PL 3558/2012 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Armando Vergílio - PSD/GO | 28/03/2012 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a utilização de sistemas biométricos, a proteção de dados pessoais e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Tipifica também os crimes de modificação de dados em sistema de informações. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
16/04/2012 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PAG 60 COL 01. Suplemento. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (1) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
28/03/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 3558/2012, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO), que: "Dispõe sobre a utilização de sistemas biométricos, a proteção de dados pessoais e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||
28/03/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 29/03/12 PÁG 9356 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
16/04/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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16/04/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 17/04/2012 | ||||||||||||||||||||||
18/04/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||
19/04/2012 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CCTCI. | ||||||||||||||||||||||
25/04/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5085/2012, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.558, de 2012 com o Projeto de Lei nº 2.793, de 2011". | ||||||||||||||||||||||
02/05/2012 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG) | ||||||||||||||||||||||
29/05/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ n. 5.085/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.085/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 3.558/2012 ao Projeto de Lei n. 2.793/2011. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||
20/06/2012 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
27/06/2012 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||
28/06/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4060/2012. | ||||||||||||||||||||||
02/07/2012 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG) | ||||||||||||||||||||||
03/07/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5653/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº. 3.558, de 2012 (e seu apenso) com o Projeto de Lei nº 308, de 1995". | ||||||||||||||||||||||
09/07/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5707/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.558, de 2012 e 4.646, de 2009". | ||||||||||||||||||||||
03/08/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indefiro o Requerimento n. 5.707/2012, cofnrome despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.707/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 3.558/2012 ao Projeto de Lei n. 4.646/2009. Publique-se. Oficie-se. | ||||||||||||||||||||||
08/08/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5874/2012, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Requer a desapensação do PL 4060/2012 do PL 3558/2012". | ||||||||||||||||||||||
11/12/2012 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), pela aprovação deste, e do PL 4060/2012, apensado, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
12/12/2012 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Gilmar Machado. | ||||||||||||||||||||||
18/03/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à republicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||
05/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ n. 5874/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 5874/2012, por entender que a apensação que se quer reverter se deu nos moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||
11/04/2013 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC) | ||||||||||||||||||||||
18/04/2013 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4060/2012, apensado. | ||||||||||||||||||||||
08/05/2013 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento da Deputada Margarida Salomão. | ||||||||||||||||||||||
22/05/2013 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Aureo. | ||||||||||||||||||||||
22/05/2013 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC) | ||||||||||||||||||||||
15/07/2013 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. | ||||||||||||||||||||||
20/08/2013 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE). | ||||||||||||||||||||||
21/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Revisão do despacho exarado no Requerimento n. 5874/2012, de seguinte teor: "Revejo, de ofício, o despacho que indeferiu o Requerimento n. 5.874/2012, para determinar a desapensação do Projeto de Lei 4.060/2012 do Projeto de Lei n. 3.558/2012. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.060/2012: Às CCTCI e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]". |
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21/08/2013 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sibá Machado. | ||||||||||||||||||||||
21/08/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8398/2013, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.558 de 2012 (e apensados), que dispõe sobre a utilização de sistemas biométricos, a proteção de dados pessoais e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||
21/08/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CCTCI o Memorando nº 143/13 - COPER solicitando desapensar o PL 4060/12 do de nº 3558/12, encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a ele. | ||||||||||||||||||||||
21/08/2013 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC) | ||||||||||||||||||||||
04/09/2013 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCTCI, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela aprovação deste, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
11/09/2013 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jorge Bittar. | ||||||||||||||||||||||
12/09/2013 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 247/2013, pelo Deputado Jorge Bittar (PT-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 3558/2012, que dispõe sobre a utilização de sistemas biométricos, a proteção dos dados pessoais e dá outras providências. ". |
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18/09/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n.8.398/2013, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 8.398/2013, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||
02/10/2013 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 247/2013 do Sr. Jorge Bittar que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 3558/2012, que dispõe sobre a utilização de sistemas biométricos, a proteção dos dados pessoais e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||
24/10/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8909/2013, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.540, de 2013 e 3.558, de 2012". | ||||||||||||||||||||||
12/11/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 8.909/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.909/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 6.540/2013 ao Projeto de Lei n. 3.558/2012. Publique-se. Oficie-se. " | ||||||||||||||||||||||
26/11/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 258/2013, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "O Deputado subscritor vem, perante Vossa Excelência nos termos do inciso I do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), pelos motivos expostos a seguir, interpor Recurso ao Plenário contra o despacho de Vossa Excelência, datado de 12 de novembro, que indeferiu o Requerimento nº 8.909/2013, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.540, de 2013 e 3.558, de 2012". | ||||||||||||||||||||||
06/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Recurso n. 258/2013, do seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 142, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||
26/02/2014 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PAG 60 COL 01. Suplemento. | ||||||||||||||||||||||