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PL 6779/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 20/11/2013
Ementa
Estabelece a taxa de isenção de importação de produtos por remessa postal internacional.
Indexação
Isenção tributária, Imposto de Importação, pessoa física, limite, valor ,Remessa postal internacional, tributação, benefício fiscal
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/11/2013 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 6779/2013 (1)
PL 1245/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6779/2013, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Estabelece a taxa de isenção de importação de produtos por remessa postal internacional".
28/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
29/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/13 PÁG 56889 COL 01.
29/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
12/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Vaz de Lima (PSDB-SP)
13/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/12/2013)
11/02/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Requerimento n. 285/2014, pelo Deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 6.779, de 2013".
21/10/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida a resposta do Ministério da Fazenda.
22/10/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhada resposta ao gabinete do relator
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 60/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015.
24/02/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
12/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1245/2015.
04/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR)
28/03/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE)
26/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Domingos Neto (PSD-CE).
Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária deste, e do PL 1245/2015, apensado.
18/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ)
04/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6779/2013, e do PL 1245/2015, apensado.
12/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido o Informativo da CONOF.
22/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Luiz Carlos Hauly e Edmilson Rodrigues.
06/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
06/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), para atualização da legislação orçamentária.
13/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6779/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/11/2013 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 6779/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 6779/2013 Parecer do Relator 26/10/2016 Domingos Neto Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária deste, e do PL 1245/2015, apensado.
PRL 2 CFT => PL 6779/2013 Parecer do Relator 04/08/2017 Marco Antônio Cabral Parecer do Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6779/2013, e do PL 1245/2015, apensado.
PL 6779/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 285/2014 CFT => PL 6779/2013 Requerimento 20/03/2014 Vaz de Lima Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 6.779, de 2013
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 60/2015 => PL 898/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/02/2015 Luiz Carlos Hauly Requer o desarquivamento de proposições