PL 2253/2022 (Nº Anterior: PL 583/2011)

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14843/2024

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pedro Paulo - PMDB/RJ

23/02/2011

Ementa

Dispõe sobre o monitoramento por instrumentos de geolocalização para os indivíduos sujeitos ao sistema penitenciário da União Federal.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.

Indexação

Implantação, monitoramento eletrônico, GPS, preso, livramento condicional, regime aberto, regime semiaberto, restrição de direitos, prisão domiciliar, saída temporária, prisão preventiva.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/03/2024

EMENDAS DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14843/2024. DOU 11/04/24 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 144/24-PE). Razões do veto: DOU 11/04/24 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 583/2011, pelo Deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), que: "Dispõe sobre o monitoramento por instrumentos de geolocalização para os indivíduos sujeitos ao sistema penitenciário da União Federal.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária".

23/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 24/02/2011

•

Publicação inicial no DCD do dia 24/02/11 PÁG 9180 COL 02.

18/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

18/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 19/04/11 PÁG 18412 COL 02.

25/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

27/04/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

05/05/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)

29/06/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Requerimento n. 71/2011, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL nª 583/2011 que dispõe sobre o monitoramento por instrumentos de geolocalização dos indivíduos sujeitos ao sistema penitenciário da União Federal e questões relacionadas ao tema".

06/07/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Aprovado requerimento n. 71/2011 da Sra. Perpétua Almeida que requer a realização de audiência pública para debater o PL nª 583/2011 que dispõe sobre o monitoramento por instrumentos de geolocalização dos indivíduos sujeitos ao sistema penitenciário da União Federal e questões relacionadas ao tema.

15/03/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolvida sem Manifestação.

22/03/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP)

21/12/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP), pela rejeição.

04/04/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP)

24/04/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela aprovação, com substitutivo.

08/05/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator.

05/06/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Vista ao Deputado Alexandre Leite.

11/06/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo de Vista Encerrado

12/06/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Aprovado o Parecer.

13/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

24/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 25/06/2013, PÁG 26061 COL 02, Letra A.

21/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)

21/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6028/2013.

24/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL 6579/2013. Esclareço que a matéria será encaminhada à CCJC, tendo em vista que já foi apreciada pela CSPCCO.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

30/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6579/2013

29/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4428/2016.

17/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8124/2017.

06/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 195/2019, pelo Deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".

03/08/2022

Plenário (PLEN)

•

03/08/2022 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN
Discussão em turno único, do Projeto de Lei n. 6.579, de 2013, principal.
Designado Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela inconstitucionalidade, injuridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.356, de 2016; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 6.579, de 2013, 3.938 e 3.939, de 2015; 1.316, 4.428, 4.938, 5.091, 5.369, 6.133 e 6.300, de 2016; 6.843, 6.994, 7.165, 7.767, 8.683, 8.872, 8.908, de 2017; 9.651, 9.679 e 10.348, de 2018; 840, 1.319, 2.254, 4.296, 4.383, 4.557 e 5.855, de 2019; 409 e 3.317, de 2020; e 116 e 2.568, de 2021, bem como do substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 583, de 2011; 6.028, de 2013; 8.124 e 9.009, de 2017; 731, 1.438, 2.214 e 5.530, de 2019; 454, de 2020; 360, 2.115, 2.213 e 4.337, de 2021 e 407, 689, 789 e 909, de 2022, na forma do Substitutivo apresentado.
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Sanderson (PL-RS), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
Designado Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
Designado Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição desta.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 583, de 2011, apensado, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 311; não: 98; abstenção: 1; total: 410.
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e a emenda apresentada.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 583-A/2011).

03/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação deste do PL 6.579/2013, principal, em face da declaração de prejudicialidade do principal, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2011, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).

•

Desapensação dos Projetos de Lei nºs 4.428/2016, 6.028/2013 e 8.124/2017, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2011, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Derrite (PL/SP).

04/08/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

04/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 478/2022/SGM-P.

29/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 2253/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022 (PL nº 583, de 2011, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária”.

".

•

A proposição PL 583/2011 passou a tramitar como PL 2253/2022.

•

Recebido o Ofício nº 29/24SF que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara n° 583, de 2011 (PL n° 2.253, de 2022, nesta Casa), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o beneficio da saída temporária".

