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PL 5300/2013

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6552/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Andreia Zito - PSDB/RJ

03/04/2013

Ementa

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providencias.

Explicação da Ementa

Estabelece o limite anual de 10% (dez por cento) do valor de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual.

Indexação

Alteração, legislação tributária federal, fixação, percentual, dedução, despesa, educação, valor, rendimento tributável.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/04/2013

Apense-se ao PL-6552/2006.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/07/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6552/2006

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/04/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5300/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providencias".

23/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-6552/2006.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

29/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

29/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/13 PÁG 14371 COL 01.

15/07/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6552/2006

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5300/2013    Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/04/2013

Apense-se ao PL-6552/2006.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária