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PL 6297/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Rands - PT/PE 30/11/2005
Ementa
Acresce um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acresce uma alínea ao inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, para incluir na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/05/2012 [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.297/2005: À CDHM, CTASP, CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/11/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Maurício Rands (PT-PE).
12/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/12/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
16/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62806 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 305 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 161, DE 2007, pelo Deputado(a) Maurício Rands, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13198 COL 01.
29/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
30/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2007)
11/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
13/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
27/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Manuela D'ávila
Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela aprovação.
12/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista ao Deputado Filipe Pereira.
18/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
19/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Filipe Pereira
19/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Tadeu Filippelli, Nelson Marquezelli e Filipe Pereira, apresentou voto em separado o Deputado Filipe Pereira
30/01/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
30/01/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
31/01/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
07/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0691 COL 01, Letra A.
27/05/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
28/05/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2008)
17/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/11/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Pepe Vargas
Parecer do Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela aprovação.
12/11/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. Miguel Martini
15/04/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)
30/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
08/07/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
27/08/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Jô Moraes
Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação.
18/11/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado José Linhares.
24/11/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
17/03/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pela Relatora.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010.
05/04/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CSSF, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).
Apresentação do Voto em Separado n. 4 CSSF, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).
Apresentação do Voto em Separado n. 4 CSSF, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP).
13/04/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pela Relatora.
14/04/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
04/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).
Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
05/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)
26/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CSSF, pelo Dep. José Linhares
13/07/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pela Relatora.
16/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2835/2011, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 6297/05, do Deputado Mauricio Rands, para que seja apreciada sua adequação financeira e orçamentária".
31/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Atualização do Despacho: CTASP, CSSF, CFT (art. 54 RICD) e CCJC (mérito e art. 54 RICD)
01/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 326/2011 à CSSF solicitando a afixação a este de etiqueta com novo despacho.
22/11/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Requerimento n. 141/2011, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer a constituição de Subcomissão Especial para discussão do PL 6297/2005".
30/11/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado n. 5 CSSF, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
Apresentação do Voto em Separado n. 6 CSSF, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE).
08/12/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado n. 7 CSSF, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).
11/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do deputado Roberto de Lucena.
11/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4907/2012, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer revisão do despacho aposto ao Pl nº 6.297/2005, de modo a distribuí-lo à Comissão de Direitos Humanos e Minorias - CDHM,  preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões".
18/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do deputado João Campos.
25/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 5076/2012, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer, nos termos do art. 104 do RICD, a retirada de tramitação do Requerimento nº 4907/2012".
09/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 5217/2012, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer, nos termos do art. 104 do RICD, a retirada de tramitação do Requerimento nº 5076/2012".
15/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o REQ n. 5.076/2012, em razão do deferimento do REQ n. 5.217/2012, nos termos do art. 104 c.c. o art. 114, V, do RICD.
16/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento de deputado, Pr. Eurico.
18/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ n 4.904/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.907, de 2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 6.297/2005 para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. De ofício, revejo esse mesmo despacho para excluir a competência da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania quanto ao mérito da matéria, uma vez que a proposição versa exclusivamente sobre os aspectos previdenciários, públicos e privados, da união civil homoafetiva. Tendo em vista que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público já se manifestou, determino a remessa do PL n. 6.297/2005 à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, ressalvando que a CTASP permanecerá com preferência para os fins do disposto no art. 191, III, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.297/2005: À CDHM, CTASP, CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário.]".
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.297/2005: À CDHM, CTASP, CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
22/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF o Memorando nº 84/12 - COPER solicitando a devolução deste.
22/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
25/05/2012 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pel a CDHM.
19/09/2012 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
10/10/2012 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/10/2012)
01/11/2012 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/06/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Devolvida sem Manifestação.
11/06/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE)
23/10/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela rejeição deste.
20/11/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
28/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/12/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
À SGM o Ofício 356/13 - CDHM comunicando divergência de pareceres.
10/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado no DCD de 11/12/13 PAG 58788 COL 01, Letra B.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.