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PL 7350/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lúcio Vale - PR/PA, Cristiane Brasil - PTB/RJ, Capitão Augusto - PR/SP, Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO, Remídio Monai - PR/RR e outros 06/04/2017
Ementa
Tipifica crimes contra a pessoa idosa.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº  10.741, de 2003 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Indexação
Alteração, Estatuto do Idoso, tipicidade penal, funcionário público, omissão, atendimento preferencial, idoso, órgão público, pena, reclusão, multa. _ Tipicidade penal, omissão, testemunha, comunicação, negligência, violência, crueldade, idoso, pena, reclusão.  _ Tipicidade penal, fraude, cadastro, idoso, órgão público, pessoa jurídica de direito privado, emissão, laudo médico, prejuízo, idoso, pena, reclusão, multa. _ Tipicidade penal, impedimento, acompanhamento, idoso, internação, tratamento médico, pena, reclusão, multa.  _ Tipicidade penal, autoridade sanitária, omissão, comunicação, notificação compulsória, violência, idoso, pena, reclusão, multa. _ Alteração, Código Penal, critério, agravação penal, homicídio culposo, homicídio doloso, violência doméstica, menor de idade, idoso. _Agravação penal, condicionamento, atendimento médico, emergência médica, menor de idade, idoso, pessoa com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/04/2017 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alexandre Leite, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Apensados
Apensados ao PL 7350/2017 (18)
PL 7887/2017 (6), PL 8865/2017, PL 4337/2020, PL 4903/2020, PL 5224/2020, PL 1296/2021, PL 4846/2023; PL 9677/2018; PL 187/2019; PL 2539/2019 (4), PL 3018/2019, PL 3926/2020, PL 3927/2020, PL 5530/2023; PL 4326/2020; PL 1934/2022; PL 2067/2022; PL 3196/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) 31/05/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PR-GO), pela aprovação.


07/06/2017 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 04/07/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ).


Tramitação
Data Andamento
06/04/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7350/2017, pelos Deputados Lúcio Vale (PR-PA) e outros, que: "Tipifica crimes contra a pessoa idosa".
28/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Recebimento pela CIDOSO.
03/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/05/17 PÁG 95 COL 01.
04/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Designado Relator, Dep. Delegado Waldir (PR-GO)
31/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO).
Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PR-GO), pela aprovação.
07/06/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 14:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
09/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
09/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da  Publicado no DCD de 10/06/17 PÁG 107 COL 01, Letra A.
29/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7887/2017.
09/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ)
27/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ).
24/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ), para reexame em razão da apensação do PL nº 8865/2017.
09/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9677/2018.
04/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ).
24/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ).
07/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 261/2019, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Solicita o desarquivamento de proposições de sua autoria.
".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-77/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-300/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-187/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-93/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-261/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.
28/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-555/2019.
26/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1337/2019.
09/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2539/2019.
10/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
17/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4326/2020.
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alexandre Leite, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
16/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 479/2021, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer que o PL 5224/2020, seja desapensado do PL 7887/2017 e do PL 7350/2017, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas".
11/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1934/2022.
01/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2067/2022.
01/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3196/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7350/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/04/2017 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 7350/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7350/2017 Parecer do Relator 27/09/2017 Francisco Floriano Parecer do Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ).
PRL 2 CCJC => PL 7350/2017 Parecer do Relator 04/07/2018 Francisco Floriano Parecer do Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ).
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CIDOSO => PL 7350/2017 Parecer do Relator 31/05/2017 Delegado Waldir Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PR-GO), pela aprovação.
PAR 1 CIDOSO => PL 7350/2017 Parecer de Comissão 07/06/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PR-GO), pela aprovação.
PL 7350/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 261/2019 => PL 3674/2012 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 07/02/2019 Vitor Lippi Solicita o desarquivamento de proposições de sua autoria.
REQ 479/2021 Requerimento de Desapensação 16/03/2021 Luis Miranda Requer que o PL 5224/2020, seja desapensado do PL 7887/2017 e do PL 7350/2017, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas.