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PEC 30/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 515/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Angela Portela - PT/RR e outros 04/04/2007
Ementa
Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
13/08/2010
Apense-se a PEC-515/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (13)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 24/10/2007 -
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela admissibilidade, com emenda.


08/11/2007 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 30-A, de 2007, da Sra. Angela Portela, que "dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante". (PEC03007) 08/02/2010 -
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata pela admissibilidade das emendas de nºs 01 e 02/09, e no mérito pela aprovação da PEC 30-A, de 2007, e pela rejeição das emendas de nºs 01 e 02/09, com substitutivo.


10/02/2010 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer da Relatora, pela admissibilidade das emendas de nº 1/09 e 2/09, e, no mérito, pela aprovação da PEC 30-A/2007, com substitutivo, e pela rejeição das emendas de nº 1/09 e 2/09
Tramitação
Data Andamento
04/04/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pela Deputada Angela Portela (PT-RR).
16/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no  DCD 19 05 07 PAG 24400 COL 02.
21/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
06/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
24/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Maria do Rosário
• Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela admissibilidade, com emenda.
30/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.
• Discutiu a matéria o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. Mantidas as inscrições dos Deputados Marcelo Itagiba, Gerson Peres, Felipe Maia, José Genoíno, Luiz Couto e Flávio Dino.
01/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
06/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto
08/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto
14/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
14/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/11/07, PÁG 62618 COL 02. Letra A.
10/03/2008 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 11/03/08 PÁG 8103 COL 01.
13/08/2009 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 14/08/09 PÁG 40904 COL 01.
18/08/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC03007.
• Prazo para Emendas ao Projeto  (10 sessões ordinárias a partir de 19/08/2009)
25/08/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PSDB-ES)
09/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
11/11/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 5849/2009, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 30-A, de 2007, da Sra. Angela Portela, que "dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante"., que "requerimento de prorrogação do prazo da Comissão." DCD de 12/11/09 PAG 63251 COL 01.
12/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REQ. 5850/09 -Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
08/02/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC03007, pela Dep. Rita Camata
• Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata pela admissibilidade das emendas de nºs 01 e 02/09, e no mérito pela aprovação da PEC 30-A, de 2007, e pela rejeição das emendas de nºs 01 e 02/09, com substitutivo.
10/02/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado o Parecer da Relatora, pela admissibilidade das emendas de nº 1/09 e 2/09, e, no mérito, pela aprovação da PEC 30-A/2007, com substitutivo, e pela rejeição das emendas de nº 1/09 e 2/09
24/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 25/02/10, Letra B.
02/03/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
02/03/2010 Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:00).
• Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
03/03/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
• Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
03/03/2010 Plenário (PLEN) - 20:15 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:15).
• Adiada a discussão, de ofício.
13/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a PEC-515/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
08/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 98/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno desta Casa, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante"".
27/04/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1440/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 30, de 2007, que dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante".
03/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1513/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 30 de 2007."".
08/02/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4224/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 30 de 2007."".
06/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4492/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia de Projetos de Lei e outras Propostas de Emendas a Constituição de INTERESSE DAS MULHLERES que aguardam a votação em Plenário".
07/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4523/2012, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 30/2007".
14/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4609/2012, pelo Deputado Henrique Afonso (PV-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 30/2007".
11/07/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 5736/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 30 de 2007."".
21/11/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6395/2012, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 30/2007".
05/02/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 6660/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 30 de 2007."".
25/08/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10667/2014, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 30/2007".
02/09/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 10682/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 30 de 2007."".