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PL 8816/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)
Origem: PLS 217/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Roberto Rocha - PSB/MA 05/10/2017
Ementa
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, para incrementar o valor per capita destinado a escolas situadas em Municípios em situação de extrema pobreza.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/10/2017 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-2505/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/03/2023 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)
Apensados
Apensados ao PL 8816/2017 (37)
PL 2505/2015 (33), PL 4902/2016 (16), PL 8660/2017, PL 10175/2018, PL 10198/2018 (2), PL 1733/2023, PL 2570/2023, PL 10508/2018, PL 1327/2019, PL 2804/2019 (1), PL 5856/2019, PL 3547/2019, PL 4845/2019, PL 5284/2019, PL 125/2020, PL 465/2020, PL 1624/2020, PL 3452/2020, PL 7342/2017 (10), PL 3250/2019, PL 2160/2021 (8), PL 3359/2021, PL 3887/2021, PL 4513/2021, PL 1638/2022 (1), PL 239/2023, PL 1420/2023, PL 4408/2023, PL 5168/2023, PL 7254/2017, PL 606/2019, PL 2572/2019 (2), PL 678/2023, PL 1751/2023; PL 3086/2019 (1), PL 1797/2023; PL 6023/2019 (Nº Anterior: PLS 292/2018)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 07/11/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN), pela aprovação deste, do PL 4902/2016, do PL 7254/2017, do PL 7342/2017, do PL 606/2019, do PL 2572/2019, do PL 4845/2019, do PL 3250/2019, do PL 2505/2015, e do PL 3086/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8660/2017, do PL 10175/2018, do PL 10198/2018, do PL 10508/2018, do PL 1327/2019, do PL 2804/2019, do PL 3547/2019, e do PL 5284/2019, apensados.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
05/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1084/2017, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 217, de 2015, de autoria do Senador Roberto Rocha, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, para incrementar o valor per capita destinado a escolas situadas em Municípios em situação de extrema pobreza".
05/10/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 8816/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, para incrementar o valor per capita destinado a escolas situadas em Municípios em situação de extrema pobreza".
19/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-2505/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2505/2015.
23/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/17 PÁG 115 COL 01.
23/10/2017 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE, com as proposições PL-4902/2016, PL-7342/2017, PL-7254/2017, PL-8660/2017, PL-2505/2015 apensadas.
09/11/2017 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN)
14/06/2018 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Rafael Motta (PSB-RN).
• Parecer do Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN), pela aprovação deste, do PL 4902/2016, do PL 7254/2017, do PL 7342/2017, e do PL 2505/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8660/2017, do PL 10175/2018, e do PL 10198/2018, apensados.
10/07/2018 Comissão de Educação (CE)
• Devolvido ao Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN)
31/01/2019 Comissão de Educação (CE)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rafael Motta, deixou de ser membro da Comissão
23/04/2019 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN)
27/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3086/2019.
07/11/2019 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Rafael Motta (PSB-RN).
• Parecer do Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN), pela aprovação deste, do PL 4902/2016, do PL 7254/2017, do PL 7342/2017, do PL 606/2019, do PL 2572/2019, do PL 4845/2019, do PL 3250/2019, do PL 2505/2015, e do PL 3086/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8660/2017, do PL 10175/2018, do PL 10198/2018, do PL 10508/2018, do PL 1327/2019, do PL 2804/2019, do PL 3547/2019, e do PL 5284/2019, apensados.
08/11/2019 Comissão de Educação (CE)
• Devolvido ao Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN)
26/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6023/2019.
04/05/2021 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM)
13/09/2021 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 158/2021, pelo Deputado José Ricardo  (PT/AM), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei - PL 8816/2017, que altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, para incrementar o valor per capita destinado a escolas situadas em Municípios em situação de extrema pobreza e seus apensados".
15/09/2021 Comissão de Educação (CE)
• Aprovado requerimento n. 158/2021 do Sr. José Ricardo que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei - PL 8816/2017, que altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, para incrementar o valor per capita destinado a escolas situadas em Municípios em situação de extrema pobreza e seus apensados.
21/09/2021 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Requerimento n. 169/2021, pelo Deputado José Ricardo  (PT/AM), que "Requer o aditamento ao Requerimento Nº 158/2021 Comissão de Educação - CE, para inclusão de convidado na realização de audiência pública".
29/09/2021 Comissão de Educação (CE)
• Aprovado requerimento n. 169/2021 do Sr. José Ricardo que requer o aditamento ao Requerimento Nº 158/2021 Comissão de Educação - CE, para inclusão de convidado na realização de audiência pública.
31/01/2023 Comissão de Educação (CE)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. José Ricardo, deixou de ser membro da Comissão
23/03/2023 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)
04/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2392/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 2572/2019 do Projeto de Lei n° 2505/2015, apensado ao Projeto de Lei n° 8816/2017".