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PL 8816/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)
Origem: PLS 217/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Roberto Rocha - PSB/MA 05/10/2017
Ementa
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, para incrementar o valor per capita destinado a escolas situadas em Municípios em situação de extrema pobreza.
Indexação
Alteração, Lei da Alimentação Escolar, aumento, repasse, recursos financeiros, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae),  merenda escolar,  escola, município, extrema pobreza.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/10/2017 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-2505/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/03/2023 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)
Apensados
Apensados ao PL 8816/2017 (37)
PL 2505/2015 (33), PL 4902/2016 (16), PL 8660/2017, PL 10175/2018, PL 10198/2018 (2), PL 1733/2023, PL 2570/2023, PL 10508/2018, PL 1327/2019, PL 2804/2019 (1), PL 5856/2019, PL 3547/2019, PL 4845/2019, PL 5284/2019, PL 125/2020, PL 465/2020, PL 1624/2020, PL 3452/2020, PL 7342/2017 (10), PL 3250/2019, PL 2160/2021 (8), PL 3359/2021, PL 3887/2021, PL 4513/2021, PL 1638/2022 (1), PL 239/2023, PL 1420/2023, PL 4408/2023, PL 5168/2023, PL 7254/2017, PL 606/2019, PL 2572/2019 (2), PL 678/2023, PL 1751/2023; PL 3086/2019 (1), PL 1797/2023; PL 6023/2019 (Nº Anterior: PLS 292/2018)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 07/11/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN), pela aprovação deste, do PL 4902/2016, do PL 7254/2017, do PL 7342/2017, do PL 606/2019, do PL 2572/2019, do PL 4845/2019, do PL 3250/2019, do PL 2505/2015, e do PL 3086/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8660/2017, do PL 10175/2018, do PL 10198/2018, do PL 10508/2018, do PL 1327/2019, do PL 2804/2019, do PL 3547/2019, e do PL 5284/2019, apensados.


Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
05/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1084/2017, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 217, de 2015, de autoria do Senador Roberto Rocha, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, para incrementar o valor per capita destinado a escolas situadas em Municípios em situação de extrema pobreza".
05/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8816/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, para incrementar o valor per capita destinado a escolas situadas em Municípios em situação de extrema pobreza".
19/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-2505/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2505/2015.
23/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/17 PÁG 115 COL 01.
23/10/2017 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE, com as proposições PL-4902/2016, PL-7342/2017, PL-7254/2017, PL-8660/2017, PL-2505/2015 apensadas.
09/11/2017 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN)
14/06/2018 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Rafael Motta (PSB-RN).
Parecer do Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN), pela aprovação deste, do PL 4902/2016, do PL 7254/2017, do PL 7342/2017, e do PL 2505/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8660/2017, do PL 10175/2018, e do PL 10198/2018, apensados.
10/07/2018 Comissão de Educação (CE)
Devolvido ao Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN)
31/01/2019 Comissão de Educação (CE)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rafael Motta, deixou de ser membro da Comissão
23/04/2019 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN)
27/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3086/2019.
07/11/2019 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Rafael Motta (PSB-RN).
Parecer do Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN), pela aprovação deste, do PL 4902/2016, do PL 7254/2017, do PL 7342/2017, do PL 606/2019, do PL 2572/2019, do PL 4845/2019, do PL 3250/2019, do PL 2505/2015, e do PL 3086/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8660/2017, do PL 10175/2018, do PL 10198/2018, do PL 10508/2018, do PL 1327/2019, do PL 2804/2019, do PL 3547/2019, e do PL 5284/2019, apensados.
08/11/2019 Comissão de Educação (CE)
Devolvido ao Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN)
26/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6023/2019.
04/05/2021 Comissão de Educação (CE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM)
13/09/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 158/2021, pelo Deputado José Ricardo  (PT/AM), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei - PL 8816/2017, que altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, para incrementar o valor per capita destinado a escolas situadas em Municípios em situação de extrema pobreza e seus apensados".
15/09/2021 Comissão de Educação (CE)
Aprovado requerimento n. 158/2021 do Sr. José Ricardo que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei - PL 8816/2017, que altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, para incrementar o valor per capita destinado a escolas situadas em Municípios em situação de extrema pobreza e seus apensados.
21/09/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Requerimento n. 169/2021, pelo Deputado José Ricardo  (PT/AM), que "Requer o aditamento ao Requerimento Nº 158/2021 Comissão de Educação - CE, para inclusão de convidado na realização de audiência pública".
29/09/2021 Comissão de Educação (CE)
Aprovado requerimento n. 169/2021 do Sr. José Ricardo que requer o aditamento ao Requerimento Nº 158/2021 Comissão de Educação - CE, para inclusão de convidado na realização de audiência pública.
31/01/2023 Comissão de Educação (CE)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. José Ricardo, deixou de ser membro da Comissão
23/03/2023 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)
04/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2392/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 2572/2019 do Projeto de Lei n° 2505/2015, apensado ao Projeto de Lei n° 8816/2017".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8816/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/10/2017 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-2505/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 8816/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 8816/2017 Parecer do Relator 14/06/2018 Rafael Motta Parecer do Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN), pela aprovação deste, do PL 4902/2016, do PL 7254/2017, do PL 7342/2017, e do PL 2505/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8660/2017, do PL 10175/2018, e do PL 10198/2018, apensados.
SBT 1 CE => PL 8816/2017 Substitutivo 14/06/2018 Rafael Motta
PRL 2 CE => PL 8816/2017 Parecer do Relator 07/11/2019 Rafael Motta Parecer do Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN), pela aprovação deste, do PL 4902/2016, do PL 7254/2017, do PL 7342/2017, do PL 606/2019, do PL 2572/2019, do PL 4845/2019, do PL 3250/2019, do PL 2505/2015, e do PL 3086/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8660/2017, do PL 10175/2018, do PL 10198/2018, do PL 10508/2018, do PL 1327/2019, do PL 2804/2019, do PL 3547/2019, e do PL 5284/2019, apensados.
SBT 2 CE => PL 8816/2017 Substitutivo 18/11/2019 Rafael Motta
PL 8816/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 158/2021 CE Requerimento de Audiência Pública 13/09/2021 José Ricardo Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei - PL 8816/2017, que altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, para incrementar o valor per capita destinado a escolas situadas em Municípios em situação de extrema pobreza e seus apensados.
REQ 169/2021 CE Requerimento 21/09/2021 José Ricardo Requer o aditamento ao Requerimento Nº 158/2021 Comissão de Educação - CE, para inclusão de convidado na realização de audiência pública.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2392/2023 Requerimento de Desapensação 04/08/2023 Tabata Amaral Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 2572/2019 do Projeto de Lei n° 2505/2015, apensado ao Projeto de Lei n° 8816/2017.