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PEC 213/2012
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 39/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Janete Rocha Pietá - PT/SP 31/10/2012
Ementa
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para incluir o acesso à água como um direito social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
12/11/2012
Apense-se à(ao) PEC-39/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/10/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 213/2012, pelas Deputadas Janete Rocha Pietá (PT-SP) e outros, que: "Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para incluir o acesso à água como um direito social".
01/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 213/12.
12/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-39/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
20/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/11/12 PÁG 38155 COL 02.
20/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/06/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 10388/2014, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que: "Requer a constituição e instalação da Comissão Especial destinada a dar parecer a Proposta de Emenda à Constituição 213/2012 apensada à Proposta de Emenda à Constituição 39/2007, que dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, que incluí a água como direito social".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-499/2015.
19/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-499/2015.
02/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC03907, apensada à PEC-39/2007
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.