PL 2505/2021 (Nº Anterior: pl 10887/2018)

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14230/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Roberto de Lucena - PODE/SP

17/10/2018

Ementa

Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 8.009, de 1990.

Indexação

Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, aprimoramento, legislação, revisão, redação (texto), correção, técnica legislativa, supressão, conduta culposa, improbidade administrativa, multa civil, patrimônio, herdeiro, inclusão, interpretação razoável da lei, ressarcimento, dano imaterial, alteração, sanção, penalidade, improbidade administrativa, critério, indisponibilidade de bens, prazo prescricional, inexistência, honorários de sucumbência. _Alteração, Lei do Bem de Família, critério, penhora, bens, improbidade administrativa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/10/2021

EMENDAS DO SENADO FEDERAL À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de 2018, do Sr. Roberto de Lucena, que "altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa", renumerado como PL 2505/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14230/2021. DOU 26/10/21 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (33)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (31)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (19)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/10/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 10887/2018, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), que: "Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa".

01/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do artigo 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

06/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/18 PÁG 50 COL 01.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019.

24/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

14/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

28/08/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de

•

Recebimento pela PL10887.

•

Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP)

29/08/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de

•

Apresentação do Requerimento n. 1/2019, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. José Renato Nalini, doutor em Direito Constitucional e ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2019, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer a realização de audiência pública com a presença dos convidados: Mauro Campbell Marques - Ministro do STJ; Pedro Ivo de Sousa - Promotor de Justiça - Doutor e Mestre em Direito, Professor da UFES e da ESMP/AESMO; Akel de Andrade Lima - Juiz Estadual - TJ/ES; Altamiro Thadeu Frontini Sobreiro - Advogado e membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/ES; Rodrigo Barcellos Gonçalves - Advogado e membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/ES; Felipe Santa Cruz - Presidente Conselho Federal da OAB/ES".

03/09/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2019, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade Administrativa.
Convidados:
GLADEMIR AROLDI, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM;
JONAS DONIZETTE, Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos;
WAGNER ROSÁRIO, Ministro da Controladoria-Geral da União;
JORGE HAGE SOBRINHO, ex-Ministro da Controladoria-Geral e Transparência;
JOSÉ MÚCIO MONTEIRO, Presidente do Tribunal de Contas da União.
".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2019, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade Administrativa.
Convidados:
MAURO CAMPBELL MARQUES, Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Presidente da Comissão de Juristas.
CASSIO SCARPINELLA BUENO, Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Processual, advogado, Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais;
EMERSON GARCIA, membro do Ministério Público do Rio de Janeiro, Consultor Jurídico da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e Consultor da Procuradoria-Geral de Justiça;
FABIANO DA ROSA TESOLIN, Professor da Escola Corporativa do Superior Tribunal de Justiça;
FÁBIO BASTOS STICA, Procurador de Justiça em RR e Conselheiro do CNMP);
GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Desembargador da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Doutor em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo;
MARÇAL JUSTEN FILHO, advogado, professor, Mestre e Doutor em Direito Público pela PUC-SP.
MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, advogado, Vice-Presidente do Instituto Ibero Americano de Direito Público;
NEY DE BARROS BELLO FILHO, Desembargador do TRF da 1ª Região;
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH, advogado, Doutor em Direito Constitucional pelo Departamento de Direito do Estado da USP;
SÉRGIO CRUZ ARENHART, Procurador-Regional da República, Mestre e Doutor em Direito pela UFPR e Pós-doutor pela Università degli Studi di Firenze.

".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2019, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa.
Convidados:
RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE, Procuradora-Geral da República;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA, Advogado-Geral da União
NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO, Subprocurador-Geral da República;
FELIPE SANTA CRUZ, Presidente do Conselho Federal da Ordem Dos Advogados Do Brasil - CFOAB;
MÁRCIA DAVID, Presidente da Associação Nacional dos Advogados da União - ANAUNI;
TELMO LEMOS FILHO, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE;
CRISTIANO REIS GIULIANI, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM
".

•

Apresentação do Requerimento n. 8/2019, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer a realização de Seminário na Cidade de Recife, em Pernambuco, para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa.
Convidados:
EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Professor de direito administrativo na Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Departamento de Direito Público Especializado, e Vice Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFPE;
ÉRIKA LACET, Secretária da Controladoria-Geral do Estado;
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO, Procurador-Geral do Estado de Pernambuco;
FRANCISCO DIRCEU DE BARROS, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco;
FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI, Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco;
JOSÉ COIMBRA PATRIOTA FILHO, Presidente da Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE;
MARCELO ALVES DIAS DE SOUZA, Procurador-Chefe Regional da Procuradoria Regional da República da 5ª Região;
MARCOS LORETO, Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2019, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10.887/2018, que 'Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa' nas cidades de São Paulo e Recife".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2019, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com os convidados: Ministro Mauro Campbell Marques, Superior Tribunal de Justiça; Dr. José Renato Nalini - Ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
- Dr. Carlos Ari Sundfeld; Dr. Floriano Azevedo Marques; Dr. Mauro Gomes Mattos - Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Nacional; Caio Magri - Representante do Instituto Ethos; Prefeito Jonas Donizette - Presidente da Frente Nacional de Prefeitos; e Glademir Aroldi - Presidente da Confederação Nacional dos Municípios".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2019, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 10887/2018, que “Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre a improbidade administrativa” e os impactos da propositura na legislação anticorrupção, com a presença dos seguintes convidados:
a) Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
b) Marilda Silveira - Advogada e Professora Doutora em Direito Administrativo.
c) Flávio Henrique Unes Pereira, Advogado e Professor Doutro em Direito Administrativo.
d) Antonio Rodrigo Machado - Advogado e Professor mestre em Direito Administrativo.
e) Renee do Ó Souza, Promotor e Professor Mestre em Direito.
".

