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PEC 344/2013
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mendonça Filho - DEM/PE 01/11/2013
Ementa
Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.
Indexação
Critérios, acesso, partido político,  fundo partidário, uso gratuito, rádio, televisão, disputa, eleições, Câmara dos Deputados, Senado Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
17/06/2015
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/06/2015 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).
Apensados
Apensados à PEC 344/2013 (2)
PEC 345/2013; PEC 352/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (38)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (43) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 344/2013, pelos Deputados Mendonça Filho (DEM-PE) e outros, que: "Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal".
01/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/11/13 PÁG 51778 COL 02.
01/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
06/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Apense-se a este(a) o(a) PEC-345/2013.
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Apense-se a este(a) o(a) PEC-345/2013.
08/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 9/11/2013.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
11/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-345/2013 apensada.
17/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
18/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta e da PEC 345/2013, apensada.
19/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Nomeado Relator Substituto, Deputado Felipe Maia. Proferido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Fábio Trad, Marcelo Almeida e Vicente Arruda.
25/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
27/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
08/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR). Suspensa a Discussão em função do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Mantidas as inscrições para discussão da matéria dos Deputados Marcos Rogério, Alessandro Molon e Anthony Garotinho.
12/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirada de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 164/2015, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda Constitucional nºs 344/2013 e 352/13.

".
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 165/2015, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Solicita o desarquivamento de proposições".
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 219/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer o apensamento de proposições à PEC 352, de 2013".
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-165/2015.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 164/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 164/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 344/2013 e n. 352/2013. Publique-se. Oficie-se”.
10/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 9/15 - COPER solicitando a devolução desta.
10/02/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
10/02/2015 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
10/02/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC34413, com as proposições PEC-345/2013, PEC-352/2013 apensadas.
Designado Relator, Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2015, pelas Deputadaas Moema Gramacho (PT-BA) e outros, que: "Requer a realização de audiência pública, para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 344/2013 e apensadas, as seguintes entidades: Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, a União Nacional dos Estudantes - UNE, a Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, a Central Única dos Trabalhadores - CUT e os dirigentes do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral - MCEE".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2015, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir, no âmbito desta Comissão Especial, a unificação das eleições, com os seguintes convidados: representante do Poder Executivo, representante do Poder Judiciário, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, entidade representativa dos prefeitos e entidade representativa dos vereadores".
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões ordinárias a partir de 11/02/2015)
Apresentação do Requerimento n. 3/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer que seja realizada, nesta Comissão, Audiência Pública para discutir a reforma política com o seguinte convidado: GILMAR FERREIRA MENDES, Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)".
Apresentação do Requerimento n. 4/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer que seja realizada, nesta Comissão, Audiência Pública para discutir a reforma política com o seguinte convidado: JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI, Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)".
Apresentação do Requerimento n. 5/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer que seja realizada, nesta Comissão, Audiência Pública para discutir a reforma política com representantes das seguintes entidades: Confederação Nacional da Indústria - CNI,  Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNF, Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e Força Sindical".
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 433/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a apensação das Propostas de Emenda Constitucional nº 168/12 e 169/12 à Proposta de Emenda Constitucional nº 352/13.
".
11/02/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 6/2015, pelo Deputado Zé Carlos (PT-MA), que: "Requer a realização de Seminários, para discutir e debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 344, de 2013 e as respectivas proposições apensadas nos Estados da Federação, que altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal".
11/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação, em virtude de apensação, em Avulso.
11/02/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2015, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer a realização da audiência pública para discutir a PEC 344-A, de 2013, que trata da Reforma Política, com representantes das seguintes entidades: Tribunal Superior Eleitoral; Supremo Tribunal Federal; Procuradoria Geral da República, Ministério Público Eleitoral; Confederação Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB; Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Universidade de Brasília - UNB; Central Única dos Trabalhadores; Movimento Nacional Contra Corrupção e Pela Democracia; Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE; UNE - União Nacional dos Estudantes; Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG; Plataforma dos Movimentos Sociais Pela Reforma do Sistema Político - INESC; Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - MST; Campanha pelo Plebiscito Oficial da Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político; e Associação Brasileira dos Magistrados Procuradores e Promotores Eleitorais - ABRAMPPE. ".
12/02/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2015, pelo Deputado Victor Mendes (PV-MA), que: "Requer seja autorizada a realização de encontro no Estado do Maranhão com objetivo de debater com a população local e autoridades a Proposta de Emenda a Constituição 344/2013, da Reforma Política, com os seguintes convidados: Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Tribunal Regional Eleitoral - TRE,  Associação dos Magistrados, Ministério Público Federal, Assembleia Legislativa do Estado, Federação dos Municípios do Est. do Maranhão - FAMEM, Procuradoria Geral de Justiça, Central Única dos Trabalhadores - CUT, Universidade Federal do Maranhão - Centro de Ciências Socais".
23/02/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 9/2015, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial da Reforma Política para debater com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB sobre o projeto de iniciativa popular da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas".
Apresentação do Requerimento n. 11/2015, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial da Reforma Política para debater sobre a coincidência das eleições e o fim da reeleição para cargos do Executivo, tendo como convidados representantes da Confederação Nacional dos Municípios e União dos Vereadores do Brasil".
Apresentação do Requerimento n. 14/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer que seja realizada reunião de Audiência Pública com representantes das seguintes entidades: Via Campesina; Instituto de Estudos Socioeconômicos - Inesc; e Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social.
".
Apresentação do Requerimento n. 10/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer seja convidado o Senhor Ministro Marco Aurélio Mello para, em audiência pública, debater a posição do Supremo Tribunal Federal em relação à cláusula de barreira".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2015, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que: "Solicita a realização de Audiência Pública, com a presença do Sr. Maurício da Costa Romão - Ph.D. em economia pela Universidade de Illinois e autor de diversos livros na área eleitoral, para debater a proposta de Reforma Política'".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2015, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que: "Solicita a realização de Audiência Pública, com a presença do sr. Renato Beneduzi, para debater a proposta de Reforma Política'".
24/02/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2015, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), que: "Solicita sejam convidados Professor Jairo Nicolau - Dr. em Ciência Política do IESP/UERJ; Professor Rubem Barboza - Dr. em Ciência Política pelo IUPERJ e Professor titular da UFJF e o Dr. Carlos Caputo - ex-ministro do TSE".
24/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 585/2015, pelo Deputado Silvio Torres (PSDB-SP), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição 523/2006 e 344/2013".
24/02/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 16/2015, pela Deputada Raquel Muniz (PSC-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir mecanismos que promovam a maior participação e representatividade feminina no processo político-eleitoral, com os seguintes convidados: Representante da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Representante da ONU Mulheres;
Representante do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA); Representante do Tribunal Superior Eleitoral.
".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 17/2015, pela Deputada Moema Gramacho (PT-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 344, de 2013 e apensadas, que altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.
".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 19/2015, pela Deputada Moema Gramacho (PT-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 344, de 2013 e apensadas, que altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.
".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 20/2015, pela Deputada Moema Gramacho (PT-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 344, de 2013 e apensadas, que altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.
".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 21/2015, pela Deputada Moema Gramacho (PT-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 344, de 2013 e apensadas, que altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.
".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 22/2015, pela Deputada Moema Gramacho (PT-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 344, de 2013 e apensadas, que altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.
".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 23/2015, pela Deputada Moema Gramacho (PT-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 344, de 2013 e apensadas, que altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.
".
Aprovado requerimento n. 1/2015 da Sra. Moema Gramacho e outros que requer a realização de audiência pública, para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 344/2013 e apensadas, as seguintes entidades: Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, a União Nacional dos Estudantes - UNE, a Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, a Central Única dos Trabalhadores - CUT e os dirigentes do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral - MCEE.
Aprovado requerimento n. 2/2015 do Sr. Renato Molling que requer a realização de audiência pública para discutir, no âmbito desta Comissão Especial, a unificação das eleições, com os seguintes convidados: representante do Poder Executivo, representante do Poder Judiciário, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, entidade representativa dos prefeitos e entidade representativa dos vereadores.
Aprovado requerimento n. 3/2015 do Sr. Arthur Oliveira Maia que requer que seja realizada, nesta Comissão, Audiência Pública para discutir a reforma política com o seguinte convidado: GILMAR FERREIRA MENDES, Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Aprovado requerimento n. 4/2015 do Sr. Arthur Oliveira Maia que requer que seja realizada, nesta Comissão, Audiência Pública para discutir a reforma política com o seguinte convidado: JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI, Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Aprovado requerimento n. 5/2015 do Sr. Arthur Oliveira Maia que requer que seja realizada, nesta Comissão, Audiência Pública para discutir a reforma política com representantes das seguintes entidades: Confederação Nacional da Indústria - CNI,  Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNF, Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e Força Sindical.
Aprovado requerimento n. 6/2015 do Sr. Zé Carlos que requer a realização de Seminários, para discutir e debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 344, de 2013 e as respectivas proposições apensadas nos Estados da Federação, que altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.
Aprovado requerimento n. 7/2015 do Sr. Padre João que requer a realização da audiência pública para discutir a PEC 344-A, de 2013, que trata da Reforma Política, com representantes das seguintes entidades: Tribunal Superior Eleitoral; Supremo Tribunal Federal; Procuradoria Geral da República, Ministério Público Eleitoral; Confederação Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB; Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Universidade de Brasília - UNB; Central Única dos Trabalhadores; Movimento Nacional Contra Corrupção e Pela Democracia; Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE; UNE - União Nacional dos Estudantes; Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG; Plataforma dos Movimentos Sociais Pela Reforma do Sistema Político - INESC; Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - MST; Campanha pelo Plebiscito Oficial da Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político; e Associação Brasileira dos Magistrados Procuradores e Promotores Eleitorais - ABRAMPPE. .
Aprovado requerimento n. 8/2015 do Sr. Victor Mendes que requer seja autorizada a realização de encontro no Estado do Maranhão com objetivo de debater com a população local e autoridades a Proposta de Emenda a Constituição 344/2013, da Reforma Política, com os seguintes convidados: Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Tribunal Regional Eleitoral - TRE,  Associação dos Magistrados, Ministério Público Federal, Assembleia Legislativa do Estado, Federação dos Municípios do Est. do Maranhão - FAMEM, Procuradoria Geral de Justiça, Central Única dos Trabalhadores - CUT, Universidade Federal do Maranhão - Centro de Ciências Socais.
Aprovado requerimento n. 9/2015 do Sr. Afonso Hamm que requer a realização de audiência pública na Comissão Especial da Reforma Política para debater com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB sobre o projeto de iniciativa popular da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas.
Aprovado requerimento n. 10/2015 do Sr. César Halum que requer seja convidado o Senhor Ministro Marco Aurélio Mello para, em audiência pública, debater a posição do Supremo Tribunal Federal em relação à cláusula de barreira.
Aprovado requerimento n. 11/2015 do Sr. Afonso Hamm que requer a realização de audiência pública na Comissão Especial da Reforma Política para debater sobre a coincidência das eleições e o fim da reeleição para cargos do Executivo, tendo como convidados representantes da Confederação Nacional dos Municípios e União dos Vereadores do Brasil.
Aprovado requerimento n. 14/2015 do Sr. Chico Alencar que requer que seja realizada reunião de Audiência Pública com representantes das seguintes entidades: Via Campesina; Instituto de Estudos Socioeconômicos - Inesc; e Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social.
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Aprovado requerimento do Sr. Marcus Pestana que solicita sejam convidados Professor Jairo Nicolau - Dr. em Ciência Política do IESP/UERJ; Professor Rubem Barboza - Dr. em Ciência Política pelo IUPERJ e Professor titular da UFJF e o Dr. Carlos Caputo - ex-ministro do TSE.
Aprovado requerimento n. 16/2015 da Sra. Raquel Muniz que requer a realização de Audiência Pública para discutir mecanismos que promovam a maior participação e representatividade feminina no processo político-eleitoral, com os seguintes convidados: Representante da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Representante da ONU Mulheres;
Representante do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA); Representante do Tribunal Superior Eleitoral.
Aprovado requerimento n. 17/2015 da Sra. Moema Gramacho que requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 344, de 2013 e apensadas, que altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.
Aprovado requerimento do Sr. Marcus Pestana que solicita sejam convidados Professor Jairo Nicolau - Dr. em Ciência Política do IESP/UERJ; Professor Rubem Barboza - Dr. em Ciência Política pelo IUPERJ e Professor titular da UFJF e o Dr. Carlos Caputo - ex-ministro do TSE.
Aprovado requerimento n. 16/2015 da Sra. Raquel Muniz que requer a realização de Audiência Pública para discutir mecanismos que promovam a maior participação e representatividade feminina no processo político-eleitoral, com os seguintes convidados: Representante da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Representante da ONU Mulheres;
Representante do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA); Representante do Tribunal Superior Eleitoral.
Aprovado requerimento n. 17/2015 da Sra. Moema Gramacho que requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 344, de 2013 e apensadas, que altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.
Apresentação do Requerimento n. 26/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 344, de 2013 e apensadas, com a presença do Sr. Eliezer Pereira Martins, advogado, especialista em direito público, mestre em direito administrativo, doutorando em filosofia do direito (PUC/SP) e professor convidado de pós-graduação na disciplina de crimes políticos; processualidade e recursos nos crimes políticos, crimes de responsabilidade e improbidade administrativa da Universidade Presbiteriana Mackenzie de São Paulo".
24/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 616/2015, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que: "Requer a apensação da Proposta de Emenda Constitucional nº 224/12 à Proposta de Emenda Constitucional nº 344/13".
24/02/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 25/2015, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de audiência pública em Belém, Estado do Pará, para debater a reforma política".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 24/2015, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "Requer a realização de audiência pública em Curitiba, Estado do Paraná, para debater a reforma política".
25/02/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 27/2015, pelo Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), que: "Requer que seja submetido à apreciação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 344-A, de 2013, do Sr. Mendonça Filho e outros, que 'altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao Fundo Partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal', e apensadas, o Projeto de Lei nº 2277, de 1999, que trata da Consolidação da Legislação Eleitoral e demais Leis alteradoras e correlatas".
Apresentação do Requerimento n. 28/2015, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial da PEC 344/13 - Reforma Política com a presença da Central das Trabalhadoras e Trabalhadores do Brasil - CTB, a União Nacional dos Estudantes UNE, e a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais - UNALE".
26/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 672/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a apensação da Proposta de Emenda Constitucional nº 404/2009 à Proposta de Emenda Constitucional nº 344/13.
".
26/02/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 29/2015, pelo Deputado Indio da Costa (PSD-RJ), que: "Solicita realização de Audiência Pública com os cientistas políticos: Fabiano dos Santos, José Antônio Guimarães Lavareda Filho e Jairo César Marconi Nicolau".
27/02/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 30/2015, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer a realização de mesa redonda da Comissão Especial no Estado do Rio Grande do Sul".
02/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro os Requerimentos n. 219/2015 e n. 433/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro os Requerimentos n. 219/2015 e n. 433/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 190/1994, n. 182/2007, n. 322/2009, n. 159/2012, 168/2012, 169/2012 e n. 352/2013, procedendo-se, preliminarmente, ao desapensamento da Proposta de Emenda à Constituição n. 168/2012 da Proposta de Emenda à Constituição n. 56/2011. Determino, por conseguinte, a apensação das Propostas de Emenda à Constituição n. 190/1994, n. 20/2007 - que encabeça o bloco a que pertence a Proposta de Emenda à Constituição n. 169/2012 -, n. 322/2009, n. 159/2012, 168/2012 e n. 344/2013 - que encabeça o bloco a pertence a Proposta de Emenda à Constituição n. 352/2013 - à Proposta de Emenda à Constituição n. 182/2007, oriunda do Senado Federal. Publique-se. Oficie-se.
03/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 31/2015, pelo Deputado Odorico Monteiro (PT-CE), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 344, de 2013 e apensadas, que altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, com a presença dos governadores dos Estados e do Distrito Federal.
".
04/03/2015 Plenário (PLEN)
Resolve alterar o nome da Comissão Especial
04/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à Comissão Especial, o ofício PRE 101/2015, do Conselho Temático de Relações Federativas do Movimento Pró-Paraná. Sugestões da reforma política.
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 835/2015, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer o apensamento de proposições à PEC 344. de 2013".
05/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 835/2015, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer o apensamento de proposições à PEC 344. de 2013".
06/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC18207, apensada à PEC-182/2007
11/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 36/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, MICHEL TEMER, para, em audiência pública, proferir palestra nesta Comissão sobre o tema 'Reforma Política'".
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 43 emendas.
17/03/2015 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos
Apresentação do Requerimento n. 437/2015, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para subsidiar o debae relativo à reforma política".
18/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 835/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 835/2015, nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação das Propostas de Emenda à Constituição n. 306/2004, à qual se encontra apensada a PEC n. 198/2012, n. 199/2012 e n. 221/2008, à qual se encontra apensada a PEC n. 326/2013, à Proposta de Emenda à Constituição n. 182/2007, oriunda do Senado Federal, que encabeça o bloco formado em torno da Reforma Política Constitucional, a que pertence a Proposta de Emenda à Constituição n. 344/2013. Publique-se. Oficie-se".
19/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento n. 21/2015 da Sra. Moema Gramacho que requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 344, de 2013 e apensadas, que altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.
Aprovado requerimento do Sr. Indio da Costa que solicita realização de Audiência Pública com os cientistas políticos: Fabiano dos Santos, José Antônio Guimarães Lavareda Filho e Jairo César Marconi Nicolau.
Aprovado requerimento n. 36/2015 do Sr. Julio Lopes que requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, MICHEL TEMER, para, em audiência pública, proferir palestra nesta Comissão sobre o tema "Reforma Política"
11/05/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 50/2015, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Solicita sejam convidados os representantes do movimento Acorda Brasil para participarem de audiência pública para a discussão da reforma política".
17/06/2015 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).
17/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática desta da PEC n. 182/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 344/2013    Emendas apresentadas
PEC 344/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/11/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
06/11/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
02/03/2015 Defiro os Requerimentos n. 219/2015 e n. 433/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro os Requerimentos n. 219/2015 e n. 433/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 190/1994, n. 182/2007, n. 322/2009, n. 159/2012, 168/2012, 169/2012 e n. 352/2013, procedendo-se, preliminarmente, ao desapensamento da Proposta de Emenda à Constituição n. 168/2012 da Proposta de Emenda à Constituição n. 56/2011. Determino, por conseguinte, a apensação das Propostas de Emenda à Constituição n. 190/1994, n. 20/2007 - que encabeça o bloco a que pertence a Proposta de Emenda à Constituição n. 169/2012 -, n. 322/2009, n. 159/2012, 168/2012 e n. 344/2013 - que encabeça o bloco a pertence a Proposta de Emenda à Constituição n. 352/2013 - à Proposta de Emenda à Constituição n. 182/2007, oriunda do Senado Federal. Publique-se. Oficie-se.
17/06/2015 Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).
PEC 344/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 344/2013 Parecer do Relator 18/12/2013 Leonardo Picciani Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta e da PEC 345/2013, apensada.
VTS 1 CCJC => PEC 344/2013 Voto em Separado 27/03/2014 Chico Alencar Voto em separado pela inadmissibilidade da PEC 344/2013 e da PEC 345/2013, a ela apensada, ante o não atendimento dos requisitos materiais dispostos no art. 60 da Constituição Federal.
PEC 344/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 182/07 - REFORMA POLÍTICA (PEC18207 - 55ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Requerimento de Audiência Pública 10/02/2015 Moema Gramacho Requer a realização de audiência pública, para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 344/2013 e apensadas, as seguintes entidades: Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, a União Nacional dos Estudantes - UNE, a Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, a Central Única dos Trabalhadores - CUT e os dirigentes do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral - MCEE.
REQ 2/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Requerimento de Audiência Pública 10/02/2015 Renato Molling Requer a realização de audiência pública para discutir, no âmbito desta Comissão Especial, a unificação das eleições, com os seguintes convidados: representante do Poder Executivo, representante do Poder Judiciário, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, entidade representativa dos prefeitos e entidade representativa dos vereadores.
REQ 3/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Requerimento 10/02/2015 Arthur Oliveira Maia Requer que seja realizada, nesta Comissão, Audiência Pública para discutir a reforma política com o seguinte convidado: GILMAR FERREIRA MENDES, Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
REQ 4/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Requerimento 10/02/2015 Arthur Oliveira Maia Requer que seja realizada, nesta Comissão, Audiência Pública para discutir a reforma política com o seguinte convidado: JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI, Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
REQ 5/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Requerimento 10/02/2015 Arthur Oliveira Maia Requer que seja realizada, nesta Comissão, Audiência Pública para discutir a reforma política com representantes das seguintes entidades: Confederação Nacional da Indústria - CNI,  Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNF, Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e Força Sindical.
REQ 6/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Requerimento 11/02/2015 Zé Carlos Requer a realização de Seminários, para discutir e debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 344, de 2013 e as respectivas proposições apensadas nos Estados da Federação, que altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.
REQ 7/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Requerimento de Audiência Pública 11/02/2015 Padre João Requer a realização da audiência pública para discutir a PEC 344-A, de 2013, que trata da Reforma Política, com representantes das seguintes entidades: Tribunal Superior Eleitoral; Supremo Tribunal Federal; Procuradoria Geral da República, Ministério Público Eleitoral; Confederação Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB; Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Universidade de Brasília - UNB; Central Única dos Trabalhadores; Movimento Nacional Contra Corrupção e Pela Democracia; Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE; UNE - União Nacional dos Estudantes; Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG; Plataforma dos Movimentos Sociais Pela Reforma do Sistema Político - INESC; Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - MST; Campanha pelo Plebiscito Oficial da Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político; e Associação Brasileira dos Magistrados Procuradores e Promotores Eleitorais - ABRAMPPE. .
REQ 8/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Requerimento de Audiência Pública 12/02/2015 Victor Mendes Requer seja autorizada a realização de encontro no Estado do Maranhão com objetivo de debater com a população local e autoridades a Proposta de Emenda a Constituição 344/2013, da Reforma Política, com os seguintes convidados: Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Tribunal Regional Eleitoral - TRE,  Associação dos Magistrados, Ministério Público Federal, Assembleia Legislativa do Estado, Federação dos Municípios do Est. do Maranhão - FAMEM, Procuradoria Geral de Justiça, Central Única dos Trabalhadores - CUT, Universidade Federal do Maranhão - Centro de Ciências Socais.
REQ 9/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Requerimento 23/02/2015 Afonso Hamm Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial da Reforma Política para debater com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB sobre o projeto de iniciativa popular da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas.
REQ 10/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Requerimento 23/02/2015 César Halum Requer seja convidado o Senhor Ministro Marco Aurélio Mello para, em audiência pública, debater a posição do Supremo Tribunal Federal em relação à cláusula de barreira.
REQ 11/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Requerimento 23/02/2015 Afonso Hamm Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial da Reforma Política para debater sobre a coincidência das eleições e o fim da reeleição para cargos do Executivo, tendo como convidados representantes da Confederação Nacional dos Municípios e União dos Vereadores do Brasil.
REQ 12/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Requerimento de Audiência Pública 23/02/2015 Rodrigo Maia Solicita a realização de Audiência Pública, com a presença do sr. Renato Beneduzi, para debater a proposta de Reforma Política".
REQ 13/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Requerimento de Audiência Pública 23/02/2015 Rodrigo Maia Solicita a realização de Audiência Pública, com a presença do Sr. Maurício da Costa Romão - Ph.D. em economia pela Universidade de Illinois e autor de diversos livros na área eleitoral, para debater a proposta de Reforma Política".
REQ 14/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Requerimento 23/02/2015 Chico Alencar Requer que seja realizada reunião de Audiência Pública com representantes das seguintes entidades: Via Campesina; Instituto de Estudos Socioeconômicos - Inesc; e Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social.
.
REQ 15/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Requerimento de Audiência Pública 24/02/2015 Marcus Pestana Solicita sejam convidados Professor Jairo Nicolau - Dr. em Ciência Política do IESP/UERJ; Professor Rubem Barboza - Dr. em Ciência Política pelo IUPERJ e Professor titular da UFJF e o Dr. Carlos Caputo - ex-ministro do TSE.
REQ 16/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Requerimento 24/02/2015 Raquel Muniz Requer a realização de Audiência Pública para discutir mecanismos que promovam a maior participação e representatividade feminina no processo político-eleitoral, com os seguintes convidados: Representante da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Representante da ONU Mulheres;
Representante do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA); Representante do Tribunal Superior Eleitoral.
REQ 17/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Requerimento de Audiência Pública 24/02/2015 Moema Gramacho Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 344, de 2013 e apensadas, que altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.
REQ 19/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Requerimento de Audiência Pública 24/02/2015 Moema Gramacho Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 344, de 2013 e apensadas, que altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.
