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PL 3461/1989 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 109/1989 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Jutahy Magalhães - PSDB/BA |
12/09/1989 |
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Ementa |
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Regulamenta o inciso II do art. 37 da Constituição Federal |
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Explicação da Ementa |
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Regulamenta o inciso II do art. 37 da Constituição Federalde 1988. A investidura em cargo ou emprego da administração pública em qualquer dos poderes da União dos estados, do DF e dos municípios dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. |
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Indexação |
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Regulamentação, Constituição Federal, Administração Pública, exigência, aprovação, concurso público, concurso de provas e títulos, investidura, cargo público, emprego público, administração pública, administração direta, administração indireta, fundação, Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, exclusão, função comissionada, cargo de confiança, ascensão funcional, progressão funcional, proibição, contratação, trabalho temporário, aproveitamento, transposição, tabela de pessoal, quadro de pessoal, servidor, funcionário público.
_ Exigencia, edital, publicação, relação nominal, candidato aprovado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/09/1989 |
A CCJR, CSP E CF.(DESPACHO INICIAL) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/09/1989 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Jutahy Magalhães |
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PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 09 89 PAG 9238 COL 01. |
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12/09/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
A CCJR, CSP E CF.(DESPACHO INICIAL) |
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04/10/1989 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP ADYLSON MOTTA. DCN1 25 11 89 PAG 13752 COL 02. |
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23/11/1989 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. Adylson Motta, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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06/12/1989 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSON
MOTTA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA.
DCN1 03 03 90 PAG 0940 COL 02. |
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10/04/1991 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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RELATORA DEP MARIA LAURA. DCN1 17 04 91 PAG 3990 COL 03. |
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04/06/1992 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Parecer da Relatora, Dep. Maria Laura, pela aprovação deste, com emenda. |
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28/04/1994 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL
DA RELATORA, DEP MARIA LAURA, COM EMENDA.
DCN1 24 05 94 PAG 8381 COL 02. |
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07/03/1995 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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RELATOR DEP SAULO QUEIROZ. DCN1 08 03 95 PAG 2776 COL 02. |
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14/06/1995 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP SAULO
QUEIROZ, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE
MANIFESTAR SOBRE A MATERIA.
DCN1 15 06 95 PAG 13296 COL 02. |
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23/06/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DEFERIDO O OF P-070/95, DA CFT, COMUNICANDO A
RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO INICIAL, EXCLUINDO A CFT.
DCN1 24 06 95 PAG 13993 COL 01. |
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27/06/1995 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3461-A/89.
DCN1 11 08 95 PAG 17445 COL 02. |
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18/10/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL 1.716/1999. |
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05/06/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-252/2003. |
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16/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-3695/2004. |
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09/07/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-3895/2004. |
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18/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-5326/2009. |
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26/08/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento 5400/2009 pelo Deputado Geraldinho (PSOL-RS), que Requer, na forma do Parágrafo único do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do PL n° 252/03, de autoria do Senador da República Jorge Bornhausen, que “dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos. |
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10/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido REQ 5400/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista a apensação haver sido feita nos termos regimentais (art. 139, inciso I c/c art. 142, parágrafo único, ambos do RICD). Publique-se. Oficie-se."
DCD de 11/09/09 PÁG 49010 COL 02. |
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08/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-6139/2009. |
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24/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento nº 5934 de 2009, pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), que solicita a desapensação do PL nº 4.109, de 2008. |
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14/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EXARADA NO REQ 5934/09: "...1- Desapensem-se os Projetos de Lei 1716/99 (e seus apensados, os Projetos de Lei 6594/02 e 6794/02), 252/03 (e seus apensados, os projetos de Lei 2140/03, 2945/04, 3688/04, 3890/04, 4068/04, 4588/04, 4973/05, 745/07, 914/07, 985/07, 997/07, 1009/07, 1306/07, 1618/07, 2349/07, 2389/07, 2572/07, 2588/07, 2952/08, 4109/08 (e seu apensado, o Projeto de Lei 4352/08), 4645/09, 4950/09, 5218/09, 5681/09 e 5949/09), 3695/04, 3895/04 (e seu apensado, o Projeto de Lei 6390/09), 5326/09 e 6139/09 do Projeto de Lei 3461/89;
2- Desapensem-se os Projetos de Lei 1618/07 e 5949/09 do Projeto de Lei 252/03;
3- Apensem-se os Projetos de Lei 1618/07 e 5949/09 ao Projeto de Lei 3461/89, do Senado Federal, nos termos do art. 142, parágrafo único c/c o art. 143, inciso II, alínea "a", do RICD...."
DCD de 15/04/10 PÁG 15032 COL 01. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Devido ao arquivamento do PL 3461/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1618/2007 do PL 3461/1989. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1618/2007 às comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD); e Trabalho, de Administração e Serviço Público. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD). |
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Devido ao arquivamento do PL 3461/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3461/1989 o PL 5949/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 1618/2007. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3461/1989 Emendas apresentadas |
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PL 3461/1989 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/09/1989 |
A CCJR, CSP E CF.(DESPACHO INICIAL) |
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PL 3461/1989 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3461/1989 |
Parecer do Relator |
23/11/1989 |
ADYLSON MOTTA |
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Parecer do Relator, Dep. Adylson Motta, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PL 3461/1989 |
Parecer de Comissão |
06/12/1989 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CTASP => PL 3461/1989 |
Parecer do Relator |
04/06/1992 |
MARIA LAURA |
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Parecer da Relatora, Dep. Maria Laura, pela aprovação deste, com emenda. |
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PAR 1 CTASP => PL 3461/1989 |
Parecer de Comissão |
28/04/1994 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P |
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PL 3461/1989 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 5400/2009 => PL 3461/1989 |
Requerimento de Desapensação |
26/08/2009 |
Geraldinho |
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Requeiro, na forma do Parágrafo único do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do PL n° 252/03, de autoria do Senador da República Jorge Bornhausen, que “dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos. |
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