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MPV 575/2012
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12766/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 08/08/2012
Ementa
Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Permite que a contraprestação paga pelo setor público às empresas seja desconsiderado para efeito de recolhimento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e PIS-Pasep e Cofins e autoriza os Estados, Distrito Federal e Municípios a comprometerem até 5% (cinco por cento) de suas receitas líquidas com o pagamento de contraprestações em PPPs.
Indexação
Alteração, contrato, parceria público-privada, contraprestação, recursos financeiros, exclusão, apuração, lucro líquido,  base de cálculo, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  proporcionalidade, conclusão, contratação, Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), aumento, percentual, comprometimento, receita líquida, contrato de parceria, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
14/11/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 09/08/2012 a 14/08/2012.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 04/09/2012.
Senado Federal: 05/09/2012 a 18/09/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/09/2012 a 21/09/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 22/09/2012.
Congresso Nacional: 08/08/2012 a 06/10/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/10/2012 a 05/12/2012.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação
08/08/2012
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 12766/2012. DOU 28/12/12 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 608/12-PE. DOU 28/12/12 PÁG 23 COL 03.
05/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 226/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv, convertida no PLv nº 25/12.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (99) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
08/08/2012 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
08/08/2012 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 09/08/2012 a 14/08/2012.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 04/09/2012.
Senado Federal: 05/09/2012 a 18/09/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/09/2012 a 21/09/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 22/09/2012.
Congresso Nacional: 08/08/2012 a 06/10/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/10/2012 a 05/12/2012.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
19/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator: Sen. Sérgio Souza e Relator Revisor: Dep. João Magalhães.
13/11/2012 Comissão Mista da MPV 575/2012 (MPV57512)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 25/2012, pela Comissão Mista da MPV 575/2012, que: "Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, e dá outras providências".
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 25/2012, pela Comissão Mista da MPV 575/2012, que: "Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, e dá outras providências".
14/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 481/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 575/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 99 (noventa e nove) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 33, de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº 25, de 2012.
14/11/2012 Plenário (PLEN)
Recebida a Mensagem n. 354/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 575/2012, que  'Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública'".
14/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Parecer nº 33, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 575/2012, que conclui pelo PLV nº 25, de 2012.
Recebido o PLV nº 25, de 2012, da Comissão Mista da MPV 575/2012, que "Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública".
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
19/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/12 PÁG 37603 COL 01.
20/11/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único.
DCD do dia 21/11/12 PÁG 37950 COL 01.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 575/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 25/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.
Retiradas pelo autor, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), as Emendas nºs 7, 8, 43, 48, 53 e 86.
Votação do §  4º do art. 6º da Lei nº 11.079/2004, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Dep. Cláudio Puty (PT-PA).
Mantido o dispositivo.
Votação do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, e Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o dispositivo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Mantido o art. 7º do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 195; não: 79; abstenção: 3; total: 277.
Prejudicado o Destaque de Bancada do Bloco PV,PPS, para votação em separado do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão.
Prejudicado o Destaque de Bancada do DEM, para votação em separado do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão.
Votação do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
Encaminharam a Votação: Dep. Marcos Montes (PSD-MG), Dep. Assis Carvalho (PT-PI) e Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ).
Mantido o dispositivo.
Votação do art. 13 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Dep. Cláudio Puty (PT-PA).
Suprimido o dispositivo.
Votação da expressão "médicos" do § 10 do art. 3º da Lei nº 9.718/98, constante do art. 14 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Suprimida a expressão.
Votação da Redação Final.
O Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), faz esclarecimentos acerca da redação do Projeto de Lei de Conversão nº 25/2012.
Aprovada a Redação Final.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 575-A/2012) (PLV 25/12).
DCD do dia 21/11/12 PÁG 37950 COL 01.
22/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.100/12/SGM-P.
28/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício 504/12, do Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, que comunica que o Senado aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão nº 25, 2012 (Medida Provisória nº 575, de 2012), que "Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória nº2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências". Encaminha, ainda, o processado da matéria.
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 25/2012, pelo Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2012 (Medida Provisória nº 575, de 2012), que 'Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória nº2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências".
28/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/12 PÁG 39726 COL 01, Letra B. Emendas do Senado Federal.
04/12/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 25/2012 (Medida Provisória nº 575/2012).
Parecer à Emenda do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator ad hoc, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação.
Discutiram a Matéria: Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Sandro Alex (PPS-PR) e Dep. Beto Mansur (PP-SP).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 25/2012, com parecer favorável.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final.
A matéria vai à sanção (MPV 575-C/2012) (PLV 25/12).
DCD de 05/12/12 PÁG 40536 COL 01
17/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 47/12.
Ofício nº 753/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 12766/2012. DOU 28/12/12 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 608/12-PE. DOU 28/12/12 PÁG 23 COL 03.
10/01/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 12/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
05/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 226/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv, convertida no PLv nº 25/12.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 575/2012    Emendas apresentadas
MPV 575/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/11/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
MPV 575/2012    Pareceres apresentados
Comissão Mista da MPV 575/2012 (MPV57512)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 33 MPV57512 => MPV 575/2012 Parecer de Comissão 13/11/2012 Comissão Mista da MPV 575/2012 Parecer da Comissão Mista, sobre a Medida Provisória nº 575, de 7 de agosto de 2012, que altera a Lei nº
11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no ámbito da administração pública.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 575/2012 Redação Final 20/11/2012 João Magalhães Redacao Final
PPP 1 => MPV 575/2012 Parecer Proferido em Plenário 04/12/2012 Eduardo Cunha Parecer à Emenda do Senado Federal ao PLV 25/2012 proferido em Plenário pelo Relator ad hoc, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação.
RDF 2 => MPV 575/2012 Redação Final 04/12/2012 João Magalhães Redacao Final
MPV 575/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 354/2012 => MPV 575/2012 Mensagem 14/11/2012 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 575/2012, que  "Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública".