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PEC 124/2015
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 368/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Benjamin Maranhão - SD/PB 03/09/2015
Ementa
Altera o inciso V do art. 203 da Constituição Federal, para estender aos dependentes da pessoa vítima de homicídio consumado a garantia de um salário mínimo de benefício mensal.
Indexação
Constituição Federal (1988), garantia, Benefício de Prestação Continuada (BPC), dependente, vítima, homicídio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
11/09/2015
Apense-se à(ao) PEC-368/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 124/2015, pelos Deputados Benjamin Maranhão (SD-PB) e outros, que: "Altera o inciso V do art. 203 da Constituição Federal, para estender aos dependentes da pessoa vítima de homicídio consumado a garantia de um salário mínimo de benefício mensal".
04/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
04/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/09/15 PÁG 89 COL 01.
11/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-368/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
16/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 17/09/15 PÁG 657 COL 01.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-140/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 124/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/09/2015 Apense-se à(ao) PEC-368/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial