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MPV 638/2014
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12996/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 20/01/2014
Ementa
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, 12.873, de 24 de outubro de 2013, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera critérios para habilitação e cancelamento do Inovar-Auto.
Indexação
Alteração, critérios, habilitação, programa, inclusão, gastos, importação, software, equipamento, peças, reposição, inexistência, similar nacional, obrigatoriedade, fornecedor, divulgação, informação, produto, padrão, tecnologia, cancelamento, penalidade, destinação, valor, multa, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
27/05/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 3/2/2014 a 8/2/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 2/3/2014.
Senado Federal: 3/3/2014 a 16/3/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/3/2014 a 19/3/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 20/3/2014.
Congresso Nacional: 3/2/2014 a 3/4/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2014

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
20/01/2014
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12996/2014. DOU 20/06/14 PÁG 003 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 164/14-PE): DOU 20/06/14 PÁG 019 COL 02
02/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o Ofício n. 1217/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), MANOEL JUNIOR (PMDB), IZALCI (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e PAULO BORNHAUSEN (PSB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 10, de 2014 (MP n. 638, de 2014).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (26) Recursos (3)
Histórico de despachos (2) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
20/01/2014 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
20/01/2014 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 3/2/2014 a 8/2/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 2/3/2014.
Senado Federal: 3/3/2014 a 16/3/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/3/2014 a 19/3/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 20/3/2014.
Congresso Nacional: 3/2/2014 a 3/4/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2014

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
11/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 70-CN, de 11 de fevereiro de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 638, de 2014 e estabelece calendário para sua tramitação.
12/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado GABRIEL GUIMARÃES e Relator Revisor IVO CASSOL.
19/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 104/2014- CN, de 19/2/14, que comunica a composição da representação da Câmara dos Deputados nas Comissões Mistas destinadas a emitir parecer sobre as MPVs nºs 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, de 2013 e 638, de 2014.
Recebido o Ofício 106-CN, de 19 de fevereiro de 2014, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 638, de 2014, as eleições da Presidência, Senador Gim, e Vice-Presidência, Deputado Sandro Mabel, e a designação do Relator Deputado Gabriel Guimarães e Relator Revisor Senador Ivo Cassol.
31/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 14, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 28 de março de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 638, de 17 de janeiro de 2013, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2014, Página 2.
16/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 233/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 638/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 26 (vinte e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 24, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 10, de 2014.
Recebida a Mensagem nº 3/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 638/2014.
Recebido o Parecer nº 24, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 638/2014, que conclui pelo PLV nº 10, de 2014.
Recebido o PLV nº 10/2014, da Comissão Mista da MPV 638/2014, que "Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto".
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
19/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/14 PÁG 465 COL 01.
20/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso n. 298/2014, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Recorre ao Plenário da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados em considerar como não escrito os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2014, aprovado na comissão mista ao apreciar a Medida Provisória n° 638/2014.
".
20/05/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2014 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
*** O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerar como não escrita parte do parecer exarada pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 638 de 2014, correspondente ao texto dos arts. 2º a 13 do PLV n. 10/2014, bem como as Emendas nºs. 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 26, por não guardarem qualquer relação com a matéria, submetendo o restante da proposição à deliberação do Plenário.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação em Avulso para inclusão do Pronunciamento do Presidente.
21/05/2014 Plenário (PLEN) - 19:25 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
DCD 22/05/14 PAG 346 COL 01.
Aprovado o Recurso nº 298/2014, do Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2014 (arts. 11 e 12).
Em consequência, a referida matéria (arts. 11 e 12) volta a integrar Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2014.
Prejudicado o Recurso nº 296/2014, do Dep. Jovair Arantes, Líder do PTB, que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2014 (art. 11).
Prejudicado o Recurso nº 297/2014, do Dep. Antonio Brito (PTB-BA), que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2014 (art. 12).
Prejudicados os Recursos dos Deputados Edmar Arruda (PSC/PR) e Armando Vergílio (SD/GO), que recorrem da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2014 (art. 11).
Retirado o Recurso nº 302/2014, do Dep. Gabriel Guimarães (PT/MG), que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2014 (arts. 2º a 13 ).
Retirados os Recursos dos Deputados Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Bernardo Santana de Vasconcellos, Líder do Bloco PR/PTdoB/PRP, que recorrem da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2014 (art. 2º).
Retirado o Recurso do Deputado Sibá Machado (PT-AC), que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2014 (art. 10).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 638 de 2014, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2014.
Prejudicado o Destaque da Bancada do PMDB, para votação em separado dos arts. 3º a 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 10 /2014.
Prejudicado o Destaque da Bancada do PSC, para votação em separado do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2014.
Prejudicado o Destaque da Bancada do Bloco PTB, PSDC, para votação em separado do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2014.
Prejudicado o Destaque da Bancada do PMDB, para votação em separado do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2014.
Prejudicado o Destaque da Bancada do PV, para votação da Emenda nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 638-A/2014 - PLV 10/2014).
DCD 22/05/14 PAG 346 A 350 COL 01.
22/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 961/14/SGM-P.
27/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 251/2014, do Congresso Nacional, que comunica a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014 (Medida Provisória nº 638, de 2014), que "Altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, e a 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências".
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado nº 10/2014 do Senado Federal que  "Altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, e a 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências".
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
27/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação em avulso e no DCD de 28/05/14 PÁG 293 COL 01, Letra B.
28/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos - letra B
28/05/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2014.
Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Encerrada a discussão.
Votação, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2014.
Aprovadas as Emendas do Senado Federal apresentadas ao Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2014, ressalvado o destaque.
Votação da Emenda nº 2 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Aprovada a Emenda nº 2.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG).
Vai à sanção o Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2014, aprovado nesta Casa em 21 de maio de 2014, incluindo as Emendas do Senado Federal (MPV 638-C/2014 - PLV 10/2014).
DCD de 29/05/14 PÁG 104 COL 01.
29/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 13/14.
09/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 166/14/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
18/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12996/2014. DOU 20/06/14 PÁG 003 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 164/14-PE): DOU 20/06/14 PÁG 019 COL 02
02/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 954/2014, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 10, de 2014 (MP n. 638, de 2014).
Encaminhado o Ofício n. 1217/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), MANOEL JUNIOR (PMDB), IZALCI (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e PAULO BORNHAUSEN (PSB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 10, de 2014 (MP n. 638, de 2014).
30/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 327, de 30 de julho de 2014, que comunica o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 638/13, convertida no Projeto de Lei de Conversão 10/14, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Aguardando deliberação do Veto aposto.
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 494/14 (CN) que comunica a manutenção do veto parcial aposto a dispositivos do PLV 10/2014 oriundo da MPV 638/2014.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 638/2014    Emendas apresentadas
MPV 638/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/05/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
28/05/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
MPV 638/2014    Pareceres apresentados
Comissão Mista da MPV 638/2014 (MPV63814)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 24 MPV63814 => MPV 638/2014 Parecer de Comissão 14/05/2014 Comissão Mista da MPV 638/2014 " PARECER nº 24, de 2014-CN, da  Comissão Mista da MPV 638/2014, sobre a Medida Provisória nº 638, de 2014, que " Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 638/2014 Redação Final 21/05/2014 Gabriel Guimarães Redacao Final
RDF 2 => MPV 638/2014 Redação Final 28/05/2014 Gabriel Guimarães Redacao Final
RDF 3 => MPV 638/2014 Redação Final 28/05/2014 Gabriel Guimarães Redacao Final
MPV 638/2014    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 296/2014 => MPV 638/2014 Recurso 20/05/2014 Jovair Arantes Recurso contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 11, relativo ao parcelamento de dívidas tributárias, do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2014, aprovado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 638/2014.
REC 297/2014 => MPV 638/2014 Recurso 20/05/2014 Antonio Brito Recurso contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 12, relativo ao PROSUS, do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2014, aprovado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 638/2014.
REC 298/2014 => MPV 638/2014 Recurso 20/05/2014 Eduardo Cunha Recorre ao Plenário da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados em considerar como não escrito os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2014, aprovado na comissão mista ao apreciar a Medida Provisória n° 638/2014.
MPV 638/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 3/2014 => MPV 638/2014 Mensagem 16/05/2014 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 638/2014, que "Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto".