PLP 472/2009 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP | 28/04/2009 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Regulamentação, Constituição Federal(1988), Administração Pública, critério, aposentadoria especial, servidor público civil, atividade profissional, prejuízo, saúde, integridade física, manipulação, agente nocivo, comprovação, condições de trabalho, laudo técnico, médico do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho, tempo, exercício efetivo, cálculo, proventos (remuneração), aposentadoria, inclusão, tempo de serviço, férias, licença para tratamento de saúde, fornecimento, certidão, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), adição, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/05/2009 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/06/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Recebimento pela CFT. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PLP 472/2009 (2) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PLP 555/2010; PLP 147/2012 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | 04/10/2011 - Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela rejeição deste e pela aprovação do PLP 555/2010, apensado, na forma do substitutivo. 05/10/2011 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | 12/12/2018 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CTASP, do PLP 147/2012, e do PLP 534/2018, do PLP 555/2010 apensados, com substitutivo. 12/12/2018 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/04/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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19/05/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 09 PAG 20669 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/05/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/06/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/02/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PLP-555/2010. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/03/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 299/2010 CTASP, pela Dep. Manuela D'ávila, que "solicita a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar No 472, de 2009, que Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e seu apenso, PLP Nº 555, de 2010, que: Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/03/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento da Sra. Manuela D'ávila que solicita a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar No 472, de 2009, que Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e seu apenso, PLP Nº 555, de 2010, que: Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/12/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Proposição devolvida em razão do final da legislatura. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 132/2011, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-132/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/03/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/03/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/03/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/09/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PLP Nº 555/10, apensado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/10/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Manuela D'ávila | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela rejeição deste e pela aprovação do PLP 555/2010, apensado, na forma do substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/10/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/10/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF, com a proposição PLP-555/2010 apensada. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/03/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/03/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PLP-147/2012. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/11/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação deste, do PLP 555/2010, e do PLP 147/2012, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/12/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/08/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/09/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/04/2014 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Rogério Carvalho. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/04/2014 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/04/2014 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/06/2014 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Amauri Teixeira | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação deste, do PLP 555/2010, e do PLP 147/2012, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/12/2014 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/01/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/11/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/03/2017 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação do PLP 472/2009, do PLP 555/2010, e do PLP 147/2012, apensados, e do Substitutivo da CTASP, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/09/2017 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento da deputada Carmen Zanotto. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/10/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/11/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PLP-534/2018. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/11/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), para manifestar-se sobre o PL 534/2018, apensado, em seu parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/11/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 07/11/18 PÁG 122 COL 01 Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/11/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação do PLP 472/2009, do PLP 555/2010, e do PLP 147/2012, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PLP 534/2018, apensado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/12/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Proferido o parecer pelo relator, Dep. Diego Garcia | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC) e Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CTASP, do PLP 147/2012, e do PLP 534/2018, do PLP 555/2010 apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/12/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Diego Garcia | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/12/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/02/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 668/2019, pelo Deputado Ubiratan Sanderson (PSL-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/05/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1625/2019, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR), que: "Requer a redistribuição do PLP 472/2009, para análise de mérito na CFT - Comissão de Finanças e Tributação". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1626/2019, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR), que: "Requer a tramitação separada do Projeto de Lei Complementar nº 534/2018, apensado ao Projeto de Lei Complementar nº 472/2009, por tratarem de matérias não idênticas ou correlatas". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/06/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/06/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família. Publicado no DCD de 08/06/19, Letra B, PÁG 94. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 1.626/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.626/2019.. Desapense-se o Projeto de Lei Complementar n. 534/2018 do Projeto de Lei Complementar n. 472/2009. Em seguida, apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 534/2018 ao Projeto de Lei Complementar n. 554/2010, que tramita apensado ao bloco encabeçado pelo Projeto de Lei Complementar n. 330/2006. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 1.625/2019, conforme despacho do seguinte teor: '"Indefiro o Requerimento n. 1.625/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei Complementar n. 472/2009 não se submete ao exame de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do art. 32, X, do RICD. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1701/2022, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a redistribuição do PLP n.º 472/2009 para análise de mérito na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PLP 472/2009 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/05/2009 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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PLP 472/2009 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CSSF => PLP 472/2009 | Parecer do Relator | 29/11/2012 | Amauri Teixeira | Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação deste, do PLP 555/2010, e do PLP 147/2012, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CSSF => PLP 472/2009 | Substitutivo | 29/11/2012 | Amauri Teixeira | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 2 CSSF => PLP 472/2009 | Parecer do Relator | 11/06/2014 | Amauri Teixeira | Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação deste, do PLP 555/2010, e do PLP 147/2012, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 2 CSSF => PLP 472/2009 | Substitutivo | 11/06/2014 | Amauri Teixeira | Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 3 CSSF => PLP 472/2009 | Parecer do Relator | 23/03/2017 | Diego Garcia | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação do PLP 472/2009, do PLP 555/2010, e do PLP 147/2012, apensados, e do Substitutivo da CTASP, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 3 CSSF => PLP 472/2009 | Substitutivo | 28/08/2017 | Diego Garcia | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 4 CSSF => PLP 472/2009 | Parecer do Relator | 12/11/2018 | Diego Garcia | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação do PLP 472/2009, do PLP 555/2010, e do PLP 147/2012, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PLP 534/2018, apensado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 4 CSSF => PLP 472/2009 | Substitutivo | 12/11/2018 | Diego Garcia | Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. |
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CVO 1 CSSF => PLP 472/2009 | Complementação de Voto | 12/12/2018 | Diego Garcia | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CTASP, do PLP 147/2012, e do PLP 534/2018, do PLP 555/2010 apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CSSF => PLP 472/2009 | Parecer de Comissão | 12/12/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CTASP, do PLP 147/2012, e do PLP 534/2018, do PLP 555/2010 apensados, com substitutivo. |
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SBT 5 CSSF => PLP 472/2009 | Substitutivo | 12/12/2018 | Diego Garcia | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT-A 1 CSSF => PLP 472/2009 | Substitutivo adotado pela Comissão | 12/12/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família | Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e para ocupantes dos cargos de oficial de justiça. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 2 CTASP => PLP 472/2009 | Parecer do Relator | 04/10/2011 | Manuela D'ávila | Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela rejeição deste e pela aprovação do PLP 555/2010, apensado, na forma do substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CTASP => PLP 472/2009 | Substitutivo | 04/10/2011 | Manuela D'ávila | Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CTASP => PLP 472/2009 | Parecer de Comissão | 05/10/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público | Aprovado o Parecer.. Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela rejeição deste e pela aprovação do PLP 555/2010, apensado, na forma do substitutivo. |
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PLP 472/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 299/2010 CTASP => PLP 472/2009 | Requerimento | 17/03/2010 | Manuela D'ávila | Solicita a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar No 472, de 2009, que Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e seu apenso, PLP Nº 555, de 2010, que: Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 132/2011 => PL 294/1995 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 08/02/2011 | Arnaldo Faria de Sá | "Solicita o desarquivamento de proposições de autoria e outras." | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 668/2019 => PL 3180/2004 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 28/02/2019 | Ubiratan Sanderson | Requer o desarquivamento de proposições | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1625/2019 => PLP 472/2009 | Requerimento de Redistribuição | 30/05/2019 | Diego Garcia | Requer a redistribuição do PLP 472/2009, para análise de mérito na CFT - Comissão de Finanças e Tributação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1626/2019 => PLP 472/2009 | Requerimento de Desapensação | 30/05/2019 | Diego Garcia | Requer a tramitação separada do Projeto de Lei Complementar nº 534/2018, apensado ao Projeto de Lei Complementar nº 472/2009, por tratarem de matérias não idênticas ou correlatas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1701/2022 | Requerimento de Redistribuição | 22/12/2022 | Flávia Morais | Requer a redistribuição do PLP n.º 472/2009 para análise de mérito na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. |
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