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PEC 471/2005
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Campos - PSDB/GO e outros 20/10/2005
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei.  Conhecida como "PEC dos Cartórios".
Indexação
Efetivação, inexigibilidade, dispensa, concurso público, vacância, serviço notarial, responsável, substituto, manutenção, atuação, serviço notarial, cartório, delegação de competência, Poder Público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
25/10/2007
Deferido o REQ nº 1905/05, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 26/10/07 PÁG 57377 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação Publicado em Avulso - Letra C.
08/08/2017 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (52)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/10/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
28/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
08/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/11/2005  PÁG 53447 COL 01.
17/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)
22/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
18/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC)
24/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC), pela admissibilidade.
03/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/05/06, PÁG 23360 COL 02, .Letra A.
17/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n°3982, de 2006, pelo Dep. Elimar Máximo Damasceno, que "requer que seja retirada a assinatura da Proposta de Emenda Constitucional nº 471/05."
24/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 3982/06, dada a intempestividade do pedido. A retirada de assinatura, quando necessária ao trâmite da proposição, não poderá ser feita após a respectiva publicação, consoante o disposto no artigo 102, § 4º, do RICD. DCD 25 05 06 PAG 26641 COL 01.
13/07/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4243/2006, pelo Dep. Odair Cunha, que " Requer criação de Comissão Especial para analisar a PEC 471/2005 ( Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal )"
10/08/2006 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 36 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 60, DE 2007, pelo Deputado(a) João Campos, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9963 COL 01.
08/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 899/2007, pelo Deputado João Campos, que solicita a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 471/2005.
14/05/2007 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 15 05 07 PÁG 23101 COL 02
03/08/2007 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
07/08/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC47105.
Designado Relator, Dep. João Matos (PMDB-SC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (10 sessões ordinárias a partir de 08/08/2007)
Apresentação do REQ 1/2007 PEC47105, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann, que "requer, ouvido o Plenário desta Comissão,  sejam convidados o Sr. Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e os Srs. Presidentes do Colégio Notarial do Brasil, do IRIB - Instituto do Registro Imobiliário e da ANOREG/BR - Associação dos Notários e Registradores do Brasil, em audiência pública, com o objetivo de debater a presente Emenda Constitucional."
14/08/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento n. 1/2007 do Sr. Tarcísio Zimmermann que requer, ouvido o Plenário desta Comissão,  sejam convidados o Sr. Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e os Srs. Presidentes do Colégio Notarial do Brasil, do IRIB - Instituto do Registro Imobiliário e da ANOREG/BR - Associação dos Notários e Registradores do Brasil, em audiência pública, com o objetivo de debater a presente Emenda Constitucional.
28/08/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ nº 1905/07, solicicitando prorrogação do prazo da Comissão Espcecial por 20 sessões.
25/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ nº 1905/05, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 26/10/07 PÁG 57377 COL 01.
30/10/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC47105, pelo Dep. João Matos
30/10/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani, Gonzaga Patriota e José Genoíno.
30/10/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Parecer do Relator, Dep. João Matos (PMDB-SC), pela aprovação, na forma do substitutivo.
01/11/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Prazo de Vista Encerrado
06/11/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Tarcísio Zimmermann, José Genoíno e Jorge Tadeu Mudalen
06/11/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 PEC47105, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen
19/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 20/11/07, PÁG 61904 COL 02, Letra B.
11/03/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2401/2008, pelo Deputado Dagoberto, que requer inclusão na pauta da Ordem do Dia para apreciação imediata da Proposta de Emenda à Constituição n. 471/05, do Sr. João Campos, com parecer aprovado pela Comissão Especial.
11/06/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2878/2008, pelo Deputado Sandro Mabel, que Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 471-A, de 2005, do Sr. Dep. João Campos, que "dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal".
18/06/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2915 de 2008, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) que requer inclusão na Ordem do  Dia da Proposta    de Emenda à Constituição nº 471, de 2005, que dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal.
02/07/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n° 2960, de 2008, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que solicita  a inclusão em Ordem do Dia de proposição com parecer."
03/09/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 3147 de 2008,pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP) que requer a inclusão na Ordem do Dia de proposição com parecer.
12/11/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3352 de 2008, pelo Deputado Juvenil (PRTB-MG), que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 471, de 2005, que dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal.
13/11/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n 3372\2008, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG),que Requer inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 471 de 2005, que "Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Contituição federal.
13/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 3375 de 2008, pelo Deputado Leandro Vilela (PMDB-GO) que requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 471, de 2005.
13/11/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 3375 de 2008, pelo Deputado Leandro Vilela (PMDB-GO) que requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 471, de 2005.
18/11/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n° 3379, de 2008, pelo Deputado Roberto Rocha, que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 471, de 2005, que dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal.
10/12/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3763/2008, pelo Dep. Miguel Martini e outros, que "requer a inclusao na ordem do Dia, da PEC n. 471/2005."
11/12/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 3774/2008, pelo Deputado Djalma Berger (PSB-SC), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 471/2005, que "dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal."
16/12/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 3787/2008,pelo Deputado Marcelo Melo (PMDB-GO) que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 471/2005, que "dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal."
04/02/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4034 de 2009, pelo Deputado Leandro Vilela (PMDB-GO) que requer a inclusão na Ordem do Dia de preposições com parecer.
29/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4662/2009 pela Deputada Bel Mesquita (PMDB-PA) que REQUER INCLUSÃO DE PROPOSIÇÃO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA
Apresentação do Requerimento nº 4675/2009 pelo Deputado Pinto Itamaraty (PSDB-MA) que requer a inclusão na Ordem do Dia de proposição com parecer.
09/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4988/2009, pelo Dep. Jovair Arantes, que "requer seja incluída na Pauta de Plenário, para apreciação, a PEC 471/2005."
23/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5071/2009, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que requer, nos termos do art. 114. Inciso XIV, c/c art.202, § 6º do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC n.º 471, de 2005, do Sr. João Campos, "Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Altera a Constituição Federal de Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988".
15/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5512 de 2009,pelo Deputado Acélio Casagrande (PMDB-SC) que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 471/2005, que "dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal."
Apresentação nº 5518/2009, do Requerimento pelo Deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), que requer a inclusão na Ordem do Dia de proposição com parecer.
23/09/2009 Plenário (PLEN) - 19:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 19:30). DCD 24 09 09 PAG 52291 COL 01.
Votação do requerimento do Dep. Cleber Verde (PRB-MA), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição .
Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. João Matos (PMDB-SC).
Aprovado o requerimento.
Adiada a discussão por falta de "quorum".
DCD de 23/09/09 PÁG 52291 COL 01.
29/09/2009 Plenário (PLEN) - 18:20 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 18:20).
Votação do requerimento do Dep. Cleber Verde (PRB-MA),  que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição .
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Cleber Verde (PRB-MA).
Aprovado o requerimento.
Prejudicado o requerimento do Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
Retirada de pauta a requerimento de deputado.
DCD de 30/09/09 PÁG 53645 COL 02.
18/11/2009 Plenário (PLEN) - 19:47 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 19:47).
Aprovado o Requerimento do Dep. Sandro Mabel (PR-GO), que solicita inversão de pauta, a fim de que a PEC 130/07 seja apreciada como item 1.
Rejeitado o Requerimento do Dep. Júlio César (DEM-PI), que solicita inversão de pauta, a fim de que a PEC 471/05 seja apreciada como item 2.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), que solicita inversão de pauta, a fim de que a PEC 471/05 seja apreciada como item 2.
Adiada a discussão por falta de "quorum" (obstrução).
25/11/2009 Plenário (PLEN) - 19:40 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 19:40).
Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
02/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6151/2010, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 471-A, de 2005, do Sr. Dep. João Campos, que "dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal".
10/02/2010 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00).
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
10/02/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
23/02/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Votação da consulta formulada pelo Presidente, nos termos do § 1º do art. 160 do Regimento Interno, a respeito das modificações na Ordem do Dia em face do encaminhamento, à Mesa, de mais de cinco requerimentos de preferência.
Verificação da votação da Consulta, solicitada pelo Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Consulta", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta  de "quorum" (obstrução).
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
02/03/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
02/03/2010 Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:00).
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
03/03/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
09/03/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
28/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6726/2010, pelo Deputado Wilson Braga, que: "Requer inclusão na pauta a PEC 471-A/2005 (PEC dos Cartórios), do Sr. João Campos".
07/07/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7221/2010, pelo Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 471/2005".
09/11/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Convocação de Sessão Extraordinária n. 7416/2010, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a realização de Sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados, tendo como item único da pauta a Proposta de Emenda Constitucional de nº 471/05".
DCD de 10/11/10 PÁG 41956 COL 01.
16/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no REQ 7416/10 conforme despacho do seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 67, § 1º, combinado com o art. 117, inciso III, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD do dia 17/11/10 PÁG 43543 COL 02.
08/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 108/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 471-A, de 2005, do Sr. Dep. João Campos, que "dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal"".
29/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1016/2011, pelo Deputado Nelson Padovani (PSC-PR), que: "Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC nº. 471-A de 2005, que dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal".
13/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2508/2011, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Solicita a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição nº 471 de 2005, que dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal".
06/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3122/2011, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Requer a a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 471, de 2005, do Sr. Dep. João Campos".
07/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4002/2011, pelo Deputado Josué Bengtson (PTB-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 471/2005, que dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal".
13/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4042/2011, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 471 de 2005, que  "Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal, que estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma de lei."".
14/12/2011 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4069/2011, pela Deputada Celia Rocha (PTB-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 471/2005, que 'Altera o art. 236, parágrafo 3º da Constituição Federal, onde estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei'".
14/12/2011 Plenário (PLEN) - 16:30 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.992/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4242/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 471-A, de 2005, do Sr. Dep. João Campos, que "dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal"".
07/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4522/2012, pelos Deputados Paulo Freire (PR-SP) e outros, que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 471 de 2005 de autoria do Deputado João Campos - PSDB/GO, que Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988. Conhecida como "PEC dos Cartórios"".
15/05/2012 Plenário (PLEN) - 18:53 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL, que solicita o adiamento da discussão por dez sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Silvio Costa (PTB-PE), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. João Campos (PSDB-GO).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL, que solicita o adiamento da votação por cinco sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Jovair Arantes (PTB-GO).
Rejeitado o Requerimento.
Votação, em primeiro turno, do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 471, de 2005.
Rejeitado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 471, de 2005. Sim: 283; não: 130; abstenção: 08; total: 421.
Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 471, de 2005.
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
06/06/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5495/2012, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição Nº 471/2005  que "Altera o artigo 236, parágrafo 3º, da Constituição Federal, onde estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da Lei"".
11/07/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5742/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 471-A, de 2005, do Sr. Dep. João Campos, que "dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal"".
06/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6688/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do dia da PEC 471-A, de 2005, de autoria do Deputado João Dado"".
13/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6979/2013, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do dia da PEC 471-A, de 2005, de autoria do Deputado João Campos".
16/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7796/2013, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: ""Requer inclusão na Ordem do dia da PEC 471-A, de 2005, de autoria do Deputado João Campos".

".
12/06/2013 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
15/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8371/2013, pelos Deputados Chico das Verduras (PRP-RR) e outros, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 471-A, de 2005, do Sr. João Campos, que "dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal", estabelecendo a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. (PEC47105 )".
25/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8918/2013, pelo Deputado Chico das Verduras (PRP-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 471-A, de 2005, do Sr. João Campos, que " dá  nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236  da Constituição Federal", estabelecendo a efetivação para  os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais,investidos na forma da lei. (PEC47105".
05/11/2013 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/11/2013 Plenário (PLEN) - 17:33 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/12/2013 Plenário (PLEN) - 18:20 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação do Requerimento da Dep. Gorete Pereira, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, a qual solicita que a PEC nº 90/2011 seja apreciada como item 1 da pauta.
Encaminhou a Votação o Dep. Weliton Prado (PT-MG).
Aprovado o Requerimento. (**Passa-se à apreciação da PEC nº 90/2011).
Adiada a continuação da votação desta matéria (PEC nº 471/2005) em face da retirada de pauta, de ofício.
11/12/2013 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2013 Plenário (PLEN) - 17:38 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirada de pauta, de ofício.
13/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9509/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 471 de 2005 de minha autoria, que Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988. Conhecida como "PEC dos Cartórios"".
06/05/2014 Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação do requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita preferência para votação da PEC nº 358/2013, item 4 da pauta, sobre a PEC nº 471/2005, item 3.
Encaminharam a Votação: Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Sibá Machado, na qualidade de Líder doPT; e Eduardo Cunha, Líder do PMDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 252; não: 105; abstenção: 01; total: 358. *** Passa-se à apreciação da PEC nº 358/2013.
Prejudicado Requerimento do Dep. Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB,  que solicita preferência para votação da PEC nº 358/2013, item 4 da pauta, sobre a PEC nº 471/2005, item 3.
Adiada a continuação da votação desta matéria (PEC nº 471/2005) em face do encerramento da sessão.
13/05/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
13/05/2014 Plenário (PLEN) - 17:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/05/2014 Plenário (PLEN) - 17:43 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
02/06/2014 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
DCD de 03/06/14, PÁG 54 COL 01.
03/06/2014 Plenário (PLEN) - 13:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/11/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Retirada de pauta, de ofício.
12/11/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10800/2014, pelo Deputado Wladimir Costa (SD-PA), que: "Requer, nos termos do art. 114, Inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 471 de 2005, que dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal com a finalidade de estabelecer a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988. Conhecida como "PEC dos Cartórios"".
26/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 671/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 471 de 2005 de minha autoria, que Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988. Conhecida como "PEC dos Cartórios"".
17/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
02/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2044/2015, pelo Deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda a Constituição nº 471/2005, que "Altera o artigo 236, parágrafo 3º, da Constituição Federal, onde estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da Lei"".
25/08/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/08/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/08/2015 Plenário (PLEN) - 20:14 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em primeiro turno.
Retirado pelo autor, Dep.Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 471 de 2005. Sim: 333; não: 133; abstenções: 6; total: 472.
Aprovada em primeiro turno, a matéria retorna ao Plenário, para votação em segundo turno, após o cumprimento do interstício regimental.
08/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação Publicado em Avulso - Letra C.
09/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2989/2015, pelo Deputado Expedito Netto (SD-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 471/2005 que "Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal"".
08/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5823/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 471 de 2005 de minha autoria, que Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988. Conhecida como 'PEC dos Cartórios'".
07/06/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/06/2017 Plenário (PLEN) - 16:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/06/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/06/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
27/06/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/07/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2017 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/07/2017 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
11/07/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/08/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/08/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/10/2017 Plenário (PLEN) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PLP nº 76/2007; e 2) PL nº 6424/2016, sobre os demais itens da pauta.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/10/2017 Plenário (PLEN) - 09:40 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/10/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/08/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/09/2019 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/09/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 961/2021, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO), que "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº
471, de 2005, que “Dá nova redação ao
parágrafo 3º do art. 236 da Constituição
Federal. Estabelece a efetivação para os atuais
responsáveis e substitutos pelos serviços
notariais, investidos na forma da lei. Altera a
Constituição Federal de 1988.”, conhecida
como “PEC dos Cartórios”".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 471/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/10/2005 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
PEC 471/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 471/2005 Parecer do Relator 24/04/2006 Ivan Ranzolin Parecer do Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 471/2005 Parecer de Comissão 03/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC), pela admissibilidade.
PEC 471/05 - SERVIÇOS NOTARIAIS (PEC47105 - 53ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC47105 => PEC 471/2005 Parecer do Relator 30/10/2007 João Matos Parecer do Relator, Dep. João Matos (PMDB-SC), pela aprovação, na forma do substitutivo.
VTS 1 PEC47105 => PEC 471/2005 Voto em Separado 30/10/2007 Tarcísio Zimmermann "Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal"
CVO 1 PEC47105 => PEC 471/2005 Complementação de Voto 06/11/2007 João Matos Dá nova redação ao parágrafo 3o do artigo 236 da Constituição Federal.
PAR 1 PEC47105 => PEC 471/2005 Parecer de Comissão 06/11/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 471-A, de 2005, do Sr. João Campos, que "dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal", estabelecendo a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Tarcísio Zimmermann, José Genoíno e Jorge Tadeu Mudalen.
Parecer do Relator, Dep. João Matos (PMDB-SC), pela aprovação, na forma do substitutivo.
VTS 2 PEC47105 => PEC 471/2005 Voto em Separado 06/11/2007 Jorge Tadeu Mudalen Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal.
PEC 471/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 471/05 - SERVIÇOS NOTARIAIS (PEC47105 - 53ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2007 PEC47105 => PEC 471/2005 Requerimento 07/08/2007 Tarcísio Zimmermann Requer, ouvido o Plenário desta Comissão,  sejam convidados o Sr. Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e os Srs. Presidentes do Colégio Notarial do Brasil, do IRIB - Instituto do Registro Imobiliário e da ANOREG/BR - Associação dos Notários e Registradores do Brasil, em audiência pública, com o objetivo de debater a presente Emenda Constitucional.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3982/2006 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 17/05/2006 Elimar Máximo Damasceno Requer que seja retirada a assinatura da Proposta de Emenda Constitucional nº 471/05.
REQ 4243/2006 => PEC 471/2005 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 13/07/2006 Odair Cunha  Requer criação de Comissão Especial para analisar a PEC 471/2005 ( Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal )
REQ 899/2007 => PEC 471/2005 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 08/05/2007 João Campos Solicita a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 471/2005.
REQ 1905/2007 => PEC 471/2005 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 24/10/2007 Sandro Mabel Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial.
REQ 2401/2008 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/03/2008 Dagoberto Requer inclusão na pauta da Ordem do dia para apreciação imediata da Proposta de Emenda à Constituição nº 471/05, do Sr. João Campos, com parecer aprovado pela Comissão Especial, já, portanto, pronto para ser apreciado pelo plenário desta casa.
REQ 2878/2008 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/06/2008 Sandro Mabel Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 471-A, de 2005, do Sr. Dep. João Campos, que "dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal".
REQ 2915/2008 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/06/2008 Celso Maldaner Requer inclusão na Ordem do  Dia da Proposta    de Emenda à Constituição nº 471, de 2005, que dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal.
REQ 2960/2008 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/07/2008 Mauro Mariani "Requer a inclusão em Ordem do Dia de proposição com parecer."

REQ 3147/2008 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/09/2008 Dr. Ubiali Requer a inclusão na Ordem do Dia de proposição com parecer.
REQ 3352/2008 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/11/2008 Juvenil Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 471, de 2005, que dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal.

REQ 3372/2008 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/11/2008 Aelton Freitas Requer inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 471 de 2005, que "Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Contituição federal.
REQ 3375/2008 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/11/2008 Leandro Vilela Requer a inclusão na Ordem do Dia de proposição com parecer.
REQ 3379/2008 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/11/2008 Roberto Rocha Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 471, de 2005, que dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal.
REQ 3763/2008 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/12/2008 Miguel Martini Requer a inclusao na ordem do Dia, da PEC n. 471/2005.
REQ 3774/2008 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/12/2008 Djalma Berger Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 471/2005, que "dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal."
REQ 3787/2008 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/12/2008 Marcelo Melo Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 471/2005, que "dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal."
REQ 4034/2009 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/02/2009 Leandro Vilela Requer a inclusão na Ordem do Dia de preposições com parecer.
REQ 4662/2009 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/04/2009 Bel Mesquita REQUER INCLUSÃO DE PROPOSIÇÃO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA.
REQ 4675/2009 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/04/2009 Pinto Itamaraty Requerer a inclusão na Ordem do Dia de proposição com parecer.
REQ 4988/2009 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/06/2009 Jovair Arantes Requer seja incluída na Pauta de Plenário, para apreciação, a PEC 471/2005.
REQ 5071/2009 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/06/2009 Décio Lima "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114. Inciso XIV, c/c art.202, § 6º do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC n.º 471, de 2005, do Sr. João Campos, "Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Altera a Constituição Federal de Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988".
REQ 5512/2009 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/09/2009 Acélio Casagrande Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 471/2005, que "dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal."
REQ 5518/2009 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/09/2009 Rodrigo Rocha Loures Requer a inclusão na Ordem do Dia de proposição com parecer.
REQ 6151/2010 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/02/2010 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 471-A, de 2005, do Sr. Dep. João Campos, que "dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal".
REQ 6726/2010 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/04/2010 Wilson Braga Requer inclusão na pauta a PEC 471-A/2005 (PEC dos Cartórios), do Sr. João Campos.
REQ 7221/2010 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/07/2010 Henrique Eduardo Alves Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 471/2005.
REQ 7416/2010 => PEC 471/2005 Requerimento de Convocação de Sessão Extraordinária do CN 09/11/2010 João Campos Requer a realização de Sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados, tendo como item único da pauta a Proposta de Emenda Constitucional de nº 471/05.
REQ 108/2011 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/02/2011 Arnaldo Faria de Sá Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 471-A, de 2005, do Sr. Dep. João Campos, que "dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal".
REQ 1016/2011 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/03/2011 Nelson Padovani Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC nº. 471-A de 2005, que dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal.
REQ 2508/2011 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/07/2011 Bernardo Santana de Vasconcellos Solicita a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição nº 471 de 2005, que dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal.
REQ 3122/2011 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/09/2011 Eli Correa Filho Requer a a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 471, de 2005, do Sr. Dep. João Campos.
REQ 4002/2011 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/12/2011 Josué Bengtson Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 471/2005, que dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal.
REQ 4042/2011 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/12/2011 Reinaldo Azambuja Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 471 de 2005, que  "Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal, que estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma de lei."
REQ 4069/2011 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/12/2011 Celia Rocha Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 471/2005, que "Altera o art. 236, parágrafo 3º da Constituição Federal, onde estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei".
REQ 4242/2012 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/02/2012 Arnaldo Faria de Sá Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 471-A, de 2005, do Sr. Dep. João Campos, que "dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal".
REQ 4522/2012 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/03/2012 Paulo Freire Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 471 de 2005 de autoria do Deputado João Campos - PSDB/GO, que Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988. Conhecida como "PEC dos Cartórios".
REQ 5495/2012 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/06/2012 Flaviano Melo Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição Nº 471/2005  que "Altera o artigo 236, parágrafo 3º, da Constituição Federal, onde estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da Lei".  
REQ 5742/2012 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/07/2012 Arnaldo Faria de Sá Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 471-A, de 2005, do Sr. Dep. João Campos, que "dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal".
REQ 6688/2013 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/02/2013 Arnaldo Faria de Sá "Requer inclusão na Ordem do dia da PEC 471-A, de 2005, de autoria do Deputado João Dado"
REQ 6979/2013 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/03/2013 Antonio Balhmann Requer inclusão na Ordem do dia da PEC 471-A, de 2005, de autoria do Deputado João Campos.
REQ 7796/2013 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/05/2013 Wellington Roberto "Requer inclusão na Ordem do dia da PEC 471-A, de 2005, de autoria do Deputado João Campos".

REQ 8371/2013 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/08/2013 Chico das Verduras Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 471-A, de 2005, do Sr. João Campos, que "dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal", estabelecendo a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. (PEC47105 )
REQ 8918/2013 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/10/2013 Chico das Verduras Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 471-A, de 2005, do Sr. João Campos, que " dá  nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236  da Constituição Federal", estabelecendo a efetivação para  os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais,investidos na forma da lei. (PEC47105
REQ 9509/2014 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/02/2014 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 471 de 2005 de minha autoria, que Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988. Conhecida como "PEC dos Cartórios".
REQ 10800/2014 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/11/2014 Wladimir Costa Requer, nos termos do art. 114, Inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 471 de 2005, que dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal com a finalidade de estabelecer a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988. Conhecida como "PEC dos Cartórios"
REQ 671/2015 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/02/2015 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 471 de 2005 de minha autoria, que Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988. Conhecida como "PEC dos Cartórios".
REQ 994/2015 => RCP 24/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/03/2015 Gilberto Nascimento Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 2044/2015 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/06/2015 Lucio Mosquini Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda a Constituição nº 471/2005, que "Altera o artigo 236, parágrafo 3º, da Constituição Federal, onde estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da Lei".
REQ 2989/2015 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/09/2015 Expedito Netto Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 471/2005 que "Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal".
REQ 5823/2017 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/02/2017 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 471 de 2005 de minha autoria, que Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988. Conhecida como "PEC dos Cartórios".
REQ 961/2021 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/05/2021 José Nelto Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº
471, de 2005, que “Dá nova redação ao
parágrafo 3º do art. 236 da Constituição
Federal. Estabelece a efetivação para os atuais
responsáveis e substitutos pelos serviços
notariais, investidos na forma da lei. Altera a
Constituição Federal de 1988.”, conhecida
como “PEC dos Cartórios”