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MPV 161/2004
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10866/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/01/2004
Ementa
Acresce o art. 1º - A à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acresce o art. 1º - A  e 1º - B à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - (Cide), e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelecendo a repartição de receita da CIDE-Combústivel, destinando 25% (vinte e cinco por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, a ser aplicado em programas de infra-estrutura de transportes, proporcionalmente à extensão da malha viária federal e estadual pavimentada. Regulamentando o disposto no artigo 159, inciso III da Emenda à Constituição nº 42, de 2003 (Reforma Tributária).
Indexação
Alteração, Lei da CIDE-combustível, entrega, remessa, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil) recursos públicos, obrigatoriedade, aplicação de recursos, financiamento, infra-estrutura, transporte, destinação, Município, critérios, participação, proporcionalidade, extensão, rede viária, rodovia federal, rodovia estadual, pavimentação, estatística, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), consumo, população, cálculo, Tribunal de Contas da União (TCU), Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), competência, Ministério dos Transportes, aprovação, programa de trabalho, prazo, recebimento, relatório, execução orçamentária, saldo, conta vinculada, Banco do Brasi (BB), regulamentação, Reforma Tributária, Emenda Constitucional, Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
04/02/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (58) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
22/01/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
04/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
05/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 6/2/2004.
17/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 18 02 04 pág 6505 col 02.
09/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 03 04 pág 8623 col 02.
10/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 11 03 04 pág 9177 col 01.
11/03/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 09:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 154, de 2003, item 3 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 12 03 04 pág 9568 col 01.
11/03/2004 Plenário (PLEN) - 13:15 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:15)
• Designado Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e as 58 Emendas a ela apresentadas.
• Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 56, 57 e 58, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e rejeição das demais Emendas.
• Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS).
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Votação preliminar do Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 53, 54, 55 e 56, integralmente, bem como das Emendas de nºs 13, 14 e 27, parcialmente, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Verificação da votação preliminar solicitada pelo Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado  preliminarmente o Parecer do Relator". Passou-se à sua votação pelo processo nominal.
• Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum".
• Adiada a continuação da  votação por falta de "quorum", nos termos do "caput" do art. 181 do RICD.
DCD 12 03 04 pág 9658 col 01.
12/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação do parecer do relator designado em Plenário pela Comissão Mista (MPV 161-A/04) - DCD de 13/03/04.
16/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em turno único.
• Adiada a continuação da votação por acordo extraordinário dos Srs. Líderes.
17/03/2004 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em turno único.
• Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS), que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão oferecido, com alterações.
• Retirados pelas Lideranças do PFL e do PSDB todos os Requerimento de DVS de suas respectivas Bancadas.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 53, 54, 55 e 56, integralmente, e das Emendas de nºs 13, 14 e 27, parcialmente, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• As Emendas de nºs 53, 54, 55 e 56 e parcialmente as Emendas de nºs 13, 14 e 27, deixam de ser submetidas a votos, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RI.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 12, 15 a 26, 28 a 52, 57 e 58, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2004, com alterações.
• Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória e das demais Emendas a ela apresentadas.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS).
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 161-B/04)     (PLV 19/04)
DCD 18 03 04 PAG 10880 COL 02.
23/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/348/04.
14/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício CN nº 159 de 13/04/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 19/04, para ser sancionado.
04/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei 10866/04. DOFC 05 04 04 PAG 01 COL 02.
Vetado Parcialmente.
MSC 203/04-PE.
Razões do Veto: DOU 05 04 04 PÁG 02 COL 03.
27/03/2007 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Declarado prejudicado, pela Presidência da Mesa do Congresso Nacional, na sessão conjunta de 27/3/2008, o Veto Parcial nº 5/2004, aposto  a este Projeto. Determinado o seu arquivamento. Aberto o prazo de dois dias úteis para a interposição de recurso a esta decisão, nos termos do art. 334 do RISF.
03/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 161/2004    Emendas apresentadas
MPV 161/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/02/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
MPV 161/2004    Pareceres apresentados
MPV16104 (MPV16104)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPR 1 MPV16104 => MPV 161/2004 Parecer Reformulado de Plenário 17/03/2004 Vander Loubet Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS), que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão oferecido, com alterações.
MPV16104 (MPV16104)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV16104 => MPV 161/2004 Parecer Proferido em Plenário 11/03/2004 Vander Loubet Parecer Proferido em Plenário pelo Relçator, Dep. Vander Loubet (PT-MS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 56, 57 e 58, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e rejeição das demais Emendas.
RDF 1 => MPV 161/2004 Redação Final 17/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Redacao Final
MPV 161/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 30/2004 => MPV 161/2004 Mensagem 21/01/2004 Poder Executivo Encaminha Medida Provisória que "acresce o art. 1º - A à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências".