MPV 513/2010 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 12409/2011 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 26/11/2010 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010; 11.887, de 24 de dezembro de 2008; 11.079, de 30 de dezembro de 2004; 11.314, de 03 de julho de 2006; revoga o inciso IV do art. 3º da Lei nº 11.887, de 2008. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
13/12/2010 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 27/11/2010 a 02/12/2010. Comissão Mista: 26/11/2010 a 09/12/2010. Câmara dos Deputados: 10/12/2010 a 02/02/2011. Senado Federal: 03/02/2011 a 16/02/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/02/2011 a 19/02/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 20/02/2011. Congresso Nacional: 26/11/2010 a 06/03/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/03/2011 a 05/05/2011. |
26/11/2010 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
25/05/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12409/2011. DOU 25/05/11 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 151/11-PE. DOU 26/05/11 PÁG 07 COL 01. |
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02/06/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 263/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD de 13/07/11 PÁG 36591 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (10) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
26/11/2010 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
26/11/2010 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 27/11/2010 a 02/12/2010. Comissão Mista: 26/11/2010 a 09/12/2010. Câmara dos Deputados: 10/12/2010 a 02/02/2011. Senado Federal: 03/02/2011 a 16/02/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/02/2011 a 19/02/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 20/02/2011. Congresso Nacional: 26/11/2010 a 06/03/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/03/2011 a 05/05/2011. |
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29/11/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 30/11/10, PÁG 47635 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
13/12/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Of. nº 498/2010, do Congresso Nacional , que "Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SHISFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SHISFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 cia Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências". À Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2° da Resolução n° 1 de 2002-CN não se instalou. |
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13/12/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 663/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, que 'Auroriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais CCFCVS,. direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura dc Transporte DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 42 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano NacionaL de Viação, aprovado pela Lei na 59l7, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências'". | ||||||||||||||||||||||||
13/12/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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13/12/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 14/12/10 PÁG 50975 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
14/12/2010 | Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas. | ||||||||||||||||||||||||
21/12/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
08/02/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV n.º 504, de 2010, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
09/02/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
22/02/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 502/10, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
23/02/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 503/10, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
23/02/2011 | Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
01/03/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
02/03/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão de Debates | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. | ||||||||||||||||||||||||
15/03/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
16/03/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
22/03/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
23/03/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
29/03/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||
05/04/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 511, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
06/04/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||||
12/04/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
13/04/2011 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 512, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
13/04/2011 | Plenário (PLEN) - 13:59 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
13/04/2011 | Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão, em turno único, da Medida Provisória n.º 513, de 2010 (Sessão Extraordinária - 18:31).. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirados pelos autores, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, e Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, os Requerimentos que solicitam a retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória, pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nº s 2, 3, 4 e 5; pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 1 e 6 a 10; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1 e 6 a 10. | ||||||||||||||||||||||||
13/04/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 9/2011, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS - a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de lnfraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, altera o Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências. ". |
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13/04/2011 | Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Deputado Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Pepe Vargas (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. DCD do dia 14/04/11 PÁG 17687 COL 01. |
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14/04/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação - Letra A - Avulso - parecer proferido em Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
19/04/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da discussão, em turno único, da Medida Provisória 513-A, de 2010. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirados pelo autor, Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam a retirada de pauta desta Medida Provisória; a concessão de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para apreciação desta Medida Provisória; o adiamento da discussão por uma sessão; e que a discussão seja feita por grupo de artigos. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirados pelo autor, Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, os Requerimentos que solicitam o adiamento da discussão por duas sessões e o adiamento da votação por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Silvio Costa (PTB-PE) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de n.ºs 2, 3, 4 e 5, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, as Emendas de nºs 2, 3, 4 e 5 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória n.º 513, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações propostas pelo relator, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes. DCD do dia 20/04/11 PÁG 18649 COL 02. |
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26/04/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória n.º 513, de 2010. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque de bancada do DEM, para votação em separado da Emenda de n.º 01. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do art. 5.º do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Vanderlei Macris e Eduardo Cunha, na qualidade de Líderes do PSDB e do PMDB respectivamente, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. Sim: 272; não:72; total: 344. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque de bancada do PMDB, para votação em separado da Emenda de n.º 08. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do art. 4.º, exceto §§ 4.º e 5.º, da Lei n.º 11.887/08, constante do art. 5.º do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Amauri Teixeira (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da expressão "seus fundos especiais" constante do art. 16 da Lei n.º 11.079/04, alterado pelo art. 6.º do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Jilmar Tatto (PT-SP) e Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES). | ||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 513-C/10) (PLV 09/11). DCD do dia 27/04/11 PAG 19695 COL 01. |
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28/04/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 85/11/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||||
06/05/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 226/11(CN) comunicando remessa à sanção. DCD 08/06/11 PAG 28710 COL 01. |
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25/05/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12409/2011. DOU 25/05/11 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 151/11-PE. DOU 26/05/11 PÁG 07 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
02/06/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 263/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD de 13/07/11 PÁG 36591 COL 01. |
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