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PEC 613/1998
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 151/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zulaiê Cobra - PSDB/SP 17/06/1998
Ementa
Dispõe sobre a estruturação do sistema de Segurança Pública, cria o Sistema de Defesa Civil e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que a União organizará a Policia Federal, a Policia e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal; os Estados organizarão a Policia Estadual e a Defesa Civil, composta do Corpo de Bombeiros Estadual; extingue a Policia Rodoviaria Federal e a Policia Ferroviaria Federal, atividades que serão exercidas pela Policia Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
29/06/1999
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 151/95.
DCD 30 06 99 PAG 30927 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/07/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
31/07/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA A CCJR.
• ENCAMINHADA A COMISSÃO DE PERMANENTES (CD) (SCP) ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIOÇA E DE REDAÇÃO .
27/08/1998 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 27 08 98 PAG 22090.
05/11/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
03/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
18/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
14/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA.
09/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇAÕ DO PARECER DO RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA PELA ADMISSIBILIDADE CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS BISPO RODRIGUES LUIZ ANTONIO FLEURY E EM SEPARADO DOS DEPUTADOS EDMAR MOREIRA E MORONI TORGAN.
16/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA (PEC 613- A/98).
DCD 17 06 99 PAG 28302 COL 02.
17/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL.
29/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 151/95.
DCD 30 06 99 PAG 30927 COL 02.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.