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PL 5974/2005
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 251/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Waldeck Ornelas 29/09/2005
Ementa
Dispõe sobre incentivos fiscais para projetos ambientais.
Indexação
Concessão, incentivo fiscal, dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, instituição beneficente, entidade sem fins lucrativos, projeto (administração),meio ambiente,  desenvolvimento sustentável, Preservação ambiental, limitação, valor, desconto, doador, penalidade, infrator, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/10/2005 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Apense-se a este o PL 5162/05.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2008 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Apensados
Apensados ao PL 5974/2005 (9)
PL 7224/2010 (2), PL 1428/2011, PL 3745/2015; PL 3873/2012; PL 6146/2013 (1), PL 182/2022; PL 3186/2015; PL 4453/2021; PL 5117/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (10) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 11/07/2006 -
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela aprovação deste, e do PL 5162/2005, apensado, com substitutivo.


12/07/2006 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 05/06/2007 -
Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da CMADS e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.162/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CMADS, com emendas.


20/06/2007 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Carlito Merss
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 24/08/2007 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5162/2005, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com as Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.


29/08/2007 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira
Tramitação
Data Andamento
29/09/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 5974/2005, que "dispõe sobre incentivos fiscais para projetos ambientais."
29/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício do SF nº 2416 que encaminha o PLS 251/02, para revisão da CD.
10/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Apense-se a este o PL 5162/05.
17/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/10/2005 PÁG 50043 COL 01.
18/10/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
19/10/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PMDB-MG)
11/07/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela aprovação deste, e do PL 5162/2005, apensado, com substitutivo.
12/07/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Aprovado o Parecer
14/07/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-5162/2005 apensada.
01/08/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação da REQ 4258/2006, pelo Dep. Sarney Filho e outros, que "requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5.974, de 2005 e seu apenso."
02/08/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Albérico Filho (PMDB-MA)
17/11/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Albérico Filho, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com emendas, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.162/05, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CMADS.
22/11/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 00:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Carlito Merss.
24/11/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. Carlito Merss).
29/11/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo relator.
29/11/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Carlito Merss
08/12/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Albérico Filho, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com emendas, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.162/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CMADS.
08/02/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Retirada do Parecer pelo Relator.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 351, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Nechar, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA)
19/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-351/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 20 04 07 PAG 17842 COL 01
31/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Luiz Carreira
01/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA)
04/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Luiz Carreira
• Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA)
05/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Luiz Carreira
• Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da CMADS e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.162/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CMADS, com emendas.
20/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Carlito Merss
21/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
21/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5162/2005 apensada.
21/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
27/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
10/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sarney Filho
• Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 5162/2005, apensado.
11/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
08/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Sarney Filho
• Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5162/2005, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com as Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
16/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado Regis de Oliveira.
22/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
24/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5162/2005, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com as Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
29/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira
06/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/09/07, PÁG 45815 COL 01, Letra A.
12/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1656/2007, pelo Deputado Rocha Loures, que "Requer a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.974, de 2005, que “Dispõe sobre incentivos fiscais para projetos ambientais".
• Apresentação do Requerimento nº 1659/2007, pelo Deputado Luiz Carreira, que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 5.974, de 2005".
14/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição sujeita a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PROJETO DE LEI Nº: 5162/2005, APENSADO, COM PARECER PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, E COM PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2007).
02/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
03/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação do PL 5162/2005, apensado, em função do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
03/10/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1798/2007, pelo Deputado Sarney Filho, que requer , nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para votação do Projeto de Lei nº 5974, de 2005.
DCD de 04/10/07 PÁG 51851 COL 01.
31/10/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1954/2007, pelo Deputado Arnaldo Jardim, que requer urgência para a apreciação do PL 5974/2005.
DCD de 01/11/07 PÁG 58804 COL 01.
08/04/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2538/2008, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). que requer regime de urgência para apreciação de proposição.
20/05/2008 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1656/2007 => PL 5974/2005.
• Aprovado requerimento n. 4258/2006 dos Deputados Sarney Filho, Liderança do Bloco PV/PPS, Luiz Sérgio,  Liderança do PT, Jovair Arantes,  Liderança do PTB, Paulinho da Força,  Liderança do PDT, Henrique Eduardo Alves, Liderança do Bloco PMDB/PSC/PTC, que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5.974, de 2005 e seu apenso.
20/05/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
12/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 7224/2010.
31/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3873/2012.
05/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à republicação. Letra A, em virtude de apensações.
02/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6146/2013.
04/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à republicação - Avulso Letra A
15/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3186/2015.
29/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3900/2019.
14/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4453/2021.
13/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5117/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5974/2005    Emendas apresentadas
PL 5974/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/10/2005 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Apense-se a este o PL 5162/05.
PL 5974/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5974/2005 Parecer do Relator 10/07/2007 Sarney Filho Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 5162/2005, apensado.
PRL 2 CCJC => PL 5974/2005 Parecer do Relator 08/08/2007 Sarney Filho Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5162/2005, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com as Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
VTS 1 CCJC => PL 5974/2005 Voto em Separado 21/08/2007 Regis de Oliveira Dispõe sobre incentivos fiscais para projetos ambientais.
CVO 1 CCJC => PL 5974/2005 Complementação de Voto 24/08/2007 Sarney Filho Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5162/2005, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com as Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
PAR 1 CCJC => PL 5974/2005 Parecer de Comissão 29/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5162/2005, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com as Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CFT => PL 5974/2005 Voto em Separado 29/11/2006 Carlito Merss Dispõe sobre incentivos fiscais para projetos ambientais
PRL 1 CFT => PL 5974/2005 Parecer do Relator 08/12/2006 Albérico Filho Parecer do relator, Dep. Albérico Filho, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com emendas, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.162/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CMADS.
PRL 2 CFT => PL 5974/2005 Parecer do Relator 31/05/2007 Luiz Carreira Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira (pendente de análise)
PRL 3 CFT => PL 5974/2005 Parecer do Relator 04/06/2007 Luiz Carreira Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira (pendente de análise)
PRL 4 CFT => PL 5974/2005 Parecer do Relator 05/06/2007 Luiz Carreira Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da CMADS e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.162/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CMADS, com emendas.
PAR 1 CFT => PL 5974/2005 Parecer de Comissão 20/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Carlito Merss.
Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da CMADS e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.162/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CMADS, com emendas.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 5974/2005 Parecer do Relator 11/07/2006 Carlos Willian Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela aprovação deste, e do PL 5162/2005, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CMADS => PL 5974/2005 Substitutivo 11/07/2006 Carlos Willian Dispõe sobre incentivos fiscais em prol da proteção do meio ambiente.
PAR 1 CMADS => PL 5974/2005 Parecer de Comissão 12/07/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela aprovação deste, e do PL 5162/2005, apensado, com substitutivo.
PL 5974/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4258/2006 => PL 5974/2005 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 01/08/2006 Sarney Filho Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5.974, de 2005 e seu apenso.
REQ 1656/2007 => PL 5974/2005 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 12/09/2007 Rocha Loures Requer a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.974, de 2005, que “Dispõe sobre incentivos fiscais para projetos ambientais”.
REQ 1659/2007 => PL 5974/2005 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 12/09/2007 Luiz Carreira Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 5.974, de 2005
REQ 1798/2007 => PL 5974/2005 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 03/10/2007 Sarney Filho Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para votação do Projeto de Lei nº 5974, de 2005.
REQ 1954/2007 => PL 5974/2005 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 31/10/2007 Arnaldo Jardim Requeremos urgência para a apreciação do Projeto de Lei n. 5974, de 2005
REQ 2538/2008 => PL 5974/2005 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 08/04/2008 Vieira da Cunha Requer regime de urgência para apreciação de proposição.