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PL 2458/2011
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12654/2012
Origem: PLS 93/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Ciro Nogueira - PP/PI 04/10/2011
Ementa
Altera as Leis nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, e nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/10/2011 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-1820/1996 e apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/05/2012 PLENÁRIO (PLEN)
A matéria vai à sanção (PL 2.458-B/2011).
DCD de 03/05/12 PÁG 14916 COL 01.
31/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 362/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. nº 1772/2011, do Senado Federal , que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 93, de 2011, de autoria do Senador Ciro Nogueira, que "Altera as Leis nº 12.037, de 1" de outubro de 2009, e nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências."
04/10/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2458/2011, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
04/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 05/10/11 PÁG 54968 COL 02.
19/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-1820/1996 e apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este(a) o(a) PL-1820/1996.
19/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 20/10/2011
20/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
O projeto deixa de ser encaminhado à CSPCCO tendo em vista que um dos apensados, o PL 417/03, já tem parecer da mesma, pela aprovação (relator: DEP. GILBERTO NASCIMENTO).
24/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC, com as proposições PL-188/1999, PL-417/2003, PL-4335/2008, PL-4487/2008, PL-2371/2011, PL-1820/1996 apensadas.
10/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
10/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).
Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4335/2008, do PL 188/1999, do PL 417/2003, do PL 4487/2008, do PL 2371/2011, do PL 2624/2011 e do PL 1820/1996, apensados.
17/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, Félix Mendonça Júnior, Marcos Rogério, Maurício Quintella Lessa, Pastor Marco Feliciano, Paulo Magalhães e Romero Rodrigues.
19/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
24/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
25/04/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5063/2012, pelos Deputados Arthur Lira (PP-AL) e outros, que: "Requeremos a Vossa Excelência, com base no art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.458, de 2011 do Senado Federal, (PLS 93, de 2011), que altera as Leis nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, e nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências".
25/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP - Ofício 61/12 - CCJC
02/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/05/12, PÁG 15062 COL 02, Letra A.
02/05/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5063/2012 => PL 2458/2011.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento dos Srs. Arthur Lira, Líder do PP; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Jovair Arantes, Líder do PTB; André Figueiredo, Líder do PDT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; e Jilmar Tatto, Líder do PT;  que requer, com base no art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.458, de 2011 do Senado Federal, (PLS 93, de 2011), que altera as Leis nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, e nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências
02/05/2012 PLENÁRIO (PLEN) - 17:44 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Aprovado o Requerimento do Dep. Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, que solicita que a pauta da presente sessão seja apreciada na seguinte ordem: 1) PL 3.331/2012 (item 2); 2) PL 2.458/2011 (item 1).
Retirado pelo autor, Dep. Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº1.
02/05/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 17:44
Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº1 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição desta.
02/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 17:44 Sessão -
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
02/05/2012 PLENÁRIO (PLEN) - 17:44 Sessão - Deliberativa
Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e  no mérito, pela rejeição desta.
Votação em turno único.
Rejeitada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição.
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.458, de 2011.
Em consequência, ficam prejudicados os PLs  4.335/2008,  PL 188/1999,  PL 417/2003,  PL 4.487/2008,  PL 2.371/2011,  PL 2.624/2011 e  PL 1.820/1996, apensados.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO).
A matéria vai à sanção (PL 2.458-B/2011).
DCD de 03/05/12 PÁG 14916 COL 01.
03/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos Projetos de Lei  1.820/1996 (4.335/2008,  188/1999,  417/2003,  4.487/2008,  2.371/2011 e  2.624/2011), apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação, em Plenário, do PL 2.458/2011, principal.
08/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção através da Mensagem nº 11/12.
Ofício nº 262/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
28/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12654/2012. DOU 29/05/12 PÁG 01 COL 02.
31/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 362/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.