Imprimir

PL 397/2007
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valdir Colatto - PMDB/SC 13/03/2007
Ementa
Dispõe sobre a proibição de estabelecimento de horários especiais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/03/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Ana Pimentel.
06/03/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Diego Garcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Apensados
Apensados ao PL 397/2007 (9)
PL 2540/2007; PL 5066/2009; PL 4548/2012; PL 787/2015; PL 10897/2018; PL 1220/2019; PL 1922/2019; PL 3457/2021 (1), PL 106/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) 26/06/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, do PL 2540/2007, do PL 5066/2009, do PL 4548/2012, do PL 787/2015, do PL 10897/2018, do PL 1220/2019, do PL 1922/2019, do PL 3457/2021 e do PL 106/2023, apensados, com substitutivo.


Comissão de Minas e Energia (CME) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
13/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
22/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 03 07 PAG 11916 COL 01.
29/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. João Bittar (PFL-MG)
30/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)
10/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
03/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
10/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1832/2007, pelo Deputado Valdir Colatto, que solicta esclarecimentos sobre o não cumprimento do prazo regimental para oferecimento de Parecer do Relator ao PL 397/2007.
19/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões para a CSSF se pronunciar sobre o PL n. 397/2007. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 23/10/07 PÁG 56322 COL 01.
24/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
24/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
29/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 291/07 à CSSF, encaminhando despacho sobre providências a serem tomadas naquela Comissão
11/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2540/2007.
24/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5066/2009.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-405/2011.
03/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, do PL 2540/2007, e do PL 5066/2009, apensados, com substitutivo.
04/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, do PL 2540/2007, e do PL 5066/2009, apensados, com substitutivo.
05/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)
26/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
21/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
25/10/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
05/11/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2540/2007, e do PL 5066/2009, apensados.
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
12/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4548/2012.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4548/2012.
19/11/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
09/05/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 2540/2007, do PL 5066/2009, e do PL 4548/2012, apensados.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2015.
12/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 552/2015, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
13/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-552/2015.
25/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-787/2015.
07/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), incluir o apensado no parecer.
08/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2540/2007, do PL 5066/2009, do PL 4548/2012, e do PL 787/2015, apensados.
10/06/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
24/06/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Célio Silveira, João Campos, Mandetta e Odorico Monteiro.
30/06/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
05/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA).
05/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
05/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS)
29/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10897/2018.
27/12/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-39/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-315/2019.
28/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1220/2019.
06/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1922/2019.
09/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
16/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/12/2019)
23/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/12/2019 a 23/03/2021). Não foram apresentadas emendas.
11/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3457/2021.
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
31/03/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
03/04/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
26/06/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do PRL n. 6 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, do PL 2540/2007, do PL 5066/2009, do PL 4548/2012, do PL 787/2015, do PL 10897/2018, do PL 1220/2019, do PL 1922/2019, do PL 3457/2021 e do PL 106/2023, apensados, com substitutivo.
27/06/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/06/2023).
07/07/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/08/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pela Deputada Ana Pimentel.
Vista ao Deputado Jorge Solla.
29/08/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Prazo de Vista Encerrado
13/12/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Ana Pimentel.
06/03/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Diego Garcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
21/03/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)