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PL 7453/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 470/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Efraim Filho - DEM/PB |
19/04/2017 |
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Ementa |
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Estabelece normas para a criação do Sistema Nacional Prisional Autossustentável - SINAPAS. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 7.210, de 1984. |
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Indexação |
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Norma geral, criação, Sistema Nacional Prisional Autossustentável (SINAPAS), ressocialização, preso, redução, déficit, sistema carcerário, trabalho do preso, gestão, Comitê gestor, Ministério da Justiça. _Alteração, Lei de Execução Penal, trabalho, preso condenado, Sistema Nacional Prisional Autossustentável (SINAPAS), orientação vocacional, critério, remuneração, trabalho do preso. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/02/2018 |
Deferido o Requerimento n. 7.899/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.899/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.453/2017 ao Projeto de Lei n. 470/2011. Publique-se. Oficie-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/04/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7453/2017, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Estabelece normas para a criação do Sistema Nacional Prisional Autossustentável - SINAPAS". |
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09/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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17/05/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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17/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/17 PÁG 245 COL 01. |
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31/05/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM) |
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01/06/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2017) |
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13/06/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/06/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encaminhado o projeto ao relator para elaboração do parecer. |
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29/09/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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05/10/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) |
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12/12/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7899/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer o apensamento do PL n.º 7.453 de 2017 ao PL n.º 470 de 2011 para tramitação conjunta de proposição, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas às propostas". |
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07/02/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 7.899/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.899/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.453/2017 ao Projeto de Lei n. 470/2011. Publique-se. Oficie-se. |
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09/02/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CSPCCO o Memo nº 8/2018 - COPER, solicitando a devolução deste. |
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09/02/2018 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Devolução à CCP |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2019. |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-535/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7453/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/05/2017 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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07/02/2018 |
Deferido o Requerimento n. 7.899/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.899/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.453/2017 ao Projeto de Lei n. 470/2011. Publique-se. Oficie-se. |
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PL 7453/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 7899/2017 => PL 470/2011 |
Requerimento de Apensação |
12/12/2017 |
Subtenente Gonzaga |
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Requer o apensamento do PL n.º 7.453 de 2017 ao PL n.º 470 de 2011 para tramitação conjunta de proposição, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas às propostas. |
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