04/09/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2019, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10.887/2018, que 'Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa', com os convidados: Fábio George Cruz da Nóbrega - Associação Nacional dos Procuradores da República-ANPR - e Kleber Cabral - Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO.
".

•

Apresentação do Requerimento n. 11/2019, pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial - Improbidade Administrativa, com os convidados: Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Emerson Garcia, Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro, e José Armínio de Abreu Lima da Rosa, Desembargador e Ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul".

•

Apresentação do Requerimento n. 12/2019, pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial - Improbidade Administrativa, no Estado do Rio Grande do Sul".

•

Aprovado requerimento n. 2/2019 do Sr. Sergio Vidigal que requer a realização de audiência pública com a presença dos convidados: Mauro Campbell Marques - Ministro do STJ; Pedro Ivo de Sousa - Promotor de Justiça - Doutor e Mestre em Direito, Professor da UFES e da ESMP/AESMO; Akel de Andrade Lima - Juiz Estadual - TJ/ES; Altamiro Thadeu Frontini Sobreiro - Advogado e membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/ES; Rodrigo Barcellos Gonçalves - Advogado e membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/ES; Felipe Santa Cruz - Presidente Conselho Federal da OAB/ES.

•

Aprovado requerimento n. 3/2019 do Sr. Carlos Zarattini que requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10.887/2018, que "Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa" nas cidades de São Paulo e Recife.

•

Aprovado requerimento n. 4/2019 do Sr. Carlos Zarattini que requer a realização de Audiência Pública com os convidados: Ministro Mauro Campbell Marques, Superior Tribunal de Justiça; Dr. José Renato Nalini - Ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
- Dr. Carlos Ari Sundfeld; Dr. Floriano Azevedo Marques; Dr. Mauro Gomes Mattos - Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Nacional; Caio Magri - Representante do Instituto Ethos; Prefeito Jonas Donizette - Presidente da Frente Nacional de Prefeitos; e Glademir Aroldi - Presidente da Confederação Nacional dos Municípios.

•

Aprovado requerimento n. 1/2019 do Sr. Marco Bertaiolli que requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. José Renato Nalini, doutor em Direito Constitucional e ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

•

Aprovado requerimento n. 5/2019 do Sr. Tadeu Alencar que requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade Administrativa.
Convidados:
GLADEMIR AROLDI, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM;
JONAS DONIZETTE, Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos;
WAGNER ROSÁRIO, Ministro da Controladoria-Geral da União;
JORGE HAGE SOBRINHO, ex-Ministro da Controladoria-Geral e Transparência;
JOSÉ MÚCIO MONTEIRO, Presidente do Tribunal de Contas da União.

•

Aprovado requerimento n. 6/2019 do Sr. Tadeu Alencar que requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade Administrativa.
Convidados:
MAURO CAMPBELL MARQUES, Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Presidente da Comissão de Juristas.
CASSIO SCARPINELLA BUENO, Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Processual, advogado, Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais;
EMERSON GARCIA, membro do Ministério Público do Rio de Janeiro, Consultor Jurídico da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e Consultor da Procuradoria-Geral de Justiça;
FABIANO DA ROSA TESOLIN, Professor da Escola Corporativa do Superior Tribunal de Justiça;
FÁBIO BASTOS STICA, Procurador de Justiça em RR e Conselheiro do CNMP);
GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Desembargador da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Doutor em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo;
MARÇAL JUSTEN FILHO, advogado, professor, Mestre e Doutor em Direito Público pela PUC-SP.
MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, advogado, Vice-Presidente do Instituto Ibero Americano de Direito Público;
NEY DE BARROS BELLO FILHO, Desembargador do TRF da 1ª Região;
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH, advogado, Doutor em Direito Constitucional pelo Departamento de Direito do Estado da USP;
SÉRGIO CRUZ ARENHART, Procurador-Regional da República, Mestre e Doutor em Direito pela UFPR e Pós-doutor pela Università degli Studi di Firenze.

•

Aprovado requerimento n. 7/2019 do Sr. Tadeu Alencar que requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa.
Convidados:
RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE, Procuradora-Geral da República;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA, Advogado-Geral da União
NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO, Subprocurador-Geral da República;
FELIPE SANTA CRUZ, Presidente do Conselho Federal da Ordem Dos Advogados Do Brasil - CFOAB;
MÁRCIA DAVID, Presidente da Associação Nacional dos Advogados da União - ANAUNI;
TELMO LEMOS FILHO, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE;
CRISTIANO REIS GIULIANI, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM

•

Aprovado requerimento n. 8/2019 do Sr. Tadeu Alencar que requer a realização de Seminário na Cidade de Recife, em Pernambuco, para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa.
Convidados:
EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Professor de direito administrativo na Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Departamento de Direito Público Especializado, e Vice Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFPE;
ÉRIKA LACET, Secretária da Controladoria-Geral do Estado;
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO, Procurador-Geral do Estado de Pernambuco;
FRANCISCO DIRCEU DE BARROS, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco;
FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI, Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco;
JOSÉ COIMBRA PATRIOTA FILHO, Presidente da Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE;
MARCELO ALVES DIAS DE SOUZA, Procurador-Chefe Regional da Procuradoria Regional da República da 5ª Região;
MARCOS LORETO, Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

•

Aprovado requerimento n. 9/2019 do Sr. Roberto Alves que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 10887/2018, que “Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre a improbidade administrativa” e os impactos da propositura na legislação anticorrupção, com a presença dos seguintes convidados:
a) Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
b) Marilda Silveira - Advogada e Professora Doutora em Direito Administrativo.
c) Flávio Henrique Unes Pereira, Advogado e Professor Doutro em Direito Administrativo.
d) Antonio Rodrigo Machado - Advogado e Professor mestre em Direito Administrativo.
e) Renee do Ó Souza, Promotor e Professor Mestre em Direito.

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2019, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para debater sobre o PL 10.887, de 2018, que trata de Improbidade Administrativa, com os convidados: Glademir Aroldi, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM; e Eduardo Russomano Freire, Presidente da Federação das Associações dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - FAMURS".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2019, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 10.887/2018, que 'Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre a improbidade administrativa', com os convidados: Representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM); Representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP); Representante da Associação Brasileira de Municípios (ABM); Representante da União Brasileira de Municípios (UBAM)".

•

Apresentação do Requerimento n. 15/2019, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Requerimento de informações ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ, como forma de contribuição a esta Comissão Especial que analisa e discute o Projeto de Lei nº 10.887/2018, que 'Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre a improbidade administrativa'".

05/09/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de

•

Apresentação do Requerimento n. 16/2019, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para debater a forma como a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa está sendo feita em relação aos Gestores dos Entes federados na Área da Saúde, com os convidados: Arilson Cardoso, representando o Conselho Nacional de Saúde;
Wilames Freire, presidente do COSEMS; e Diego Espíndola, presidente do COSEMS/RS".

10/09/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 17/2019, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater sobre a Improbidade Administrativa com a presença do Excelentíssimo Senhor Napoleão Nunes Maia Filho, Ministro do Superior Tribunal de Justiça - STJ".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 18/2019, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com os seguintes convidados: Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira, Professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Márcio Cammarosano, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo; Pedro Serrano, Desembargador Federal, membro do Conselho Técnico da Sociedade Brasileira de Direito Público; Floriano Azevedo Marques, Professor Titular de Direito Administrativo da USP; Eduardo Dias de Souza , Promotor de Justiça de São Paulo; Silvio Ferreira da Rocha, Juiz Federal".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 19/2019, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com representante da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE.

".

11/09/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de

•

Apresentação do Requerimento n. 20/2019, pelo Deputado Paulo Freire Costa (PL-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com a presença do Sr. Carlos Alberto Cruz Filho - Presidente da Associação Paulista de Municípios (APM)".

•

Aprovado requerimento n. 11/2019 do Sr. Daniel Trzeciak que requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial - Improbidade Administrativa, com os convidados: Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Emerson Garcia, Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro, e José Armínio de Abreu Lima da Rosa, Desembargador e Ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

•

Aprovado requerimento n. 12/2019 do Sr. Daniel Trzeciak que requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial - Improbidade Administrativa, no Estado do Rio Grande do Sul.

•

Aprovado requerimento n. 13/2019 do Sr. Pompeo de Mattos que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para debater sobre o PL 10.887, de 2018, que trata de Improbidade Administrativa, com os convidados: Glademir Aroldi, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM; e Eduardo Russomano Freire, Presidente da Federação das Associações dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - FAMURS.

•

Aprovado requerimento n. 14/2019 do Sr. Vitor Lippi que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 10.887/2018, que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre a improbidade administrativa", com os convidados: Representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM); Representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP); Representante da Associação Brasileira de Municípios (ABM); Representante da União Brasileira de Municípios (UBAM).

•

Aprovado requerimento n. 15/2019 do Sr. Vitor Lippi que requerimento de informações ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ, como forma de contribuição a esta Comissão Especial que analisa e discute o Projeto de Lei nº 10.887/2018, que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre a improbidade administrativa".

•

Aprovado requerimento n. 16/2019 do Sr. Pompeo de Mattos que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para debater a forma como a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa está sendo feita em relação aos Gestores dos Entes federados na Área da Saúde, com os convidados: Arilson Cardoso, representando o Conselho Nacional de Saúde;
Wilames Freire, presidente do COSEMS; e Diego Espíndola, presidente do COSEMS/RS.

•

Aprovado requerimento n. 17/2019 do Sr. Herculano Passos que requer a realização de audiência pública para debater sobre a Improbidade Administrativa com a presença do Excelentíssimo Senhor Napoleão Nunes Maia Filho, Ministro do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

•

Aprovado requerimento n. 18/2019 do Sr. Paulo Teixeira que requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com os seguintes convidados: Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira, Professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Márcio Cammarosano, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo; Pedro Serrano, Desembargador Federal, membro do Conselho Técnico da Sociedade Brasileira de Direito Público; Floriano Azevedo Marques, Professor Titular de Direito Administrativo da USP; Eduardo Dias de Souza , Promotor de Justiça de São Paulo; Silvio Ferreira da Rocha, Juiz Federal.

•

Aprovado requerimento n. 19/2019 do Sr. Paulo Teixeira que requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com representante da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE.

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 21/2019, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com a presença dos Srs. GILSON DIPP, magistrado, jurista e ex-Ministro do STJ;
RAFAEL ARARIPE CARNEIRO, Mestre em Direito Público pela Universidade Humboldt de Berlim (2009), Professor de Direito Administrativo e Coordenador do Observatório da Federação do IDP; RODRIGO MAIA, Procurador-Geral do Estado do Maranhão Presidente do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG); JOSÉ ERNANE DE SOUZA BRITO, Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ)".

12/09/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 22/2019, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública com os convidados: Bruno Miragem, advogado, professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Rafael Maffini, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Alexandre Schubert Curvelo, advogado, membro do Instituto de Direito Administrativo do Rio Grande do Sul - IDARGS, Diretor Geral da Revista de Direito Público da Paixão Editores; e Lieverson Luiz Perin, Procurador-Geral Adjunto do município de Porto Alegre e Presidente da Comissão Eleitoral da OAB-RS.
".

17/09/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 23/2019, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão Especial com o Promotor de Justiça do Estado do Espírito Santo, Sr. Rodrigo Monteiro".

19/09/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 24/2019, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer a realização de audiência públicacom a presença dos Srs. Vitor Hugo Azevedo, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), e Paulo Cezar dos Passos, Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União - CNPG".

25/09/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de

•

Aprovado requerimento n. 20/2019 do Sr. Paulo Freire Costa que requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com a presença do Sr. Carlos Alberto Cruz Filho - Presidente da Associação Paulista de Municípios (APM).

•

Aprovado requerimento n. 21/2019 do Sr. Tadeu Alencar que requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com a presença dos Srs. GILSON DIPP, magistrado, jurista e ex-Ministro do STJ;
RAFAEL ARARIPE CARNEIRO, Mestre em Direito Público pela Universidade Humboldt de Berlim (2009), Professor de Direito Administrativo e Coordenador do Observatório da Federação do IDP; RODRIGO MAIA, Procurador-Geral do Estado do Maranhão Presidente do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG); JOSÉ ERNANE DE SOUZA BRITO, Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ).

•

Aprovado requerimento n. 22/2019 do Sr. Nereu Crispim que requer a realização de Audiência Pública com os convidados: Bruno Miragem, advogado, professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Rafael Maffini, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Alexandre Schubert Curvelo, advogado, membro do Instituto de Direito Administrativo do Rio Grande do Sul - IDARGS, Diretor Geral da Revista de Direito Público da Paixão Editores; e Lieverson Luiz Perin, Procurador-Geral Adjunto do município de Porto Alegre e Presidente da Comissão Eleitoral da OAB-RS.

•

Aprovado requerimento n. 23/2019 do Sr. Sergio Vidigal que requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão Especial com o Promotor de Justiça do Estado do Espírito Santo, Sr. Rodrigo Monteiro.

•

Aprovado requerimento n. 24/2019 do Sr. Tadeu Alencar que requer a realização de audiência públicacom a presença dos Srs. Vitor Hugo Azevedo, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), e Paulo Cezar dos Passos, Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União - CNPG.

27/09/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 25/2019, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o convidado: Guilherme Pupe da Nóbrega - Mestre em Direito e Vice-Presidente da Associação Brasiliense de Direito Processual Civil (ABPC)".

02/10/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de

•

Aprovado requerimento n. 25/2019 do Sr. Vitor Lippi que requer a realização de Audiência Pública com o convidado: Guilherme Pupe da Nóbrega - Mestre em Direito e Vice-Presidente da Associação Brasiliense de Direito Processual Civil (ABPC).

03/10/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de

•

Apresentação do Requerimento n. 26/2019, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP), que: "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública com os Srs. Raphael Ramos Monteiro de Souza, advogado da União; Gilson Langaro Dipp, ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça; e Ronaldo Pinheiro de Queiroz, procurador da Procuradoria Regional da República da 1ª Região.
".

09/10/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de

•

Aprovado requerimento n. 26/2019 da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de Reunião de Audiência Pública com os Srs. Raphael Ramos Monteiro de Souza, advogado da União; Gilson Langaro Dipp, ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça; e Ronaldo Pinheiro de Queiroz, procurador da Procuradoria Regional da República da 1ª Região.

29/10/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de

•

Apresentação do Requerimento n. 30/2019, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para debater a importância da inclusão de mecanismos de mediação na Lei de Improbidade Administrativa, com a presença de Leoberto Narciso Brancher - Juiz do TJ/RS, Afonso Armando Konzen - Procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aposentado, Juarez Freitas - PHD em Direito pela PUC/RS, e Sussana Schwantes, Doutorando em Direito".

30/10/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de

•

Aprovado requerimento n. 30/2019 do Sr. Pompeo de Mattos que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para debater a importância da inclusão de mecanismos de mediação na Lei de Improbidade Administrativa, com a presença de Leoberto Narciso Brancher - Juiz do TJ/RS, Afonso Armando Konzen - Procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aposentado, Juarez Freitas - PHD em Direito pela PUC/RS, e Sussana Schwantes, Doutorando em Direito.

05/11/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2883/2019, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 242, de 2007 ao Projeto de Lei n° 10.887, de 2018.

".

19/11/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 32/2019, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa".

21/11/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 33/2019, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com o presença do Senhor Cristiano Reis Giuliani, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais".

03/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.883/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.883/2019, com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

21/10/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).

15/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1294/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 10.887/2018, que “Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa”".

•

Aprovado requerimento n. 1294/2021 do Sr. Cacá Leão que requer urgência para o Projeto de Lei nº 10.887/2018, que “Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa”.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1294/2021.

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).

16/06/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 56; não: 406; abstenção: 1; total: 463.

•

Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão especial.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 16.

•

As Emendas de Plenário de nºs 5 a 15 não obtiveram apoiamento regimental.

•

Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão especial.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 10.887, de 2018, da Emenda 1, e pela rejeição das Emendas 2, 3, 4, 14, 15 e 16, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.

•

Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

•

Votação do DTQ 7: PODE: destaque de preferência para votação do texto original do PL 10.887/2018. (art. 161, IV)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Roberto de Lucena (PODE-SP).

•

Rejeitado o Destaque. Sim: 46; não: 370; abstenção: 1; total: 417.

16/06/2021

Comissão especial para receber o parecer proferido em Plenário de matéria em

•

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas regimentalmente apresentadas ao PL 10.887, de 2018; e, no mérito, pela aprovação do PL 10.887, de 2018, das Emendas 1 e 4, e pela rejeição das Emendas 2, 3, 14, 15 e 16, na forma da Subemenda Substitutiva Global Reformulada apresentada.

16/06/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada ao Projeto de Lei nº 10.887, de 2018, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 408; não: 67; abstenção: 1; total: 476.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

•

Votação do DTQ 3: PSB: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 2. Sim: 101; não: 357; abestenção: 2; total: 460.

•

Votação do DTQ 8: PSOL: destaque para votação em separado do §4º do art. 11 da Lei n° 8.429 de 1992, alterado pelo art. 2º do Substitutivo oferecido ao PL nº 10.887/2018, com vistas a sua supressão. (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

•

Mantido o texto. Sim: 400; não: 49; abstenção: 1; total: 450.

•

Votação do DTQ 2: NOVO: destaque para votação em separado do § 9º do artigo 12 da Lei 8429/92, alterado pelo artigo 2º do Substitutivo do PL 10887/18 (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 338; não: 105; total: 443.

•

Votação do DTQ DTQ 6: PSL: destaque da expressão "sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor", constante do §10 do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 10.887/18, e, por decorrência, do inciso I do §13 do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 10.887/18, para suprimi-los. (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Vitor Hugo (PSL-GO).

•

Mantido o texto. Sim: 344; não: 104; total: 448.

•

Prejudicado o DTQ1: CIDADANIA: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 4: PSB: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II).

•

Prejudicado o DTQ 5: PSL: destaque da expressão "sem que o nomeado ostente adequada capacitação", constante da alínea "b" do inciso XI do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 10.887/18, para suprimi-la. (art. 161, I).

•

Votação da Emenda de Redação nº 1.

•

Aprovada a Emenda de Redação n° 1.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SPI).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 10.887-A/2018).

16/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).

16/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

- AÇÃO SENADORA: esta Emenda 7 ao PL 10887/2018 não foi admitida em razão de recebimento em duplicidade do arquivo autenticado sob o código CD212569584100 registrado inicialmente na Emenda 6 do referido PL.

•

- AÇÃO SENADORA: esta Emenda 10 ao PL 10887/2018 não foi admitida em razão de recebimento em duplicidade do arquivo autenticado sob o código CD 214176054600 registrado inicialmente na Emenda 9 do referido PL.

16/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).

17/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

17/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

18/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 647/2021/SGM-P.

04/10/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Apresentação do Requerimento n. 76/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 10.887/2018 – altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa".

04/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A proposição pl 10887/2018 passou a tramitar como pl 2505/2021.

04/10/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2505/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa".

04/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 560/2021 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, do Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa".

05/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

05/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação das Emendas do Senado em avulso e no DCD de 05/10/2021, Letra B.

05/10/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Aprovado requerimento n. 76/2021 da Sra. Rejane Dias que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 10.887/2018 – altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

05/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).

05/10/2021

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2505-A, de 2021.

•

Votação do Requerimento da bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; não: 346; total: 406.

•

Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão Especial.

05/10/2021

Comissão especial para receber o parecer proferido em Plenário de matéria em

•

Parecer às Emendas do Senado Federal, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7 e 8; e pela rejeição da 4.

05/10/2021

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.

•

Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7 e 8 ao Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 395; não: 22; abstenção: 3; total: 420.

•

Votação da Emenda do Senado Federal nº 4 ao Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 4 ao Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 162; não: 253; abstenção: 4; total: 419.

•

Prejudicado o DTQ 1: PSL: Emenda do Senado Federal nº 4 (art. 161, II)

•

Prejudicado o DTQ 3: NOVO: Emenda do Senado Federal nº 8, com finalidade de rejeição (art. 161, II)

•

Votação do DTQ 2: PSL: Emenda do Senado Federal nº 8, com finalidade de rejeição (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. General Peternelli (PSL-SP).

•

Cancelada a votação, em virtude de acordo em Plenário.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

05/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário às Emendas do Senado Federal publicado em avulso e no DCD de 06/10/21 PAG 49, Letra C.

06/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

06/10/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do DTQ 2: PSL: Emenda do Senado Federal nº 8, com finalidade de rejeição (art. 161, II)

•

Encaminharam a Votação: Dep. General Peternelli (PSL-SP) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

•

Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 8. Sim: 287; não: 133; abstenção: 2; total: 422.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

•

A matéria vai à sanção (PL 2.505-D/2021).

06/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR).

•

Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).

07/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 1.251/2021/SGM-P.

13/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa do Ofício nº 157/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

25/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14230/2021. DOU 26/10/21 PÁG 01 COL 02.

26/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 544/2021, pelo Poder Executivo, que "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que 'Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021".

09/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 186/2021/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2505/2021 (Nº Anterior: pl 10887/2018) Emendas apresentadas

PL 2505/2021 (Nº Anterior: pl 10887/2018) Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/11/2018

05/10/2021

PL 2505/2021 (Nº Anterior: pl 10887/2018) Pareceres apresentados

Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 CEURG => PL 2505/2021 (Nº Anterior: pl 10887/2018)

Parecer Reformulado de Plenário

16/06/2021

Carlos Zarattini

PEP 1 CEURG => PL 2505/2021 (Nº Anterior: pl 10887/2018)

Parecer às Emendas de Plenário

16/06/2021

Carlos Zarattini

PSS 1 CEURG => PL 2505/2021 (Nº Anterior: pl 2505/2021)

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

05/10/2021

Carlos Zarattini

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 2505/2021 (Nº Anterior: pl 10887/2018)

Autógrafo

18/06/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

AA 2 MESA => PL 2505/2021 (Nº Anterior: pl 2505/2021)

Autógrafo

07/10/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CEURG => PL 2505/2021 (Nº Anterior: pl 10887/2018)

Parecer Proferido em Plenário

16/06/2021

Carlos Zarattini

PRLP 1 => PL 2505/2021 (Nº Anterior: pl 10887/2018)

Parecer Preliminar de Plenário

21/10/2020

Carlos Zarattini

Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 10.887, de 2018 - Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

PRLP 2 => PL 2505/2021 (Nº Anterior: pl 10887/2018)

Parecer Preliminar de Plenário

15/06/2021

Carlos Zarattini

Parecer ao Projeto de Lei Nº 10.887, DE 2018 que altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992,
que dispõe sobre improbidade administrativa.

RDF 1 => PL 2505/2021 (Nº Anterior: pl 10887/2018)

Redação Final

16/06/2021

Carlos Zarattini

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

SBT 1 => PL 2505/2021 (Nº Anterior: pl 10887/2018)

Substitutivo

16/06/2021

Carlos Zarattini

PRLE 1 => PL 2505/2021 (Nº Anterior: pl 10887/2018)

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

16/06/2021

Carlos Zarattini

Parecer às emendas de plenário.

PRLE 2 => PL 2505/2021 (Nº Anterior: pl 10887/2018)

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

16/06/2021

Carlos Zarattini

Parecer às emendas.

DVT 1 => PL 2505/2021 (Nº Anterior: pl 10887/2018)

Declaração de Voto

16/06/2021

José Airton Félix Cirilo

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque 7 do PL 10.887/2018, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 16/06/2021, declaro que votei Não:
Informo que foi necessário encaminhar declaração escrita devoto, nos termos regimentais, pelo motivo a seguir

DVT 2 => PL 2505/2021 (Nº Anterior: pl 10887/2018)

Declaração de Voto

16/06/2021

Rodrigo Coelho

Com base nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei SIM ao DTQ 7 PODEMOS - Preferência ao texto original do PL 10.887/2018, em substituição ao Substitutivo do Relator , em Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual do dia 16/06/2021.

DVT 3 => PL 2505/2021 (Nº Anterior: pl 10887/2018)

Declaração de Voto

16/06/2021

Helder Salomão

DECLARA VOTO NÃO na votação do Destaque nº 3, de autoria do Bloco do PSB, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 2, apresentada ao PL nº 10887/18, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 16/06/2021.

DVT 4 => PL 2505/2021 (Nº Anterior: pl 10887/2018)

Declaração de Voto

16/06/2021

Rodrigo Coelho

Com base nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei NÃO ao Substitutivo ao PL 10.887/2018 (atualiza a Lei de Improbidade Administrativa) ressalvados os destaques., em Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual do dia 16/06/2021.

DVT 5 => PL 2505/2021 (Nº Anterior: pl 10887/2018)

Declaração de Voto

17/06/2021

Nereu Crispim

DTQ 6 (PSL) - Destaque da expressão "sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor", constante do §10 do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 10.887/18, e, por decorrência, do inciso I do §13 do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 10.887/18, para suprimi-los.

DVT 6 => PL 2505/2021 (Nº Anterior: pl 10887/2018)

Declaração de Voto

17/06/2021

Abílio Santana

PL 10887-2018 - Requerimento Retirada de pauta e DTQ 3

DVT 7 => PL 2505/2021 (Nº Anterior: pl 10887/2018)

Declaração de Voto

17/06/2021

Josimar Maranhãozinho

PL 10887-2018

PRLP 3 => PL 2505/2021 (Nº Anterior: pl 2505/2021)

Parecer Preliminar de Plenário

05/10/2021

Carlos Zarattini

PARECER PROFERIDO EM PLENÁRIO ÀS EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI N.º 2.505, DE 2021

PRLP 4 => PL 2505/2021 (Nº Anterior: pl 2505/2021)

Parecer Preliminar de Plenário

05/10/2021

Carlos Zarattini

PARECER PROFERIDO EM PLENÁRIO ÀS EMENDAS DO SENADO
FEDERAL AO PROJETO DE LEI N.º 2.505, DE 2021

RDF 2 => PL 2505/2021 (Nº Anterior: pl 2505/2021)

Redação Final

06/10/2021

Carlos Zarattini

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

DVT 8 => PL 2505/2021 (Nº Anterior: pl 2505/2021)

Declaração de Voto

06/10/2021

Glaustin da Fokus

Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

DVT 9 => PL 2505/2021 (Nº Anterior: pl 2505/2021)

Declaração de Voto

06/10/2021

José Airton Félix Cirilo

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do Emendas do Senado Federal, com parecer pela aprovação ao PL 2505/2021, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 05 de outubro de 2021, declaro que votei SIM (ás emendas).

DVT 10 => PL 2505/2021 (Nº Anterior: pl 2505/2021)

Declaração de Voto

06/10/2021

José Airton Félix Cirilo

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do Destaque 2 do PSL ( Emenda 8 do Senado Federal) ao PL 2.505/2021, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 06 de outubro de 2021, declaro que votei SIM ( à emenda).

DVT 11 => PL 2505/2021 (Nº Anterior: pl 2505/2021)

Declaração de Voto

06/10/2021

Lucas Gonzalez

Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

DVT 12 => PL 2505/2021 (Nº Anterior: pl 2505/2021)

Declaração de Voto

06/10/2021

Josimar Maranhãozinho

PL 2505-2021

DVT 13 => PL 2505/2021 (Nº Anterior: pl 2505/2021)

Declaração de Voto

06/10/2021

Christiane de Souza Yared

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do dia 06 de outubro de 2021, na votação nominal do destaque 2, do PL 2505/2021 votei SIM, conforme orientação partidária.

DVT 14 => PL 2505/2021 (Nº Anterior: pl 2505/2021)

Declaração de Voto

07/10/2021

Christiane de Souza Yared

DVT 15 => PL 2505/2021 (Nº Anterior: pl 2505/2021)

Declaração de Voto

07/10/2021

Dra. Soraya Manato

Declaração de voto ao PL 2505/2021 – Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

DVT 16 => PL 2505/2021 (Nº Anterior: pl 2505/2021)

Declaração de Voto

07/10/2021

Glaustin da Fokus

Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

PL 2505/2021 (Nº Anterior: pl 10887/2018) Mensagens, Ofícios e

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 76/2021 CPD

Requerimento

04/10/2021

Rejane Dias

Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 10.887/2018 – altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

PL 10887/18 - Improbidade Administrativa (PL10887 - 56ª legislatura)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1/2019 PL10887

Requerimento

29/08/2019

Marco Bertaiolli

Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. José Renato Nalini, doutor em Direito Constitucional e ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

REQ 2/2019 PL10887

Requerimento de Audiência Pública

29/08/2019

Sergio Vidigal

Requer a realização de audiência pública com a presença dos convidados: Mauro Campbell Marques - Ministro do STJ; Pedro Ivo de Sousa - Promotor de Justiça - Doutor e Mestre em Direito, Professor da UFES e da ESMP/AESMO; Akel de Andrade Lima - Juiz Estadual - TJ/ES; Altamiro Thadeu Frontini Sobreiro - Advogado e membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/ES; Rodrigo Barcellos Gonçalves - Advogado e membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/ES; Felipe Santa Cruz - Presidente Conselho Federal da OAB/ES.

REQ 3/2019 PL10887

Requerimento de Audiência Pública

03/09/2019

Carlos Zarattini

REQ 4/2019 PL10887

Requerimento de Audiência Pública

03/09/2019

Carlos Zarattini

Requer a realização de Audiência Pública com os convidados: Ministro Mauro Campbell Marques, Superior Tribunal de Justiça; Dr. José Renato Nalini - Ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
- Dr. Carlos Ari Sundfeld; Dr. Floriano Azevedo Marques; Dr. Mauro Gomes Mattos - Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Nacional; Caio Magri - Representante do Instituto Ethos; Prefeito Jonas Donizette - Presidente da Frente Nacional de Prefeitos; e Glademir Aroldi - Presidente da Confederação Nacional dos Municípios.

REQ 5/2019 PL10887

Requerimento de Audiência Pública

03/09/2019

Tadeu Alencar

Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade Administrativa.
Convidados:
GLADEMIR AROLDI, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM;
JONAS DONIZETTE, Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos;
WAGNER ROSÁRIO, Ministro da Controladoria-Geral da União;
JORGE HAGE SOBRINHO, ex-Ministro da Controladoria-Geral e Transparência;
JOSÉ MÚCIO MONTEIRO, Presidente do Tribunal de Contas da União.

REQ 6/2019 PL10887

Requerimento de Audiência Pública

03/09/2019

Tadeu Alencar

Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade Administrativa.
Convidados:
MAURO CAMPBELL MARQUES, Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Presidente da Comissão de Juristas.
CASSIO SCARPINELLA BUENO, Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Processual, advogado, Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais;
EMERSON GARCIA, membro do Ministério Público do Rio de Janeiro, Consultor Jurídico da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e Consultor da Procuradoria-Geral de Justiça;
FABIANO DA ROSA TESOLIN, Professor da Escola Corporativa do Superior Tribunal de Justiça;
FÁBIO BASTOS STICA, Procurador de Justiça em RR e Conselheiro do CNMP);
GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Desembargador da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Doutor em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo;
MARÇAL JUSTEN FILHO, advogado, professor, Mestre e Doutor em Direito Público pela PUC-SP.
MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, advogado, Vice-Presidente do Instituto Ibero Americano de Direito Público;
NEY DE BARROS BELLO FILHO, Desembargador do TRF da 1ª Região;
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH, advogado, Doutor em Direito Constitucional pelo Departamento de Direito do Estado da USP;
SÉRGIO CRUZ ARENHART, Procurador-Regional da República, Mestre e Doutor em Direito pela UFPR e Pós-doutor pela Università degli Studi di Firenze.

REQ 7/2019 PL10887

Requerimento de Audiência Pública

03/09/2019

Tadeu Alencar

Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa.
Convidados:
RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE, Procuradora-Geral da República;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA, Advogado-Geral da União
NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO, Subprocurador-Geral da República;
FELIPE SANTA CRUZ, Presidente do Conselho Federal da Ordem Dos Advogados Do Brasil - CFOAB;
MÁRCIA DAVID, Presidente da Associação Nacional dos Advogados da União - ANAUNI;
TELMO LEMOS FILHO, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE;
CRISTIANO REIS GIULIANI, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM

REQ 8/2019 PL10887

Requerimento

03/09/2019

Tadeu Alencar

Requer a realização de Seminário na Cidade de Recife, em Pernambuco, para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa.
Convidados:
EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Professor de direito administrativo na Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Departamento de Direito Público Especializado, e Vice Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFPE;
ÉRIKA LACET, Secretária da Controladoria-Geral do Estado;
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO, Procurador-Geral do Estado de Pernambuco;
FRANCISCO DIRCEU DE BARROS, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco;
FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI, Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco;
JOSÉ COIMBRA PATRIOTA FILHO, Presidente da Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE;
MARCELO ALVES DIAS DE SOUZA, Procurador-Chefe Regional da Procuradoria Regional da República da 5ª Região;
MARCOS LORETO, Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

REQ 9/2019 PL10887

Requerimento de Audiência Pública

03/09/2019

Roberto Alves

Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 10887/2018, que “Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre a improbidade administrativa” e os impactos da propositura na legislação anticorrupção, com a presença dos seguintes convidados:
a) Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
b) Marilda Silveira - Advogada e Professora Doutora em Direito Administrativo.
c) Flávio Henrique Unes Pereira, Advogado e Professor Doutro em Direito Administrativo.
d) Antonio Rodrigo Machado - Advogado e Professor mestre em Direito Administrativo.
e) Renee do Ó Souza, Promotor e Professor Mestre em Direito.

REQ 10/2019 PL10887

Requerimento de Audiência Pública

04/09/2019

Carlos Zarattini

Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10.887/2018, que "Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa", com os convidados: Fábio George Cruz da Nóbrega - Associação Nacional dos Procuradores da República-ANPR - e Kleber Cabral - Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO.

REQ 11/2019 PL10887

Requerimento

04/09/2019

Daniel Trzeciak

Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial - Improbidade Administrativa, com os convidados: Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Emerson Garcia, Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro, e José Armínio de Abreu Lima da Rosa, Desembargador e Ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

REQ 12/2019 PL10887

Requerimento

04/09/2019

Daniel Trzeciak

Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial - Improbidade Administrativa, no Estado do Rio Grande do Sul.

