PL 3890/1989 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Max Rosenmann - PMDB/PR | 23/10/1989 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI , na aquisição de automóveis de passageiros que especifica e dá outras providências | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
19/09/1995 | DEFERIDO OF 651/95, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4665/94, A ESTE. DCN1 20 09 95 PAG 22706 COL 01. |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (1) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (6) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
23/10/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MAX ROSENMANN. DCN1 04 10 89 PAG 10984 COL 02. |
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• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 10 89 PAG 11976 COL 01. |
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23/10/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1115/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO. | ||||||||||||||||||||||
02/02/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0053 COL 01. |
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12/04/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
20/05/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | APENSE-SE AO PL. 3634/89. (NOVO DESPACHO). DCN1 21 05 91 PAG 6839 COL 01. |
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02/02/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0009 COL 01. |
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09/03/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
03/04/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO) |
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03/04/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 08 95 PAG 17179 COL 02. |
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05/05/1995 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 05 05 95 PAG 9063 COL 01. |
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• | RELATOR DEP DILSO SPERAFICO. DCN1 06 05 95 PAG 9227 COL 02. |
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15/05/1995 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
28/06/1995 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DILSON SPERAFICO, COM SUBSTITUTIVO. | ||||||||||||||||||||||
30/08/1995 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. DCD 30 08 95 PAG 20325 COL 01. |
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08/09/1995 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. | ||||||||||||||||||||||
13/09/1995 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DILSO SPERAFICO, COM SUBSTITUTIVO. VISTA AO DEP JOSE MUCIO MONTEIRO. |
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19/09/1995 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | VISTA AO DEP JOSE MUCIO MONTEIRO. | ||||||||||||||||||||||
19/09/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OF 651/95, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4665/94, A ESTE. DCN1 20 09 95 PAG 22706 COL 01. |
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11/09/1997 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DILSO SPERAFICO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E AO PL. 4665/94, APENSADO. |
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17/09/1997 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DILSO SPERAFICO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E AO PL. 4665/94, APENSADO. (PL. 3890-A/89). |
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27/11/1997 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A CFT. | ||||||||||||||||||||||
04/12/1997 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP FETTER JUNIOR. | ||||||||||||||||||||||
05/12/1997 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||||
16/12/1997 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
02/02/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO. DCDS 03 02 99 PAG 0004 COL 01. |
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05/02/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
08/03/1999 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. | ||||||||||||||||||||||
17/03/1999 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 19 03 99. | ||||||||||||||||||||||
18/03/1999 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP FETTER JUNIOR. | ||||||||||||||||||||||
11/01/2002 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebida manifestação do Relator. | ||||||||||||||||||||||
08/03/2002 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Fetter Junior | ||||||||||||||||||||||
• | Recebida manifestação do Relator. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Fetter Junior, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, e pela prejudicialidade do PL nº 4.665/94, apensado. | ||||||||||||||||||||||
12/03/2002 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | ||||||||||||||||||||||
19/03/2002 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
03/04/2002 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, Pedro Eugênio e Ricardo Berzoini | ||||||||||||||||||||||
11/04/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 11/04/02, Letra B, Parcial. | ||||||||||||||||||||||
22/04/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desapense-se desta o PL-4665/1994. | ||||||||||||||||||||||
14/05/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno | ||||||||||||||||||||||
04/04/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I | ||||||||||||||||||||||
10/04/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||||
08/03/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Carlos Mota (PL-MG) | ||||||||||||||||||||||
09/03/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/03/2005 | ||||||||||||||||||||||
16/03/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
05/10/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Mota | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||
22/02/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Nelson Pellegrino e Odair Cunha. | ||||||||||||||||||||||
24/02/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
08/03/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
17/03/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/03/06, PÁG 13124 COL 02, Letra C. | ||||||||||||||||||||||
27/03/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2006) | ||||||||||||||||||||||
04/04/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REC 278/2006, nos termos dos artigos 24, II e 132, § 2º do Regimento Interno contra a apreciação conclusiva deste Projeto, por meio do REQ 3.838/2006, do Dep. Luiz Alberto. | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 3838/06, pelo Dep. Luiz Alberto, que foi renumerado como REC 278/06, que "recorre nos termos dos artigos 24, II e 132, § 2º do Regimento Interno contra a apreciação do Projeto de Lei nº 3.890/89." | ||||||||||||||||||||||
05/04/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. | ||||||||||||||||||||||
23/06/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Recurso n. 278/2006 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57). | ||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||