PL 3461/1989 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 109/1989 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Jutahy Magalhães - PSDB/BA | 12/09/1989 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Regulamenta o inciso II do art. 37 da Constituição Federal | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Regulamenta o inciso II do art. 37 da Constituição Federalde 1988. A investidura em cargo ou emprego da administração pública em qualquer dos poderes da União dos estados, do DF e dos municípios dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
12/09/1989 | A CCJR, CSP E CF.(DESPACHO INICIAL) | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
12/09/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Jutahy Magalhães | ||||||||||||||||||||||||
• | PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 09 89 PAG 9238 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
12/09/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | A CCJR, CSP E CF.(DESPACHO INICIAL) | ||||||||||||||||||||||||
04/10/1989 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP ADYLSON MOTTA. DCN1 25 11 89 PAG 13752 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
23/11/1989 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Adylson Motta, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||||
06/12/1989 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 03 03 90 PAG 0940 COL 02. |
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10/04/1991 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | RELATORA DEP MARIA LAURA. DCN1 17 04 91 PAG 3990 COL 03. | ||||||||||||||||||||||||
04/06/1992 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Maria Laura, pela aprovação deste, com emenda. | ||||||||||||||||||||||||
28/04/1994 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA LAURA, COM EMENDA. DCN1 24 05 94 PAG 8381 COL 02. |
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07/03/1995 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP SAULO QUEIROZ. DCN1 08 03 95 PAG 2776 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
14/06/1995 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP SAULO QUEIROZ, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A MATERIA. DCN1 15 06 95 PAG 13296 COL 02. |
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23/06/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO O OF P-070/95, DA CFT, COMUNICANDO A RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO INICIAL, EXCLUINDO A CFT. DCN1 24 06 95 PAG 13993 COL 01. |
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27/06/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3461-A/89. DCN1 11 08 95 PAG 17445 COL 02. |
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18/10/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL 1.716/1999. | ||||||||||||||||||||||||
05/06/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-252/2003. | ||||||||||||||||||||||||
16/06/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-3695/2004. | ||||||||||||||||||||||||
09/07/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-3895/2004. | ||||||||||||||||||||||||
18/06/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-5326/2009. | ||||||||||||||||||||||||
26/08/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento 5400/2009 pelo Deputado Geraldinho (PSOL-RS), que Requer, na forma do Parágrafo único do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do PL n° 252/03, de autoria do Senador da República Jorge Bornhausen, que “dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos. | ||||||||||||||||||||||||
10/09/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido REQ 5400/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista a apensação haver sido feita nos termos regimentais (art. 139, inciso I c/c art. 142, parágrafo único, ambos do RICD). Publique-se. Oficie-se." DCD de 11/09/09 PÁG 49010 COL 02. |
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08/10/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-6139/2009. | ||||||||||||||||||||||||
24/11/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 5934 de 2009, pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), que solicita a desapensação do PL nº 4.109, de 2008. | ||||||||||||||||||||||||
14/04/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EXARADA NO REQ 5934/09: "...1- Desapensem-se os Projetos de Lei 1716/99 (e seus apensados, os Projetos de Lei 6594/02 e 6794/02), 252/03 (e seus apensados, os projetos de Lei 2140/03, 2945/04, 3688/04, 3890/04, 4068/04, 4588/04, 4973/05, 745/07, 914/07, 985/07, 997/07, 1009/07, 1306/07, 1618/07, 2349/07, 2389/07, 2572/07, 2588/07, 2952/08, 4109/08 (e seu apensado, o Projeto de Lei 4352/08), 4645/09, 4950/09, 5218/09, 5681/09 e 5949/09), 3695/04, 3895/04 (e seu apensado, o Projeto de Lei 6390/09), 5326/09 e 6139/09 do Projeto de Lei 3461/89; 2- Desapensem-se os Projetos de Lei 1618/07 e 5949/09 do Projeto de Lei 252/03; 3- Apensem-se os Projetos de Lei 1618/07 e 5949/09 ao Projeto de Lei 3461/89, do Senado Federal, nos termos do art. 142, parágrafo único c/c o art. 143, inciso II, alínea "a", do RICD...." DCD de 15/04/10 PÁG 15032 COL 01. |
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31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PL 3461/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1618/2007 do PL 3461/1989. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1618/2007 às comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD); e Trabalho, de Administração e Serviço Público. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD). | ||||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PL 3461/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3461/1989 o PL 5949/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 1618/2007. | ||||||||||||||||||||||||