PL 6296/2013 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 296/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - CPMI - Violência contra a Mulher - 2012 | 05/09/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o auxílio-transitório decorrente de risco social provocado por comprovada situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, criação, auxílio-transitório, afastamento, trabalho, compravação, violência doméstica, equiparação, acidente do trabalho, inexistência, período de carência, salário-de-benefício, autorização, recebimento conjunto, auxílo desemprego. Alteração, Lei Maria da Penha, obrigatoriedade, agressor, recolhimento, percentual, salário-de-contribuição, vítima, mulher, violência contra a mulher. |
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Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||
18/09/2013 | Submeta-se ao Plenário, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso NacionalProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
18/09/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Submeta-se ao Plenário, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso NacionalProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial |
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08/04/2014 | Plenário (PLEN) Retirado de pauta, de ofício. |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 6296/2013 (2) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1362/2011; PL 6883/2013 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||
05/09/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 1987/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 296, de 2013, de autoria da CPMI - Violência contra a Mulher - 2012 (SF), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o auxílio-transitório decorrente de risco social provocado por comprovada situação de violência doméstica e familiar contra a mulher". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
05/09/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 6296/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o auxílio-transitório decorrente de risco social provocado por comprovada situação de violência doméstica e familiar contra a mulher". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
12/09/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8601/2013, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 6296 de 2013 seja apensado ao Projeto de Lei nº 1362 de 2011". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
18/09/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Submeta-se ao Plenário, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso NacionalProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial | |||||||||||||||||||||||||||||||||
23/09/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/09/2013. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
08/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1362/2011. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 8601/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.601/2013. Apense-se, pois, nos termos do art. 142, caput,do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 1.362/2011 ao Projeto de Lei n. 6.296/2013. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
03/12/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 9162/2013, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 6.296/2013, que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o auxílio-transitório decorrente de risco social provocado por comprovada situação de violência doméstica e familiar contra a mulher"". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
11/03/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 9640/2014, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 6.296/2013, que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o auxílio-transitório decorrente de risco social provocado por comprovada situação de violência doméstica e familiar contra a mulher"". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
31/03/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à republicação - Avulso inicial (em virtude de apensação) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
07/04/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9944/2014, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.883, de 2013 e 6.296, de 2013". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
07/04/2014 | Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). | |||||||||||||||||||||||||||||||||
08/04/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
08/04/2014 | Plenário (PLEN) - 20:27 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
09/04/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 9984/2014, pelo Deputado Gladson Cameli (PP-AC), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº. 6. 296/2013, que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o auxílio-transitório decorrente de risco social provocado por comprovada situação de violência doméstica e familiar contra a mulher"". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
10/04/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 9.944/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 9.944/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 6.883/2013 ao Projeto de Lei n. 6.296/2013. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||||||||||||
14/08/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9131/2018, pelo Deputado Sandro Alex (PSD-PR), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 6.296, de 2013". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
25/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-886/2019. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
12/03/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 725/2019, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 6296, de 2013, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o auxílio-transitório decorrente de risco social provocado por comprovada situação de violência doméstica e familiar contra a mulher ". |
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18/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-6437/2019. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6296/2013 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||
18/09/2013 | Submeta-se ao Plenário, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso NacionalProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6296/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8601/2013 => PL 1362/2011 | Requerimento de Apensação | 12/09/2013 | Jô Moraes | Requer que o Projeto de Lei nº 6296 de 2013 seja apensado ao Projeto de Lei nº 1362 de 2011. | ||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9162/2013 => PL 6296/2013 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 03/12/2013 | Assis Melo | Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 6.296/2013, que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o auxílio-transitório decorrente de risco social provocado por comprovada situação de violência doméstica e familiar contra a mulher". | ||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9640/2014 => PL 6296/2013 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 11/03/2014 | Amauri Teixeira | Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 6.296/2013, que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o auxílio-transitório decorrente de risco social provocado por comprovada situação de violência doméstica e familiar contra a mulher". | ||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9944/2014 => PL 6296/2013 | Requerimento de Apensação | 07/04/2014 | Ricardo Izar | Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.883, de 2013 e 6.296, de 2013. | ||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9984/2014 => PL 6296/2013 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 09/04/2014 | Gladson Cameli | Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº. 6. 296/2013, que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o auxílio-transitório decorrente de risco social provocado por comprovada situação de violência doméstica e familiar contra a mulher". | ||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9131/2018 => PL 6296/2013 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 14/08/2018 | Sandro Alex | Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 6.296, de 2013. | ||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 725/2019 => PL 6296/2013 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 12/03/2019 | Luiz Flávio Gomes | Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 6296, de 2013, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o auxílio-transitório decorrente de risco social provocado por comprovada situação de violência doméstica e familiar contra a mulher |
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