmir Prascidelli, Patrus Ananias, José Mentor, Reginaldo Lopes, Vicentinho, José Guimarães, Gabriel Guimarães, Paulo Teixeira, Moema Gramacho, Erika Kokay e Ana Perugini.
15/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
15/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PRB-GO).
15/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/12/16 PÁG 198 COL 01, Letra A.
07/02/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
09/02/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
09/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à PEC28716.
09/02/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Recebimento pela PEC28716.
Apresentação do Requerimento n. 15/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer a disponibilização da PEC 287/16 no portal e-democracia".
Apresentação do Requerimento n. 16/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência".
Apresentação do Requerimento n. 17/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência".
Apresentação do Requerimento n. 18/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência".
Apresentação do Requerimento n. 19/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência".
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA)
Apresentação do Requerimento n. 20/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência".
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 10/02/2017)
Apresentação do Requerimento n. 21/2017, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que: "Requer a realização de Seminário para debater a aposentadoria do produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o extrativista, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, durante a Expoagro AFUBRA 2017".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2017, pelos Deputados Pepe Vargas (PT-RS) e outros, que: "Requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com as seguintes instituições de estudos e pesquisas".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2017, pelos Deputados Pepe Vargas (PT-RS) e outros, que: "Requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com as seguintes entidades representativas dos trabalhadores e trabalhadoras rurais".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2017, pelos Deputados Pepe Vargas (PT-RS) e outros, que: "Requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com os representantes do Poder Executivo".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2017, pelos Deputados Pepe Vargas (PT-RS) e outros, que: "Requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com as seguintes entidades representativas dos trabalhadores e trabalhadoras".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2017, pelos Deputados Pepe Vargas (PT-RS) e outros, que: "Requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com as seguintes entidades representativas dos empregadores".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2017, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 287-A/16, do Poder Executivo, que altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2017, pelos Deputados Pepe Vargas (PT-RS) e outros, que: "Requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com os seguintes convidados, técnicos com trabalhos e estudos na área estatística".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2017, pelos Deputados Pepe Vargas (PT-RS) e outros, que: "Requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com as seguintes entidades representativas das mulheres".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2017, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a aposentadoria do produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o extrativista, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2017, pelo Deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA), que: "Requer sejam convidados o Sr. Marcelo Galiza, Pesquisador do IPEA, o Sr. Alberto Ercílio Broch, Presidente da CONTAG, o Sr. Cláudio Bastos, Presidente da FETAG-Ba, o Sr. Adilson Araújo, Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB, a Sra Jane Lucia Wilhelm Berwanger, Presidente do Instituto  Brasileiro de Direito Previdenciário, o Sr. Peter Poschen, Diretor da OIT-Brasil, a Sra. Selene Barboza Michielin, Secretária de Aposentados e Assuntos Previdenciários da CNTE com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial,  que irá proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, do Poder Executivo, que ' Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.'".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2017, pelo Deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA), que: "Requer sejam convidados, a Srª Denise Lobato Gentil, professora de Economia da UFRJ, o Sr. Vilson Antônio Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, o Sr; Marcelo Caetano, Secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial,  que irá proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, do Poder Executivo, que ' Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.'".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2017, pelo Deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA), que: "Requer a realização da audiência pública para debater a reforma da previdência e os seus impactos nos trabalhadores e trabalhadoras rurais, na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2017, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 287-A/16, do Poder Executivo, que altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2017, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 287-A/16, do Poder Executivo, que altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências".
10/02/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 23/2017, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE), que: "Requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a Proposta de Emenda à Constituição Nº 287/16 - do Poder Executivo - que 'altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 22/2017, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE), que: "Requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a Proposta de Emenda à Constituição Nº 287/16 - do Poder Executivo - que 'altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências".
Apresentação do Requerimento n. 24/2017, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Rogério Nagamine".
10/02/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 196/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Recorre, com base no art. 95, § 8°, do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n. 273/2017".
Apresentação do [TIPO DA PROPOSIÇÃO!] n. [NÚMERO DA PROPOSIÇÃO!], pelo [AUTOR!], que: "[EMENTA!]".
10/02/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 25/2017, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Paulo Tafner".
Apresentação do Requerimento n. 26/2017, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Leonardo Rolim".
Apresentação do Requerimento n. 27/2017, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor José Marcio Camargo".
Apresentação do Requerimento n. 28/2017, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Fábio Giambiagi".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 29/2017, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), que: "Requer a realização de audiências públicas para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência)".
13/02/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 30/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Adriano Castanho do Sindicato Nacional dos Aeronautas".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 31/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido o Presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 32/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido o Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil ANFIP".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 33/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido representante da COBAP - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, Conselheiro Juridico Guilherme Portanova".
Apresentação do Requerimento n. 38/2017, pelos Deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016".
Apresentação do Requerimento n. 39/2017, pelos Deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016".
Apresentação do Requerimento n. 40/2017, pelos Deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016".
Apresentação do Requerimento n. 41/2017, pelos Deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016".
Apresentação do Requerimento n. 42/2017, pelos Deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 44/2017, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a realização de audiências públicas para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência)".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 45/2017, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a realização de audiências públicas para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência)".
Apresentação do Requerimento n. 50/2017, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para obtenção de esclarecimentos sobre a situação financeira do Sistema de Seguridade Social".
Apresentação do Requerimento n. 51/2017, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o passivo atuarial dos regimes próprios de previdência da União e dos Estados".
Apresentação do Requerimento n. 54/2017, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a situação atuarial do Regime Geral de Previdência Social".
Apresentação do Requerimento n. 63/2017, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência)".
Apresentação do Requerimento n. 64/2017, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer a designação de quatro relatorias parciais no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 287/2016".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 34/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, na pessoa de seu Presidente Warley Martins Gonzalles".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 35/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido representante do Instituto MOSAP - Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas, na pessoa de seu Presidente Edson Guilherme Halbert".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 36/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Vice-Presidente da Comissão de Seguridade da OAB, na pessoa de Diego Cherulli".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 37/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido o Presidente Central Pública, Nilton Paixão".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 43/2017, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a realização de seminário no Estado de São Paulo para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência)".
Apresentação do Requerimento n. 46/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Senhor Carlos Eduardo Gabas, Ex-Ministro do Trabalho e Previdência Social, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências".
Apresentação do Requerimento n. 47/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o senhor
Alberto Ercílio Broch, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG ou representante, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências.
".
Apresentação do Requerimento n. 48/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Solicita seja convidada para participar de Audiência Pública desta Comissão a Professora Laura Tavares Ribeiro Soares Doutora em economia com área de concentração em política social pelo Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências".
Apresentação do Requerimento n. 49/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Senhor Leonardo Rolim Guimarães, consultor de orçamento da Câmara dos Deputados, nas áreas de previdência, trabalho e assistência social e ex-secretário de políticas de previdência social do Ministério da Previdência Social, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências".
Apresentação do Requerimento n. 51/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Professor Eduardo Fagnani, Economista e Doutor em Ciências Econômicas pela Universidade Estadual de Campinas, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências".
Apresentação do Requerimento n. 53/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o senhor Vagner Freitas de Moraes, Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT ou representante, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 55/2017, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 56/2017, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 57/2017, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 58/2017, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 59/2017, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 60/2017, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 61/2017, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 62/2017, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 65/2017, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
".
14/02/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 66/2017, pela Deputada Maria Helena (PSB-RR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir e instruir a PEC 287/16 - Reforma da Previdência".
Apresentação do Requerimento n. 67/2017, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requeiro a V. Exa., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública com o presidente da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil, Sr. Vilson Romero, para debater a reforma da Previdência, proposta pela PEC 287/2016 em análise nesta Comissão".
Apresentação do Requerimento n. 68/2017, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requer., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a reforma da Previdência, proposta pela PEC 287/2016 em análise nesta Comissão".
Apresentação do Requerimento n. 69/2017, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requeiro a V. Exa., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a reforma da Previdência, proposta pela PEC 287/2016 em análise nesta Comissão.

Convidado:

Antonio Geraldo De Oliveira Seixas - Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil".
Apresentação do Requerimento n. 70/2017, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requeiro a V. Exa. nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a reforma da Previdência, proposta pela PEC 287/2016 em análise nesta Comissão.  

Convidado:

Carlos Silva - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - Sinait.
".
Apresentação do Requerimento n. 71/2017, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requeiro a V. Exa., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a reforma da Previdência, proposta pela PEC 287/2016 em análise nesta Comissão.

Convidado:

Cláudio Damasceno - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil - Sindifisco Nacional".
Apresentação do Requerimento n. 73/2017, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que: "Requerimento de Audiência Pública na Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 (Reforma Previdenciária)".
Apresentação do Requerimento n. 74/2017, pelo Deputado José Mentor (PT-SP), que: "Requeiro que a Comissão Especial promova seminários regionais para ser debater a reforma da previdência (PEC 287/2016)".
Apresentação do Requerimento n. 75/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer, nos termos dos arts. 24, inciso III e 255 do RICD a realização de Audiência Pública para debater a reforma da Previdência.

Convidados:

Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil - FENTAC

Sindicato Nacional dos Aeronautas - SNA".
Apresentação do Requerimento n. 76/2017, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer seja convidado o Senhor Jayme Martins de Oliveira Neto, Presidente da ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB, com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial".
Apresentação do Requerimento n. 72/2017, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Solicita que esta Comissão Especial requisite à Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda informações relativas à Reforma Previdenciária".
Apresentação do Requerimento n. 77/2017, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.

Convidados:

Kelly Mafort - MST/SP
Atiliana Brunetto - MST/MT
Rosangela Piovizzani - Movimento das Mulheres Camponesas
Iridiani Seibert - Movimento das Mulheres Camponeseas
Jordana Avila - Escola do MST de Brasília
Marilane Teixeira - Unicamp
Edson Carneiro da Silva - Intersindical
Bernadette Menezes - FASUBRA
Vitor Tonin - Intersindical
Antonio Carlos Cordeiro - Intersindical
Edilson Montose - Sindicato dos Bancários de SP
Alexandro Caso - Intersindical".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 78/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.

Convidados:

Lucas Benevides Dias - Presidente da AFIPEA".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 79/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016".
Apresentação do Requerimento n. 80/2017, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a realização de Encontro no Município de Fortaleza, no Estado de Ceará, para discutir a Reforma da Previdência".
Aprovado requerimento do Sr. Vinicius Carvalho que requer a realização de audiência pública para obtenção de esclarecimentos sobre a situação financeira do Sistema de Seguridade Social.
Aprovado requerimento do Sr. Major Olimpio que requer a realização de seminário no Estado de São Paulo para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência).
Aprovado requerimento do Sr. Major Olimpio que requer a realização de audiências públicas para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência).
Aprovado requerimento do Sr. Pepe Vargas que requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com as seguintes instituições de estudos e pesquisas
Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência.
Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência.
Aprovado requerimento do Sr. Onyx Lorenzoni que solicita que esta Comissão Especial requisite à Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda informações relativas à Reforma Previdenciária.
Aprovado requerimento do Sr. Ivan Valente que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.

Convidados:

Kelly Mafort - MST/SP
Atiliana Brunetto - MST/MT
Rosangela Piovizzani - Movimento das Mulheres Camponesas
Iridiani Seibert - Movimento das Mulheres Camponeseas
Jordana Avila - Escola do MST de Brasília
Marilane Teixeira - Unicamp
Edson Carneiro da Silva - Intersindical
Bernadette Menezes - FASUBRA
Vitor Tonin - Intersindical
Antonio Carlos Cordeiro - Intersindical
Edilson Montose - Sindicato dos Bancários de SP
Alexandro Caso - Intersindical
Aprovado requerimento do Sr. Pepe Vargas que requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com as seguintes entidades representativas dos trabalhadores e trabalhadoras rurais
Aprovado requerimento do Sr. Pepe Vargas que requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com os representantes do Poder Executivo.
Aprovado requerimento do Sr. Pepe Vargas que requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com as seguintes entidades representativas dos trabalhadores e trabalhadoras.
Aprovado requerimento do Sr. Pepe Vargas que requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com as seguintes entidades representativas dos empregadores
Aprovado requerimento do Sr. Pepe Vargas que requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com os seguintes convidados, técnicos com trabalhos e estudos na área estatística
Aprovado requerimento do Sr. Pepe Vargas que requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com as seguintes entidades representativas das mulheres
Aprovado requerimento do Sr. Heitor Schuch que requer a realização de Audiência Pública para debater a aposentadoria do produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o extrativista, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes.
Aprovado requerimento do Sr. Davidson Magalhães que requer sejam convidados o Sr. Marcelo Galiza, Pesquisador do IPEA, o Sr. Alberto Ercílio Broch, Presidente da CONTAG, o Sr. Cláudio Bastos, Presidente da FETAG-Ba, o Sr. Adilson Araújo, Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB, a Sra Jane Lucia Wilhelm Berwanger, Presidente do Instituto  Brasileiro de Direito Previdenciário, o Sr. Peter Poschen, Diretor da OIT-Brasil, a Sra. Selene Barboza Michielin, Secretária de Aposentados e Assuntos Previdenciários da CNTE com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial,  que irá proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, do Poder Executivo, que " Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências."
Aprovado requerimento do Sr. Davidson Magalhães que requer sejam convidados, a Srª Denise Lobato Gentil, professora de Economia da UFRJ, o Sr. Vilson Antônio Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, o Sr; Marcelo Caetano, Secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial,  que irá proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, do Poder Executivo, que " Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências."
Aprovado requerimento da Sra. Jandira Feghali que requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 287-A/16, do Poder Executivo, que altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Aprovado requerimento da Sra. Jandira Feghali que requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 287-A/16, do Poder Executivo, que altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Aprovado requerimento da Sra. Jandira Feghali que requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 287-A/16, do Poder Executivo, que altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência.
Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência.
Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência.
Aprovado requerimento da Sra. Luizianne Lins que requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a Proposta de Emenda à Constituição Nº 287/16 - do Poder Executivo - que "altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Aprovado requerimento da Sra. Luizianne Lins que requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a Proposta de Emenda à Constituição Nº 287/16 - do Poder Executivo - que "altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Aprovado requerimento do Sr. Darcísio Perondi que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Rogério Nagamine.
Aprovado requerimento do Sr. Darcísio Perondi que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Paulo Tafner.
Aprovado requerimento do Sr. Darcísio Perondi que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Leonardo Rolim.
Aprovado requerimento do Sr. Darcísio Perondi que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor José Marcio Camargo
Aprovado requerimento do Sr. Darcísio Perondi que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Fábio Giambiagi.
Aprovado requerimento do Sr. Arthur Oliveira Maia que requer a realização de audiências públicas para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência).
Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Adriano Castanho do Sindicato Nacional dos Aeronautas
Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido o Presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos
Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido o Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil ANFIP
Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido representante da COBAP - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, Conselheiro Juridico Guilherme Portanova
Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, na pessoa de seu Presidente Warley Martins Gonzalles
Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido representante do Instituto MOSAP - Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas, na pessoa de seu Presidente Edson Guilherme Halbert
Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Vice-Presidente da Comissão de Seguridade da OAB, na pessoa de Diego Cherulli
Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido o Presidente Central Pública, Nilton Paixão
Aprovado requerimento do Sr. Ivan Valente que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016
Aprovado requerimento do Sr. Ivan Valente que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016
Aprovado requerimento do Sr. Ivan Valente que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016
Aprovado requerimento do Sr. Ivan Valente que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016
Aprovado requerimento do Sr. Ivan Valente que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016
Aprovado requerimento do Sr. Major Olimpio que requer a realização de audiências públicas para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência).
Aprovado requerimento do Sr. Reginaldo Lopes que solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Senhor Carlos Eduardo Gabas, Ex-Ministro do Trabalho e Previdência Social, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências.
Aprovado requerimento do Sr. Reginaldo Lopes que solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o senhor
Alberto Ercílio Broch, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG ou representante, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências.
Aprovado requerimento do Sr. Reginaldo Lopes que solicita seja convidada para participar de Audiência Pública desta Comissão a Professora Laura Tavares Ribeiro Soares Doutora em economia com área de concentração em política social pelo Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências
Aprovado requerimento do Sr. Reginaldo Lopes que solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Senhor Leonardo Rolim Guimarães, consultor de orçamento da Câmara dos Deputados, nas áreas de previdência, trabalho e assistência social e ex-secretário de políticas de previdência social do Ministério da Previdência Social, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências.
Aprovado requerimento do Sr. Vinicius Carvalho que requer a realização de audiência pública para debater o passivo atuarial dos regimes próprios de previdência da União e dos Estados.
Aprovado requerimento do Sr. Reginaldo Lopes que solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Professor Eduardo Fagnani, Economista e Doutor em Ciências Econômicas pela Universidade Estadual de Campinas, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências.
Aprovado requerimento do Sr. Reginaldo Lopes que solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o senhor Vagner Freitas de Moraes, Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT ou representante, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências.
Aprovado requerimento do Sr. Vinicius Carvalho que requer a realização de audiência pública para debater a situação atuarial do Regime Geral de Previdência Social.
Aprovado requerimento do Sr. Arlindo Chinaglia que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
Aprovado requerimento do Sr. Arlindo Chinaglia que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
Aprovado requerimento do Sr. Arlindo Chinaglia que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
Aprovado requerimento do Sr. Arlindo Chinaglia que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
Aprovado requerimento do Sr. Arlindo Chinaglia que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
Aprovado requerimento do Sr. Arlindo Chinaglia que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
Aprovado requerimento do Sr. Arlindo Chinaglia que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
Aprovado requerimento do Sr. Arlindo Chinaglia que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
Aprovado requerimento do Sr. Mauro Pereira que requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência).
Aprovado requerimento do Sr. Arlindo Chinaglia que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
Aprovado requerimento do Sr. Onyx Lorenzoni que solicita que esta Comissão Especial requisite à Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda informações relativas à Reforma Previdenciária.
Aprovado requerimento do Sr. Ivan Valente que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.

Convidados:

Kelly Mafort - MST/SP
Atiliana Brunetto - MST/MT
Rosangela Piovizzani - Movimento das Mulheres Camponesas
Iridiani Seibert - Movimento das Mulheres Camponeseas
Jordana Avila - Escola do MST de Brasília
Marilane Teixeira - Unicamp
Edson Carneiro da Silva - Intersindical
Bernadette Menezes - FASUBRA
Vitor Tonin - Intersindical
Antonio Carlos Cordeiro - Intersindical
Edilson Montose - Sindicato dos Bancários de SP
Alexandro Caso - Intersindical
15/02/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 81/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer Audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016, que altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 86/2017, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016
Convidados: Ricardo Antunes e Plinio de Arruda Sampaio Jr. - Professores da UNICAMP".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 87/2017, pelos Deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que: "Requer a realização de Audiências Públicas para debater a PEC 287/2016
Um representante dos Trabalhadores Rurais e Urbanos e entidade dos aposentados".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 88/2017, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016
Convidada: Sra Joana Mostafa, da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais (Disoc) do Ipea".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 89/2017, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir a PEC 287/2016 no que diz respeito à carreira dos professores.
Convidados: representantes das seguintes entidades: CNTE - CONTEE - DIEESE - ANDES e Ministério da Educação".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 90/2017, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE), que: "Requer a realização de um seminário para debater a PEC 287/2016.


".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 91/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência.
Em todos os Estados".
Apresentação do Requerimento n. 93/2017, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que: "Requer a realização de Seminário na Regional Sul, na cidade Porto Alegre/RS para debater a aposentadoria do produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o extrativista, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 94/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Thais Maria Riedel de Resende Zuba'".
Apresentação do Requerimento n. 95/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão os representantes de Entidades de Policiais".
Apresentação do Requerimento n. 96/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão os representantes de Entidades de Professores, Profissionais da Educação e Alunos".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 97/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida Rosana Cólen Moreno'".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 98/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência púlica onde será ouvido  Chico Couto de Noronha Pessoa'".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 99/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida Dra Jane Lucia Wilhelm Berwanger'.
".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 100/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida Adriane Bramane de Castro Ladenthin'.

 

".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 101/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Emérson Costa Lemes'.

".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 102/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Marco Aurélio Serau Junior'.

".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 103/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida Mirian Stein, representante do Portal dos Aposentados.'".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 104/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida Luciana Moraes de Farias'".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 105/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Theodoro Vicente Agostinho'".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 106/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Elenice Hass de Oliveira Pedroza'.

 

".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 107/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública com representantes da Advocacia Pública".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 108/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida Suzani Andrade Ferraro'.
".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 109/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Guilherme Guimarães Feliciano'.

".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 110/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Carlos Alberto Pereira de Castro'.

".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 111/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência, com o convidado Pedro da Silva Cavalcanti, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF.

".
Apresentação do Requerimento n. 113/2017, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência, com o convidado Pedro da Silva Cavalcanti, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF".
15/02/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 198/2017, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Recurso contra Decisão da Presidência em sede da Questão de Ordem 272/2017, que considerou como válidas as indicações de Líderes Partidários que se encontram presentemente coligados em Bloco Parlamentar".
15/02/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 114/2017, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS), que: "Requer a inclusão de representantes de entidades às audiências públicas que debaterão a Reforma da Previdência

Convidados:
Pedro da Silva Cavalcanti - Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF
Eduardo Rolim de Oliveira - Presidente da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico - PROIFES".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 112/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Kléber Cabral'.
".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 82/2017, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública  para debater a PEC 287/2016.
Representantes das seguintes entidades: FENASPS - CNTE - CONTAG - CUT - OAB
".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 83/2017, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
Representantes das seguintes entidades: Sindifisco Nacional - Sindireceita - SINAIT - SINAL".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 84/2017, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
Representantes das seguintes entidades: COBAP - MOSAP - IDBPrev - SINDPREV-DF.
".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 85/2017, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
Convidados: Luciana Jacoude - Técnica do IPEA; e Maria José Freitas - Técnica do INSS".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 92/2017, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a proposta de Emenda à Constituição - PEC 287-16 - que visa a Reforma da Previdência.
Convidados: Excelentíssimo Senhor Osmar Terra - Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário;
- Dr. Rafael Sampaio - Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Distrito Federal;
- Senhor Rodrigo Franco - Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal.
".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 115/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016

Convidado:

Paulo Sérgio Nunes Menezes - representante do Sindicato Nacional de Técnicos de Nível Superior das Insituições Federais de Ensino Superior - ATENS".
15/02/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5919/2017, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a realização de audiências públicas para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência)".
15/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 5925/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 por acarretar aumento de despesa em razão do disposto no art. 109 da proposta e dá outras providências.
16/02/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 116/2017, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS), que: "Requerem que a Comissão Especial da PEC 287/16 - Reforma da Previdência oficialize pedido de informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 118/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido o Sr. Paulo Cardim - Mantenedor e Reitor da Belas Artes.
".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 119/2017, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a realização de seminário no Estado de São Paulo para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência)".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 120/2017, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a seguinte convidada:

Jane Berwanger - Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário".
Apresentação do Requerimento n. 121/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer a realização de Seminário na cidade Aracaju/SE para debater a PEC 287/2016".
Apresentação do Requerimento n. 122/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão os representantes de movimentos sociais e entidades de trabalhadores rurais, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 123/2017, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a isenção das contribuições previdenciárias para entidades beneficentes de assistência social. (filantrópicas)

Convidados:
Tomaz de Aquino Rezende - Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte
Ricardo Monello - Contador, Auditor e Advogado
Eduardo Pannuzio - Doutor em Direito do Estado pela USP".
20/02/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 124/2017, pelo Deputado Adail Carneiro (PP-CE), que: "Requer a realização de Audiência Pública, com autoridades que nomeia, para debater acerca da previdência para os policiais. Convidados: Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes;
Delegado Eric Seba de Castro, Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal;
Luís Antônio de Araújo Boudens, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais;
Rodrigo Franco, Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal.
".
21/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À Comissão Especial cópia do Ofício Circular nº 17/17 - Câmara Municipal de Veradores Brochier/RS - Moção de repúdio à esta.
21/02/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 129/2017, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer  a de inclusão da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL - FENOJUS, em audiência pública a ser realizada na Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de emenda à Constituição nº 287, de 2016, do Poder Executivo".
Apresentação do Requerimento n. 130/2017, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), que: "Requer a realização de Seminário Internacional para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência), com a participação de especialistas nacionais e estrangeiros".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 125/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "
 

'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido o Secretário da Previdência Social Marcelo Abi-Ramia Caetano'".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 126/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Carlos Mourão, Presidente da ANPM'.

".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 127/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Bruno Fortes, da Associação Nacional dos Advogados da União.'".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 128/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "
'Requer sejam convidados:  Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE, Presidente Marcelino Vieira; Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo - APESP, Presidente Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo; e Sindicato dos Delegados da Polícia Federal de São Paulo - SINDPF Presidente José Mauri de Rosis Portugal, para em Audiência Pública desta Comissão debaterem a PEC 287/2016'.

".
22/02/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado requerimento do Sr. Paulo Pereira da Silva que requerimento de Audiência Pública na Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 (Reforma Previdenciária)
Aprovado requerimento do Sr. Arlindo Chinaglia que requer a realização de Audiência Pública  para debater a PEC 287/2016.
Representantes das seguintes entidades: FENASPS - CNTE - CONTAG - CUT - OAB
Aprovado requerimento do Sr. Arlindo Chinaglia que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
Representantes das seguintes entidades: Sindifisco Nacional - Sindireceita - SINAIT - SINAL.
Aprovado requerimento do Sr. Arlindo Chinaglia que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
Representantes das seguintes entidades: COBAP - MOSAP - IDBPrev - SINDPREV-DF.
Aprovado requerimento do Sr. Pepe Vargas que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
Convidados: Luciana Jacoude - Técnica do IPEA; e Maria José Freitas - Técnica do INSS.
Aprovado requerimento do Sr. Edmilson Rodrigues que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016
Convidados: Ricardo Antunes e Plinio de Arruda Sampaio Jr. - Professores da UNICAMP.
Aprovado requerimento do Sr. Ivan Valente que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016
Convidada: Sra Joana Mostafa, da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais (Disoc) do Ipea.
Aprovado requerimento da Sra. Luizianne Lins que requer a realização de audiência pública para discutir a PEC 287/2016 no que diz respeito à carreira dos professores.
Convidados: representantes das seguintes entidades: CNTE - CONTEE - DIEESE - ANDES e Ministério da Educação.
Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Thais Maria Riedel de Resende Zuba".
Aprovado requerimento do Sr. Reginaldo Lopes que solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão os representantes de Entidades de Professores, Profissionais da Educação e Alunos
Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida Dra Jane Lucia Wilhelm Berwanger".
Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida Mirian Stein, representante do Portal dos Aposentados.
Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a realização de audiência pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência, com o convidado Pedro da Silva Cavalcanti, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF.
Aprovado requerimento do Sr. Pepe Vargas que requer a inclusão de representantes de entidades às audiências públicas que debaterão a Reforma da Previdência

Convidados:
Pedro da Silva Cavalcanti - Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF
Eduardo Rolim de Oliveira - Presidente da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico - PROIFES
Aprovado requerimento do Sr. Pepe Vargas que requerem que a Comissão Especial da PEC 287/16 - Reforma da Previdência oficialize pedido de informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda.
Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a realização de audiência pública onde será ouvido o Sr. Carlos Silva - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SNAIT
Aprovado requerimento do Sr. Reginaldo Lopes que solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão os representantes de movimentos sociais e entidades de trabalhadores rurais, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências.
Aprovado requerimento do Sr. Eduardo Barbosa que requer a realização de audiência pública para debater a isenção das contribuições previdenciárias para entidades beneficentes de assistência social. (filantrópicas)

Convidados:
Tomaz de Aquino Rezende - Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte
Ricardo Monello - Contador, Auditor e Advogado
Eduardo Pannuzio - Doutor em Direito do Estado pela USP
Aprovado requerimento do Sr. André Figueiredo que requer  a de inclusão da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL - FENOJUS, em audiência pública a ser realizada na Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de emenda à Constituição nº 287, de 2016, do Poder Executivo
Aprovado requerimento do Sr. Arthur Oliveira Maia que requer a realização de Seminário Internacional para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência), com a participação de especialistas nacionais e estrangeiros.
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 131/2017, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater as desonerações ou isenções tributárias e seus impactos no déficit da Previdência Social, com os convidados Sérgio Goberti - Economista do IPEA; e Maria Lúcia Fatorelle - Coordenadora Nacional da Autitoria Cidadâ da Dívida".
23/02/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 132/2017, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão os representantes do FONAP, Entidade de Bombeiros e Policiais Militares, para auxiliar no debate sobre a seguridade social".
07/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 133/2017, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Solicita convidar representantes da Associação Nacional dos Centros Universitários - ANACEU, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, na Audiência Pública a ser realizada nesta Comissão Especial".
07/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 5925/2017, conforme o seguinte teor: "O comando insculpido no art. 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal de 1988 - CF/88 submete a apresentação de requerimento que vise à suspensão da tramitação de proposição legislativa para exame de compatibilidade com o Novo Regime Fiscal, por até 20 dias, a duas condições: a) subscrição do requerimento por um quinto dos membros da Casa e b) aumento de despesa ou renúncia de receita.
Verifico presente tão só a primeira.
Na ausência de específica disciplina regimental voltada à concreta realização procedimental do requerimento previsto no art. 114 do ADCT, cumpre a esta Presidência aplicar analogicamente à espécie, com fundamento no art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o critério ordinariamente adotado para efeito de distribuição de proposições à Comissão de Finanças e Tributação - CFT, nos moldes do art. 32, X, "h" c/c o art. 53, II, do Regimento Interno, a fim de que se proceda ao exame dos aspectos financeiros e orçamentários públicos de proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
Contudo, não se considera presente essa hipótese de pronunciamento da CFT quando do texto da proposição se observe apenas efeitos financeiros incertos e indeterminados a serem suportados pelo Poder Público, cuja materialização pode mesmo não ocorrer.
Isso significa dizer que, a rigor, o incremento de competências de qualquer dos Poderes da República deverá ser satisfeito com o uso eficiente dos recursos financeiros disponíveis, sem que se possa inferir de medidas dessa natureza o aumento automático de despesa pública.
É justamente o que se verifica quando em análise a redação proposta ao art. 109, I, da CF/88 pela PEC n. 287/2016.
Com efeito, a modificação da competência da Justiça Estadual Comum para a Justiça Federal Comum para processar e julgar as causas previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho não implica, por si mesma, a criação de novas varas federais ou a abertura de novos concursos públicos para a contratação de magistrados e servidores públicos. O possível acréscimo na demanda por prestação jurisdicional e seu virtual impacto na estrutura da Justiça Federal somente será traduzido em potencial aumento da despesa se, e quando, o Superior Tribunal de Justiça encaminhar ao Congresso Nacional projetos de lei objetivando esse específico fim, nos moldes do art. 96, II, "b" c/c o art. 169, § 1º, da CF/88.
Idêntica lógica aplica-se à parte da PEC n. 287/2016 que visa a alterar a redação do § 3º do art. 109 da CF/88, com um agravante: não se vislumbra imediata extinção da competência da Justiça Estadual Comum para processar e julgar causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal.
No ponto, mister a transcrição do respectivo trecho da justificação da PEC n. 287/2016:
Também é transferida para a lei ordinária a previsão das hipóteses em que a Justiça Estadual pode julgar demandas em comarcas que não são sede da Vara Federal. A previsão da competência delegada à Justiça Estadual se justificava em um período em que existiam poucas varas federais, cenário que sofreu profunda alteração nas últimas décadas. De 1966 a 2014 foram criadas 970 varas federais, 5 Tribunais Regionais Federal, os Juizados Especiais Federais, as Turmas Recursais e as Turmas Regionais e Nacional de Unificação. Portanto, considerando a mudança e a expansão da Justiça Federal nas últimas décadas, lei ordinária poderá alterar, no futuro, as regras atuais que regem a matéria, previstas na Lei 5.010 de 1966. (grifei)
Vê-se, pois, que a mudança redacional pretendida não modifica o status quo, visto que a Lei 5.010/1966 continua a ser a fonte normativa infraconstitucional regente da matéria, a qual, em seu art. 15, III, dispõe que "os feitos ajuizados contra instituições previdenciárias por segurados ou beneficiários residentes na Comarca, que se referirem a benefícios de natureza pecuniária" serão processados pela Justiça Estadual Comum, quando na comarca não funcionar vara da Justiça Federal.
Nesses termos, dada a manifesta insatisfação de pressuposto constitucional, devolvo ao autor o Requerimento n. 5.925/2017, com base no art. 137, § 1º, II, "b", do RICD. Oficie-se ao primeiro subscritor e, após, publique-se".
08/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 134/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer que seja realizada Aud. Pública para debater a Reforma da Previdência  com a Presença do Sr. Murilo Pinheiro, Presidente da Federação nacional dos Engenheiros (FNE)".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 135/2017, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer que seja realizada, reunião de Audiência Pública com representantes das entidades filantrópicas:

Convidados:
Professor Custódio -  Presidente do FONIF

Edson Rogatti – Confederação das Santas Casas de Misericórdia

Euler Pereira Bahia – Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas

Paulo Fossati -  Associação Nacional de Educação Católica

Daniel Domeneghetti - DOM Strategy Partners

Coordenador da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas

Coordenador da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional

Coordenador da Frente Parlamentar Mista Católica Apostólica Romana".
Apresentação do Requerimento n. 141/2017, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que: "Indica os representantes de entidades para debater a aposentadoria do trabalhador rural segurado especial, conforme Requerimento n. 8, de 2017, de autoria do Dep. Heitor Schuch, aprovado por esta Comissão no dia 14 de fevereiro de 2017".
Apresentação do Requerimento n. 141/2017, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que: "Indica os representantes de entidades para debater a aposentadoria do trabalhador rural segurado especial, conforme Requerimento n. 8, de 2017, de autoria do Dep. Heitor Schuch, aprovado por esta Comissão no dia 14 de fevereiro de 2017".
Apresentação do Requerimento n. 141/2017, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que: "Indica os representantes de entidades para debater a aposentadoria do trabalhador rural segurado especial, conforme Requerimento n. 8, de 2017, de autoria do Dep. Heitor Schuch, aprovado por esta Comissão no dia 14 de fevereiro de 2017".
09/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 136/2017, pelo Deputado Assis do Couto (PDT-PR), que: "Requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial".
09/03/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6049/2017, pelo Deputado Assis do Couto (PDT-PR), que: "Requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 287-A de 2016".
Apresentação do Requerimento n. 6050/2017, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 287-A de 2016".
09/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 137/2017, pelo Deputado Roberto Sales (PRB-RJ), que: "Requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 287-A de 2016".
09/03/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6057/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 287-A de 2016".
Apresentação do Requerimento n. 6058/2017, pela Deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que: "Requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 287-A de 2016".
09/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 138/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 287-A de 2016".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 139/2017, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a importância da inclusão de identificação biométrica e fotográfica dos beneficiários da Previdência na Comissão da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, do Poder Executivo.
".
09/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 6054/2017, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC), que: "Requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 287-A de 2016".
14/03/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6071/2017, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 287-A, de 2016".
Apresentação do Requerimento n. 6072/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 287 de 2016".
14/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 146 emendas. As emendas de nºs 10, 103, 104, 105, 107, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 123, 124, 125, 126, 127, 130, 131, 132, 133, 134, 137, 138, 139, 140, 142, 144, 145, 146, 70, 72, 83, 84, 85, 88, 90, 91 e 99 foram consideradas insubsistentes por não conterem número suficiente de assinaturas.
14/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas na Comissão Especial publicadas no DCD de 15/03/2017, PÁG 210 COL 01, VOL I, Letra B.
15/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 140/2017, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE), que: "Requer a realização de debate público no Estado de Santa Catarina para discutir a Reforma da Previdência - PEC 287/16".
15/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Exarada Decisão da Presidência, conforme despacho do seguinte teor: "O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE reabrir o prazo para o oferecimento de emendas perante a Comissão Especial designada para o exame de mérito da Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2016, nos termos do art. 202, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, até as 18h30 do dia 17 de março de 2017."
15/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Reabertura de Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (de 15/03/2017 a 17/03/2017, às 18:30h), conforme Decisão da Presidência.
17/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Encerrado o prazo para oferecimento de emendas, foram apresentadas 18 novas emendas (147 a 164). Tornaram-se subsistentes as emendas de nº 70, 72, 83, 84, 85, 88, 90, 91, 104, 105, 118, 124, 126, 127, 130, 138, 140, 142, 145 e 146, tendo em vista o acréscimo de assinaturas suficientes para seu trâmite. As emendas de nº 149, 152, 153, 154, 155, 156, 158, 159, 161 e 162 foram consideradas insubsistentes, por não terem atingido o quórum mínimo de assinaturas.
17/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas na Comissão Especial (reabertura de prazo) publicadas no DCD de 18/03/17, PÁG 33 COL 01, Letra C.
17/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 18 emendas. As emendas de nºs 10, 103, 107, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 116, 117, 119, 120, 121, 123, 125, 131, 132, 133, 134, 137, 139, 144, 149, 152, 153, 154, 155, 156, 158, 159, 161, 162 e 99 foram consideradas insubsistentes por não conterem número suficiente de assinaturas.
21/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 6.058/2017, conforme despacho do seguinte teor: " Declaro a prejudicialidade dos Requerimentos 6.058/2017, 6.071/2017 e 6.072/2017, com fulcro no art. 164, I, do RICD, ante a reabertura do prazo para o oferecimento de emendas à Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2017. Publique-se. Arquivem-se.".
Indeferido o Requerimento n. 6.071/2017, conforme despacho do seguinte teor: " Declaro a prejudicialidade dos Requerimentos 6.058/2017, 6.071/2017 e 6.072/2017, com fulcro no art. 164, I, do RICD, ante a reabertura do prazo para o oferecimento de emendas à Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2017. Publique-se. Arquivem-se.".
Indeferido o Requerimento n. 6.072/2017, conforme despacho do seguinte teor: " Declaro a prejudicialidade dos Requerimentos 6.058/2017, 6.071/2017 e 6.072/2017, com fulcro no art. 164, I, do RICD, ante a reabertura do prazo para o oferecimento de emendas à Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2017. Publique-se. Arquivem-se.".
21/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 142/2017, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que: "Requeiro, nos termos dos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública com a presença de representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA e da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, para participarem de audiência pública no âmbito da comissão especial, com a finalidade de contribuir nas discussões sobre a reforma da previdência".
27/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À Comissão Especial PEC28716 cópia do Ofício 01/17/GP/DL/TNA - Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria
03/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À Comissão Especial PEC28716 cópia do Ofício nº 012/2017/CV-AG - Câmara Municipal de Vereadores Anita Garibaldi - SC
À Comissão Especial PEC28716 cópia do Ofício CMR nº 035/2017 - Câmara Municipal de Rinópolis - SP
À Comissão Especial PEC28716 cópia do Ofício nº 025/2017-DPL - Câmara Municipal de São José dos Pinhais - PR
À Comissão Especial PEC28716 cópia do Ofício/Div/Circ nº 040/2017 - Câmara de Vereadores de Rio do Oeste - SC
À Comissão Especial PEC28716 cópia do Ofício nº 0137/2017/SCV - Câmara Municipal de Canguçu - RS
À Comissão Especial PEC28716 cópia do Ofício nº 014/2017 - Câmara Municipal de Vereadores de Putinga - RS
À Comissão Especial PEC28716 cópia do Ofício nº 03/2017 - Câmara Municipal de Vereadores de Passos Maia - SC
À Comissão Especial PEC28716 cópia do Ofício nº 013/2017 - Câmara Municipal de Vereadores de Treviso - SC
À Comissão Especial PEC28716 cópia do Ofício nº 055/2017 - Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta - SC
04/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à publicação - Avulso letra C.
18/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 143/2017, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer a realização de encontro no Município de Fortaleza, no estado do Ceará, para discutir a reforma da Previdência".
Recebido requerimento do Deputado Carlos Zarattini e outros que solicita a retirada de tramitação da Emenda nº 52/2017, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno.
19/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 144/2017, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer a não realização de reuniões da Comissão no período de 20 a 28 de abril de 2017".
Apresentação do Requerimento n. 145/2017, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer que seja desmembrada a PEC 287/2016, para que sejam constituídas duas proposições separadas".
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC28716, pelo Dep. Arthur Oliveira Maia
19/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), pela admissibilidade jurídica e legislativa das emendas, apresentadas na Comissão Especial, e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 287/2016 e das Emendas nºs 9, 37, 44, 53 e 55/2017, e pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 8, 11, 12, 13, 17, 18, 19, 23, 24, 25, 26, 29, 32, 35, 36, 39, 40, 41, 47, 48, 49, 52, 54, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 66, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 80, 81, 86, 89, 91, 93, 94, 96, 97, 98, 101, 104, 105, 106, 108, 115, 122, 126, 127, 128, 129, 130, 136, 140, 141, 142, 143, 145, 146, 147, 148 e 151/2017, nos termos do substitutivo; e pela rejeição das Emendas nºs 4, 5, 6, 7, 14, 15, 16, 20, 21, 22, 27, 28, 30, 31, 33, 34, 38, 42, 43, 45, 46, 50, 51, 57, 63, 65, 67, 68, 69, 75, 79, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 90, 92, 95, 100, 102, 118, 124 135, 138, 150, 157, 160, 163 e 164/2017.
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), pela admissibilidade jurídica e legislativa das emendas oferecidas à PEC em exame, e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 5, 7, 14, 15, 16, 20, 22, 27, 28, 30, 31, 33, 34, 38, 42, 45, 46, 50, 51, 57, 63, 65, 67, 68, 69, 75, 79, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 90, 92, 95, 100, 102, 118, 124, 135, 138, 145, 146, 150, 157, 160, 163 e 164, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 8, 11, 12, 13, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 29, 32, 35, 36, 39, 40, 41, 43, 47, 48, 49, 50, 52, 54, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 66, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 80, 81, 86, 89, 91, 93, 94, 96, 97, 98, 101, 104, 105, 106, 108, 115, 122, 126, 127, 128, 129, 130, 136, 140, 141, 142, 143, 147, 148 e 151, pela aprovação das Emendas nºs 9, 37, 44, 53 e 55, e pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, tudo nos termos do substitutivo
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Arnaldo Faria de Sá, Bebeto, Darcísio Perondi, Heitor Schuch, Ivan Valente, Lelo Coimbra, Maia Filho e Pepe Vargas.
19/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC28716, pelo Dep. Arthur Oliveira Maia
24/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Prazo de Vista Encerrado
25/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Retirada de tramitação a Emenda n. 52/2017, tendo em vista deferimento, nos termos do art. 104 caput e §2º, do requerimento de autoria do Deputado Carlos Zarattini e outros, que solicitou retirada de tramitação da Emenda n. 52/2017.
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC28716, pelos Deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
25/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Bilac Pinto (PR-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS).
26/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC28716, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
26/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Discutiram a Matéria: Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Magda Mofatto (PR-GO), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. Luizianne Lins (PT-CE), Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Reinhold Stephanes (PSD-PR), Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Assis do Couto (PDT-PR), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Julio Lopes (PP-RJ) e Dep. Maia Filho (PP-PI).
02/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Discutiram a Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), Dep. Paulo Pereira da Silva (SD-SP), Dep. José Mentor (PT-SP), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA), Dep. Bebeto (PSB-BA), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Givaldo Carimbão (PHS-AL).
Encerrada a discussão.
03/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC28716, pelo Dep. Arthur Oliveira Maia
03/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Parecer com Complementação de Voto, do Deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), pela admissibilidade jurídica e legislativa das emendas oferecidas à PEC em exame, e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 8, 11, 12, 13, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 29, 32, 34, 35, 36, 39, 40, 41, 43, 47, 48, 49, 50, 54, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 66, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 86, 89, 91, 93, 94, 96, 97, 98, 101, 104, 105, 106, 108, 115, 122, 126, 127, 128, 129, 130, 136, 140, 141, 142, 143, 147, 148 e 151, pela aprovação das Emendas nºs 9, 37, 44, 53 e 55, e pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, nos termos do substitutivo; e pela rejeição das Emendas nºs 5, 7, 14, 15, 16, 20, 22, 27, 28, 30, 31, 33, 38, 42, 45, 46, 51, 57, 63, 65, 67, 68, 75, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 90, 92, 95, 100, 102, 118, 124, 135, 138, 145, 146, 150, 157, 160, 163 e 164.
03/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 PEC28716, pelo Dep. Arthur Oliveira Maia
Apresentação do Voto em Separado n. 3 PEC28716, pelos Deputados Arlindo Chinaglia, Assis Carvalho, José Mentor, Luiz Sérgio, Luizianne Lins, Pepe Vargas, Reginaldo Lopes e Rubens Otoni.
03/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Votação do parecer do relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), com complementação de voto, ressalvados os destaques.

Encaminharam contrariamente: o Dep. Alessandro Molon, Dep. Pepe Vargas, Dep. Jandira Feghali e Dep. Ivan Valente.
Encaminharam favoravelmente: o Dep. Pauderney Avelino, Dep. Marcus Pestana, Dep. Julio Lopes e Dep. Darcísio Perondi.

Aprovado o parecer. Votaram Sim 23; Não 14. Total 37.

Votação da Admissibilidade em globo dos Destaques Individuais.

Encaminharam favoravelmente: Dep. André Figueiredo e Dep. Major Olimpio
Encaminharam contrariamente: Dep. Darcísio Perondi e Dep. Julio Lopes

Rejeitada a Admissibilidade em globo. Votaram Sim 14; Não 22. Total 36.

Votação do Destaque n° 13

Encaminharam favoravelmente: Dep. Paulo Pereira da Silva e Dep. Davidson Magalhães
Encaminharam contrariamente: Dep. Julio Lopes e Dep. Darcísio Perondi

Rejeitada a Emenda destacada. Votaram Sim 14; Não 23. Total 37.

Votação do Destaque n° 60

Encaminharam favoravelmente: Dep. Arnaldo Faria de Sá e Dep. Edmilson Rodrigues
Encaminharam contrariamente: Dep. Julio Lopes

Destaque retirado pelo autor.

Votação do Destaque n° 7

Encaminharam favoravelmente: Dep. Arnaldo Faria de Sá e Dep. Pepe Vargas
Encaminharam contrariamente:
09/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Continuação da votação dos Destaques

Destaque 7 - Votação do Art. 109, constante do Art. 1º do Substitutivo, e, em consequência, o Art. 21 do Substitutivo, objeto do Destaque nº 07, do Bloco PTB, PROS, PSL e PRP

Rejeitado o texto destacado. Foi modificado o texto do Relator.

Destaque 12 - Votação do §8º do Art. 195, constante do Art. 1º do Substitutivo e, em consequência, o Art. 11 do Substitutivo, objeto do Destaque nº 12, da Bancada do PSB

Encaminharam contra a matéria: Dep. Heitor Schuch e Dep. Assis do Couto

Encaminharam a favor da matéria: Dep. Darcísio Perondi e Dep. Arthur Oliveira Maia

Aprovado o texto destacado. Foi mantido o texto do Relator.

Destaque 6 - Votação do §11-B do Art. 195, constante do Art. 1º do Substitutivo, e, em consequência, o Art. 22 do Substitutivo, objeto do Destaque nº 06, da Bancada o PHS

Encaminharam contra a matéria: Dep. Onyx Lorenzoni e Dep. Givaldo Carimbão

Encaminharam a favor da matéria: Dep. Darcísio Perondi e Dep. Arthur Oliveira Maia

Aprovado o texto destacado. Foi mantido o texto do Relator.

Destaque 9 - Votação da expressão "e vinte e cinco anos de contribuição" do inciso I, §7º do Art. 201, constante do Art. 1º do Substitutivo, objeto do Destaque nº 9, da Bancada do PCdoB.

Encaminharam contra a matéria: Dep. Jandira Feghali e Dep. Davidson Magalhães

Encaminharam a favor da matéria: Dep. José Carlos Aleluia e Dep. Bilac Pinto

Aprovado o texto destacado. Foi mantido o texto do Relator.

Destaque 48 - Votação do §8-B do Art. 201 constante do Art. 1º do Substitutivo e, em consequência, do §4º do Art. 9º e do §4º do Art. 10 do Substitutivo, objeto do Destaque nº 48, da Bancada do PT

Encaminharam contra a matéria: Dep. Assis Carvalho e Dep. Luiz Sergio

Encaminharam a favor da matéria: Dep. Reinhold Stephanes e Dep. José Carlos Aleluia

Aprovado o texto destacado. Foi mantido o texto do Relator.

Destaque 49 - Votação do §16 do Art. 201 constante do Art. 1º do Substitutivo, objeto do Destaque nº 49, da Bancada do PT

Encaminharam contra a matéria: Dep. Pepe Vargas e Dep. Alessandro Molon

Encaminharam a favor da matéria: Dep. Julio Lopes e Dep. Darcísio Perondi

Aprovado o texto destacado. Foi mantido o texto do Relator.

Destaque 47 - Votação do art. 203 constante do Art. 1º do Substitutivo e, em consequência, do Art. 17 do Substitutivo e da expressão "no §1º do Art. 203 da Constituição" do Art. 18 do Substitutivo, objeto do Destaque nº 47, da Bancada do PT .

Encaminharam contra a matéria: Dep. Luizianne Lins e Dep. Arlindo Chinaglia.

Encaminharam a favor da matéria: Dep. Darcísio Perondi e Dep. Arthur Oliveira Maia.

Aprovado o texto destacado. Foi mantido o texto do Relator. Foi suprimido, em consequência, o §2º do Art. 17 do substitutivo, por incompatibilidade com o texto aprovado.

Destaque 11 - Votação do §3º do Art. 2º da PEC 287/16 em substituição ao §5º do Art. 2º do Substitutivo, objeto do Destaque nº 11, da Bancada do PSB

Encaminharam a favor da matéria: Dep. Bebeto e Dep. André Figueiredo.

Encaminharam contra a matéria: Dep. Julio Lopes e Dep. Arthur Oliveira Maia.

Rejeitado o texto destacado. Foi mantido o texto do Relator.

Destaque 10 - Votação da expressão "e que se aposentem (...) nos demais casos" do inciso I, §5º do Art. 2º do Substitutivo, com a consequente supressão do Inciso II, objeto do Destaque nº 10, da Bancada do PDT.

Encaminharam contra a matéria: Dep. André Figueiredo e Dep. Pompeo de Mattos

Encaminharam a favor da matéria: Dep. Julio Lopes e Dep. Darcísio Perondi

Aprovado o texto destacado. Foi mantido o texto do Relator.

Destaque 8 - Votação da Emenda nº 160, objeto do Destaque nº 8, da Bancada do PSOL.

Encaminharam a favor da Emenda: Dep. Edmilson Rodrigues e Dep. Ivan Valente

Encaminharam contra a Emenda: Dep. José Carlos Aleluia e Dep. Evandro Gussi

Rejeitada a Emenda destacada. Foi mantido o texto do Relator
10/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À PEC28716 cópia do Ofício n. 70/2017, da Câmara Municipal de Vereadores de Urussanga - SC.
10/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 PEC28716, pelo Dep. Arthur Oliveira Maia
Parecer Reformulado, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), pela admissibilidade jurídica e legislativa das emendas oferecidas à PEC em exame, e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 8, 11, 12, 13, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 29, 32, 34, 35, 36, 39, 40, 41, 43, 47, 48, 49, 50, 54, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 66, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 86, 89, 91, 93, 94, 96, 97, 98, 101, 104, 105, 106, 108, 115, 122, 126, 127, 128, 129, 130, 136, 140, 141, 142, 143, 147, 148 e 151, pela aprovação das Emendas nºs 9, 37, 44, 53 e 55, e pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, nos termos do substitutivo; e pela rejeição das Emendas nºs 5, 7, 14, 15, 16, 20, 22, 27, 28, 30, 31, 33, 38, 42, 45, 46, 51, 57, 63, 65, 67, 68, 75, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 90, 92, 95, 100, 102, 118, 124, 135, 138, 145, 146, 150, 157, 160, 163 e 164.
10/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial PEC28716 em avulso e no DCD de 11/05/2017, Letra D.
05/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Depacho exarado nos  Requerimentos n. 6.049/2017,   6.050/2017, 6.054/2017 e 6.057/2017, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade dos Requerimentos 6.049/2017, 6.050/2017, 6.054/2017 e 6.057/2017, com fulcro no art. 164, I, do RICD, ante o atendimento anterior do pedido, por decisão ex officio desta Presidência, que reabriu o prazo para o oferecimento de emendas à Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2016. Ademais, os trabalhos da respectiva Comissão Especial já foram encerrados com a aprovação do parecer. Publique-se. Arquivem-se".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 287/2016    Emendas apresentadas
PEC 287/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/12/2016 Despacho exarado no Aviso nº 772/2016: "Acolho a substituição do texto. Publiquem-se as Mensagens n. 633 e 635, ambas de 2016, e este Aviso".
06/12/2016 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
06/12/2016 Despacho exarado no Aviso nº 773/2016: "Acolho a substituição do texto, mantendo o despacho de distribuição originário. Publique-se".
07/12/2016 Despacho exarado na Mensagem nº 638/2016: "Acolho a retificação do texto da Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2016, cujo despacho de distribuição fica mantido.Juntem-se ao processado da Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2016 o Aviso n. 775-C.Civil, a Mensagem n. 638, de 2016, do Senhor Presidente da República, e o texto que a acompanha.Torno sem efeito o despacho de substituição de texto proferido em 6 de dezembro de 2016 no Aviso n. 773-C.Civil, tendo em vista que este último não foi acompanhado de Mensagem do Senhor  Presidente da República.Desentranhem-se do processado da Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2016 o Aviso n. 773-C.Civil e o texto respectivo, que deverão ser remetidos ao arquivo. Publiquem-se o inteiro teor do Aviso n. 775-C.Civil e da Mensagem n. 638, de 2016, do Senhor Presidente da República, bem como este despacho.”
PEC 287/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 287/2016 Parecer do Relator 08/12/2016 Alceu Moreira Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela admissibilidade.
VTS 1 CCJC => PEC 287/2016 Voto em Separado 12/12/2016 Lincoln Portela Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
VTS 2 CCJC => PEC 287/2016 Voto em Separado 13/12/2016 Capitão Augusto Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
VTS 3 CCJC => PEC 287/2016 Voto em Separado 14/12/2016 Chico Alencar Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
VTS 4 CCJC => PEC 287/2016 Voto em Separado 14/12/2016 Rubens Pereira Júnior Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
VTS 5 CCJC => PEC 287/2016 Voto em Separado 14/12/2016 Maia Filho Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
PAR 1 CCJC => PEC 287/2016 Parecer de Comissão 14/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Júlio Delgado, Antonio Bulhões, Lincoln Portela, Capitão Augusto, Chico Alencar, Rubens Pereira Júnior, Maia Filho, Rocha, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Luiz Couto, Valmir Prascidelli, Patrus Ananias, José Mentor, Reginaldo Lopes, Vicentinho, José Guimarães, Gabriel Guimarães, Paulo Teixeira, Moema Gramacho, Erika Kokay e Ana Perugini..
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela admissibilidade.
VTS 6 CCJC => PEC 287/2016 Voto em Separado 14/12/2016 Rocha Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências
VTS 7 CCJC => PEC 287/2016 Voto em Separado 14/12/2016 Marcos Rogério "Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"


