MPV 521/2010

Medida Provisória

Situação:

Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

31/12/2010

Ementa

Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.

Explicação da Ementa

Fixa o valor de R$ 2.338,06 (dois mil, trezentos e trinta e oito reais e seis centavos) para bolsa de médico residente e garante a licença paternidade e a licença maternidade. Prorroga até 31 de dezembro de 2011 a Gratificação de Gabinete ou a Gratificação Temporária dos servidores ou requisitados pela Advocacia-Geral da União.

Indexação

Alteração, aumento, valor, bolsa, médico residente, filiação, contribuinte individual, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), garantia, licença-paternidade, licença à gestante, mulher, responsabilidade, estabelecimento de saúde, fornecimento, alimentação, local, repouso, higiene, período, plantão médico. _Prorrogação, prazo, Gratificação de Representação de Gabinete, Gratificação Temporária, servidor, empregado, Advocacia-Geral da União (AGU).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

18/02/2011

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2011 a 07/02/2011.
Comissão Mista: 02/02/2011 a 15/02/2011.
Câmara dos Deputados: 16/02/2011 a 01/03/2011.
Senado Federal: 02/03/2011 a 15/03/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2011 a 18/03/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2011.
Congresso Nacional: 02/02/2011 a 02/04/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2011 a 01/06/2011.

31/12/2010

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/05/2011

Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 521-B/10) (PLV 11/11).
DCD do dia 26/05/2011 PÁG 26340 COL 01.

06/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 265/11(CN) comunicando término de prazo de vigência (perda de eficácia).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (9)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

31/12/2010

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

31/12/2010

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o ofíico nº 85/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 521, de 2010, que "Altera a Lei n4 l6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União." Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 9 (nove) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.

17/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 18/02/11 PÁG 8245 COL 01.

17/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 798/2010, pelo Poder Executivo, que: "Nos tennos do art. 62 da Constituição, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto da Medida Provisória n~ 521 de 31 de dezembro de 2010, que 'Altera a Lei n~ 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União'".

17/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 18/02/2011

18/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

18/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

•

Publicação do despacho no DCD do dia 19/02/11 PAG 8592 COL 01.

21/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 521/10: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c/c art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas no 5, 6 e 9, apresentadas à Medida Provisória nº 521/2010, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida em resposta à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se.".

22/02/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 502/10, com prazo encerrado.

22/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 10/2011, pelo Deputado Domingos Neto (PSB-CE), que: "RECURSO ao Plenário do despacho que indeferiu liminarmente a Emenda n. 05 à Medida Provisória n. 521/2010".
DCD do dia 23/02/11 PÁG 8866 COL 02.

23/02/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 503/10, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

23/02/2011

Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

01/03/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/03/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão de Debates

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

15/03/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

16/03/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

22/03/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

23/03/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

29/03/2011

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

29/03/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

05/04/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 511, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/04/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:00).

•

Retirada de pauta, de ofício.

12/04/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

19/04/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 513, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

26/04/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/04/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/05/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/05/2011

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:00)
DCD do dia 05/05/11 PÁG 21655 COL 02.

•

Rejeitado o Recurso nº 10/11, do Deputado Domingos Neto (PSB-CE), contra o indeferimento liminar da Emenda de nº 5.

•

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária; pela não implicação com aumento da despesa ou diminuição da receita pública da União das Emendas de nºs 1, 3, 4, 7 e 8; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 2; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de nºs 1 e 4, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 3, 7 e 8.

04/05/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 11/2011, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Altera a Lei nº 6.932/81, que dispõe sobre as atividades do médico-residente, institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União".

04/05/2011

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

04/05/2011

Plenário (PLEN) - 18:01 Sessão - Deliberativa

•

Discussão, em turno único, da Medida Provisória n.º 521, de 2010 (Sessão Extraordinária - 18:01).
DCD do dia 05/05/11 PÁG 21686 COL 02.

•

Continuação da leitura do Projeto de Lei de Conversão apresentado a esta Medida Provisória, anexo ao parecer da relatora.

•

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.

10/05/2011

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 13:00). DCD 11/05/11 PAG 22809 COL 01.

•

Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Mendonça Filho, Rogério Marinho e Sibá Machado, na qualidade de Líderes do DEM, PSDB e PT respectivamente, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 263; abstenção: 04; total: 284.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Osmar Serraglio, na qualidade de Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita concessão de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para apreciação desta Medida Provisória.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

•

Prejudicado o Requerimento em face do encerramento da sessão.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

10/05/2011

Plenário (PLEN)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

10/05/2011

Plenário (PLEN) - 18:15 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

17/05/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/05/2011

Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:05).

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

18/05/2011

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/05/2011

Plenário (PLEN) - 13:20 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 13:20).

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/05/2011

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 517, de 2010, item 01 da pauta.

25/05/2011

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/05/2011

Plenário (PLEN) - 20:20 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:19).

•

Retirado pelo autor, Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pela Relatora, Dep. Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.

•

Retirado pelo autor, Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o Requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.

•

Encerrada a discussão.

•

Retirado pelo autor, Dep. Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o Requerimento que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.

•

Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o Requerimento que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Mandetta (DEM-MS).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela não implicação com aumento da despesa ou diminuição da receita pública da União das Emendas de nºs 1, 3, 4, 7 e 8 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da de nº 2.

•

Em conseqüência, a Emenda de nº 2 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Prejudicado o destaque de bancada do Bloco PV-PPS, para votação em separado dos arts. 3.º ao 51 do Projeto de Lei de Conversão.

•

Aprovada a Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

•

Aprovada a Emenda de Redação.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 521-B/10) (PLV 11/11).
DCD do dia 26/05/2011 PÁG 26340 COL 01.

25/05/2011

Altera a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 11/2011, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente, e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União".

25/05/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1, pela Dep. Jandira Feghali

26/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 746/11/SGM-P.

06/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 265/11(CN) comunicando término de prazo de vigência (perda de eficácia).

07/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato Declaratório nº 22, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 6 de junho de 2011, comunicando que a Medida Provisória nº 521, de 31 de dezembro de 2010, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 07/06/2011, Página 2.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 521/2010 Emendas apresentadas

MPV 521/2010 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/02/2011

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 521/2010 Pareceres apresentados

MPV52110 (MPV52110)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 MPV52110 => MPV 521/2010

Parecer Reformulado de Plenário

25/05/2011

Jandira Feghali

MPV52110 (MPV52110)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV52110 => MPV 521/2010

Parecer Proferido em Plenário

04/05/2011

Jandira Feghali

RDF 1 => MPV 521/2010

Redação Final

25/05/2011

Jandira Feghali

Redacao Final

MPV 521/2010 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 10/2011 => MPV 521/2010

Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD)

22/02/2011

Domingos Neto

RECURSO ao Plenário do despacho que indeferiu liminarmente a Emenda n. 05 à Medida Provisória n. 521/2010

MPV 521/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 798/2010 => MPV 521/2010

Mensagem

17/02/2011

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 521 de 31 de dezembro de 2010, que "Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União".