PL 7199/2002 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 130/2001 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - MOZARILDO CAVALCANTI - PFL/RR | 05/09/2002 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre o adicional tarifário para a suplementação de linhas aéreas regionais. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
23/09/2002 | Despacho à CADR, CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Apense-se a este o PL-2623/2000. | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 7199/2002 (1) | |||||||||||||||||||||||||
PL 2623/2000 | |||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (3) | Recursos (2) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
05/09/2002 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||||
23/09/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Despacho à CADR, CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Apense-se a este o PL-2623/2000. | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-2623/2000. 23/09/2002 |
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29/10/2002 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CADR, com a proposição PL-2623/2000 apensada. | ||||||||||||||||||||||||
29/10/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30/10/02 PÁG 45401 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
30/10/2002 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | ||||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Salomão Cruz | ||||||||||||||||||||||||
07/11/2002 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada 1 emenda ao projeto. | ||||||||||||||||||||||||
28/11/2002 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Salomão Cruz, pela aprovação deste, da EMC 1 CADR, e do PL 2623/2000, apensado, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | ||||||||||||||||||||||||
06/12/2002 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
11/12/2002 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||||
11/12/2002 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CVT, com a proposição PL-2623/2000 apensada. | ||||||||||||||||||||||||
07/01/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD 18/12/02 PÁG 56132 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
27/02/2003 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fernando Gonçalves | ||||||||||||||||||||||||
06/03/2003 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||||||
14/03/2003 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
23/01/2004 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
26/05/2004 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Romeu Queiroz (PTB-MG) | ||||||||||||||||||||||||
30/06/2004 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Romeu Queiroz, pela aprovação deste, da EMC 1/2002 CADR, do SBT 1 CADR, e do PL 2623/2000, apensado, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
07/07/2004 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 08/07/2004 | ||||||||||||||||||||||||
04/08/2004 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
10/08/2004 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Romeu Queiroz (PTB-MG) | ||||||||||||||||||||||||
10/11/2004 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Romeu Queiroz, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 7.199, de 2002, e nº 2.623, de 2000, e do Substitutivo apresentado pela Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional, na forma do substitutivo reformulado anexo. | ||||||||||||||||||||||||
17/11/2004 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Devanir Ribeiro. | ||||||||||||||||||||||||
22/11/2004 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de vista encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
08/12/2004 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||||
09/12/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2623/2000 apensada. | ||||||||||||||||||||||||
16/12/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 17/12/04 PÁG 55543 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||
10/03/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) | ||||||||||||||||||||||||
14/03/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/03/2005 | ||||||||||||||||||||||||
21/03/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
23/05/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2901/2005, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | ||||||||||||||||||||||||
10/06/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido Requerimento nº 2901/05 da CCJC, que solicitava a revisão do despacho a este Projeto, por não se inserir a matéria, tarifa ou preço público, na esfera de competência da CFT. DCD 11 06 05 PÁG 24773 COL 02. |
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14/06/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido à CCP, por solicitação. | ||||||||||||||||||||||||
28/10/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2623/2000 apensada. | ||||||||||||||||||||||||
13/03/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2623/2000, apensado, do Substitutivo e da Emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. | ||||||||||||||||||||||||
16/02/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/02/2007) | ||||||||||||||||||||||||
05/03/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
08/03/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a matéria os Deputados Colbert Martins, Moreira Mendes, Maurício Rands, Magela, Flávio Dino e Régis de Oliveira. Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno. Mantidas as inscrições dos Deputados Gerson Peres, Roberto Magalhães e Arnaldo Faria de Sá. |
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13/03/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira | ||||||||||||||||||||||||
28/03/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2623/2000, apensado, da Emenda e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira e Paulo Magalhães | ||||||||||||||||||||||||
30/03/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 31/03/07, PÁG 13882 COL 01, Letra C. | ||||||||||||||||||||||||
30/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007) | ||||||||||||||||||||||||
02/04/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) pelo Deputado Zenaldo Coutinho, Dep. Sandra Rosado e outros. | ||||||||||||||||||||||||
03/04/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC). | ||||||||||||||||||||||||
10/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos. DCD de 12 04 07 PÁG 15817 COL 02. |
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31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||