PL 5488/2016 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Delegado Waldir - PR/GO, Gutemberg Reis - MDB/RJ | 07/06/2016 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014. | ||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a utilização de outras denominações, consagradas pelo uso, para identificar o guarda municipal. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
10/06/2016 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
13/12/2016 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) Aprovado o Parecer. O Deputado Alberto Fraga apresentou voto em separado. |
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03/07/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Subtenente Gonzaga, Paes Landim e Wadih Damous, apresentaram votos em separado os Deputados Subtenente Gonzaga, Marcos Rogério e Fábio Trad. |
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10/07/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/07/18 PÁG 599 COL 01, Letra B. |
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04/09/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/09/2018 16:04:00. Foi apresentado um recurso. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (6) | Recursos (1) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | 22/11/2016 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Freire (PR-SP), pela aprovação, com emenda. 13/12/2016 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. O Deputado Alberto Fraga apresentou voto em separado. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 15/05/2018 - Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda da Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. 03/07/2018 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Subtenente Gonzaga, Paes Landim e Wadih Damous, apresentaram votos em separado os Deputados Subtenente Gonzaga, Marcos Rogério e Fábio Trad. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
07/06/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 5488/2016, pelos Deputados Delegado Waldir (PSL-GO) e Gutemberg Reis (MDB-RJ), que: "Altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014". | |||||||||||||||||||||||
10/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
10/06/2016 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSPCCO. | |||||||||||||||||||||||
10/06/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/16 PÁG 46 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
15/06/2016 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Freire (PR-SP) | |||||||||||||||||||||||
16/06/2016 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2016) | |||||||||||||||||||||||
29/06/2016 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
22/11/2016 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paulo Freire (PR-SP), pela aprovação, com emenda. | |||||||||||||||||||||||
29/11/2016 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF). | |||||||||||||||||||||||
13/12/2016 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. O Deputado Alberto Fraga apresentou voto em separado. | |||||||||||||||||||||||
16/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
16/12/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
22/12/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 23/12/16 PÁG. 335 COL. 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
20/09/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À CCJC cópia do Ofício SGP nº 1.605/2017, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Moção de Apelo para que seja aprovado o Projeto de Lei nº 5.488/2016, que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais. | |||||||||||||||||||||||
12/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG) | |||||||||||||||||||||||
13/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/12/2017) | |||||||||||||||||||||||
04/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
15/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda da Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. | |||||||||||||||||||||||
22/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Subtenente Gonzaga. | |||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. | |||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga. | |||||||||||||||||||||||
23/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Cumprindo prazo de vista. | |||||||||||||||||||||||
24/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
29/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). | |||||||||||||||||||||||
05/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Subtenente Gonzaga. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta os Deputados Subtenente Gonzaga e Arnaldo Faria de Sá. | |||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
06/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). | |||||||||||||||||||||||
06/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Capitão Augusto. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Capitão Augusto e Delegado Waldir. | |||||||||||||||||||||||
• | Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Lincoln Portela, Vice-Líder do PR, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa : "aprovado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal. | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado o pedido de Verificação de votação. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. | |||||||||||||||||||||||
12/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). | |||||||||||||||||||||||
13/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Capitão Augusto e Subtentente Gonzaga. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Subtenente Gonzaga e Arnaldo Faria de Sá. | |||||||||||||||||||||||
• | Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelos Deputados Capitão Augusto, Vice-Líder do PR, e Deputado Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do Bloco PP/PODE/AVANTE, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta". Passou-se à votação pelo processo nominal. | |||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado final: sim, 6; não, 30; abstenção, 0; total, 36; total de votantes, 36 . | |||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga. | |||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Quebra de Interstício para o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 sessões pelos Deputados Valtenir Pereira, Vice-Líder do MDB, e Capitão Augusto, Vice-Líder do PR. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação do Requerimento de Quebra de Interstício para o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 sessões os Deputados José Carlos Aleluia e Capitão Augusto. | |||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento de Quebra de Interstício do Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 sessões. | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 sessões pelo Deputado Capitão Augusto. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a votação do Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 sessões o Deputado Capitão Augusto. | |||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 sessões. | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 sessões pelo Deputado Capitão Augusto, Vice-Líder do PR. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a votação do Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 sessões o Deputado Capitão Augusto. | |||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 sessões. | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Fábio Trad (PSD-MS), Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Chico Alencar (PSOL-RJ). | |||||||||||||||||||||||
• | Suspensa a discussão, por acordo. | |||||||||||||||||||||||
19/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 261/2018, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 5.488, de 2016, altera o estatuto das Guardas Municipais, Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014". | |||||||||||||||||||||||
20/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 261/2018 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 5.488, de 2016, altera o estatuto das Guardas Municipais, Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014. | |||||||||||||||||||||||
21/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 262/2018, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão de expositores na audiência pública para debater 'O Projeto de Lei n.º 5.488/2016, que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14)'". | |||||||||||||||||||||||
26/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Audiência Pública realizada com a participação dos seguintes palestrantes: Sr. Pedro Bueno, Vereador de Belo Horizonte; Sr. Carlos Alexandre Braga, Comandante Nacional das Guardas Municipais; Sr. Coronel Gouveia, Representante do Conselho Nacional de Comandantes Gerais; Sr. Luis Antonio de Araújo Boudens, Representante da Federação Nacional dos Policiais Federais; Sr. Clóvis Roberto Pereira, Presidente da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil; Sr. Elisio Teixeira, Representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público; Sr. Hudson Pereira Bonfim, Presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande/MS; Sr. Luiz Vecchi da Silva, Presidente do Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal de Curitiba - SIGMUC; Sr. Márcio Souza de Almeida, Advogado; Sr. Laudicério Aguiar Machado, Representante da Associação Nacional de Praças; Sr. Lázaro Tavares de Melo da Silva, Representante da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais. | |||||||||||||||||||||||
03/07/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Lincoln Portela (PR-MG) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG). | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Subtenente Gonzaga, Paes Landim e Wadih Damous, apresentaram votos em separado os Deputados Subtenente Gonzaga, Marcos Rogério e Fábio Trad. | |||||||||||||||||||||||
05/07/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
10/07/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/07/18 PÁG 599 COL 01, Letra B. | |||||||||||||||||||||||
11/07/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 12/07/2018). | |||||||||||||||||||||||
04/09/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 324/2018, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 5.488, de 2016, que altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014". | |||||||||||||||||||||||
04/09/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/09/2018 16:04:00. Foi apresentado um recurso. | |||||||||||||||||||||||
16/10/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 9.179/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta ao Recurso n. 324/2018, contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 5.488/2016, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se". | |||||||||||||||||||||||
20/02/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 520/2019, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 5488/2016, que 'Altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014'". | |||||||||||||||||||||||
19/03/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 857/2019, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 5488/2016, que 'Altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014'". | |||||||||||||||||||||||
03/06/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1647/2019, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL/GO), que "Requer a inclusão de coautor a proposição legislativa. ". | |||||||||||||||||||||||
28/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento n. 1.647/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se.". | |||||||||||||||||||||||
17/09/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2423/2019, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5488/2016, que 'Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014'. ". | |||||||||||||||||||||||
12/12/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3217/2019, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014". | |||||||||||||||||||||||
10/03/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n.. 3.217/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.217/2019, haja vista que o Projeto de Lei n. 5.488/2016 foi apreciado conclusivamente pelas Comissões, nos termos do artigo 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e aguarda deliberação do Recurso n. 324/2018, interposto contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre a proposição em questão. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||
16/03/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido os Requerimentos n. 520/2019 e n. 2.423/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos n. 520/2019 e n. 2.423/2019, porquanto o Projeto de Lei n. 5.488/2016 tramita sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.". | |||||||||||||||||||||||