12/03/2024

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Guilherme Derrite (PL-SP)

13/03/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 727/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Guilherme Derrite (PL/SP) e outros, que "Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 2.253, de 2022".

15/03/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Derrite (PL/SP).

18/03/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2024, Letra B.

20/03/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 583-A, de 2011.

•

Designado Relator, Dep. Guilherme Derrite (PL/SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

•

Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Guilherme Derrite (PL/SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas do Senado Federal nº 1, nº 2 e nº 3.

•

Designado Relator, Dep. Guilherme Derrite (PL/SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Guilherme Derrite (PL/SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal nº 1, nº 2 e nº 3.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Zé Trovão (PL-SC), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão .

•

Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 583, de 2011, com parecer pela aprovação.

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 583, de 2011.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Deputado Guilherme Derrite (PL/SP).

•

A matéria vai à sanção (PL 2.253-C/2022).

20/03/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Guilherme Derrite (PL/SP).

21/03/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do autógrafo.

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 8/2024

•

Ofício nº 40/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 8/2024-SGM-P.

•

Remessa do Ofício nº 41/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

11/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14843/2024. DOU 11/04/24 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 144/24-PE). Razões do veto: DOU 11/04/24 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2253/2022 (Nº Anterior: PL 583/2011) Emendas apresentadas

PL 2253/2022 (Nº Anterior: PL 583/2011) Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/04/2011

24/10/2013

15/03/2024

PL 2253/2022 (Nº Anterior: PL 583/2011) Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PSS 1 CCJC => PL 2253/2022 (Nº Anterior: PL 2253/2022)

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

20/03/2024

Guilherme Derrite

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CSPCCO => PL 2253/2022 (Nº Anterior: PL 583/2011)

Parecer do Relator

24/04/2013

Otoniel Lima

Parecer do Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CSPCCO => PL 2253/2022 (Nº Anterior: PL 583/2011)

Substitutivo

24/04/2013

Otoniel Lima

PAR 1 CSPCCO => PL 2253/2022 (Nº Anterior: PL 583/2011)

Parecer de Comissão

12/06/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela aprovação, com substitutivo.

PSS 1 CSPCCO => PL 2253/2022 (Nº Anterior: PL 2253/2022)

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

20/03/2024

Guilherme Derrite

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 2253/2022 (Nº Anterior: PL 583/2011)

Autógrafo

04/08/2022

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PL 2253/2022 (Nº Anterior: PL 583/2011)

Redação Final

03/08/2022

Capitão Derrite

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.

PRLP 1 => PL 2253/2022 (Nº Anterior: PL 2253/2022)

Parecer Preliminar de Plenário

15/03/2024

Guilherme Derrite

PARECER DE PLENÁRIO ÀS EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI N.º 2.253, DE 2022

RDF 2 => PL 2253/2022 (Nº Anterior: PL 2253/2022)

Redação Final

20/03/2024

Guilherme Derrite

DVT 1 => PL 2253/2022 (Nº Anterior: PL 2253/2022)

Declaração de Voto

20/03/2024

Junio Amaral

Declaração de Voto às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022.

PL 2253/2022 (Nº Anterior: PL 583/2011) Mensagens, Ofícios e

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 71/2011 CSPCCO

Requerimento

29/06/2011

Perpétua Almeida

Requer a realização de audiência pública para debater o PL nª 583/2011 que dispõe sobre o monitoramento por instrumentos de geolocalização dos indivíduos sujeitos ao sistema penitenciário da União Federal e questões relacionadas ao tema.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 195/2019

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

06/02/2019

Pedro Paulo

Requer o desarquivamento das proposições que menciona.

REQ 727/2024

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

13/03/2024

Guilherme Derrite

Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 2.253, de 2022.

RPD 1 => PL 2253/2022 (Nº Anterior: PL 2253/2022)

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento de Matéria Urgente

20/03/2024

Doutor Luizinho

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PL 2253/2022 (Nº Anterior: PL 583/2011)

RPD 2 => PL 2253/2022 (Nº Anterior: PL 2253/2022)

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento de Matéria Urgente

20/03/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PL 2253/2022 (Nº Anterior: PL 583/2011)

RPD 3 => PL 2253/2022 (Nº Anterior: PL 2253/2022)

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

20/03/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PL 2253/2022 (Nº Anterior: PL 583/2011)