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MPV 652/2014
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 28/07/2014
Ementa
Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 29/7/2014 a 3/8/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 24/8/2014.
Senado Federal: 25/8/2014 a 7/9/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 8/9/2014 a 10/9/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/9/2014.
Congresso Nacional: 28/7/2014 a 25/9/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: até 24/11/2014.

* Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - 		28/07/2014
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional do processado da matéria, por meio do Of. nº 1.906/14/SGM-P (perda de eficácia).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (85) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
28/07/2014 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
28/07/2014 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 29/7/2014 a 3/8/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 24/8/2014.
Senado Federal: 25/8/2014 a 7/9/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 8/9/2014 a 10/9/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/9/2014.
Congresso Nacional: 28/7/2014 a 25/9/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: até 24/11/2014.

* Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
05/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 334-CN, de 5 de agosto de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 652/14 e estabelece calendário para sua tramitação.
17/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato Declaratório nº 37, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 16 de setembro de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 652, de 25 de julho de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/2014, Página 1.
08/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Designados, na Comissão Mista, Relator Senador Flexa Ribeiro e Relator Revisor Deputado Geraldo Simões.
11/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 401/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 652/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 85 (oitenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 36, de 2014-CN,  que conclui pelo PLV nº 17, de 2014.
• Recebida a Mensagem nº 220/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 652/2014.
• Recebido o Parecer nº 36, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 652/2014, que conclui pelo PLV nº17, de 2014.
• Recebido o PLV nº 17, de 2014, da Comissão Mista da MPV 652/2014, que "Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional".
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
11/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/14 PÁG 263 COL 01.
12/11/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra indeferimento liminar de emenda à Medida Provisória (Art. 125, caput, RICD) n. 329/2014, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Recorre contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados".
12/11/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Discussão em turno único.
• O Presidente resolve, com fundamento no § 4º do art. 4º da Resolução nº 1/2002-CN, combinado com os arts. 55 e 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e na esteira do entendimento adotado por esta Presidência em relação às Medidas Provisórias n. 627/2013 e 628/2013, deixar de receber destaque às Emendas nºs 8, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 23, 27, 37, 48 e 49, por não guardarem relação alguma com a matéria tratada na Medida Provisória n. 652/2014.
• Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta.
• Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
• Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM; Rubens Bueno,Líder do PPS; e Paulo Teixeira, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 254; abstenção: 1; total: 269.
• Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
• Rejeitado o Requerimento.
• Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 13/11/14 PÁG 81 COL 01.
18/11/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Discussão em turno único.
• Votação do Recurso nº 329/14, que recorre da decisão da Presidência de não receber destaque à Emenda nº 16 por não guardar relação alguma com a matéria tratada na Medida Provisória nº 652/2014.
• Rejeitado o Recurso.
• Retirados pelo autor, Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam: discussão por grupo de artigos (arts. 2º ao 8º; e do 9º ao 13); e que a votação seja feita artigo por artigo.
• Discutiram a Matéria: Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).
• Encerrada a discussão.
• Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que requerem o encerramento da discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
• Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
DCD de 19/11/14 PÁG 79 COL 01
19/11/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional do processado da matéria, por meio do Of. nº 1.906/14/SGM-P (perda de eficácia).
27/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato Declaratório nº 44, de 2014, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 26 de novembro de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 652, de 25 de julho de 2014, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 24 de novembro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/2014, Página 1.
• Recebido o Ofício 440-CN, de 26 de novembro de 2014, que comunica a perda de eficácia da Medida Provisória nº 652, de 25 de julho de 2014, no dia 24 de novembro do corrente ano.
18/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício 113-CN, de 18 de março de 2015, que comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 652, de 2014, que teve o prazo de vigência encerrado em 24 de novembro de 2014, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.