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PEC 20/2015
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Cunha Lima - PSDB/PB 14/04/2015
Ementa
"Institui o Magistério Público Nacional e dá outras providências"
Explicação da Ementa
Altera os arts. 205 e 206 da Constituição Federal.
Indexação
Constituição Federal (1988), criação, Magistério Público Nacional, subsídio (remuneração), critério, fixação, responsabilidade, professor, educação, lei complementar, regulamentação, estatuto, referendo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
16/04/2015
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 18/06/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela admissibilidade.


11/08/2015 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Décio Lima, Luiz Couto e Valmir Prascidelli.
Tramitação
Data Andamento
14/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 20/2015, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: ""Institui o Magistério Público Nacional e dá outras providências"".
14/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
14/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/04/15 PÁG 299 COL 01.
16/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
22/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 23/04/2015.
23/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
28/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
18/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela admissibilidade.
04/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Proferido o Parecer pelo Deputado Betinho Gomes.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Rubens Pereira Júnior e Valmir Prascidelli.
05/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Cumprindo prazo de vista.
06/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Cumprindo prazo de vista.
06/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
11/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB).
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Décio Lima, Luiz Couto e Valmir Prascidelli.
11/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/08/15 PÁG 257 COL 01, Letra A.
30/08/2016 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 31/08/16 PÁG 48 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 115/2019, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Requer o desarquivamento das proposições que especifica".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-115/2019.
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho de retificação exarado no Requerimento n. 115/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho referido em epígrafe para determinar o desarquivamento da INC 4001/2017, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Outrossim, consigno que o indeferimento do desarquivamento da INC 3020/2017, da INC 4427/2017, da INC 4428/2017, da INC 4429/2017 e da INC 4430/2017 ocorreu em virtude de as proposições terem sido arquivadas "definitivamente e não em razão de não estarem arquivadas. Publique-se".
10/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 1163/2019, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 2015, que 'Institui o Magistério Público Nacional e dá outras providências'".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 20/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/04/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
PEC 20/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 20/2015 Parecer do Relator 18/06/2015 Esperidião Amin Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 20/2015 Parecer de Comissão 11/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Décio Lima, Luiz Couto e Valmir Prascidelli..
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela admissibilidade.
PEC 20/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 115/2019 => PEC 20/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Pedro Cunha Lima Requer o desarquivamento das proposições que especifica.
REQ 1163/2019 => PEC 20/2015 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 10/04/2019 Pedro Cunha Lima Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 2015, que "Institui o Magistério Público Nacional e dá outras providências".