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PL 6932/2006
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3012/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PFL/DF 20/04/2006
Ementa
Altera a Lei nº 1.060,  de 05 de fevereiro de 1950, que regulamenta o parágrafo único do art. 134 da Constituição Federal e estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Explicação da Ementa
Define necessitado para os fins legais, mediante a comprovação de que sua renda mensal não ultrapasse dois salários mínimos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/06/2006 Revejo o despacho aposto ao PL-6932/2006 para determinar sua Apensação ao PL-3012/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 6932/2006 (2)
PL 1886/2007; PL 7072/2010
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/04/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PFL-DF).
27/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/05/06 PÁG 22915 COL 01.
09/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho aposto ao PL-6932/2006 para determinar sua Apensação ao PL-3012/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 324 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 15 02 07 PÁG 4542 COL 01.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.
DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01.
06/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1886/2007.
15/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7072/2010.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.