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MPV 669/2015 |
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Medida Provisória |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
27/02/2015 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. |
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Explicação da Ementa |
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Revoga dispositivos da Lei nº 11.196, de 2005. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 28/02/2015 a 05/03/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/03/2015.
Senado Federal: 27/03/2015 a 09/04/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/04/2015 a 12/04/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 13/04/2015.
Congresso Nacional: 27/02/2015 a 27/04/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
27/02/2015 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à MPV66915. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/02/2015 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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27/02/2015 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 28/02/2015 a 05/03/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/03/2015.
Senado Federal: 27/03/2015 a 09/04/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/04/2015 a 12/04/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 13/04/2015.
Congresso Nacional: 27/02/2015 a 27/04/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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04/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício 127-CN, de 3 de março de 2015, que comunica que, nos termos do art. 48, inciso II e XI, do Regimento Interno do Senado Federal, a devolução da Medida Provisória n. 669, de 2015. |
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05/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato Declaratório nº 5, de 2015, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 3 de março de 2015, que comunica o encaminhamento à Excelentíssima Senhora Presidente da República da Mensagem n° 7 (SF), de 3 de março de 2015, que devolve a Medida Provisória n° 669, de 2015 . Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/3/2015, Página 1. |
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24/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à MPV66915. |
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Encaminhada à MPV66915. |
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Encaminhada à MPV66915. |
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Encaminhada à MPV66915. |
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Encaminhada à MPV66915. |
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