PL 5844/2013 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Arthur Lira - PP/AL e outros | 27/06/2013 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Destina recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o financiamento de subvenção econômica nos financiamentos a pessoas físicas beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
27/06/2013 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
27/06/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 5844/2013, pelos Deputados Arthur Lira (PP-AL) e Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Destina recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o financiamento de subvenção econômica nos financiamentos a pessoas físicas beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). ". |
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27/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
01/07/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/13 PÁG 27395 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
01/07/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
02/07/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8091/2013, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.844". | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento nº 8.091, de 2013, dos Srs. Arthur Lira, Líder do PP; Jovair Arantes, Líder do PTB; José Guimarães, Líder do PT; Marcelo Castro, Vice-Líder do PMDB; Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ); Rosinha da Adefal (PTdoB-AL); Manuela D'Ávila, Líder do PCdoB; e Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.844, de 2013". VOTAÇÃO NOMINAL: Sim:150; Não:237; Abstenção:1; Total: 388. DCD de 03/07/13, PÁG 27721 COL 02. |
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04/07/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 8163/2013, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos do artigo 164 do RICD, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.844, de 2013. ". |
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08/08/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE) | ||||||||||||||||||||||
09/08/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2013) | ||||||||||||||||||||||
14/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 8.163/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.163/2013, com fundamento no art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 5.844/2013, que "Destina recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o financiamento de subvenção econômica nos financiamentos a pessoas físicas beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV)", em face da aprovação do Projeto de Lei Complementar n. 200/2012, que "Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social". Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||
15/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2013) | ||||||||||||||||||||||
19/08/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CTASP o Memorando nº 139/13 - COPER solicitando a devolução deste. | ||||||||||||||||||||||
19/08/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
21/08/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
27/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
28/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado). DCD de 29/08/13 PÁG 37069 COL 01. |
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30/01/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER | ||||||||||||||||||||||