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PL 2035/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rômulo Gouveia - PSD/PB 19/06/2015
Ementa
Modifica a lei nº 12.485, de 2011, que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para vedar o uso de aparelho decodificador exclusivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/10/2017 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.035/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2035/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Modifica a lei nº 12.485, de 2011, que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para vedar o uso de aparelho decodificador exclusivo".
30/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
30/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/15 PÁG 348 COL 01.
30/06/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
01/07/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP)
02/07/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2015)
15/07/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/09/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Jefferson Campos (PSD-SP).
Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP), pela aprovação.
09/09/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do deputado Rômulo Gouveia.
09/09/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP)
19/05/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ)
16/09/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ), pela rejeição.
05/10/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Vista ao Deputado Rômulo Gouveia.
10/10/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo de Vista Encerrado
18/10/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:15
Retirado de pauta, de ofício.
09/11/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do deputado Goulart.
07/12/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado o Parecer contra o voto da deputada Luiza Erundina.
07/12/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
07/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
07/12/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
08/12/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/12/2016)
08/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 09/12/16, PÁG 197 COL 01, Letra A.
20/12/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO).
Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela aprovação.
31/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Não apreciado em virtude da ausência do Relator
DCD 08 06 17 PÁG 443
07/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
08/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encaminhado Ofício nº 100/2017 CDC à Presidência da Câmara comunicando pareceres divergentes e a perda do poder conclusivo.
12/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
12/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Devolução à CCP.
13/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 14/06/17, PÁG 543 COL 01, Letra B.
10/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 100/2017, da CDC, comunicando  pareceres divergentes ao Projeto de Lei n. 2.035/2015.
17/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.035/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
18/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
25/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)
26/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/10/2017)
07/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
17/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP