PLP 306/2008 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Complementar 141/2012 | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 121/2007 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Tião Viana - PT/AC | 12/05/2008 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Regulamenta os §§ 2º e 3º do art. 198 da Constituição Federal de 1988 (texto da Emenda Constitucional nº 29, de 2000). Cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS). (Redação do Substitutivo). |
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Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
13/05/2008 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
13/01/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Complementar 141/2012. DOU PÁG COL . Vetado parcialmente. Razões do veto: (MSC 08/12-PE) DOU 16 01 12 PÁG 05 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (41) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (11) | Recursos (1) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
12/05/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PLP 306/2008, do Senado Federal - Tião Viana, que "dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo." | ||||||||||||||||||||||||
12/05/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido Ofício nº 597/2008 (SF), que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2007 - Complementar, de autoria do Senador Tião Viana, que "Dispõe sobre os valorwes mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. | ||||||||||||||||||||||||
13/05/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
13/05/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 2705/2008, pelos Líderes, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PLP 306/2008". DCD de 14/05/08 PÁG 20318 COL 01 |
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13/05/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Avulso inicial encaminhado à publicação ("Urgências" - SGM). | ||||||||||||||||||||||||
14/05/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/08 PÁG 20633 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
14/05/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||||
14/05/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CFT. | ||||||||||||||||||||||||
14/05/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2705/2008 => PLP 306/2008. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento dos Deputados Tadeu Fillippelli, Liderança do PMDB, Maurício Rands, Liderança do PT, Jovair Arantes, Renildo Calheiros, Jô Moraes e Rodrigo Rollemberg, Liderança do Bloco PSB/PTB/PCdoB, Duarte Nogueira, Liderança do PSDB, Efraim Filho, Liderança do DEM, Nelson Meurer e João Pizzolatti, Liderança do PP e Fernando Coruja e Edson Duarte, Liderança do Bloco PV/PPS, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PLP 306/2008. DCD de 15/05/08 PÁG 20819 COL 02. |
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15/05/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG) | ||||||||||||||||||||||||
20/05/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
21/05/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
23/05/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||||
23/05/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da CSSF encaminhado à publicação - Letra A. Pendente de parecer das Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||||
27/05/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
27/05/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||||
28/05/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) | ||||||||||||||||||||||||
28/05/2008 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
28/05/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS) | ||||||||||||||||||||||||
28/05/2008 | Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:05) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
03/06/2008 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 424/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
03/06/2008 | Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
04/06/2008 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
04/06/2008 | Plenário (PLEN) - 13:05 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 13:05) | ||||||||||||||||||||||||
• | Não acolhido pela Presidência o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a inclusão na pauta da MPV 431/08. | ||||||||||||||||||||||||
• | Não acolhido pela Presidência o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a inclusão na pauta da PEC 511/06. | ||||||||||||||||||||||||
• | Não acolhido pela Presidência o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a inclusão na pauta da MPV 430/08. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. Ricardo Barros, na qualidade de Líder do Governo, que solicita o início imediato da Ordem do Dia da presente Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:05) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Silvio Costa (PMN-PE). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB; pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM; e pelo Dep. Maurício Rands, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 253; Abstenção: 3; Total: 264. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, solicitando que a discussão da matéria seja feita por grupo de artigos. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. Felipe Maia (DEM-RN). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a discussão da matéria seja feita por grupo de artigos. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Dep. Iriny Lopes (PT-ES), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Gerson Peres (PP-PA) e Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Felipe Maia (DEM-RN) e Dep. Maurício Rands (PT-PE). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. Sim: 243; Não: 12; Abstenção: 1; Total: 256. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. (PLP 306-B/08). | ||||||||||||||||||||||||
04/06/2008 | Plenário (PLEN) - 18:25 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 18:25) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a realização de Sessão Extraordinária, após o encerramento da presente Sessão, para deliberar sobre as MPVs 425/08, 426/08, 427/08, 428/08, 429/08, 430/08, 431/08 e os três Requerimentos de autoria do Dep. Ronaldo Caiado e outros que solicitam a convocação dos Ministros da Saúde, da Fazenda e do Planejamento, apresentados nesta data. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a realização de Sessão Extraordinária, após o encerramento da presente Sessão, para deliberar sobre as MPVs 425/08, 426/08, 427/08, 428/08, 429/08, 430/08, 431/08 e o Recurso 5/07. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a realização de Sessão Extraordinária, após o encerramento da presente Sessão, para deliberar sobre as MPVs 425/08, 426/08, 427/08, 428/08, 429/08, 430/08, 431/08 e o PL 3.204/08. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a realização de Sessão Extraordinária, após o encerramento da presente Sessão, para deliberar sobre as MPVs 425/08, 426/08, 427/08, 428/08, 429/08, 430/08, 431/08 e o PL 3.075/04. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do Governo, solicitando que a Ordem do Dia (inciso V do art. 83 do RICD) seja apreciada antes da Matéria sobre a Mesa. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, na qualidade de Líder do Governo, que solicita a realização de Sessão Extraordinária, após o encerramento da presente Sessão, para deliberar sobre o PLP 306/08. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:25) | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; Não: 259; Abstenção: 2; Total: 273. | ||||||||||||||||||||||||
• | O Projeto foi emendado. Foram apresentadas 9 Emendas de Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
• | Deferida pela Presidência a solicitação de prazo feita pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), para proferir seu parecer às Emendas de Plenário. DCD de 05/06/08 PÁG 25165 COL 02. |
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05/06/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer das Comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, encaminhado à publicação - Letra B | ||||||||||||||||||||||||
10/06/2008 | Plenário (PLEN) - 18:58 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:58) | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), e pelo Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 263; Abstenção: 2; Total: 271. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4 e 7, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; pela rejeição das Emendas de nºs 8 e 9; não cabendo pronunciamento da Comissão de Seguridade Social e Família quanto às Emendas de nºs 5 e 6. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 3 a 8; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 e 2; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 3, 4, 7 e 8, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 5, 6 e 9. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 5 e 7 a 9, da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 6. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. Abelardo Lupion, na qualidade de Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Maurício Rands (PT-PE). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. (PLP 306-C/08) DCD de 11/06/08 PÁG 26055 COL 01. |
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11/06/2008 | Plenário (PLEN) - 09:10 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:10) | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que solicita a retirada de pauta deste Projeto. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Recurso do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e outros, contra o Parecer do Relator da Comissão de Finanças e Tributação pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1. | ||||||||||||||||||||||||
• | Questão de Ordem nº 316/2008, do Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), que questiona o caráter monocrático do parecer terminativo quanto à inadequação financeira, na medida em que não se permite destaque de emenda cujo parecer tenha sido pela inadequação. O Presidente esclarece que o caráter terminativo do parecer sobre a adequação financeira e orçamentária de uma proposição é disposição regimental, para a qual resta apenas a possibilidade de recurso, como foi feito. O Dep. Miro Teixeira recorre à CCJC (Recurso nº 179/2008). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO). | ||||||||||||||||||||||||
• | Questão de Ordem nº 317/2008, do Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), questionando o Parecer do Relator da Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário, que, segundo afirma, teria introduzido um parágrafo segundo no art. 6° do Substitutivo, excluindo da base de cálculo de aplicação de recursos para a saúde, pelos estados e municípios, os recursos do Fundeb. O Presidente esclarece que o Relator tem a prerrogativa de acrescentar modificações de sua lavra no parecer às emendas de Plenário, caso contrário ficaria em desvantagem em relação aos demais parlamentares. O Dep. Dr. Pinotti recorre da decisão da Presidência (Recurso nº 180/2008). | ||||||||||||||||||||||||
• | Questão de Ordem nº 318/2008, do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), questionando os seguintes aspectos acerca do Parecer do Relator da Comissão de Finanças e Tributação: 1) se o parecer é opinativo ou terminativo, já que não é votado; 2) se a correção feita pelo Relator, que segundo afirma, toma por base o PIB nominal, constitui-se em inconstitucionalidade, já que o art. 198, §2°, da Constituição Federal, estabelece que o cálculo para aplicação dos recursos para a saúde deva se dar em termos percentuais. O Presidente reitera o esclarecimento de que o parecer do Relator é opinativo, cabendo, em última instância, ao Plenário deliberar sobre o seu teor. O Dep. Fernando Coruja recorre da decisão da Presidência (Recurso nº 181/2008). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Recurso, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, e pelo Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Recurso", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Recurso. Sim: 41; Não: 226; Abstenção: 02; Total: 269. | ||||||||||||||||||||||||
• | As Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 6 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, e outros, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação por partes. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação artigo por artigo. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação seja feita por partes ou grupo de artigos. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Destaque de Bancada do PSDB, que solicita preferência para votação do PLP 306/08 sobre o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Destaque de Bancada do DEM, que solicita preferência do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família às Emendas de Plenário na votação do PLP 306/08. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Dep. Carlos Willian (PTC-MG) e Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Vilson Covatti, na qualidade de Líder do PP, e Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM , em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 109; Não: 206; Abstenção: 0 Total: 315. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento de destaque simples do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1. | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
11/06/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REC 178/2008, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto e outros, que "recorre contra o Parecer do Relator da Comissão de Finanças e Tributação pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 306, de 2008." | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REC 179/2008, pelo Dep. Miro Teixeira, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, contra a decisão da Presidência da Câmara dos Deputados na Questão de Ordem nº 316 de 2008, sobre o caráter terminativo do parecer da Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei Complementar nº 306, de 2008" | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REC 180/2008, pelo Dep. Dr. Pinotti, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, contra a decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 317 de 2008, sobre a inclusão de matéria estranha no parecer da Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei Complementar n. 306, de 2008." | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REC 181/2008, pelo Dep. Fernando Coruja, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, contra a decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 318 de 2008, sobre o parecer da Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei Complementar nº 306, de 2008." | ||||||||||||||||||||||||
11/06/2008 | Plenário (PLEN) - 14:15 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:15). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), pelo Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), e pelo Dep. Darcísio Perondi, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 261; Abstenção: 1; Total: 273. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário e ao Substitutivo, ressalvados os destaques. Sim: 288; Não: 124; Abstenção: 4; Total: 416. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicados o Projeto inicial, o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, e as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Maurício Rands, Líder do PT, que solicita votação em globo dos Destaques Simples. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Ayrton Xerez, (DEM-RJ), pelo Dep. Henrique Eduardo Alves, Líder do Bloco PMDB,PTC, e pelo Dep. Maurício Rands, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. Sim: 241; Não: 28; Abstenção: 2; Total: 271. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em globo dos Requerimentos de destaques simples. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PMN-PE), Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC) e Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitados em globo os Requerimentos de destaques simples. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do inciso II do artigo 1º constante do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. José Aníbal (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE). | ||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o dispositivo. Sim: 259; Não: 159; Abstenção: 2; Total: 420. | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
11/06/2008 | Plenário (PLEN) - 19:25 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:25). | ||||||||||||||||||||||||
• | Questão de Ordem nº 321/2008, do Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), questionando a apresentação, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), de requerimento de preferência destinado a modificar a ordem de apreciação dos destaques apresentados ao PLP 306/2008. O Presidente defere a questão de ordem, mantendo orientação anterior, no sentido de que a alteração de itens pertencentes a uma mesma proposição só pode ser efetuada por meio de destaque. O Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP) recorre da dacisão da Presidência (Recurso nº 182/2008). | ||||||||||||||||||||||||
• | Não acolhido pela Mesa o Requerimento do Dep. Henrique Eduardo Alves, Líder do Bloco PMDB,PTC, que solicita inversão de pauta, para que os destaques sejam apreciados na seguinte ordem: 1) Destaque nº 4; 2) Destaque nº 3; 3) Destaque nº 2; 4) Destaque nº 5. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Willian (PTC-MG) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo Autor o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a Requerimento de Deputado. DCD de 12/06/08 PÁG 26499 COL 01. |
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13/06/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REC 182/2008, pelo Dep. Lobbe Neto, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 321, de 2008, sobre a apresentação de requerimento de preferência entre itens de uma mesma proposição." | ||||||||||||||||||||||||
17/06/2008 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 425/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
17/06/2008 | Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
18/06/2008 | Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 11:00). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, pelo Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Darcísio Perondi, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 262; Abstenção: 1; Total: 271. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do artigo 5º da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Pepe Vargas (PT-RS) e Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG). | ||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o artigo 5º. Sim: 291; Não: 84; Abstenção:0; Total: 375. | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
18/06/2008 | Plenário (PLEN) - 16:10 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:10). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Fábio Souto (DEM-BA), que solicita a retirada de pauta deste Projeto. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Germano Bonow (DEM-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Darcísio Perondi, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 248; Abstenção: 2; Total: 258. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do § 4º do artigo 5º da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG). | ||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o parágrafo. Sim: 291; Não: 44; Abstenção: 1; Total: 336. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do art. 2º do PLP 306/08 em substituição ao art. 5º da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o destaque. Sim: 107; Não: 262; Abstenção: 2; Total: 371. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do artigo 16 da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). DCD de 19/06/08 PÁG 27867 COL 02. |
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24/06/2008 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
01/07/2008 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 428/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
02/07/2008 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 429/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
08/07/2008 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 430/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
09/07/2008 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
15/07/2008 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
15/07/2008 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
16/07/2008 | Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00). | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
19/08/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 5343 de 2009, pelo Deputado Ciro Pedrosa (PV-MG) que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. | ||||||||||||||||||||||||
17/11/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 5874/2009, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. | ||||||||||||||||||||||||
18/11/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 5903/2009, pelo Deputado José Airton Cirilo (PT-CE), que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. DCD de 19/11/09 PAG 64942 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
19/11/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento 5919/2009 pelo Deputado Betinho Rosado (DEM-RN), que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. | ||||||||||||||||||||||||
24/11/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 5926/2009, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG), que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306 de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. | ||||||||||||||||||||||||
01/12/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 5970/2009 pelo Deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA) que Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. | ||||||||||||||||||||||||
02/12/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 5972/2009, pelo Deputado Acélio Casagrande (PMDB-SC), que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 306-B, de 2008." | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 5980/2009, pelo Deputado Pedro Wilson (PT-GO), que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 5990/2009, pela Dep. Rose de Freitas, que "requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde" | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 5995 de 2009,pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM) que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 5998/2009, pelo Deputado Jorginho Maluly (DEM-SP), que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 6004, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que requer inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306 de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. | ||||||||||||||||||||||||
03/12/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 6007/2009, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 6009/2009, pelo Dep. Afonso Hamm, que "requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo." | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 6011/2009 pelo Deputado Leonardo Vilela (PSDB-GO) que solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei Complementar nº 306/2008, que "Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo". | ||||||||||||||||||||||||
09/12/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 6045/2009 ,pelo Deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR) ,que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 306, de 2008. | ||||||||||||||||||||||||
10/12/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 6050/2009,pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) ,que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. | ||||||||||||||||||||||||
15/12/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 6061/2009, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. | ||||||||||||||||||||||||
16/12/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 6070/2009, pelo Dep. Eliene Lima, que "requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo." | ||||||||||||||||||||||||
17/12/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 6100/2009, pelo Dep. Dr. Ubiali, que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. | ||||||||||||||||||||||||
02/02/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 6160/2010, pela Dep. Fátima Pelaes, que "requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo." | ||||||||||||||||||||||||
14/04/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Transformação de Sessão Plenaria em Comissão Geral n. 6648/2010, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requer a transformação da Sessão Plenária do dia 19 de maio de 2010 da Câmara dos Deputados em Comissão Geral, para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 306/2008". | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Transformação de Sessão Plenaria em Comissão Geral n. 6673/2010, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Requer a transformação da sessão plenária do dia 19 de maio de 2010 da Câmara dos Deputados em Comissão Geral para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 306/2008". | ||||||||||||||||||||||||
25/05/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6930/2010, pelo Deputado Paulo Bornhausen, que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia, do PLP nº 306, de 2008". | ||||||||||||||||||||||||
03/08/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7261/2010, pelo Deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia de Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 306, de 2008". | ||||||||||||||||||||||||
09/02/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 244/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/2000. ". |
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22/02/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 487/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 306, de 2008, que "Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo."". | ||||||||||||||||||||||||
15/03/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 697/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo". | ||||||||||||||||||||||||
29/03/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1036/2011, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferência para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo". | ||||||||||||||||||||||||
05/04/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1075/2011, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a Inclusão na Ordem do dia do PL 306 de 2008". DCD 06/04/2011 PAG 15660 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1097/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n.º 306, de 2008, que "dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferência para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo"". | ||||||||||||||||||||||||
07/04/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1209/2011, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 306, de 2008". | ||||||||||||||||||||||||
12/04/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1234/2011, pelo Deputado Camilo Cola, que: "inclusão na ordem do dia do plp 306 de 2008". | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1253/2011, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 306 de 2008, que regulamenta os §§ 2º e 3º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, criando a Contribuição Social para a Saúde". | ||||||||||||||||||||||||
09/06/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2109/2011, pelo Deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI), que: "Solicita a inclusão na pauta do Projeto de Lei Complementar 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo". | ||||||||||||||||||||||||
22/06/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2242/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o PLP nº 306, de 2008". | ||||||||||||||||||||||||
06/07/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2373/2011, pelo Deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Emenda Constitucional nº 29, de 2000 que assegura os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde". | ||||||||||||||||||||||||
04/08/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2634/2011, pelo Deputado José Nunes (PSD-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PLP nº 306 de 2008". | ||||||||||||||||||||||||
10/08/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2723/2011, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que: "Requerimento de Inclusão na Ordem no Dia para o Projeto de Lei Complementar nº 306 de 2008". | ||||||||||||||||||||||||
31/08/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3049/2011, pelo Deputado Fábio Souto (DEM-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 306, de 2008". | ||||||||||||||||||||||||
21/09/2011 | Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 13:30). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do artigo 16 da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
21/09/2011 | Plenário (PLEN) - 18:31 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 18:31). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do artigo 16 da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. | ||||||||||||||||||||||||
• | Suprimido o texto. Sim: 76, não: 355; abstenção: 4; total: 435. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 306-D/08). DCD do dia 22/09/11 PÁG 52939 COL 01. |
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21/09/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Eduardo Cunha | ||||||||||||||||||||||||
27/09/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 285/11/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||||
27/12/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 2.448/11(SF) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
13/01/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Complementar 141/2012. DOU PÁG COL . Vetado parcialmente. Razões do veto: (MSC 08/12-PE) DOU 16 01 12 PÁG 05 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||