REQ 20/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Requerimento de Audiência Pública 24/02/2015 Moema Gramacho Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 344, de 2013 e apensadas, que altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.
REQ 21/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Requerimento de Audiência Pública 24/02/2015 Moema Gramacho Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 344, de 2013 e apensadas, que altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.
REQ 22/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Requerimento de Audiência Pública 24/02/2015 Moema Gramacho Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 344, de 2013 e apensadas, que altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.
REQ 23/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Requerimento de Audiência Pública 24/02/2015 Moema Gramacho Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 344, de 2013 e apensadas, que altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.
REQ 24/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Requerimento de Audiência Pública 24/02/2015 Sandro Alex Requer a realização de audiência pública em Curitiba, Estado do Paraná, para debater a reforma política.
REQ 25/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Requerimento de Audiência Pública 24/02/2015 Arnaldo Jordy Requer a realização de audiência pública em Belém, Estado do Pará, para debater a reforma política.
REQ 26/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Requerimento 24/02/2015 Capitão Augusto Requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 344, de 2013 e apensadas, com a presença do Sr. Eliezer Pereira Martins, advogado, especialista em direito público, mestre em direito administrativo, doutorando em filosofia do direito (PUC/SP) e professor convidado de pós-graduação na disciplina de crimes políticos; processualidade e recursos nos crimes políticos, crimes de responsabilidade e improbidade administrativa da Universidade Presbiteriana Mackenzie de São Paulo.
REQ 27/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Requerimento 25/02/2015 Ronaldo Nogueira Requer que seja submetido à apreciação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 344-A, de 2013, do Sr. Mendonça Filho e outros, que "altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao Fundo Partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal", e apensadas, o Projeto de Lei nº 2277, de 1999, que trata da Consolidação da Legislação Eleitoral e demais Leis alteradoras e correlatas.
REQ 28/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Requerimento 25/02/2015 Daniel Almeida Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial da PEC 344/13 - Reforma Política com a presença da Central das Trabalhadoras e Trabalhadores do Brasil - CTB, a União Nacional dos Estudantes UNE, e a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais - UNALE.
REQ 29/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Requerimento de Audiência Pública 26/02/2015 Indio da Costa Solicita realização de Audiência Pública com os cientistas políticos: Fabiano dos Santos, José Antônio Guimarães Lavareda Filho e Jairo César Marconi Nicolau.
REQ 30/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Requerimento 27/02/2015 Afonso Hamm Requer a realização de mesa redonda da Comissão Especial no Estado do Rio Grande do Sul.
REQ 31/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Requerimento de Audiência Pública 03/03/2015 Odorico Monteiro Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 344, de 2013 e apensadas, que altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, com a presença dos governadores dos Estados e do Distrito Federal.
REQ 36/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Requerimento 11/03/2015 Julio Lopes Requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, MICHEL TEMER, para, em audiência pública, proferir palestra nesta Comissão sobre o tema "Reforma Política"
REQ 50/2015 PEC18207 => PEC 344/2013 Requerimento 11/05/2015 Lucas Vergilio Solicita sejam convidados os representantes do movimento Acorda Brasil para participarem de audiência pública para a discussão da reforma política.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 164/2015 => PEC 344/2013 Requerimento de Apensação 03/02/2015 Mendonça Filho Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda Constitucional nºs 352/13 e 344/2013.


REQ 165/2015 => PLP 166/1997 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Mendonça Filho Solicita o desarquivamento de proposições.
REQ 585/2015 => PEC 523/2006 Requerimento de Apensação 24/02/2015 Silvio Torres Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição 523/2006 e 344/2013
REQ 616/2015 => PEC 224/2012 Requerimento de Apensação 24/02/2015 Jorge Côrte Real Requer a apensação da Proposta de Emenda Constitucional nº 224/12 à Proposta de Emenda Constitucional nº 344/13.
REQ 672/2015 => PEC 404/2009 Requerimento de Apensação 26/02/2015 João Campos Requer a apensação da Proposta de Emenda Constitucional nº 404/2009 à Proposta de Emenda Constitucional nº 344/13.
REQ 835/2015 => PEC 198/2012 Requerimento de Apensação 05/03/2015 Izalci Requer o apensamento de proposições à PEC 344. de 2013.