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PL 2458/2011
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12654/2012
Origem: PLS 93/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Ciro Nogueira - PP/PI 04/10/2011
Ementa
Altera as Leis nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, e nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal,  identificação criminal, condenado, crime doloso, crime hediondo, perfil genético, extração, DNA, armazenagem, banco de dados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/10/2011 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-1820/1996 e apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/05/2012 PLENÁRIO (PLEN)
A matéria vai à sanção (PL 2.458-B/2011).
DCD de 03/05/12 PÁG 14916 COL 01.
31/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 362/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. nº 1772/2011, do Senado Federal , que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 93, de 2011, de autoria do Senador Ciro Nogueira, que "Altera as Leis nº 12.037, de 1" de outubro de 2009, e nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências."
04/10/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2458/2011, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
04/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 05/10/11 PÁG 54968 COL 02.
19/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-1820/1996 e apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este(a) o(a) PL-1820/1996.
19/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 20/10/2011
20/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
O projeto deixa de ser encaminhado à CSPCCO tendo em vista que um dos apensados, o PL 417/03, já tem parecer da mesma, pela aprovação (relator: DEP. GILBERTO NASCIMENTO).
24/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC, com as proposições PL-188/1999, PL-417/2003, PL-4335/2008, PL-4487/2008, PL-2371/2011, PL-1820/1996 apensadas.
10/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
10/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).
Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4335/2008, do PL 188/1999, do PL 417/2003, do PL 4487/2008, do PL 2371/2011, do PL 2624/2011 e do PL 1820/1996, apensados.
17/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, Félix Mendonça Júnior, Marcos Rogério, Maurício Quintella Lessa, Pastor Marco Feliciano, Paulo Magalhães e Romero Rodrigues.
19/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
24/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
25/04/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5063/2012, pelos Deputados Arthur Lira (PP-AL) e outros, que: "Requeremos a Vossa Excelência, com base no art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.458, de 2011 do Senado Federal, (PLS 93, de 2011), que altera as Leis nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, e nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências".
25/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP - Ofício 61/12 - CCJC
02/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/05/12, PÁG 15062 COL 02, Letra A.
02/05/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5063/2012 => PL 2458/2011.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento dos Srs. Arthur Lira, Líder do PP; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Jovair Arantes, Líder do PTB; André Figueiredo, Líder do PDT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; e Jilmar Tatto, Líder do PT;  que requer, com base no art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.458, de 2011 do Senado Federal, (PLS 93, de 2011), que altera as Leis nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, e nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências
02/05/2012 PLENÁRIO (PLEN) - 17:44 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Aprovado o Requerimento do Dep. Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, que solicita que a pauta da presente sessão seja apreciada na seguinte ordem: 1) PL 3.331/2012 (item 2); 2) PL 2.458/2011 (item 1).
Retirado pelo autor, Dep. Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº1.
02/05/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 17:44
Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº1 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição desta.
02/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 17:44 Sessão -
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
02/05/2012 PLENÁRIO (PLEN) - 17:44 Sessão - Deliberativa
Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e  no mérito, pela rejeição desta.
Votação em turno único.
Rejeitada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição.
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.458, de 2011.
Em consequência, ficam prejudicados os PLs  4.335/2008,  PL 188/1999,  PL 417/2003,  PL 4.487/2008,  PL 2.371/2011,  PL 2.624/2011 e  PL 1.820/1996, apensados.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO).
A matéria vai à sanção (PL 2.458-B/2011).
DCD de 03/05/12 PÁG 14916 COL 01.
03/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos Projetos de Lei  1.820/1996 (4.335/2008,  188/1999,  417/2003,  4.487/2008,  2.371/2011 e  2.624/2011), apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação, em Plenário, do PL 2.458/2011, principal.
08/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção através da Mensagem nº 11/12.
Ofício nº 262/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
28/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12654/2012. DOU 29/05/12 PÁG 01 COL 02.
31/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 362/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2458/2011    Emendas apresentadas
PL 2458/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/10/2011 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-1820/1996 e apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 2458/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2458/2011 Parecer do Relator 10/04/2012 Vicente Candido Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4335/2008, do PL 188/1999, do PL 417/2003, do PL 4487/2008, do PL 2371/2011, do PL 2624/2011 e do PL 1820/1996, apensados.
PAR 1 CCJC => PL 2458/2011 Parecer de Comissão 24/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4335/2008, do PL 188/1999, do PL 417/2003, do PL 4487/2008, do PL 2371/2011, do PL 2624/2011 e do PL 1820/1996, apensados.
PEP 1 CCJC => PL 2458/2011 Parecer às Emendas de Plenario 02/05/2012 João Campos Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e  no mérito, pela rejeição desta.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CSPCCO => PL 2458/2011 Parecer às Emendas de Plenario 02/05/2012 Fabio Trad Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº1 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição desta.
PLENÁRIO (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 2458/2011 Redação Final 02/05/2012 João Campos Redacao Final
PL 2458/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5063/2012 => PL 2458/2011 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 25/04/2012 Arthur Lira Requeremos a Vossa Excelência, com base no art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.458, de 2011 do Senado Federal, (PLS 93, de 2011), que altera as Leis nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, e nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências