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PL 3638/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 09/10/2000
Ementa
Institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 1993.
Indexação
Criação, Estatuto do Portador de  Necessidades Especiais, integração social, pessoa portadora de deficiência, mercado de trabalho, formação profissional, mão-de-obra especializada, tratamento médico, reabilitação, medicamentos, assistência psicológica, Sistema Único de Saúde (SUS), criação, orgãos, genética, informação, prevenção, deficiência, acesso, educação  especial, obrigatoriedade, empresa, reserva, vaga, cota, pessoa deficiente,  participação, atividade cultural, atividade esportiva, turismo, lazer, política, acessibilidade, construção, edifício público, liberdade de locomoção, utilização, bens, serviço. _Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, benefício de prestação continuada (BPC).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/12/2006 Apense-se este ao PL-7699/2006.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Apensados
Apensados ao PL 3638/2000 (233)
PL 5439/2001 (97), PL 264/2003 (7), PL 7916/2010 (1), PL 3876/2012, PL 802/2011, PL 1577/2011 (3), PL 2707/2011, PL 4733/2012, PL 7061/2014, PL 308/2003 (4), PL 1572/2003, PL 4685/2004, PL 4392/2008, PL 5213/2009, PL 312/2003, PL 669/2003 (2), PL 6253/2009, PL 7119/2010, PL 1395/2003 (25), PL 2677/2003 (1), PL 6356/2013, PL 5612/2005 (8), PL 710/2007, PL 3290/2008, PL 5200/2009, PL 5667/2009 (1), PL 6575/2009, PL 5673/2013, PL 6651/2013, PL 7599/2014, PL 6255/2005, PL 6280/2005, PL 7664/2006 (1), PL 7417/2014, PL 222/2007, PL 2474/2007 (1), PL 4905/2009, PL 2616/2007 (2), PL 2813/2008, PL 3659/2012, PL 3055/2008, PL 4190/2008, PL 5266/2013, PL 7830/2014, PL 1577/2003 (1), PL 5155/2013, PL 1732/2003 (10), PL 5633/2005 (9), PL 705/2007 (2), PL 6854/2010, PL 2318/2011, PL 7150/2010, PL 324/2011 (1), PL 2571/2011, PL 435/2011 (2), PL 5256/2013, PL 7542/2014, PL 2905/2004 (12), PL 638/2007, PL 3269/2008 (2), PL 6678/2009, PL 4985/2013, PL 3333/2008, PL 3384/2008, PL 4058/2008 (4), PL 4968/2009, PL 5976/2009, PL 842/2011, PL 6862/2013, PL 6008/2009, PL 3709/2004, PL 5588/2005 (5), PL 1138/2007, PL 1401/2007, PL 2651/2007, PL 4141/2012, PL 2580/2007, PL 5589/2005 (13), PL 6050/2005, PL 6198/2005 (8), PL 596/2007, PL 964/2007 (2), PL 5859/2009, PL 6426/2013, PL 99/2011, PL 322/2011, PL 3929/2012 (1), PL 6967/2013, PL 7695/2010, PL 6707/2013 (1), PL 7252/2014, PL 5486/2005 (4), PL 1280/2007, PL 319/2011, PL 674/2011, PL 2029/2011, PL 1026/2011, PL 1534/2011; PL 3219/2004; PL 5278/2001 (3), PL 4120/2004 (2), PL 6353/2009 (1), PL 98/2011; PL 604/2003; PL 1913/2003; PL 664/2003 (3), PL 6712/2006, PL 8016/2010, PL 3849/2012; PL 4311/2004; PL 2574/2000 (14), PL 3115/2000, PL 5690/2001 (3), PL 1563/2011, PL 2563/2011, PL 184/2015, PL 3249/2004, PL 5956/2005, PL 6495/2006, PL 431/2011, PL 3791/2012, PL 5214/2013, PL 7076/2014, PL 2109/2011, PL 2391/2011; PL 1966/2003; PL 3250/2004; PL 3774/2004; PL 4567/2004 (13), PL 5264/2005, PL 5052/2005 (7), PL 5108/2005 (3), PL 3420/2008, PL 6221/2009, PL 6591/2009, PL 5880/2005, PL 6261/2005, PL 7516/2006, PL 5131/2005, PL 784/2007, PL 7440/2010 (1), PL 6861/2013; PL 4180/2004 (8), PL 1137/2007, PL 2801/2008 (1), PL 7386/2010, PL 3448/2008, PL 5043/2009, PL 5434/2009 (1), PL 4775/2012, PL 1160/2011; PL 5309/2005 (3), PL 7558/2010, PL 2064/2011 (1), PL 2227/2011; PL 5826/2001 (6), PL 6193/2005, PL 2932/2004 (2), PL 2966/2004, PL 7134/2006, PL 7697/2010 (1), PL 6654/2013; PL 5269/2005 (19), PL 5308/2005 (2), PL 656/2007, PL 4748/2012, PL 5480/2005, PL 694/2007, PL 2559/2007 (5), PL 2585/2007 (2), PL 670/2011, PL 7081/2014, PL 5578/2009 (1), PL 7696/2010, PL 2627/2007 (1), PL 3989/2012, PL 3295/2008, PL 3424/2008, PL 4305/2008, PL 6368/2009, PL 227/2011 (1), PL 589/2011; PL 7287/2006 (19), PL 111/2007, PL 1545/2007, PL 1679/2007, PL 3036/2008 (2), PL 6296/2009, PL 101/2011, PL 3433/2008, PL 3849/2008, PL 4110/2008, PL 4341/2008, PL 4378/2008, PL 4494/2008, PL 6134/2009 (3), PL 6797/2013 (2), PL 7605/2014, PL 8004/2014, PL 1241/2011 (1), PL 6680/2013, PL 3533/2012; PL 6196/2005 (1), PL 7076/2010; PL 1365/2007 (1), PL 4909/2009; PL 3139/2008; PL 3467/2008; PL 3471/2008 (2), PL 5552/2013 (1), PL 6570/2013; PL 3584/2008 (1), PL 4820/2012; PL 3747/2008 (6), PL 3903/2008 (3), PL 4014/2008, PL 4668/2009, PL 5269/2009, PL 4168/2008 (1), PL 3645/2012; PL 4956/2009 (6), PL 6470/2009 (5), PL 577/2011, PL 1417/2011, PL 3512/2012 (1), PL 4776/2012, PL 7665/2014; PL 6132/2009 (3), PL 7932/2010, PL 100/2011, PL 4305/2012; PL 7218/2010; PL 5059/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (48)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (7) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/10/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
17/10/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 18/10/2000 PÁG 50854 COL 01.
17/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À CECD, CTASP, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 18 10 00 PÁG 50854 COL 01.(DESPACHO INICIAL)
08/11/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RECEBIDO PELA CECD
28/03/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Pastor Amarildo
03/04/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/04/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/05/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Parecer do Relator, Dep. Pastor Amarildo, pela rejeição.
20/06/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Vista concedida ao Deputado Flávio Arns.
25/06/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
Devolução de Vista (Dep. Flávio Arns).
28/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5439/2001.
08/03/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
02/04/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Celcita Pinheiro
23/04/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-5439/2001, apensado.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
23/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado em razão do desarquivamento do PL 5439/2001
29/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CECD, com a proposição PL-5439/2001 apensada.
02/06/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/06/2003
09/06/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/09/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-5439/2001 apensada.
01/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 02/10/03 PÁG 51740 COL 02, Letra A.
14/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Rogério Silva
15/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/10/2003
20/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Requerimento, REQ 68/2003 CTASP, pelo Dep. Rogério Silva
24/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento do Dep Sarney Filho, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CTD e CCJR como competentes para examinar o mérito, devendo a matéria, ao final, ser submetida à apreciação do Plenário. Constitua-se, por consequinte, Comissão Especial, nos termos do artigo 34, II, do RI.
Despacho à CESP: CEC, CTD, CTASP, CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR, mudando a Forma de Apreciação para Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
(Novo despacho).
04/11/2003 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º  do art. 34 do Regimento Interno.
30/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3219/2004.
30/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 31/03/2004.
19/05/2004 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º  do art. 34 do Regimento Interno.
25/05/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que
Recebimento pela PL363800, com as proposições PL-5439/2001, PL-3219/2004 apensadas.
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
27/05/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que
Apresentação do Requerimento, REQ 32/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno
Apresentação do Requerimento, REQ 31/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno
Apresentação do Requerimento, REQ 30/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno
Apresentação do Requerimento, REQ 29/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno
Apresentação do Requerimento, REQ 28/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno
Apresentação do Requerimento, REQ 27/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno
Apresentação do Requerimento, REQ 26/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno
Apresentação do Requerimento, REQ 25/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno
Apresentação do Requerimento, REQ 24/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno
Apresentação do Requerimento, REQ 23/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno
Apresentação do Requerimento, REQ 22/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno
Apresentação do Requerimento, REQ 21/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno
Apresentação do Requerimento, REQ 20/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno
Apresentação do Requerimento, REQ 19/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno
Apresentação do Requerimento, REQ 18/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno
Apresentação do Requerimento, REQ 17/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno
Apresentação do Requerimento, REQ 16/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno
Apresentação do Requerimento, REQ 15/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno
Apresentação do Requerimento, REQ 14/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno
Apresentação do Requerimento, REQ 13/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno
Apresentação do Requerimento, REQ 12/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno
Apresentação do Requerimento, REQ 11/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno
Apresentação do Requerimento, REQ 10/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno
Apresentação do Requerimento, REQ 9/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno
Apresentação do Requerimento, REQ 8/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno
Apresentação do Requerimento, REQ 7/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno
Apresentação do Requerimento, REQ 6/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno
Apresentação do Requerimento, REQ 5/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno
Apresentação do Requerimento, REQ 4/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno
Apresentação do Requerimento, REQ 3/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno
Apresentação do Requerimento, REQ 2/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno
Apresentação do Requerimento, REQ 1/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno
31/05/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que
Apresentação do Requerimento, REQ 33/2004 PL363800, pelo Dep. Eduardo Barbosa
01/06/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que
Apresentação do Requerimento, REQ 34/2004 PL363800, pelo Dep. Ildeu Araujo
03/06/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Celso Russomanno
11/08/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2095/04, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão.
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 5278/2001
17/08/2004
Apense-se a este o PL 604/2003
17/08/2004
apense-se a este o PL 1913/2003
17/08/2004
Deferido o Requerimento nº 2095/04, por vinte sessões, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
05/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 2183/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
05/10/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ nº 2183/04, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 40 sessões.
11/11/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que
Apresentação do Requerimento, REQ 37/2004 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno
18/11/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que
Aprovado requerimento do Sr. Celso Russomanno que solicita seja convidada a Excelentíssima Senhora Ministra  do Superior Tribunal de Justiça Dra. Fátima Nancy Andrighi.
30/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência quanto ao Requerimento nº 1916/04 do Dep Celso Russomanno: Desapensação do PL 5362/01 do PL 5278/01, distribuindo-o às Comissões de Educação e Cultura; Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II, do RI.
01/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2338/04, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 40 sessões.
30/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência quanto ao Requerimento nº 1916/04 do Dep Celso Russomanno, desapensando o PL 5767/2001 do PL 5278/01 e apensando-o ao PL 5362/01.
29/03/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que
Apresentação do Requerimento, REQ 41/2005 PL363800, pelo Dep. Daniel Almeida
13/04/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que
Aprovado requerimento n. 41/2005 do Sr. Daniel Almeida que requer audiência pública desta Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 3638 de 2000, que "Institui o Estatuto do portador de necessidades especiais e dá outras providências" em parceria com a Câmara Municipal de Salvador.
Aprovado requerimento n. 41/2005 do Sr. Daniel Almeida que requer audiência pública desta Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 3638 de 2000, que "Institui o Estatuto do portador de necessidades especiais e dá outras providências" em parceria com a Câmara Municipal de Salvador.
Aprovado requerimento n. 41/2005 do Sr. Daniel Almeida que requer audiência pública desta Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 3638 de 2000, que "Institui o Estatuto do portador de necessidades especiais e dá outras providências" em parceria com a Câmara Municipal de Salvador.
18/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido, "ad referendum" do Plenário, o Requerimento nº 2338/04.
14/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 2962/05 do Dep. Leonardo Mattos, solicitando a apensação dos PLs. 664/03, 4311/04, 4180/04, 1966/03, 4567/04, 3774/04, 3250/04 e 2574/00 a este.
DCD 15 06 05 PÁG 25170 COL 01.
Apense-se a este o PL-664/2003.
Apense-se a este o PL-4180/2004.
Apense-se a este o PL-1966/2003.
Apense-se a este o PL-4567/2004.
Apense-se a este o PL-4311/2004.
15/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2574/2000.
Apense-se a este o PL-3250/2004.
Apense-se a este o PL-3774/2004.
29/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prejudicado o Requerimento nº 2983/05 da CSSF, em virtude de a solicitação contida no presente pedido já ter sido atendida conforme despacho aposto ao Requerimento nº 2962/05.
DCD 29 06 05 PÁG 29207 COL 01.
01/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências".;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Educação e Cultura;
Turismo e Desporto;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária. Deferido o Requerimento nº 3390/05 do Dep Celso Russomanno, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CCTCI.
02/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5309/2005.
05/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5826/2001.
28/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 3504/2005 que solicita a apensação do PL 5269/2005 e seus apensados a este.
Por oportuno inclua-se a CDEIC no despacho de distribuição. À Comissão de  Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências".
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
29/03/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária de todas as proposições. Quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.638, de 2000, e Projetos de Lei nºs 2.574 de 2000 (3.115, de 2000; 5.690, de 2001; 3.249, de 2004; 5.956, de 2005 e  6.495, de 2006);  5.278, de 2001 (4.120, de 2004); 5.439, de 2001 (101, de 2003;  264, de 2003; 308, de 2003 ((1.572, de 2003; 4.685, de 2004)); 312, de 2003; 669, de 2003; 1.395, de 2003 ((2.677, de 2003; 5.612, de 2005; 6.255, de 2005; 6.280, de 2005)); 1.732, de 2003 ((5.633, de 2005)); 2.905, de 2004; 3.709, de 2004; 4.799, de 2005; 5.486, de 2005 ; 5.588, de 2005; 5.589, de 2005 ((6.050, de 2005)); 5.826, de 2001 ((2.932, de 2004)); 604, de 2003; 664, de 2003 (6.712, de 2006);  3.219, de 2004; 3.250, de 2004; 3.774, de 2004; 4.180, de 2004; 4.311, de 2004; 4.567, de 2004 (5.052, de 2005 ((5.108, de 2005; 5.880, de 2005))); 5.269, de 2005 (5.308, de 2005; 5.480, de 2005); 6.198, de 2005, apensados, na forma do Substitutivo e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 1.577, de 2003 (5.439/01); 1.913, de 2003; 1.966, de 2003; 5.131 e 5.264, de 2005 (4.567/04) e 6.261, de 2005 (5.052/05), apensados.
27/04/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que
Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3115/2000, do PL 5690/2001, do PL 3249/2004, do PL 5956/2005, do PL 6495/2006, do PL 2574/2000, do PL 5278/2001, do PL 5439/2001, do PL 5826/2001, do PL 604/2003, do PL 664/2003, do PL 3219/2004, do PL 3250/2004, do PL 3774/2004, do PL 4180/2004, do PL 4311/2004, do PL 5269/2005, do PL 5309/2005, do PL 4120/2004, do PL 101/2003, do PL 264/2003, do PL 308/2003, do PL 312/2003, do PL 669/2003, do PL 1395/2003, do PL 1732/2003, do PL 2905/2004, do PL 3709/2004, do PL 4799/2005, do PL 5486/2005, do PL 5588/2005, do PL 5589/2005, do PL 2932/2004, do PL 6193/2005, do PL 1572/2003, do PL 4685/2004, do PL 6712/2006, do PL 2677/2003, do PL 5612/2005, do PL 6255/2005, do PL 6280/2005, do PL 5633/2005, do PL 2966/2004, do PL 5108/2005, do PL 5880/2005, do PL 5308/2005, do PL 5480/2005, do PL 6050/2005, e do PL 6198/2005, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 1913/2003, do PL 1966/2003, do PL 4567/2004, do PL 1577/2003, do PL 5052/2005, do PL 5131/2005, do PL 5264/2005, e do PL 6261/2005, apensados.
31/05/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que
Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3115/2000, do PL 5690/2001, do PL 3249/2004, do PL 5956/2005, do PL 6495/2006, do PL 2574/2000, do PL 5278/2001, do PL 5439/2001, do PL 5826/2001, do PL 604/2003, do PL 664/2003, do PL 3219/2004, do PL 3250/2004, do PL 3774/2004, do PL 4180/2004, do PL 4311/2004, do PL 5269/2005, do PL 5309/2005, do PL 4120/2004, do PL 101/2003, do PL 264/2003, do PL 308/2003, do PL 312/2003, do PL 669/2003, do PL 1395/2003, do PL 1732/2003, do PL 2905/2004, do PL 3709/2004, do PL 4799/2005, do PL 5486/2005, do PL 5588/2005, do PL 5589/2005, do PL 2932/2004, do PL 6193/2005, do PL 1572/2003, do PL 4685/2004, do PL 6712/2006, do PL 2677/2003, do PL 5612/2005, do PL 6255/2005, do PL 6280/2005, do PL 5633/2005, do PL 2966/2004, do PL 5108/2005, do PL 5880/2005, do PL 5308/2005, do PL 5480/2005, do PL 6050/2005, e do PL 6198/2005, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 1913/2003, do PL 1966/2003, do PL 4567/2004, do PL 1577/2003, do PL 5052/2005, do PL 5131/2005, do PL 5264/2005, e do PL 6261/2005, apensados.
11/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7287/2006.
04/10/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 4338/06, que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.196, de 2005, e do 3.638, de 2000."
20/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 4338/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: " Defiro. Apense-se o PL. 6.196/05 ao PL. 3.638/00, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 21/10/06 PÁG 47912 COL 01.
28/11/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária de todas as proposições. Quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.638, de 2000, e Projetos de Lei nºs 2.574 de 2000; 3.115, de 2000; 5.278, de 2001, 5.439, de 2001, 5.690, de 2001; 5.826, de 2001; 101, de 2003;  264, de 2003; 308, de 2003; 312, de 2003;604, de 2003; 664, de 2003; 669, de 2003; 1.395, de 2003; 1.572, de 2003; 1.732, de 2003; 2.677, de 2003; 2.905, de 2004; 2.932, de 2004; 2.966, de 2004; 3.219, de 2004; 3.249, de 2004; 3.250, de 2004; 3.709, de 2004; 3.774, de 2004; 4.120, de 2004; 4.180, de 2004; 4.311, de 2004; 4.567, de 2004; 4.685, de 2004; 4.799, de 2005; 5.052, de 2005; 5.108, de 2005; 5.269, de 2005; 5.308, de 2005; 5.309, de 2005; 5.480, de 2005; 5.486, de 2005; 5.588, de 2005; 5.589, de 2005; 5.612, de 2005; 5.633, de 2005; 5.880, de 2005; 5.956, de 2005; 6.050, de 2005; 6.193, de 2005; 6.198, de 2005; 6.255, de 2005; 6.280, de 2005;  6.495, de 2006; 6.712, de 2006; 7.134, de 2006, na forma do Substitutivo anexo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 1.577, de 2003; 1.913, de 2003; 1.966, de 2003; 5.131, de 2005; 5.264, de 2005; 6.196, de 2005, 6.261, de 2005 e 7.516, de 2006.
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3115/2000, do PL 5690/2001, do PL 3249/2004, do PL 5956/2005, do PL 6495/2006, do PL 2574/2000, do PL 5278/2001, do PL 5439/2001, do PL 5826/2001, do PL 604/2003, do PL 664/2003, do PL 3219/2004, do PL 3250/2004, do PL 3774/2004, do PL 4180/2004, do PL 4311/2004, do PL 5269/2005, do PL 5309/2005, do PL 7287/2006, do PL 4120/2004, do PL 101/2003, do PL 264/2003, do PL 308/2003, do PL 312/2003, do PL 669/2003, do PL 1395/2003, do PL 1732/2003, do PL 2905/2004, do PL 3709/2004, do PL 4799/2005, do PL 5486/2005, do PL 5588/2005, do PL 5589/2005, do PL 2932/2004, do PL 6193/2005, do PL 1572/2003, do PL 4685/2004, do PL 6712/2006, do PL 2677/2003, do PL 5612/2005, do PL 6255/2005, do PL 6280/2005, do PL 5633/2005, do PL 2966/2004, do PL 7134/2006, do PL 5108/2005, do PL 5880/2005, do PL 5308/2005, do PL 5480/2005, do PL 6050/2005, e do PL 6198/2005, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 1913/2003, do PL 1966/2003, do PL 4567/2004, do PL 6196/2005, do PL 1577/2003, do PL 5052/2005, do PL 5131/2005, do PL 5264/2005, do PL 6261/2005, e do PL 7516/2006, apensados.
29/11/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que
Discussão em turno único.
06/12/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Biffi, Eduardo Barbosa e Luci Choinacki.
06/12/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3115/2000, do PL 5690/2001, do PL 3249/2004, do PL 5956/2005, do PL 6495/2006, do PL 2574/2000, do PL 5278/2001, do PL 5439/2001, do PL 5826/2001, do PL 604/2003, do PL 664/2003, do PL 3219/2004, do PL 3250/2004, do PL 3774/2004, do PL 4180/2004, do PL 4311/2004, do PL 5269/2005, do PL 5309/2005, do PL 7287/2006, do PL 4120/2004, do PL 101/2003, do PL 264/2003, do PL 308/2003, do PL 312/2003, do PL 669/2003, do PL 1395/2003, do PL 1732/2003, do PL 2905/2004, do PL 3709/2004, do PL 4799/2005, do PL 5486/2005, do PL 5588/2005, do PL 5589/2005, do PL 2932/2004, do PL 6193/2005, do PL 1572/2003, do PL 4685/2004, do PL 6712/2006, do PL 2677/2003, do PL 5612/2005, do PL 6255/2005, do PL 6280/2005, do PL 5633/2005, do PL 2966/2004, do PL 7134/2006, do PL 5108/2005, do PL 5880/2005, do PL 5308/2005, do PL 5480/2005, do PL 6050/2005, e do PL 6198/2005, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 1913/2003, do PL 1966/2003, do PL 4567/2004, do PL 6196/2005, do PL 1577/2003, do PL 5052/2005, do PL 5131/2005, do PL 5264/2005, do PL 6261/2005, e do PL 7516/2006, apensados.
12/12/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que
Prazo de Vista Encerrado
13/12/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 PL363800, pela Dep. Luci Choinacki
13/12/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado a Deputada Luci Choinacki
13/12/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno
Complementação de Voto do Relator.
27/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-7699/2006.
05/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 06/02/07, PÁG 3189 COL 01, Letra B. Avulso incluído na publicação do PL 7699/06.
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 9, DE 2007, pelo Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))
Encaminhada à publicação.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 272, DE 2007, pelo Deputado(a) Clóvis Fecury, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 304, DE 2007, pelo Deputado(a) José Múcio Monteiro, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 410, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-09/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
DCD de 06 03 07 PÁG 8145 COL 01.
27/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 607, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-272/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16148 COL 01.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-304/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16667 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-372/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-410/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 26 04 07 PAG 19123 COL 01
04/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-607/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01.
02/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1365/2007.
03/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 1263, de 2007, do Dep. Celso Russomano, que requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3683, de 2007.
03/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1263, de 2007, pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP), que solicita a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.638, de 2000, que  Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
10/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3139/2008.
05/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3467/2008.
Apense-se a este o PL-3471/2008.
02/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3584/2008.
06/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3747/2008.
08/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4956/2009.
13/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6132/2009.
12/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 7218/2010.
26/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9125/2013, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.059 de 2013 e 3.638, de 2000".
05/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5059/2013.
15/07/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10523/2014, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nos 1.395/2003, 7.664/2010 e 7.417/2014 dos autos do processo de tramitação do Projeto de Lei no 7.699/2006".
04/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 10523/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 10.523/2014, por entender que os Projetos de Lei n 1.395/2003, 7.664/2006 e 7.417/2014 tratam de matérias correlatas às tratadas no Projeto de Lei n. 7.699/2006 e apensos. Publique-se. Oficie-se".
05/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL n. 7.699/2006 (principal), em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3638/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/10/2000 À CECD, CTASP, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 18 10 00 PÁG 50854 COL 01.(DESPACHO INICIAL)
30/10/2003 Despacho à CESP: CEC, CTD, CTASP, CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR, mudando a Forma de Apreciação para Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
(Novo despacho).
14/06/2005 Apense-se a este o PL-4311/2004.
01/12/2005 Às Comissões de
Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências".;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Educação e Cultura;
Turismo e Desporto;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária. Deferido o Requerimento nº 3390/05 do Dep Celso Russomanno, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CCTCI.
28/12/2005 Deferido o REQ 3504/2005 que solicita a apensação do PL 5269/2005 e seus apensados a este.
Por oportuno inclua-se a CDEIC no despacho de distribuição. À Comissão de  Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências".
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
27/12/2006 Apense-se este ao PL-7699/2006.
PL 3638/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 3638/2000 Parecer do Relator 23/04/2002 Celcita Pinheiro Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-5439/2001, apensado.
PAR 1 CE => PL 3638/2000 Parecer de Comissão 24/09/2003 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-5439/2001, apensado.
PL 3638/00 - ESTATUTO PORTADOR NEC. ESPECIAIS (PL363800 - 52ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PL363800 => PL 3638/2000 Parecer do Relator 06/12/2006 Celso Russomanno Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3115/2000, do PL 5690/2001, do PL 3249/2004, do PL 5956/2005, do PL 6495/2006, do PL 2574/2000, do PL 5278/2001, do PL 5439/2001, do PL 5826/2001, do PL 604/2003, do PL 664/2003, do PL 3219/2004, do PL 3250/2004, do PL 3774/2004, do PL 4180/2004, do PL 4311/2004, do PL 5269/2005, do PL 5309/2005, do PL 7287/2006, do PL 4120/2004, do PL 101/2003, do PL 264/2003, do PL 308/2003, do PL 312/2003, do PL 669/2003, do PL 1395/2003, do PL 1732/2003, do PL 2905/2004, do PL 3709/2004, do PL 4799/2005, do PL 5486/2005, do PL 5588/2005, do PL 5589/2005, do PL 2932/2004, do PL 6193/2005, do PL 1572/2003, do PL 4685/2004, do PL 6712/2006, do PL 2677/2003, do PL 5612/2005, do PL 6255/2005, do PL 6280/2005, do PL 5633/2005, do PL 2966/2004, do PL 7134/2006, do PL 5108/2005, do PL 5880/2005, do PL 5308/2005, do PL 5480/2005, do PL 6050/2005, e do PL 6198/2005, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 1913/2003, do PL 1966/2003, do PL 4567/2004, do PL 6196/2005, do PL 1577/2003, do PL 5052/2005, do PL 5131/2005, do PL 5264/2005, do PL 6261/2005, e do PL 7516/2006, apensados.
SBT 1 PL363800 => PL 3638/2000 Substitutivo 06/12/2006 Celso Russomanno Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências.
CVO 1 PL363800 => PL 3638/2000 Complementação de Voto 13/12/2006 Celso Russomanno Complementação de Voto do Relator.
SBT-A 1 PL363800 => PL 3638/2000 Substitutivo adotado pela Comissão 13/12/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
PAR 1 PL363800 => PL 3638/2000 Parecer de Comissão 13/12/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". Parecer do Relator, Dep. Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". (pendente de análise)
VTS 1 PL363800 => PL 3638/2000 Voto em Separado 13/12/2006 Luci Choinacki Meu  voto é pela aprovação. Reconheço o  direito legitimo do relator de querer encerrar esta legislatura com relatório aprovado,  desejo que no próximo período  as deputadas e deputados eleitos, consigam analisar profundamente os dois projetos e deles fazer uma composição que seja o melhor para a sociedade e principalmente para as pessoas com deficiências.
PL 3638/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 68/2003 CTASP => PL 3638/2000 Requerimento 20/10/2003 Rogério Silva Requer que seja realizada audiência publica na Comissão Trabalho e Serviço Publico para debater e discutir o Estatuto do Deficiente Físico PL 3638/2000.
PL 3638/00 - ESTATUTO PORTADOR NEC. ESPECIAIS (PL363800 - 52ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2004 PL363800 => PL 3638/2000 Requerimento 27/05/2004 Celso Russomanno solicita que seja convidado o Presidente do CONADE.
REQ 2/2004 PL363800 => PL 3638/2000 Requerimento 27/05/2004 Celso Russomanno solicita que seja convidada a Subprocuradora-Geral do Trabalho Dra. MARIA APARECIDA GUGEL.
REQ 3/2004 PL363800 => PL 3638/2000 Requerimento 27/05/2004 Celso Russomanno solicita que seja convidado o Vice-Procurador do Trabalho Dr. Otavio Brito Lopes.
REQ 4/2004 PL363800 => PL 3638/2000 Requerimento 27/05/2004 Celso Russomanno solicita que seja convidado o Presidente da Sociedade Brasileira de Medicina Física e Reabilitação.
REQ 5/2004 PL363800 => PL 3638/2000 Requerimento 27/05/2004 Celso Russomanno solicita que seja convidada a Presidenta da Associação Brasileira de Autismo - ABRA.
                                         
REQ 6/2004 PL363800 => PL 3638/2000 Requerimento 27/05/2004 Celso Russomanno solicita que seja convidado o Excelentíssimo Ministro do Turismo.
                                         
REQ 7/2004 PL363800 => PL 3638/2000 Requerimento 27/05/2004 Celso Russomanno solicita que seja convidado o Procurador- Geral da República .
REQ 8/2004 PL363800 => PL 3638/2000 Requerimento 27/05/2004 Celso Russomanno solicita que seja convidada Coordenadora -Geral  da CORDE.

REQ 9/2004 PL363800 => PL 3638/2000 Requerimento 27/05/2004 Celso Russomanno solicita que seja convidado o Deputado Estadual pelo Estado de Goiás Wellinton Camargo

REQ 10/2004 PL363800 => PL 3638/2000 Requerimento 27/05/2004 Celso Russomanno solicita que seja convidado o Excelentíssimo Ministro da Saúde.
REQ 11/2004 PL363800 => PL 3638/2000 Requerimento 27/05/2004 Celso Russomanno solicita que seja convidado o Exmo. Presidente da OAB SÃO PAULO.
REQ 12/2004 PL363800 => PL 3638/2000 Requerimento 27/05/2004 Celso Russomanno solicita que seja convidado o Excelentíssimo Ministro dos Transportes.
REQ 13/2004 PL363800 => PL 3638/2000 Requerimento 27/05/2004 Celso Russomanno solicita que seja convidado o Presidente da Central Única dos Trabalhadores -CUT.
REQ 14/2004 PL363800 => PL 3638/2000 Requerimento 27/05/2004 Celso Russomanno solicita que seja convidado o Exmo. Ministro da Cultura.
REQ 15/2004 PL363800 => PL 3638/2000 Requerimento 27/05/2004 Celso Russomanno solicita que seja convidado o EXMO. Senador  da República Paulo Paim.
REQ 16/2004 PL363800 => PL 3638/2000 Requerimento 27/05/2004 Celso Russomanno solicita que seja convidado o Excelentíssimo Ministro do Esporte.
                                         
REQ 17/2004 PL363800 => PL 3638/2000 Requerimento 27/05/2004 Celso Russomanno solicita que sejam convidados os Presidentes da UNIÃO BRASILEIRA DE CEGOS e  da Federação Brasileira de Cegos.
REQ 18/2004 PL363800 => PL 3638/2000 Requerimento 27/05/2004 Celso Russomanno solicita que seja convidado o Excelentíssimo Ministro das Comunicações.
                                         
REQ 19/2004 PL363800 => PL 3638/2000 Requerimento 27/05/2004 Celso Russomanno solicita que seja convidado o Presidente da FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAEs - FENAPAE.
                                         
REQ 20/2004 PL363800 => PL 3638/2000 Requerimento 27/05/2004 Celso Russomanno solicita que seja convidado o Exmo. Ministro de Estado do Trabalho.
                                         
REQ 21/2004 PL363800 => PL 3638/2000 Requerimento 27/05/2004 Celso Russomanno solicita que seja convidada a Presidenta da Federação Nacional das Sociedades Pestalozzi.
REQ 22/2004 PL363800 => PL 3638/2000 Requerimento 27/05/2004 Celso Russomanno solicita que seja convidado o Excelentíssimo Ministro da Casa Civil.
REQ 23/2004 PL363800 => PL 3638/2000 Requerimento 27/05/2004 Celso Russomanno solicita que seja convidado o Presidente da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos.
REQ 24/2004 PL363800 => PL 3638/2000 Requerimento 27/05/2004 Celso Russomanno solicita que seja convidado o Excelentíssimo Ministro da Educação
REQ 25/2004 PL363800 => PL 3638/2000 Requerimento 27/05/2004 Celso Russomanno solicita que seja convidado o Secretario  de Estado  Juventude, Esporte e Lazer do Estado de São Paulo LARS SCHIDT GRAEL.
REQ 26/2004 PL363800 => PL 3638/2000 Requerimento 27/05/2004 Celso Russomanno solicita que seja convidado o Excelentíssimo Ministro da Previdência Social.
REQ 27/2004 PL363800 => PL 3638/2000 Requerimento 27/05/2004 Celso Russomanno solicita que seja convidada a Presidenta da Associação Brasileira dos Ostomizados - ABRASO.
REQ 28/2004 PL363800 => PL 3638/2000 Requerimento 27/05/2004 Celso Russomanno solicita que seja convidado o Excelentíssimo Ministro da Ciência e Tecnologia.
