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PLP 245/2005
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Francisco Garcia - PP/AM 04/05/2005
Ementa
Concede isenção tributária a microempresas e empresas de pequeno porte e as dispensa do registro completo nos três primeiros meses de seu funcionamento.
Indexação
Concessão, isenção tributária, imposto, contribuição social, microempresa, pequena empresa, enquadramento, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), prazo, início, funcionamento,  exigência, obrigação tributária acessória, cadastro, criação, empresa, período, experiência, isenção, taxa, Secretaria da Receita Federal, prazo, requerimento, registro definitivo, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
05/09/2006 Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo relator da Comissão Especial.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo relator da Comissão Especial.
Apensados
Apensados ao PLP 245/2005 (1)
PLP 320/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/05/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Francisco Garcia (PP-AM).
12/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
17/05/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
17/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/05/2005 PÁG 18780 COL 02.
19/05/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Gerson Gabrielli (PFL-BA)
29/06/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Gerson Gabrielli
• Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli (PFL-BA), pela aprovação.
22/08/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 3.188/2005, pelo Dep. Romeu Queiroz-Pres.da CDEIC. ", de Redistribuição, de modo a promover seu encaminhamento à Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
16/09/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Deferido Requerimento nº 3188/05, do Dep. Romeu Queiroz, solicitando a apensação deste ao PLP 123/04.
16/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PLP-123/2004. Deferido o Requerimento nº 3188 da CDEIC, solicitando esta apensação.
01/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-320/2005.
05/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo relator da Comissão Especial.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 245/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/05/2005 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
16/09/2005 Apense-se à(ao) PLP-123/2004. Deferido o Requerimento nº 3188 da CDEIC, solicitando esta apensação.
05/09/2006 Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo relator da Comissão Especial.
PLP 245/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3188/2005 => PLP 245/2005 Requerimento de Redistribuição 22/08/2005 Romeu Queiroz-Pres.da CDEIC Requer novo despacho ao Projeto de Lei Complementar nº 245/05, do Sr. Francisco Garcia - que "concede isenção tributária a microempresas e empresas de pequeno porte e as dispensa do registro completo nos três primeiros meses de seu funcionamento".