VTS 8 CCJC => PEC 287/2016 Voto em Separado 14/12/2016 Luiz Couto Voto em Separado nº 001, da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
DVT 1 CCJC => PEC 287/2016 Declaração de Voto 15/12/2016 João Campos Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
PEC 287/16 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA (PEC28716)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 2 PEC28716 => PEC 287/2016 Substitutivo 19/04/2017 Arthur Oliveira Maia Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
PRL 2 PEC28716 => PEC 287/2016 Parecer do Relator 19/04/2017 Arthur Oliveira Maia Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), pela admissibilidade jurídica e legislativa das emendas oferecidas à PEC em exame, e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 5, 7, 14, 15, 16, 20, 22, 27, 28, 30, 31, 33, 34, 38, 42, 45, 46, 50, 51, 57, 63, 65, 67, 68, 69, 75, 79, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 90, 92, 95, 100, 102, 118, 124, 135, 138, 145, 146, 150, 157, 160, 163 e 164, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 8, 11, 12, 13, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 29, 32, 35, 36, 39, 40, 41, 43, 47, 48, 49, 50, 52, 54, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 66, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 80, 81, 86, 89, 91, 93, 94, 96, 97, 98, 101, 104, 105, 106, 108, 115, 122, 126, 127, 128, 129, 130, 136, 140, 141, 142, 143, 147, 148 e 151, pela aprovação das Emendas nºs 9, 37, 44, 53 e 55, e pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, tudo nos termos do substitutivo
VTS 1 PEC28716 => PEC 287/2016 Voto em Separado 25/04/2017 Ivan Valente manifestamos, portanto, voto contrário ao parecer do relator, ou seja, pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 287 de 2016.

VTS 2 PEC28716 => PEC 287/2016 Voto em Separado 26/04/2017 Jandira Feghali Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
VTS 3 PEC28716 => PEC 287/2016 Voto em Separado 03/05/2017 Pepe Vargas Voto em Separado da Bancada do Partido dos Trabalhadores à PEC 287/2016.
SBT 4 PEC28716 => PEC 287/2016 Substitutivo 03/05/2017 Arthur Oliveira Maia
CVO 2 PEC28716 => PEC 287/2016 Complementação de Voto 03/05/2017 Arthur Oliveira Maia Parecer com Complementação de Voto, do Deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), pela admissibilidade jurídica e legislativa das emendas oferecidas à PEC em exame, e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 8, 11, 12, 13, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 29, 32, 34, 35, 36, 39, 40, 41, 43, 47, 48, 49, 50, 54, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 66, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 86, 89, 91, 93, 94, 96, 97, 98, 101, 104, 105, 106, 108, 115, 122, 126, 127, 128, 129, 130, 136, 140, 141, 142, 143, 147, 148 e 151, pela aprovação das Emendas nºs 9, 37, 44, 53 e 55, e pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, nos termos do substitutivo; e pela rejeição das Emendas nºs 5, 7, 14, 15, 16, 20, 22, 27, 28, 30, 31, 33, 38, 42, 45, 46, 51, 57, 63, 65, 67, 68, 75, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 90, 92, 95, 100, 102, 118, 124, 135, 138, 145, 146, 150, 157, 160, 163 e 164.
PAR 1 PEC28716 => PEC 287/2016 Parecer de Comissão 03/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" Parecer com Complementação de Voto, do Deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), pela admissibilidade jurídica e legislativa das emendas oferecidas à PEC em exame, e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 8, 11, 12, 13, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 29, 32, 34, 35, 36, 39, 40, 41, 43, 47, 48, 49, 50, 54, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 66, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 86, 89, 91, 93, 94, 96, 97, 98, 101, 104, 105, 106, 108, 115, 122, 126, 127, 128, 129, 130, 136, 140, 141, 142, 143, 147, 148 e 151, pela aprovação das Emendas nºs 9, 37, 44, 53 e 55, e pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, nos termos do substitutivo; e pela rejeição das Emendas nºs 5, 7, 14, 15, 16, 20, 22, 27, 28, 30, 31, 33, 38, 42, 45, 46, 51, 57, 63, 65, 67, 68, 75, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 90, 92, 95, 100, 102, 118, 124, 135, 138, 145, 146, 150, 157, 160, 163 e 164..
Parecer com Complementação de Voto, do Deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), pela admissibilidade jurídica e legislativa das emendas oferecidas à PEC em exame, e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 8, 11, 12, 13, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 29, 32, 34, 35, 36, 39, 40, 41, 43, 47, 48, 49, 50, 54, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 66, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 86, 89, 91, 93, 94, 96, 97, 98, 101, 104, 105, 106, 108, 115, 122, 126, 127, 128, 129, 130, 136, 140, 141, 142, 143, 147, 148 e 151, pela aprovação das Emendas nºs 9, 37, 44, 53 e 55, e pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, nos termos do substitutivo; e pela rejeição das Emendas nºs 5, 7, 14, 15, 16, 20, 22, 27, 28, 30, 31, 33, 38, 42, 45, 46, 51, 57, 63, 65, 67, 68, 75, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 90, 92, 95, 100, 102, 118, 124, 135, 138, 145, 146, 150, 157, 160, 163 e 164.
PRR 2 PEC28716 => PEC 287/2016 Parecer Reformulado 10/05/2017 Arthur Oliveira Maia Parecer Reformulado, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), pela admissibilidade jurídica e legislativa das emendas oferecidas à PEC em exame, e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 8, 11, 12, 13, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 29, 32, 34, 35, 36, 39, 40, 41, 43, 47, 48, 49, 50, 54, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 66, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 86, 89, 91, 93, 94, 96, 97, 98, 101, 104, 105, 106, 108, 115, 122, 126, 127, 128, 129, 130, 136, 140, 141, 142, 143, 147, 148 e 151, pela aprovação das Emendas nºs 9, 37, 44, 53 e 55, e pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, nos termos do substitutivo; e pela rejeição das Emendas nºs 5, 7, 14, 15, 16, 20, 22, 27, 28, 30, 31, 33, 38, 42, 45, 46, 51, 57, 63, 65, 67, 68, 75, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 90, 92, 95, 100, 102, 118, 124, 135, 138, 145, 146, 150, 157, 160, 163 e 164.
SBT-A 1 PEC28716 => PEC 287/2016 Substitutivo adotado pela Comissão 10/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição e o art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
PEC 287/2016    Recursos apresentados
PLENÁRIO (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 195/2017 => PEC 287/2016 Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) 10/02/2017 Arnaldo Faria de Sá Recorre, com base no art. 95, § 8°, do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n. 272/2017.
REC 196/2017 => PEC 287/2016 Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) 10/02/2017 Arnaldo Faria de Sá Recorre, com base no art. 95, § 8°, do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n. 273/2017.
REC 198/2017 => PEC 287/2016 Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) 15/02/2017 Erika Kokay Recurso contra Decisão da Presidência em sede da Questão de Ordem 272/2017, que considerou como válidas as indicações de Líderes Partidários que se encontram presentemente coligados em Bloco Parlamentar.
PEC 287/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 141/2016 CCJC => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 12/12/2016 Arnaldo Faria de Sá "Requer sejam convidados Jane Lucia Wilhelm Berwanger - presidente do IBDP - Doutora em Direito Previdenciário; Helio Gustavo Alves - presidente de honra do IAPE e Doutor em Direito; Marcelo Barroso Lima Brito de Campos - Professor e Doutor em Direito; Melissa Folmann - professora e Mestre em Direito; Roberto Carvalho Santos - professor e Mestre em Direito; Thais Riedel e ??? (IBDPRev) Marco Aurelio Serau Junior - Doutor em Direito; Chico Couto de Noronha Pessoa - presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB - Djovini di Oliveira - Diretor do IGDP. Fiorela Ignacio Bartalo  - representante do IAPE., para em Audiência Pública desta Comissão debaterem a PEC 287/2016".
REQ 142/2016 CCJC => PEC 287/2016 Requerimento 12/12/2016 Ivan Valente Requer a realização, nesta Comissão, de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016.
REQ 143/2016 CCJC => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 13/12/2016 Erika Kokay Requer a realização de audiência pública com vistas a discutir a Proposta de Emenda à Constituição Nº 287/16 - do Poder Executivo - que "altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências".
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 633/2016 MESA => PEC 287/2016 Mensagem 05/12/2016 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Proposta de Emenda à Constituição que "Altera os arts. 37, 40, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição para dispor sobre a Previdência Social, estabelece regras de transição e dá outras providências".
MSC 635/2016 MESA => PEC 287/2016 Mensagem 06/12/2016 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que "Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências".
MSC 638/2016 MESA => PEC 287/2016 Mensagem 07/12/2016 Poder Executivo Em aditamento a Mensagem nº 635, de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 de dezembro de 2016, encaminha o texto retificado da Proposta de Emenda a Constituição que "Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providencias".
PEC 287/16 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA (PEC28716)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 09/02/2017 Pepe Vargas Requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com as seguintes instituições de estudos e pesquisas
REQ 2/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 09/02/2017 Pepe Vargas Requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com as seguintes entidades representativas dos trabalhadores e trabalhadoras rurais
REQ 3/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 09/02/2017 Pepe Vargas Requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com os representantes do Poder Executivo.
REQ 4/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 09/02/2017 Pepe Vargas Requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com as seguintes entidades representativas dos trabalhadores e trabalhadoras.
REQ 5/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 09/02/2017 Pepe Vargas Requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com as seguintes entidades representativas dos empregadores
REQ 6/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 09/02/2017 Pepe Vargas Requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com os seguintes convidados, técnicos com trabalhos e estudos na área estatística
REQ 7/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 09/02/2017 Pepe Vargas Requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com as seguintes entidades representativas das mulheres
REQ 8/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 09/02/2017 Heitor Schuch Requer a realização de Audiência Pública para debater a aposentadoria do produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o extrativista, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes.
REQ 9/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 09/02/2017 Davidson Magalhães Requer sejam convidados o Sr. Marcelo Galiza, Pesquisador do IPEA, o Sr. Alberto Ercílio Broch, Presidente da CONTAG, o Sr. Cláudio Bastos, Presidente da FETAG-Ba, o Sr. Adilson Araújo, Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB, a Sra Jane Lucia Wilhelm Berwanger, Presidente do Instituto  Brasileiro de Direito Previdenciário, o Sr. Peter Poschen, Diretor da OIT-Brasil, a Sra. Selene Barboza Michielin, Secretária de Aposentados e Assuntos Previdenciários da CNTE com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial,  que irá proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, do Poder Executivo, que " Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências."
REQ 10/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 09/02/2017 Davidson Magalhães Requer sejam convidados, a Srª Denise Lobato Gentil, professora de Economia da UFRJ, o Sr. Vilson Antônio Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, o Sr; Marcelo Caetano, Secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial,  que irá proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, do Poder Executivo, que " Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências."
REQ 11/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 09/02/2017 Davidson Magalhães Requer a realização da audiência pública para debater a reforma da previdência e os seus impactos nos trabalhadores e trabalhadoras rurais, na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.
REQ 12/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 09/02/2017 Jandira Feghali Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 287-A/16, do Poder Executivo, que altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
REQ 13/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 09/02/2017 Jandira Feghali Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 287-A/16, do Poder Executivo, que altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
REQ 14/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 09/02/2017 Jandira Feghali Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 287-A/16, do Poder Executivo, que altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
REQ 15/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 09/02/2017 Alessandro Molon Requer a disponibilização da PEC 287/16 no portal e-democracia.
REQ 16/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 09/02/2017 Alessandro Molon Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência.
REQ 17/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 09/02/2017 Alessandro Molon Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência.
REQ 18/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 09/02/2017 Alessandro Molon Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência.
REQ 19/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 09/02/2017 Alessandro Molon Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência.
REQ 20/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 09/02/2017 Alessandro Molon Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência.
REQ 21/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 09/02/2017 Heitor Schuch Requer a realização de Seminário para debater a aposentadoria do produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o extrativista, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, durante a Expoagro AFUBRA 2017.
REQ 22/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 10/02/2017 Luizianne Lins Requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a Proposta de Emenda à Constituição Nº 287/16 - do Poder Executivo - que "altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
REQ 23/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 10/02/2017 Luizianne Lins Requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a Proposta de Emenda à Constituição Nº 287/16 - do Poder Executivo - que "altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
REQ 24/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 10/02/2017 Darcísio Perondi Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Rogério Nagamine.
REQ 25/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 10/02/2017 Darcísio Perondi Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Paulo Tafner.
REQ 26/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 10/02/2017 Darcísio Perondi Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Leonardo Rolim.
REQ 27/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 10/02/2017 Darcísio Perondi Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor José Marcio Camargo
REQ 28/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 10/02/2017 Darcísio Perondi Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Fábio Giambiagi.
REQ 29/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 10/02/2017 Arthur Oliveira Maia Requer a realização de audiências públicas para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência).
REQ 30/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 13/02/2017 Arnaldo Faria de Sá Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Adriano Castanho do Sindicato Nacional dos Aeronautas
REQ 31/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 13/02/2017 Arnaldo Faria de Sá Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido o Presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos
REQ 32/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 13/02/2017 Arnaldo Faria de Sá Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido o Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil ANFIP
REQ 33/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 13/02/2017 Arnaldo Faria de Sá Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido representante da COBAP - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, Conselheiro Juridico Guilherme Portanova
REQ 34/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 13/02/2017 Arnaldo Faria de Sá Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, na pessoa de seu Presidente Warley Martins Gonzalles
REQ 35/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 13/02/2017 Arnaldo Faria de Sá Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido representante do Instituto MOSAP - Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas, na pessoa de seu Presidente Edson Guilherme Halbert
REQ 36/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 13/02/2017 Arnaldo Faria de Sá Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Vice-Presidente da Comissão de Seguridade da OAB, na pessoa de Diego Cherulli
REQ 37/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 13/02/2017 Arnaldo Faria de Sá Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido o Presidente Central Pública, Nilton Paixão
REQ 38/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 13/02/2017 Ivan Valente Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016
REQ 39/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 13/02/2017 Ivan Valente Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016
REQ 40/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 13/02/2017 Ivan Valente Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016
REQ 41/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 13/02/2017 Ivan Valente Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016
REQ 42/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 13/02/2017 Ivan Valente Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016
REQ 43/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 13/02/2017 Major Olimpio Requer a realização de seminário no Estado de São Paulo para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência).
REQ 44/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 13/02/2017 Major Olimpio Requer a realização de audiências públicas para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência).
REQ 45/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 13/02/2017 Major Olimpio Requer a realização de audiências públicas para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência).
REQ 46/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 13/02/2017 Reginaldo Lopes Solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Senhor Carlos Eduardo Gabas, Ex-Ministro do Trabalho e Previdência Social, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências.
REQ 47/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 13/02/2017 Reginaldo Lopes Solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o senhor
Alberto Ercílio Broch, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG ou representante, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências.
REQ 48/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 13/02/2017 Reginaldo Lopes Solicita seja convidada para participar de Audiência Pública desta Comissão a Professora Laura Tavares Ribeiro Soares Doutora em economia com área de concentração em política social pelo Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências
REQ 49/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 13/02/2017 Reginaldo Lopes Solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Senhor Leonardo Rolim Guimarães, consultor de orçamento da Câmara dos Deputados, nas áreas de previdência, trabalho e assistência social e ex-secretário de políticas de previdência social do Ministério da Previdência Social, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências.
REQ 50/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 13/02/2017 Vinicius Carvalho Requer a realização de audiência pública para obtenção de esclarecimentos sobre a situação financeira do Sistema de Seguridade Social.
REQ 51/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 13/02/2017 Vinicius Carvalho Requer a realização de audiência pública para debater o passivo atuarial dos regimes próprios de previdência da União e dos Estados.
REQ 52/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 13/02/2017 Reginaldo Lopes Solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Professor Eduardo Fagnani, Economista e Doutor em Ciências Econômicas pela Universidade Estadual de Campinas, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências.
REQ 53/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 13/02/2017 Reginaldo Lopes Solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o senhor Vagner Freitas de Moraes, Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT ou representante, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências.
REQ 54/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 13/02/2017 Vinicius Carvalho Requer a realização de audiência pública para debater a situação atuarial do Regime Geral de Previdência Social.
REQ 55/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 13/02/2017 Arlindo Chinaglia Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
REQ 56/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 13/02/2017 Arlindo Chinaglia Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
REQ 57/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 13/02/2017 Arlindo Chinaglia Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
REQ 58/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 13/02/2017 Arlindo Chinaglia Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
REQ 59/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 13/02/2017 Arlindo Chinaglia Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
REQ 60/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 13/02/2017 Arlindo Chinaglia Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
REQ 61/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 13/02/2017 Arlindo Chinaglia Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
REQ 62/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 13/02/2017 Arlindo Chinaglia Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
REQ 63/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 13/02/2017 Mauro Pereira Requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência).
REQ 64/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 13/02/2017 Arlindo Chinaglia Requer a designação de quatro relatorias parciais no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 287/2016.
REQ 65/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 13/02/2017 Arlindo Chinaglia Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
REQ 66/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 14/02/2017 Maria Helena Requer a realização de Audiência Pública para discutir e instruir a PEC 287/16 - Reforma da Previdência.
REQ 67/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 14/02/2017 Roberto de Lucena Requeiro a V. Exa., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública com o presidente da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil, Sr. Vilson Romero, para debater a reforma da Previdência, proposta pela PEC 287/2016 em análise nesta Comissão.  
REQ 68/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 14/02/2017 Roberto de Lucena Requer., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a reforma da Previdência, proposta pela PEC 287/2016 em análise nesta Comissão.
REQ 69/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 14/02/2017 Roberto de Lucena Requeiro a V. Exa., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a reforma da Previdência, proposta pela PEC 287/2016 em análise nesta Comissão.

Convidado:

Antonio Geraldo De Oliveira Seixas - Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.
REQ 70/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 14/02/2017 Roberto de Lucena Requeiro a V. Exa. nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a reforma da Previdência, proposta pela PEC 287/2016 em análise nesta Comissão.  

Convidado:

Carlos Silva - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - Sinait.
REQ 71/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 14/02/2017 Roberto de Lucena Requeiro a V. Exa., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a reforma da Previdência, proposta pela PEC 287/2016 em análise nesta Comissão.

Convidado:

Cláudio Damasceno - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil - Sindifisco Nacional
REQ 72/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 14/02/2017 Onyx Lorenzoni Solicita que esta Comissão Especial requisite à Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda informações relativas à Reforma Previdenciária.
REQ 73/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 14/02/2017 Paulo Pereira da Silva Requerimento de Audiência Pública na Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 (Reforma Previdenciária)
REQ 74/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 14/02/2017 José Mentor Requeiro que a Comissão Especial promova seminários regionais para ser debater a reforma da previdência (PEC 287/2016).
REQ 75/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 14/02/2017 Arnaldo Faria de Sá Requer, nos termos dos arts. 24, inciso III e 255 do RICD a realização de Audiência Pública para debater a reforma da Previdência.

Convidados:

Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil - FENTAC

Sindicato Nacional dos Aeronautas - SNA
REQ 76/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 14/02/2017 Capitão Augusto Requer seja convidado o Senhor Jayme Martins de Oliveira Neto, Presidente da ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB, com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial.
REQ 77/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 14/02/2017 Ivan Valente Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.

Convidados:

Kelly Mafort - MST/SP
Atiliana Brunetto - MST/MT
Rosangela Piovizzani - Movimento das Mulheres Camponesas
Iridiani Seibert - Movimento das Mulheres Camponeseas
Jordana Avila - Escola do MST de Brasília
Marilane Teixeira - Unicamp
Edson Carneiro da Silva - Intersindical
Bernadette Menezes - FASUBRA
Vitor Tonin - Intersindical
Antonio Carlos Cordeiro - Intersindical
Edilson Montose - Sindicato dos Bancários de SP
Alexandro Caso - Intersindical
REQ 78/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 14/02/2017 Arnaldo Faria de Sá Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.

Convidados:

Lucas Benevides Dias - Presidente da AFIPEA
REQ 79/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 14/02/2017 Arnaldo Faria de Sá Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
REQ 80/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 14/02/2017 Cabo Sabino Requer a realização de Encontro no Município de Fortaleza, no Estado de Ceará, para discutir a Reforma da Previdência
REQ 81/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/02/2017 João Campos Requer Audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016, que altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências
REQ 82/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/02/2017 Arlindo Chinaglia Requer a realização de Audiência Pública  para debater a PEC 287/2016.
Representantes das seguintes entidades: FENASPS - CNTE - CONTAG - CUT - OAB
REQ 83/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/02/2017 Arlindo Chinaglia Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
Representantes das seguintes entidades: Sindifisco Nacional - Sindireceita - SINAIT - SINAL.
REQ 84/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/02/2017 Arlindo Chinaglia Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
Representantes das seguintes entidades: COBAP - MOSAP - IDBPrev - SINDPREV-DF.
REQ 85/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/02/2017 Pepe Vargas Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
Convidados: Luciana Jacoude - Técnica do IPEA; e Maria José Freitas - Técnica do INSS.
REQ 86/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/02/2017 Edmilson Rodrigues Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016
Convidados: Ricardo Antunes e Plinio de Arruda Sampaio Jr. - Professores da UNICAMP.
REQ 87/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/02/2017 Ivan Valente Requer a realização de Audiências Públicas para debater a PEC 287/2016
Um representante dos Trabalhadores Rurais e Urbanos e entidade dos aposentados.
REQ 88/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/02/2017 Ivan Valente Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016
Convidada: Sra Joana Mostafa, da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais (Disoc) do Ipea.
REQ 89/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/02/2017 Luizianne Lins Requer a realização de audiência pública para discutir a PEC 287/2016 no que diz respeito à carreira dos professores.
Convidados: representantes das seguintes entidades: CNTE - CONTEE - DIEESE - ANDES e Ministério da Educação.
REQ 90/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/02/2017 Luizianne Lins Requer a realização de um seminário para debater a PEC 287/2016.


REQ 91/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/02/2017 Alessandro Molon Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência.
Em todos os Estados.
REQ 92/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/02/2017 Laerte Bessa Requer a realização de Audiência Pública para discutir a proposta de Emenda à Constituição - PEC 287-16 - que visa a Reforma da Previdência.
Convidados: Excelentíssimo Senhor Osmar Terra - Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário;
- Dr. Rafael Sampaio - Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Distrito Federal;
- Senhor Rodrigo Franco - Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal.
REQ 93/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 15/02/2017 Heitor Schuch Requer a realização de Seminário na Regional Sul, na cidade Porto Alegre/RS para debater a aposentadoria do produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o extrativista, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes
REQ 94/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/02/2017 Arnaldo Faria de Sá "Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Thais Maria Riedel de Resende Zuba".
REQ 95/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 15/02/2017 Reginaldo Lopes Solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão os representantes de Entidades de Policiais
REQ 96/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 15/02/2017 Reginaldo Lopes Solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão os representantes de Entidades de Professores, Profissionais da Educação e Alunos
REQ 97/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/02/2017 Arnaldo Faria de Sá "Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida Rosana Cólen Moreno".
REQ 98/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/02/2017 Arnaldo Faria de Sá "Requer a realização de Audiência púlica onde será ouvido  Chico Couto de Noronha Pessoa"
REQ 99/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/02/2017 Arnaldo Faria de Sá "Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida Dra Jane Lucia Wilhelm Berwanger".
REQ 100/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/02/2017 Arnaldo Faria de Sá "Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida Adriane Bramane de Castro Ladenthin".

 

REQ 101/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/02/2017 Arnaldo Faria de Sá "Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Emérson Costa Lemes".

 
REQ 102/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/02/2017 Arnaldo Faria de Sá "Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Marco Aurélio Serau Junior".

 
REQ 103/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/02/2017 Arnaldo Faria de Sá "Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida Mirian Stein, representante do Portal dos Aposentados."
REQ 104/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/02/2017 Arnaldo Faria de Sá "Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida Luciana Moraes de Farias".
REQ 105/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/02/2017 Arnaldo Faria de Sá "Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Theodoro Vicente Agostinho".
REQ 106/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/02/2017 Arnaldo Faria de Sá "Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Elenice Hass de Oliveira Pedroza".

 

REQ 107/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/02/2017 Arnaldo Faria de Sá Requer a realização de audiência pública com representantes da Advocacia Pública
REQ 108/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/02/2017 Arnaldo Faria de Sá "Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida Suzani Andrade Ferraro".
REQ 109/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/02/2017 Arnaldo Faria de Sá "Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Guilherme Guimarães Feliciano".

 
REQ 110/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/02/2017 Arnaldo Faria de Sá "Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Carlos Alberto Pereira de Castro".

REQ 111/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/02/2017 Arnaldo Faria de Sá Requer a realização de audiência pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência, com o convidado Pedro da Silva Cavalcanti, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF.

REQ 112/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/02/2017 Arnaldo Faria de Sá "Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Kléber Cabral".
REQ 113/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 15/02/2017 Capitão Augusto Requer a realização de audiência pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência, com o convidado Pedro da Silva Cavalcanti, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF.
REQ 114/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 15/02/2017 Pepe Vargas Requer a inclusão de representantes de entidades às audiências públicas que debaterão a Reforma da Previdência

Convidados:
Pedro da Silva Cavalcanti - Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF
Eduardo Rolim de Oliveira - Presidente da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico - PROIFES
REQ 115/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 15/02/2017 Arnaldo Faria de Sá Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016

Convidado:

Paulo Sérgio Nunes Menezes - representante do Sindicato Nacional de Técnicos de Nível Superior das Insituições Federais de Ensino Superior - ATENS
REQ 116/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 16/02/2017 Pepe Vargas Requerem que a Comissão Especial da PEC 287/16 - Reforma da Previdência oficialize pedido de informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda.
REQ 117/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 16/02/2017 Arnaldo Faria de Sá Requer a realização de audiência pública onde será ouvido o Sr. Carlos Silva - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SNAIT
REQ 118/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 16/02/2017 Arnaldo Faria de Sá Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido o Sr. Paulo Cardim - Mantenedor e Reitor da Belas Artes.
REQ 119/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 16/02/2017 Major Olimpio Requer a realização de seminário no Estado de São Paulo para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência).
REQ 120/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 16/02/2017 Heitor Schuch Requer a realização de Audiência Pública com a seguinte convidada:

Jane Berwanger - Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário
REQ 121/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 16/02/2017 Reginaldo Lopes Requer a realização de Seminário na cidade Aracaju/SE para debater a PEC 287/2016.
REQ 122/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 16/02/2017 Reginaldo Lopes Solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão os representantes de movimentos sociais e entidades de trabalhadores rurais, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências.
REQ 123/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 16/02/2017 Eduardo Barbosa Requer a realização de audiência pública para debater a isenção das contribuições previdenciárias para entidades beneficentes de assistência social. (filantrópicas)

Convidados:
Tomaz de Aquino Rezende - Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte
Ricardo Monello - Contador, Auditor e Advogado
Eduardo Pannuzio - Doutor em Direito do Estado pela USP
REQ 124/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 20/02/2017 Adail Carneiro Requer a realização de Audiência Pública, com autoridades que nomeia, para debater acerca da previdência para os policiais. Convidados: Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes;
Delegado Eric Seba de Castro, Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal;
Luís Antônio de Araújo Boudens, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais;
Rodrigo Franco, Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal.
REQ 125/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 21/02/2017 Arnaldo Faria de Sá
 

"Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido o Secretário da Previdência Social Marcelo Abi-Ramia Caetano".
REQ 126/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 21/02/2017 Arnaldo Faria de Sá "Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Carlos Mourão, Presidente da ANPM".

REQ 127/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 21/02/2017 Arnaldo Faria de Sá "Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Bruno Fortes, da Associação Nacional dos Advogados da União."
REQ 128/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 21/02/2017 Arnaldo Faria de Sá
"Requer sejam convidados:  Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE, Presidente Marcelino Vieira; Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo - APESP, Presidente Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo; e Sindicato dos Delegados da Polícia Federal de São Paulo - SINDPF Presidente José Mauri de Rosis Portugal, para em Audiência Pública desta Comissão debaterem a PEC 287/2016".

REQ 129/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 21/02/2017 André Figueiredo Requer  a de inclusão da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL - FENOJUS, em audiência pública a ser realizada na Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de emenda à Constituição nº 287, de 2016, do Poder Executivo
REQ 130/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 21/02/2017 Arthur Oliveira Maia Requer a realização de Seminário Internacional para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência), com a participação de especialistas nacionais e estrangeiros.
REQ 131/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 22/02/2017 Heitor Schuch Requer a realização de Audiência Pública para debater as desonerações ou isenções tributárias e seus impactos no déficit da Previdência Social, com os convidados Sérgio Goberti - Economista do IPEA; e Maria Lúcia Fatorelle - Coordenadora Nacional da Autitoria Cidadâ da Dívida.
REQ 132/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 23/02/2017 Ronaldo Fonseca Solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão os representantes do FONAP, Entidade de Bombeiros e Policiais Militares, para auxiliar no debate sobre a seguridade social.
REQ 133/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 07/03/2017 Onyx Lorenzoni Solicita convidar representantes da Associação Nacional dos Centros Universitários - ANACEU, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, na Audiência Pública a ser realizada nesta Comissão Especial.
REQ 134/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 08/03/2017 Arnaldo Faria de Sá Requer que seja realizada Aud. Pública para debater a Reforma da Previdência  com a Presença do Sr. Murilo Pinheiro, Presidente da Federação nacional dos Engenheiros (FNE)
REQ 135/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 08/03/2017 Major Olimpio Requer que seja realizada, reunião de Audiência Pública com representantes das entidades filantrópicas:

Convidados:
Professor Custódio -  Presidente do FONIF

Edson Rogatti – Confederação das Santas Casas de Misericórdia

Euler Pereira Bahia – Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas

Paulo Fossati -  Associação Nacional de Educação Católica

Daniel Domeneghetti - DOM Strategy Partners

Coordenador da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas

Coordenador da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional

Coordenador da Frente Parlamentar Mista Católica Apostólica Romana
REQ 136/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 09/03/2017 Assis do Couto Requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial.
REQ 137/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 09/03/2017 Roberto Sales Requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 287-A de 2016.
REQ 138/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 09/03/2017 Subtenente Gonzaga Requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 287-A de 2016.
REQ 139/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento de Audiência Pública 09/03/2017 Julio Lopes Requer a realização de Audiência Pública para debater a importância da inclusão de identificação biométrica e fotográfica dos beneficiários da Previdência na Comissão da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, do Poder Executivo.
REQ 140/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 15/03/2017 Luizianne Lins Requer a realização de debate público no Estado de Santa Catarina para discutir a Reforma da Previdência - PEC 287/16
REQ 141/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 08/03/2017 Heitor Schuch Indica os representantes de entidades para debater a aposentadoria do trabalhador rural segurado especial, conforme Requerimento n. 8, de 2017, de autoria do Dep. Heitor Schuch, aprovado por esta Comissão no dia 14 de fevereiro de 2017.
REQ 142/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 21/03/2017 Edmilson Rodrigues Requeiro, nos termos dos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública com a presença de representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA e da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, para participarem de audiência pública no âmbito da comissão especial, com a finalidade de contribuir nas discussões sobre a reforma da previdência.
REQ 143/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 18/04/2017 André Figueiredo Requer a realização de encontro no Município de Fortaleza, no estado do Ceará, para discutir a reforma da Previdência.
REQ 144/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 19/04/2017 Ivan Valente Requer a não realização de reuniões da Comissão no período de 20 a 28 de abril de 2017.
REQ 145/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Requerimento 19/04/2017 Ivan Valente Requer que seja desmembrada a PEC 287/2016, para que sejam constituídas duas proposições separadas.
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6049/2017 => PEC 287/2016 Requerimento 09/03/2017 Assis do Couto Requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 287-A de 2016.
REQ 6050/2017 => PEC 287/2016 Requerimento 09/03/2017 Eduardo da Fonte Requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 287-A de 2016.
REQ 6057/2017 => PEC 287/2016 Requerimento 09/03/2017 Subtenente Gonzaga Requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 287-A de 2016.
REQ 6058/2017 => PEC 287/2016 Requerimento 09/03/2017 Tereza Cristina Requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 287-A de 2016.
REQ 6071/2017 => PEC 287/2016 Requerimento 14/03/2017 Julio Lopes Requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 287-A, de 2016.
REQ 6072/2017 => PEC 287/2016 Requerimento 14/03/2017 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 287 de 2016.