REQ 29/2004 PL363800 => PL 3638/2000 Requerimento 27/05/2004 Celso Russomanno solicita que seja convidado o Presidente da ORDEM DOS ARVOGADOS DO BRASIL.
REQ 30/2004 PL363800 => PL 3638/2000 Requerimento 27/05/2004 Celso Russomanno solicita que seja convidado o Exmo. Secretario Especial dos Direitos Humanos.
REQ 31/2004 PL363800 => PL 3638/2000 Requerimento 27/05/2004 Celso Russomanno solicita que seja convidada a Representante da Federação Brasileira de Instituições de Excepcionais, de Integração Social e de Defesa da Cidadania.
REQ 32/2004 PL363800 => PL 3638/2000 Requerimento 27/05/2004 Celso Russomanno solicito que seja convidada a Deputada Estadual do Estado do Rio de Janeiro Georgette Vidor

                                         
REQ 33/2004 PL363800 => PL 3638/2000 Requerimento 31/05/2004 Eduardo Barbosa Requer sejam convidados para reunião de audiência pública, o Sr. Prof. Adilson Ventura, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE; a Srª Drª Maria Aparecida Gugel, do Ministério Público do Trabalho; e a Srª Drª Simone Montez Pinto Monteiro, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
REQ 34/2004 PL363800 => PL 3638/2000 Requerimento 01/06/2004 Ildeu Araujo Solicita que sejam convidados os Senhores(a) Alex Chafic Maluf, Dra. Dorina de Gouveia Nowill, Joalinda Garcia dos Santos Clemente, Paulo Vicente Xavier da Silva e Dr. José Francisco Vidotto.
REQ 37/2004 PL363800 => PL 3638/2000 Requerimento 11/11/2004 Celso Russomanno Solicito que seja convidada a Excelentíssima Senhora Ministra  do Superior Tribunal de Justiça Dra. Fátima Nancy Andrighi.
REQ 41/2005 PL363800 => PL 3638/2000 Requerimento 29/03/2005 Daniel Almeida Requer audiência pública desta Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 3638 de 2000, que "Institui o Estatuto do portador de necessidades especiais e dá outras providências" em parceria com a Câmara Municipal de Salvador.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1916/2004 => PL 3638/2000 Requerimento de Apensação 03/06/2004 Celso Russomanno Requer a apensação dos Projetos de Lei abaixo relacionados ao Projeto de Lei 3638/2000 do então Deputado Federal,  e atual Senador da Republica Paulo Paim - Institui o Estatuto do Portador de Necessidades  Especiais e dá outras providências, que dispõe sobre as Pessoas Portadoras de Deficiência.
REQ 2095/2004 => PL 3638/2000 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 11/08/2004 Leonardo Mattos - Presidente da PL363800 Requer prorrogação do prazo da Comissão
REQ 2183/2004 => PL 3638/2000 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 05/10/2004 Leonardo Mattos - Presidente da PL363800 Requer a prorrogação do prazo da comissão

REQ 2338/2004 => PL 3638/2000 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 01/12/2004 Leonardo Mattos - Presidente da PL363800 Requer à prorrogação do prazo da comissão.
REQ 2962/2005 => PL 3638/2000 Requerimento de Apensação 20/05/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". Nos termos regimentais, solicito a Vossa Excelência determinar as providências necessárias, visando à apensação dos seguintes projetos de lei: 664/03, 4311/04, 4180/04, 1966/03, 4567/04, 3774/04, 3250/04, 2574/00 (3115/00, 5690/01, 3249/04) ao  Projeto de Lei nº 3638/00, "que institui o estatuto do portador de necessidades especiais e dá outras providências".

REQ 3278/2005 => PL 3638/2000 Requerimento de Apensação 21/09/2005 Dr. Benedito Dias-Pres. da CSSF Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.264/2005, ao Projeto de Lei nº 3.638/2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências"
REQ 3390/2005 => PL 3638/2000 Requerimento de Apensação 27/10/2005 Celso Russomanno Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.826, de 2001, 2.932, de 2004, 5.052, de 2005, 5.131, de 2005, 5.309, de 2005, 5.486, de 2005,  5.589, de 2005, ao Projeto de Lei 3.638, de 2000.
REQ 3504/2005 => PL 3638/2000 Requerimento de Apensação 08/12/2005 Paes Landim Requer que o Projeto de Lei nº 5.269, de 2005 e seus apensos tramitem conjuntamente com o Projeto de Lei nº 3.638, de 2000, por regularem o mesmo tema.
REQ 4338/2006 => PL 3638/2000 Requerimento de Apensação 04/10/2006 Simão Sessim - Presidente da CSSF Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.196, de 2005, e do 3.638, de 2000.
REQ 1263/2007 => PL 3638/2000 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/07/2007 Celso Russomanno Requer a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.638, de 2000, que  Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dá outras providências
REQ 9125/2013 => PL 3638/2000 Requerimento de Apensação 26/11/2013 César Halum Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.059 de 2013 e 3.638, de 2000.