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PL 2134/2011
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12677/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 24/08/2011
Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às instituições federais de ensino; altera as Leis nºs 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga as Leis nºs 5.490, de 3 de setembro de 1968, e 5.758, de 3 de dezembro de 1971, e os Decretos-Leis nºs 245, de 28 de fevereiro de 1967, 419, de 10 janeiro de 1969, e 530, de 15 de abril de 1969;   e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nºs 8.168, de 1991; 11.892, de 2008; 11.526, de 2007 e revoga as Leis nºs 5.490, de 1968; 5.758, de 1971, os Decretos-lei nºs 245, de 1967; 419, de 1969 e 530, de 1969.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/09/2011 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12677/2012. DOU 26/06/12 PÁG 02 COL 01.
29/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.279/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (19) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2134/2011, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às instituições federais de ensino; altera as Leis nºs 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga as Leis nºs 5.490, de 3 de setembro de 1968, e 5.758, de 3 de dezembro de 1971, e os Decretos-Leis nºs 245, de 28 de fevereiro de 1967, 419, de 10 janeiro de 1969, e 530, de 15 de abril de 1969;   e dá outras providências".
24/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 25/08/11 PÁG 44561 COL 02.
25/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 325/2011, pelo Poder Executivo, que: "Apresentação da MSC 325/2011, que submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e ifinções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às Instituições Federais de Ensino e dá outras providências'".
06/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
06/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 07/09/2011
12/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
12/09/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
14/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 3202/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a agilização na Tramitação do Projeto de Lei nº do PL 2134/2011, que dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências".
22/09/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE)
23/09/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2011)
03/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Req. 3202/2011: "Encaminhe-se à Comissão de Educação e Cultura. Publique-se. Oficie-se".
04/10/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas.
24/10/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Artur Bruno (PT-CE).
Parecer do Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CEC, da Emenda 2/2011 da CEC, da Emenda 3/2011 da CEC, e da Emenda 4/2011 da CEC.
25/10/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvido ao Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pelo Deputado Artur Bruno (PT-CE).
Parecer do Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE), pela aprovação deste, e da Emenda 2/2011 apresentada na Comissão, com emendas, e pela rejeição das Emendas 1/2011, 3/2011 e 4/2011.
26/10/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/10/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CEC, pelo Dep. Artur Bruno
Parecer do Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE), pela aprovação deste, e da Emenda 2/2011 da CEC, com emendas,  e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CEC, da Emenda 3/2011 da CEC, e da Emenda 4/2011 da CEC.
26/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
26/10/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pel a CTASP.
Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
27/10/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/10/2011)
08/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 09/11/11, PÁG 60774 COL 01, Letra A.
17/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 8 emendas.
22/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação da Emenda de Relator 1 da CEC, da Emenda de Relator 3 da CEC, da Emenda de Relator 4 da CEC, e da Emenda de Relator 5 da CEC, pela aprovação parcial da Emenda de Relator 2 da CEC, pela rejeição das Emendas apresentadas nesta Comissão, e pela aprovação deste, com emenda.
28/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Alex Canziani
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste, com emenda, pela aprovação das emendas apresentadas na CEC e pela rejeição das emendas apresentadas na CTASP.
30/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Alex Canziani
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste e pela rejeição das emendas apresentadas nesta Comissão e na Comissão de Educação e Cultura.
30/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pel a CFT.
Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
01/12/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2011)
01/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
06/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 07/12/11 65700 COL 01 Letra B.
14/12/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Cláudio Puty
Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, das Emendas nºs 01/11, 04/11 e 08/11 apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 01/11, 02/11, 03/11 e 04/11 apresentadas na Comissão de Educação e Cultura, da Emenda de Relator nº 04/11 da CEC e das Emendas nºs 02/11, 03/11, 05/11, 06/11 e 07/11 apresentadas na CTASP; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Relator nºs 01/11, 02/11, 03/11 e 05/11 da CEC.
28/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por unanimidade o Parecer.
29/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
29/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
30/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2012)
12/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG).
Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas 1, 3 e 4 apresentadas na Comissão de Educação e Cultura e das Emendas 5, 6 e 7 apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda 2 apresentada na  Comissão de Educação e Cultura; pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda 4 da Comissão de Educação e Cultura e das Emendas 2 e 3 apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
25/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).
Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas 1, 3 e 4 apresentadas na Comissão de Educação e Cultura e das Emendas 5, 6 e 7 apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda 2 apresentada na  Comissão de Educação e Cultura; pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda 4 da Comissão de Educação e Cultura e das Emendas 2 e 3 apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
26/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
26/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
27/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 28/04/12, PÁG 14675 COL 02, Letra C.
30/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2012).
10/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
14/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 721/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
14/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
Recebimento pel a CCJC.
15/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).
16/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final.
17/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 775/12/SGM-P.
06/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.120/12(SF) comunicando remessa à sanção.
25/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12677/2012. DOU 26/06/12 PÁG 02 COL 01.
29/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.279/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.