REQ 13/2019 PL10887

Requerimento de Audiência Pública

04/09/2019

Pompeo de Mattos

Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para debater sobre o PL 10.887, de 2018, que trata de Improbidade Administrativa, com os convidados: Glademir Aroldi, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM; e Eduardo Russomano Freire, Presidente da Federação das Associações dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - FAMURS.

REQ 14/2019 PL10887

Requerimento de Audiência Pública

04/09/2019

Vitor Lippi

Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 10.887/2018, que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre a improbidade administrativa", com os convidados: Representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM); Representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP); Representante da Associação Brasileira de Municípios (ABM); Representante da União Brasileira de Municípios (UBAM).

REQ 15/2019 PL10887

Requerimento

04/09/2019

Vitor Lippi

Requerimento de informações ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ, como forma de contribuição a esta Comissão Especial que analisa e discute o Projeto de Lei nº 10.887/2018, que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre a improbidade administrativa".

REQ 16/2019 PL10887

Requerimento

05/09/2019

Pompeo de Mattos

Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para debater a forma como a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa está sendo feita em relação aos Gestores dos Entes federados na Área da Saúde, com os convidados: Arilson Cardoso, representando o Conselho Nacional de Saúde;
Wilames Freire, presidente do COSEMS; e Diego Espíndola, presidente do COSEMS/RS.

REQ 17/2019 PL10887

Requerimento de Audiência Pública

10/09/2019

Herculano Passos

Requer a realização de audiência pública para debater sobre a Improbidade Administrativa com a presença do Excelentíssimo Senhor Napoleão Nunes Maia Filho, Ministro do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

REQ 18/2019 PL10887

Requerimento de Audiência Pública

10/09/2019

Paulo Teixeira

Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com os seguintes convidados: Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira, Professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Márcio Cammarosano, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo; Pedro Serrano, Desembargador Federal, membro do Conselho Técnico da Sociedade Brasileira de Direito Público; Floriano Azevedo Marques, Professor Titular de Direito Administrativo da USP; Eduardo Dias de Souza , Promotor de Justiça de São Paulo; Silvio Ferreira da Rocha, Juiz Federal.

REQ 19/2019 PL10887

Requerimento de Audiência Pública

10/09/2019

Paulo Teixeira

Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com representante da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE.

REQ 20/2019 PL10887

Requerimento

11/09/2019

Paulo Freire Costa

Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com a presença do Sr. Carlos Alberto Cruz Filho - Presidente da Associação Paulista de Municípios (APM).

REQ 21/2019 PL10887

Requerimento de Audiência Pública

11/09/2019

Tadeu Alencar

Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com a presença dos Srs. GILSON DIPP, magistrado, jurista e ex-Ministro do STJ;
RAFAEL ARARIPE CARNEIRO, Mestre em Direito Público pela Universidade Humboldt de Berlim (2009), Professor de Direito Administrativo e Coordenador do Observatório da Federação do IDP; RODRIGO MAIA, Procurador-Geral do Estado do Maranhão Presidente do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG); JOSÉ ERNANE DE SOUZA BRITO, Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ).

REQ 22/2019 PL10887

Requerimento de Audiência Pública

12/09/2019

Nereu Crispim

Requer a realização de Audiência Pública com os convidados: Bruno Miragem, advogado, professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Rafael Maffini, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Alexandre Schubert Curvelo, advogado, membro do Instituto de Direito Administrativo do Rio Grande do Sul - IDARGS, Diretor Geral da Revista de Direito Público da Paixão Editores; e Lieverson Luiz Perin, Procurador-Geral Adjunto do município de Porto Alegre e Presidente da Comissão Eleitoral da OAB-RS.

REQ 23/2019 PL10887

Requerimento de Audiência Pública

17/09/2019

Sergio Vidigal

Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão Especial com o Promotor de Justiça do Estado do Espírito Santo, Sr. Rodrigo Monteiro.

REQ 24/2019 PL10887

Requerimento de Audiência Pública

19/09/2019

Tadeu Alencar

Requer a realização de audiência públicacom a presença dos Srs. Vitor Hugo Azevedo, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), e Paulo Cezar dos Passos, Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União - CNPG.

REQ 25/2019 PL10887

Requerimento de Audiência Pública

27/09/2019

Vitor Lippi

Requer a realização de Audiência Pública com o convidado: Guilherme Pupe da Nóbrega - Mestre em Direito e Vice-Presidente da Associação Brasiliense de Direito Processual Civil (ABPC).

REQ 26/2019 PL10887

Requerimento

03/10/2019

Adriana Ventura

Requer a realização de Reunião de Audiência Pública com os Srs. Raphael Ramos Monteiro de Souza, advogado da União; Gilson Langaro Dipp, ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça; e Ronaldo Pinheiro de Queiroz, procurador da Procuradoria Regional da República da 1ª Região.

REQ 30/2019 PL10887

Requerimento

29/10/2019

Pompeo de Mattos

Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para debater a importância da inclusão de mecanismos de mediação na Lei de Improbidade Administrativa, com a presença de Leoberto Narciso Brancher - Juiz do TJ/RS, Afonso Armando Konzen - Procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aposentado, Juarez Freitas - PHD em Direito pela PUC/RS, e Sussana Schwantes, Doutorando em Direito.

REQ 32/2019 PL10887

Requerimento de Audiência Pública

19/11/2019

Margarete Coelho

Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa.

REQ 33/2019 PL10887

Requerimento de Audiência Pública

21/11/2019

Margarete Coelho

Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com o presença do Senhor Cristiano Reis Giuliani, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 544/2021

Mensagem de Restituição de Autógrafos

26/10/2021

Poder Executivo

Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa." e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021.

REQ 2883/2019

Requerimento de Apensação

05/11/2019

Fábio Trad

Requer a apensação do Projeto de Lei n° 242, de 2007 ao Projeto de Lei n° 10.887, de 2018.

REQ 1294/2021

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

15/06/2021

Cacá Leão

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 10.887/2018, que “Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa”.